{"id":36852,"date":"2023-08-04T18:48:58","date_gmt":"2023-08-04T18:48:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-04T18:48:58","modified_gmt":"2023-08-04T18:48:58","slug":"pedido-de-tutela-cautelar-de-urgencia-sustacao-de-execucao-extrajudicial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-tutela-cautelar-de-urgencia-sustacao-de-execucao-extrajudicial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Tutela Cautelar de Urg\u00eancia – Susta\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Extrajudicial"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (\u2026)<\/strong><\/p>\n

Urgente \u2013 com pedido de tutela antecipada cautelar de urg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t(…), v\u00eam, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, por seus procuradores (documento 1), aforar em face do (…), a competente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O CAUTELAR ANTECEDENTE, COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URG\u00caNCIA,<\/p>\n

para susta\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial, o que fazemcom suped\u00e2neo nos arts. 294, 300, e 305 do C\u00f3digo de Processo Civil, expondo e requerendo o quanto segue:<\/p>\n

    \n
  1. \u2013 DOS FATOS<\/li>\n<\/ol>\n

    \t\t\tOs autores, mediante instrumento particular de venda e compra de bem im\u00f3vel, financiamento com garantia hipotec\u00e1ria e outras aven\u00e7as (documento 2), firmado com o r\u00e9u em (…), adquiriram im\u00f3vel situado na (…), financiando o valor de R$(…).<\/p>\n

    \t\t\tEntretanto, em virtude de diversas ilegalidades contratuais, est\u00e1 sendo cobrada d\u00edvida cujos valores s\u00e3o manifestamente incorretos, mormente ante os juros sobre juros (anatocismo) pela aplica\u00e7\u00e3o da tabela price, al\u00e9m de corre\u00e7\u00f5es abusivas.<\/p>\n

    \t\t\tNote Vossa Excel\u00eancia que, desde a assinatura do contrato at\u00e9 o m\u00eas de (…), os autores cumpriram suas obriga\u00e7\u00f5es (…parcelas), cada uma ascendendo hoje o valor aproximado de R$ (…). Portanto, j\u00e1 pagaram valor superior ao montante objeto do contrato R$ (…).<\/p>\n

    \t\t\tOutrossim, praticando evidente viol\u00eancia a diversos preceitos constitucionais, o r\u00e9u, sem permitir qualquer possibilidade de discuss\u00e3o das ilegalidades perpetradas, que elevaram irregularmente o valor devido, iniciou procedimento para aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel dos autores mediante execu\u00e7\u00e3o extrajudicial do Decreto-lei 70\/1966, amea\u00e7ando vender extrajudicialmente o im\u00f3vel atrav\u00e9s do seu agente fiduci\u00e1rio, (…) \u2013 Companhia Hipotec\u00e1ria (documento 3), que age por ordem do banco r\u00e9u, nos termos do art. 31 do Decreto-Lei 70\/1966.<\/p>\n

      \n
    1. \u2013 DIREITO AMEA\u00c7ADO \u2013 FUMUS BONI IURIS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Tabela price \u2013 anatocismo<\/strong><\/p>\n

      \t\t\tNo \u201cquadro resumo\u201d do contrato objeto da presente a\u00e7\u00e3o (documento 2), encontra-se estipulada a amortiza\u00e7\u00e3o pelo sistema da tabela price. A tabela price \u2013 como \u00e9 conhecido o sistema franc\u00eas de amortiza\u00e7\u00e3o \u2013 pode ser definida como o m\u00e9todo em que, a partir do conceito de juros compostos ou capitalizados (juros sobre juros), elabora-se um plano de amortiza\u00e7\u00e3o em parcelas peri\u00f3dicas, iguais e sucessivas, considerado o termo vencido.<\/p>\n

