Universidade Est\u00e1cio de S\u00e1<\/p>\n
Aluna: <\/p>\n
Disciplina: Direito Penal V<\/p>\n
\tPaulo, dirigindo ve\u00edculo de propriedade de seu genitor, imprimiu excesso de velocidade a acabou por invadir cal\u00e7ada por onde passava pedestre, o qual, em face do atropelamento, veio a falecer no hospital, para onde foi levado por um transeunte, pois Paulo fugiu do local. Qual \u00e9 o enquadramento adequado para conduta de Paulo?<\/p>\n
\tPaulo deve ser enquadrado no homic\u00eddio culposo de acordo com o art. 302 da lei 000.503\/0007, por se tratar de crime ocorrido na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, incidindo assim o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, pelo princ\u00edpio da especialidade.<\/p>\n
Art. 302, II e III do CTB<\/p>\n
A verdade \u00e9 que o CTB d\u00e1 claras mostras de que n\u00e3o considera da mesma gravidade o homic\u00eddio culposo comum (art. 121 \u00a7 3. \u00ba do CP) e o homic\u00eddio culposo de tr\u00e2nsito, e a\u00ed, para n\u00f3s, modestamente, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma inconstitucionalidade, por n\u00e3o ferir o princ\u00edpio da "isonomia". Em que pese ambos serem delitos culposos, o desvalor da conduta f\u00e1tica \u00e9 bem diferente em um e outro caso. Como exemplos: a morte causada a um paciente por um m\u00e9dico negligente (enquadramento no art. 121, \u00a7 3. \u00ba do CP) n\u00e3o se compara ao homic\u00eddio praticado pelo motorista embriagado que atropela e mata crian\u00e7as brincando sobre a cal\u00e7ada, em bairro de periferia (enquadramento no art. 302 do CTB); no mesmo sentido, o falecimento de um oper\u00e1rio da constru\u00e7\u00e3o civil por culpa do engenheiro (art. 121, \u00a7 3. \u00ba do CP) e mortes causadas pelo motorista imprudente que trafega na contra-m\u00e3o direcional (art. 302 do CTB), etc…<\/p>\n
O HOMIC\u00cdDIO CULPOSO NO TR\u00c2NSITO – O art. 302 do CTB e o art 121, \u00a7 3\u00ba. do CP <\/strong><\/p>\n R\u00f4mulo de Andrade Moreira [1]<\/p>\n Como se sabe, com o advento da Lei n. \u00ba 000.503\/0007 a pena para o homic\u00eddio culposo ocorrido na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor foi aumentada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela prevista no C\u00f3digo Penal. Por esta raz\u00e3o alguns passaram a entender pela inconstitucionalidade do art. 302 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, por estabelecer uma san\u00e7\u00e3o maior para uma mesma conduta culposa. Pensamos diferentemente, no entanto. A conclus\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma inconstitucionalidade nas san\u00e7\u00f5es diferenciadas previstas para o homic\u00eddio culposo no tr\u00e2nsito e os demais passa pelo estudo do desvalor da a\u00e7\u00e3o neste tipo de delito. <\/p>\n Com efeito, a antijuridicidade de um comportamento \u00e9 composta pelo chamado desvalor da a\u00e7\u00e3o e pelo desvalor do resultado; o primeiro, segundo Cezar Roberto Bitencourt \u00e9 a \u201cforma ou modalidade de concretizar a ofensa\u201d, enquanto que o segundo \u00e9 \u201ca les\u00e3o ou exposi\u00e7\u00e3o a perigo do bem ou interesse juridicamente protegido\u201d.<\/p>\n Este mesmo autor, citando agora Jescheck, ensina que modernamente a \u201cantijuridicidade do fato n\u00e3o se esgota na desaprova\u00e7\u00e3o do resultado, mas que \u2018a forma de produ\u00e7\u00e3o\u2019 desse resultado, juridicamente desaprovado, tamb\u00e9m deve ser inclu\u00eddo no ju\u00edzo de desvalor\u201d.