      \t\t\tNesse caso, as parcelas s\u00e3o compostas de um valor referente aos juros, calculado sobre o saldo devedor amortizado, e outro referente \u00e0 pr\u00f3pria amortiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      \t\t\tTrata-se de juros capitalizados de forma composta na exata medida em que, sobre o saldo amortizado, \u00e9 calculado o novo saldo com base nos juros sobre aquele aplicados, e, sobre este novo saldo amortizado, mais uma vez os juros, e assim por diante.<\/p>\n

      \t\t\tCitando o preclaro professor M\u00e1rio Geraldo Pereira em disserta\u00e7\u00e3o de doutoramento, ensina Jos\u00e9 Dutra Vieira Sobrinho:<\/p>\n

      \u201c(…) a denomina\u00e7\u00e3o Tabela Price se deve ao matem\u00e1tico, fil\u00f3sofo e te\u00f3logo ingl\u00eas Richard Price, que viveu no s\u00e9culo XVIII e que incorporou a teoria dos juros compostos \u00e0samortiza\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimos (ou financiamentos). A denomina\u00e7\u00e3o \u201cSistema Franc\u00eas\u201d, de acordo com o autor citado, deve-se aofato deo mesmo ter-se efetivamente desenvolvido na Fran\u00e7a, no S\u00e9culo XIX. Esse sistema consiste em um plano de amortiza\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida em presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, iguais e sucessivas, dentro do conceito de termos vencidos, em que o valor decada presta\u00e7\u00e3o, ou pagamento, \u00e9 composto por duas parcelas distintas: uma de juros e uma de capital (chamada amortiza\u00e7\u00e3o).<\/em><\/a>\u201d<\/em><\/p>\n

      \t\t\tA tabela price \u00e9 o sistema de amortiza\u00e7\u00e3o baseado na capitaliza\u00e7\u00e3o composta de juros. Ensina Walter de Francisco:<\/p>\n

      \u201cTabela price \u00e9 a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros compostos.<\/em><\/a>\u201c<\/em><\/p>\n

      \t\t\tNo caso de tabela price, por defini\u00e7\u00e3o, os juros s\u00e3o capitalizados de forma composta (juros sobre juros).<\/p>\n

      \t\t\tNo caso vertente, h\u00e1, portanto, sistema de amortiza\u00e7\u00e3o franc\u00eas, e juros, quanto \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o, classificados como compostos (juros sobre juros).<\/p>\n

      \t\t\tOs juros aplicados aos contratos n\u00e3o podem embutir capitaliza\u00e7\u00e3o Composta (tabela price), conforme o art. 4\u00ba do Decreto 22.626\/1933 \u2013 Lei da Usura, S\u00famula 121 do STF e remansosa jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

      \t\t\tRelevante para compreens\u00e3o do caso vertente o julgado:<\/p>\n

      Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. \u201cFinanciamento imobili\u00e1rio \u2013 Tabela Price \u2013 Exclus\u00e3o \u2013 Sistema deamortiza\u00e7\u00e3o que incorpora juros compostos (juros sobre juros, juros capitalizados de forma composta ou juros exponenciais) \u2013 Exist\u00eancia de controv\u00e9rsia em torno de elementos ligados \u00e0 matem\u00e1tica financeira e ao pr\u00f3prio direito \u2013 Fato que somente refor\u00e7a a incerteza, a falta de transpar\u00eancia e a ambiguidade no uso da Tabela Price \u2013 Sistema que \u00e9 inacess\u00edvel ao homem m\u00e9dio \u2013 Per\u00edcia cont\u00e1bil que constatou a cobran\u00e7a, pelo banco r\u00e9u, dejuros capitalizados mensalmente. Financiamento imobili\u00e1rio \u2013 Sistema de amortiza\u00e7\u00e3o \u2013 Amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida que deve ser realizada sem o emprego daTabelaPrice, utilizando-se o Sistema deAmortiza\u00e7\u00e3o Constante (SAC) \u2013 Valor correto do d\u00e9bito ou cr\u00e9dito que deve ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a por arbitramento \u2013 Apelo do banco r\u00e9u provido em parte\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0007777-15.2005.8.26.0114 \u2013 Relator Jos\u00e9 Marcos Marrone \u2013 Comarca: Campinas \u2013 \u00d3rg\u00e3o julgador: 23\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Data do julgamento: 27.05.2015 \u2013 Data deregistro:29.05.2015).<\/em><\/p>\n