[2] Assim, \u00e9 ineg\u00e1vel que o estudo da antijuridicidade leva \u00e0 conclus\u00e3o de que esta se perfaz n\u00e3o apenas com a valora\u00e7\u00e3o do resultado como tamb\u00e9m (e tanto quanto) com o ju\u00edzo de valor a respeito da a\u00e7\u00e3o (ou omiss\u00e3o). <\/p>\n Utilizando-se como exemplo a Parte Especial do C\u00f3digo Penal Espanhol, Mu\u00f1oz Conde explica porque o Direito Penal \u201cpune mais gravemente alguns fatos j\u00e1 delitivos, quando se realizam de uma forma especialmente intoler\u00e1vel, como o homic\u00eddio qualificado (art. 406) ou o roubo (arts. 500, 501, 504) etc.\u201d [5] \u00c9 exatamente por isso que em nosso ordenamento jur\u00eddico\/penal \u00e9 punido mais gravemente, por exemplo, o furto praticado durante o repouso noturno; neste caso, a conduta delituosa e o resultado s\u00e3o os mesmos: subtrair coisa alheia m\u00f3vel com preju\u00edzo patrimonial para outrem; ocorre que determinada circunst\u00e2ncia externa no comportamento do autor (furtar \u00e0 noite) fez com que, valorando diferentemente as a\u00e7\u00f5es, o legislador punisse mais gravemente esta maneira especial de subtra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n O mesmo fen\u00f4meno, agora em delito culposo, est\u00e1 previsto no pr\u00f3prio art. 121, \u00a7 4\u00ba. do C\u00f3digo Penal onde se observa que uma mesma conduta culposa \u00e9, no entanto, punida mais gravemente quando praticada com inobserv\u00e2ncia de regra t\u00e9cnica de profiss\u00e3o, arte ou of\u00edcio. Exemplos como tais existem muitos no C\u00f3digo Penal de todos os pa\u00edses, sendo aceitos pacificamente, exatamente pela diferenciada forma de execu\u00e7\u00e3o da conduta delituosa mesmo porque as a\u00e7\u00f5es s\u00e3o efetivamente diversas, como o \u00e9 matar algu\u00e9m culposamente no tr\u00e2nsito ou ao disparar acidentalmente uma arma de fogo. <\/p>\n Como diz Mu\u00f1oz Conde, \u201co que sucede \u00e9 que, por raz\u00f5es de pol\u00edtica criminal, o legislador na hora de configurar os tipos delitivos pode destacar ou fazer recair acento em um ou em outro tipo de desvalor\u201d.[6] Explicitados estes conceitos, evidencia-se l\u00f3gico e poss\u00edvel que dentro de um ordenamento jur\u00eddico e \u00e0 vista de dados culturais e real\u00edsticos, puna-se mais severamente um crime culposo praticado no tr\u00e2nsito do que um outro delito, tamb\u00e9m culposo, por\u00e9m ocorrido em outras circunst\u00e2ncias. Recha\u00e7ando a tese da<\/strong> inconstitucionalidade, Cezar Roberto Bitencourt pergunta: <\/p>\n \u201cA a\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo que, limpando sua arma de ca\u00e7a, em <\/p>\n determinado momento, involuntariamente dispara, atingindo um \u2018pedestre\u2019, que <\/p>\n passava em frente \u00e0 sua casa, ser\u00e1 igual \u00e0 a\u00e7\u00e3o de um motorista que, dirigindo <\/p>\n embriagado, atropela e mata algu\u00e9m? A a\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo que, desavisadamente, joga <\/p>\n um peda\u00e7o de madeira de cima de uma constru\u00e7\u00e3o, atingindo e matando um <\/p>\n transeunte, ter\u00e1 o mesmo desvalor que a a\u00e7\u00e3o de um motorista que, dirigindo em <\/p>\n excesso de velocidade ou passando o sinal fechado, colhe e mata um pedestre? <\/p>\n Inegavelmente o resultado \u00e9 o mesmo: morte de algu\u00e9m; o bem jur\u00eddico lesado <\/p>\n tamb\u00e9m \u00e9 o mesmo: a vida humana. Mas a forma ou modalidade de praticar as a\u00e7\u00f5es <\/p>\n desvaliosas seriam as mesmas, isto \u00e9, o desvalor das a\u00e7\u00f5es seria igual?