      \t\t\tO art. 4\u00ba do Decreto 22.626\/1933 est\u00e1 assim redigido:<\/p>\n

      \u201cArt. 4\u00ba \u00c9 proibido contar juros dos juros; (\u2026) \u201c<\/p>\n

      \t\t\tA jurisprud\u00eancia p\u00e1tria tem se manifestado acerca do tema, que n\u00e3o \u00e9 novo:<\/p>\n

      S\u00famula n\u00ba 121 do STF: \u201c\u00c9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, ainda que expressamente convencionada.\u201d<\/em><\/p>\n

      Superior Tribunal de Justi\u00e7a. \u201cCivil. Recurso Especial. Sistema financeiro da habita\u00e7\u00e3o. FCVS. Plano de equival\u00eancia salarial. Reajuste de acordo com a categoria profissional do mutu\u00e1rio. Interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula contratual. S\u00famula5\/STJ. Incid\u00eancia. Tabelaprice. Juros capitalizados. Anatocismo. Caracteriza\u00e7\u00e3o. A aplica\u00e7\u00e3o da Tabela Price aos contratos depresta\u00e7\u00f5es diferidas notempo imp\u00f5e excessiva onerosidade aos mutu\u00e1rios devedores do SFH, pois no sistema em que a mencionadaTabela\u00e9 aplicada, osjuros crescem emprogress\u00e3o geom\u00e9trica, sendo que, quanto maior a quantidade de parcelas a serem pagas, maior ser\u00e1 a quantidade de vezes que os juros se multiplicam por si mesmos, tornando o contrato, quando n\u00e3o imposs\u00edvel de se adimplir, pelo menos abusivo em rela\u00e7\u00e3o ao mutu\u00e1rio, que v\u00ea sua d\u00edvida seestender indefinidamente e o valor do im\u00f3vel exorbitar at\u00e9 transfigurar-se inacess\u00edvel e incompat\u00edvelontologicamentecom osfins sociais do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o\u201d (Recurso Especial n\u00ba 668.795 \u2013 RS (2004\/0123972-0) \u2013 Primeira Turma \u2013 Relator Ministro Jos\u00e9 Delgado \u2013 julgamento: 03.05.2005 \u2013 DJ 13.06.2005, p.186).<\/em><\/p>\n

      \t\t\tAl\u00e9m dessas ilegalidades, outras tantas podem ser apontadas, dentre as quais destaca-se a outorga de mandato inserto no contrato de ades\u00e3o, em desacordo com o inc. VIII do art. 51 da Lei 8.078\/1990 (cl\u00e1usula d\u00e9cima nona do contrato \u2013 documento 2).<\/p>\n

      Ilegalidade da inclus\u00e3o do nome dos autores no Serasa<\/strong><\/p>\n

      \t\t\tO Serasa, centraliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dos bancos, infringe gritantemente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal na exata medida em que joga na marginalidade cidad\u00e3os decentes que, no presente momento, lutam para se manter no caminho da retid\u00e3o financeira.<\/p>\n

      \t\t\tAssim o faz manchando sua ficha cadastral, impedindo-os de reempregar-se, humilhando-os perante a sociedade e seus familiares, ferindo, al\u00e9m de preceitos legais, os princ\u00edpios atinentes aos direitos humanos.<\/p>\n

      \t\t\tComo asseverou o eminente Juiz Jurandir de Souza Oliveira, do Primeiro Tribunal de Al\u00e7ada Civil, o sistema jur\u00eddico, ao contr\u00e1rio do que pensam alguns, estipula a garantia de que o devedor n\u00e3o pode ser constrangido.<\/p>\n

      \t\t\tTal se d\u00e1 exatamente em virtude da Lei 8.078\/1990 que, no art. 42, disp\u00f5e que na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto ao rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/p>\n

      \t\t\tSegundo, ainda, o eminente Juiz de Al\u00e7ada, hoje desembargador, pac\u00edfico na jurisprud\u00eancia o entendimento segundo o qual, estando a d\u00edvida sendo questionada judicialmente, \u00e9 indevida a negativa\u00e7\u00e3o. Some-se a isso o fato de que a negativa\u00e7\u00e3o n\u00e3o aproveita o credor, servido apenas para prejudicar os autores no mercado. Veja Vossa Excel\u00eancia a posi\u00e7\u00e3o do STJ:<\/p>\n

      Superior Tribunal de Justi\u00e7a. \u201cA\u00e7\u00e3o revisional. D\u00edvida em ju\u00edzo. Cadastro de inadimplentes. Serasa. SPC. Cadin. Inscri\u00e7\u00e3o. Inadequa\u00e7\u00e3o. Precedentes do tribunal. Nostermos da jurisprud\u00eancia desta Corte, estando a d\u00edvida em ju\u00edzo, inadequada em princ\u00edpio a inscri\u00e7\u00e3o do devedor nos \u00f3rg\u00e3os controladores de cr\u00e9dito\u201d (Recurso Especial n\u00ba 180.665\/PE (9800488391) \u2013 Decis\u00e3o: por unanimidade, n\u00e3o conhecer do recurso \u2013 Data: 17.09.1998 \u2013 4\u00aa Turma \u2013 Rel. Ministro S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira \u2013 DJ 03.11.1998, p.172).<\/em><\/p>\n

      \t\t\tN\u00e3o de forma diferente, o:<\/p>\n

      Primeiro Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o Paulo. \u201cMedida cautelar. Susta\u00e7\u00e3o de protesto \u2013 contrato de fornecimento banc\u00e1rio \u2013 deferimento da liminar \u2013 impossibilidade de inscri\u00e7\u00e3o do nome do recorrente nocadastro de inadimplentes do SERASA visto que o montante do d\u00e9bito acha-se \u201csub judice\u201d \u2013 recurso provido para esse fim\u201d (Agravo deInstrumento 748.712-3 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 6\u00aa C\u00e2mara \u2013 j. 02.09.1997 \u2013 Rel. Massami Uyeda \u2013 Decis\u00e3o: un\u00e2nime).<\/em><\/p>\n

      \t\t\tE, tamb\u00e9m, o<\/p>\n

      Tribunal de Al\u00e7ada do Rio Grande do Sul. \u201cAgravo de instrumento. Revisional de contrato de cr\u00e9dito. Registro do nome do devedor noSERASA. Proposta a a\u00e7\u00e3o revisional de cl\u00e1usulas de contrato banc\u00e1rio, pode o juiz determinar, em raz\u00e3o de cautela requerida, que o r\u00e9u se abstenha de fazer o registro do devedor na central de informa\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o SERASA, que funciona como \u00f3rg\u00e3o de press\u00e3o e constrangimento ao devedor, mormente quando este se insurge contra o contrato de cr\u00e9dito que mant\u00e9m com a institui\u00e7\u00e3o financeira, especialmente quando o credor nada tem a perder, pois seu cr\u00e9dito est\u00e1 forrado de seguran\u00e7a bastante, e n\u00e3o fez nenhuma comprova\u00e7\u00e3o de ser beneficiado com a medida pleiteada.Negado provimento\u201d (Agravo de Instrumento 196.159.040 \u2013 Data: 23.10.1996 \u2013 7\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 Rel. Roberto Expedito da Cunha Madrid \u2013 Origem: Canoas).<\/em><\/p>\n

      \t\t\tAs express\u00f5es \u201cnegativar\u201d e \u201cnegativa\u00e7\u00e3o\u201d lembram as antigas marcas de iniquidade que existiam nos prim\u00f3rdios da sociedade, mediante as quais os in\u00edquos eram punidos pela perda do nariz (ass\u00edrios).<\/p>\n

      \t\t\tEm Fran\u00e7a do Rei Luiz XIII, as mulheres desonestas, atrav\u00e9s de ferrete em brasa, eram marcadas com uma flor-de-lis.<\/p>\n

      \t\t\tHoje pouca coisa mudou. Em verdade, agravaram-se as consequ\u00eancias: os devedores s\u00e3o marcados atrav\u00e9s dos ferretes da moderna tecnologia online, via modem, fax, sat\u00e9lite etc.<\/p>\n

      \t\t\tOra, Nobre Julgador, esse ju\u00edzo sum\u00e1rio e inflex\u00edvel deve ser, de alguma forma, contido em um Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

      \t\t\tBem por isso o CDC colocou freio aos \u00f3rg\u00e3os que a si arrogam e atribuem a prerrogativa de dizer quem \u00e9 honesto, quem \u00e9 desonesto, quem pode comerciar e quem n\u00e3o pode, quem ter\u00e1 acesso ao mercado de trabalho e ao cr\u00e9dito e quem ser\u00e1 exclu\u00eddo.<\/p>\n

      \t\t\tA quest\u00e3o se apresenta ainda mais grave na exata medida em que se verifica no caso vertente que a negativa\u00e7\u00e3o dos autores, que discutem a correta aplica\u00e7\u00e3o de encargos, colide violentamente com o mandamento insculpido no art. 5\u00ba, inc. XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante a n\u00e3o exclus\u00e3o de amea\u00e7a ou les\u00e3o de direitos da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

        \n
      1. \u2013 PERIGO NA DEMORA DA PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL \u2013 PERICULUM IN MORA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        \t\t\tOs autores est\u00e3o amea\u00e7ados de sofrer danos irrepar\u00e1veis tendo em vista a iminente aliena\u00e7\u00e3o extrajudicial do im\u00f3vel onde residem sem que, antes, se lhes tenha dado qualquer oportunidade de ver apreciado pelo Poder Judici\u00e1rio as ilegalidades aqui sucintamente apontadas.<\/p>\n

        \t\t\tNo caso vertente, \u00e9 certo que a situa\u00e7\u00e3o litigiosa jamais seria afastada espontaneamente pela r\u00e9, permitindo vislumbrar que ser\u00e1 efetivamente necess\u00e1rio outro futuro processo, apto a enfrentar a implementa\u00e7\u00e3o pelo banco r\u00e9u das in\u00fameras ilegalidades j\u00e1 apontadas, que lhe permitem se apropriar de verbas acoimadas de indevidas (juros capitalizados e abusivos, acrescidos de indexador remunerat\u00f3rio e n\u00e3o de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria).<\/p>\n

        \t\t\tComo se evidencia dos fatos e da franca probabilidade do direito esgrimido, a persistir a nefasta condu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio subjacente pela r\u00e9, a \u00fanica forma de reparar a les\u00e3o do direito dos autores seria, se houvesse possibilidade, efetivar o pagamento incorreto para, ao depois, ajuizar outra demanda para repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, fazendo renascer a sepulta cl\u00e1usula solve et repete.<\/p>\n

        \t\t\tOra, o simples pren\u00fancio dessa repudiada cl\u00e1usula permite, sem qualquer delonga, divisar a potencialidade de dano aos autores. Ali\u00e1s, ensina Calmon de Passos:<\/p>\n

        \u201cO crit\u00e9rio mais adequado, a nosso ver, para se aferir da dificuldade e incerteza da repara\u00e7\u00e3o \u00e9 considerar a possibilidade de ressarcimento dos danos no pr\u00f3prio processo e a curto prazo ou com meios expeditos. Se isto n\u00e3o ocorrer \u00e9 v\u00e1lido entender-se a les\u00e3o como de dif\u00edcil e incerta repara\u00e7\u00e3o.<\/em><\/a>\u201d <\/em><\/p>\n

        \t\t\tComo ensina, tamb\u00e9m, o preclaro Ov\u00eddio Baptista, supedaneado em Apicella (I provvedimenti cautelari non nominati, 1948):<\/p>\n

        \u201cSe a tutela cautelar somente pudesse ser concedida quando n\u00e3o fosse poss\u00edvela repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, ent\u00e3o a pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o perderia sentido, dado que um tal entendimento, ao contr\u00e1rio do que se tem em vista com a tutela cautelar, admitiria pr\u00e9via viola\u00e7\u00e3o do direito para depois recomp\u00f4-lo monetariamente, quando a pr\u00f3pria lei concebe a tutela cautelar contra preven\u00e7\u00e3o de dano iminente, mas n\u00e3o consumado.\u201d<\/em><\/a> <\/em><\/p>\n

        \t\t\tS\u00f3 a tutela cautelar, liminarmente concedida, ter\u00e1 o cond\u00e3o de garantir, portanto, o resultado \u00fatil e eficaz da a\u00e7\u00e3o principal a ser proposta.<\/p>\n

        \t\t\tSe n\u00e3o fosse s\u00f3 por isso, os autores possuem filhos menores, um com tr\u00eas anos (documento 6), e est\u00e3o na imin\u00eancia do desalojamento em virtude de medida arbitr\u00e1ria e ilegal.<\/p>\n

        \t\t\tSitua\u00e7\u00e3o in\u00edqua como essa n\u00e3o merece guarida do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

          \n
        1. \u2013 A\u00c7\u00c3O A SER PROPOSTA<\/li>\n<\/ol>\n

          \t\t\tOs autores esclarecem que, no trint\u00eddio legal apresentar\u00e1 o seu pedido principal nos termos do art. 308 do CPC, que consistir\u00e1 na revis\u00e3o do contrato.<\/p>\n

            \n
          1. \u2013 CONCLUS\u00c3O<\/li>\n<\/ol>\n

            \t\t\tA execu\u00e7\u00e3o extrajudicial, diante da evid\u00eancia que o r\u00e9u pratica ilegalidades na cobran\u00e7a ao cobrar juros sobre juros pela aplica\u00e7\u00e3o da tabela price, contrariando a S\u00famula 121 do STF, o que se demonstra, inclusive, por farta jurisprud\u00eancia, \u00e9 motivo para concess\u00e3o da medida ora pleiteada.<\/p>\n

            \t\t\tOutrossim, a quest\u00e3o da TR deve ser objeto de an\u00e1lise na a\u00e7\u00e3o principal, mormente que foi considerada ilegal por ocasi\u00e3o do julgamento da ADIN n\u00ba 493-DF.<\/p>\n

            \t\t\tVerifica-se, pois, que os direitos que possuem os autores est\u00e3o amea\u00e7ados de sofrer danos irrepar\u00e1veis, somente podendo ser obstaculizados pela tutela cautelar liminarmente deferida, mormente ante a iminente aliena\u00e7\u00e3o extrajudicial do im\u00f3vel onde residem.<\/p>\n

            No caso vertente est\u00e3o presentes, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Isso posto, deduz-se o (\u2026).<\/p>\n

              \n
            1. \u2013 PEDIDO<\/li>\n<\/ol>\n

              \t\t\tComo medida acautelat\u00f3ria, urgente e preparat\u00f3ria de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria que lhe seguir\u00e1, serve a presente para requerer digne-se Vossa Excel\u00eancia de determinar a expedi\u00e7\u00e3o de mandado, liminarmente, inaudita altera parte, para (CPC, arts. 294 e 300):<\/p>\n

                \n
              1. obstar a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial, bem como o leil\u00e3o extrajudicial, caso esteja em andamento, at\u00e9 o julgamento final destaa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
              2. que seja obstada a inclus\u00e3o do nome dos autores no SERASA ou em qualquer outro \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito at\u00e9 o final julgamento da a\u00e7\u00e3o, ou, caso j\u00e1 tenham sido inclu\u00eddos, que seja efetuada a retirada no prazo de cinco dias, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ (…) enquanto perdurar a desobedi\u00eancia \u00e0ordem;<\/li>\n
              3. que o r\u00e9u, abstenha-se de executar extrajudicialmente a d\u00edvida, nos termos do Decreto-Lei70\/1966;<\/li>\n<\/ol>\n

                \t\t\tRequer, ao final, seja julgada procedente a presente medida cautelar, obstada a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial do Decreto-Lei 70\/1966, confirmada a liminar concedida.<\/p>\n

                  \n
                1. \u2013 REQUERIMENTO<\/li>\n<\/ol>\n

                  \t\t\tRequer a Autora se digne Vossa Excel\u00eancia de determinar:<\/p>\n

                  I- a expedi\u00e7\u00e3o do Mandado objeto do pedido ao r\u00e9u, para cumprimento por Oficial de Justi\u00e7a dada a urg\u00eancia da medida, a ser cumprido na Rua (…), ordenando a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o extrajudicial do im\u00f3vel objeto do contrato n\u00ba (…) entre as partes e obstada a inclus\u00e3o do nome dos autores no SERASA ou em qualquer outro servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito at\u00e9 final julgamento e, caso j\u00e1 tenham sido inclu\u00eddos, que seja efetuada a retirada no prazo de cinco dias sob pena de multa di\u00e1ria de R$(…);<\/p>\n

                  II- a expedi\u00e7\u00e3o do competente mandado de cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, por Oficial de Justi\u00e7a, na pessoa de seu representante legal, ou outra, com poderes de administra\u00e7\u00e3o ou ger\u00eancia geral, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de confiss\u00e3o e efeitos darevelia;<\/p>\n

                  III- embora prescinda de autoriza\u00e7\u00e3o, ao Oficial de Justi\u00e7a encarregado da dilig\u00eancia proceder com os benef\u00edcios do art. 212 \u00a7 2\u00ba, doCPC.<\/p>\n

                  \t\t\tTratando-se de ato conservat\u00f3rio do direito dos autores, pede-se que o processo tramite durante as f\u00e9rias (C\u00f3digo de Processo Civil, art. 215,I).<\/p>\n

                    \n
                  1. \u2013 VALOR DA CAUSA<\/li>\n<\/ol>\n

                    \t\t\tD\u00e1-se \u00e0 presente o valor de (…).<\/p>\n

                      \n
                    1. \u2013 PROVAS<\/li>\n<\/ol>\n

                      \t\t\tRequer-se a produ\u00e7\u00e3o de prova documental, testemunhal, pericial, inspe\u00e7\u00e3o judicial e de todos os meios probantes em Direito admitidos, inclusive depoimento pessoal do representante legal do r\u00e9u sob pena de confiss\u00e3o, se n\u00e3o comparecer ou, comparecendo, se negar a depor.<\/p>\n

                      Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

                      Cidade…, de … de …<\/p>\n

                      Advogado<\/p>\n

                      OAB\/UF<\/p>\n

                      Documento 1 \u2013 Procura\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n

                      Documento 2 \u2013 Contrato;<\/strong><\/p>\n

                      Documento 3 – Notifica\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial; <\/strong><\/p>\n

                      Documento 4 – Planilha de d\u00e9bito fornecida pelo r\u00e9u; <\/strong><\/p>\n

                      Documento 5 \u2013 Jurisprud\u00eancia.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-36852","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/36852","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36852"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=36852"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}