\u201d[7] <\/p>\n Com o surgimento do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro estabeleceu o <\/p>\n legislador p\u00e1trio a necessidade de uma puni\u00e7\u00e3o mais severa para as condutas <\/p>\n praticadas no tr\u00e2nsito, na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, exatamente pelo caos que <\/p>\n hoje assistimos nesta seara; os abusos observados foram de uma tal ordem que se <\/p>\n detectou a necessidade de incrementar a san\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Somos absolutamente contr\u00e1rios \u00e0 pol\u00edtica criminal do legislador <\/p>\n brasileiro que criminaliza indiscriminadamente condutas e aumenta penas <\/p>\n desajustadamente sem atentar para os princ\u00edpios orientadores do Direito Penal <\/p>\n M\u00ednimo; por\u00e9m, neste caso, \u00e0 vista das peculiaridades da<\/strong> conduta e da<\/strong> realidade do <\/p>\n nosso tr\u00e2nsito, entendemos conveniente a diferencia\u00e7\u00e3o estabelecida nas condutas <\/p>\n culposas. <\/p>\n Ali\u00e1s, esta quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova, muito pelo contr\u00e1rio. J\u00e1 em 100066 <\/p>\n Magalh\u00e3es Noronha, no seu cl\u00e1ssico \u201cDo Crime Culposo\u201d advertia, como que <\/p>\n profetizando: <\/p>\n \u201cS\u00e3o Paulo \u00e9 a cidade que mais cresce no mundo, e o n\u00famero de <\/p>\n ve\u00edculo \u2013 principalmente autom\u00f3veis \u2013 vai tamb\u00e9m em ascens\u00e3o vertiginosa. S\u00e3o os <\/p>\n autos principalmente o instrumento do crime culposo; s\u00e3o geralmente os ceifadores da<\/strong> <\/p>\n vida humana. <\/p>\n \u201cNossas vias s\u00e3o transformadas em aut\u00f3dromos, ora por <\/p>\n diletantismo, como se d\u00e1 com os carros particulares, ora por gan\u00e2ncia, como ocorre <\/p>\n com os famosos autolota\u00e7\u00f5es, apelidados na g\u00edria pitoresca do p\u00fablico de fominhas. <\/p>\n \u201cFelizmente, est\u00e1 para entrar em vigor o novo C\u00f3digo Nacional de <\/p>\n Tr\u00e2nsito, que, ao lado de outras provid\u00eancias, aumenta substancialmente as multas, <\/p>\n terminando com o regime de impunidade, que a tanto equivalem as atuais de vinte e <\/p>\n trinta cruzeiros …\u201d[8] <\/p>\n Tratando especificamente dos delitos de circula\u00e7\u00e3o, diz Mestieri que <\/p>\n \u201co incremento do tr\u00e1fego motorizado sensibilizou os sistemas jur\u00eddicos, reclamando <\/p>\n deles pronta e eficaz disciplina, principalmente no campo do direito administrativo, no <\/p>\n civil e no penal\u201d, reafirmando que \u201co il\u00edcito nesses delitos vem a ser o desvalor da<\/strong> a\u00e7\u00e3o <\/p>\n praticada, um ju\u00edzo sobre ao fato, n\u00e3o ainda sobre o autor.\u201d[000] <\/p>\n O que observamos \u00e9 que o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro ao <\/p>\n estabelecer figuras t\u00edpicas relacionadas com a dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, <\/p>\n demonstrou uma clara rea\u00e7\u00e3o do Estado \u00e0 crescente viol\u00eancia no tr\u00e2nsito. <\/p>\n \u00c9 exatamente por este aspecto que muitos j\u00e1 escreveram, e outros <\/p>\n hoje ainda afirmam, que o homic\u00eddio culposo e as les\u00f5es culposas ocorridas no tr\u00e2nsito <\/p>\n devem ser realmente definidos em lei<\/strong> especial, como, por exemplo, Heleno Cl\u00e1udio <\/p>\n Fragoso, Jos\u00e9 Frederico Marques, Jo\u00e3o Marcelo de Ara\u00fajo J\u00fanior e Dam\u00e1sio de Jesus. <\/p>\n A lei<\/strong> especial, destarte, al\u00e9m de definir especificamente aquelas <\/p>\n condutas pode, como vimos, \u00e0 vista do desvalor da<\/strong> a\u00e7\u00e3o, punir mais severamente o <\/p>\n crime culposo automobil\u00edstico. <\/p>\n A seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito, interesse jur\u00eddico precipuamente protegido <\/p>\n no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, alcan\u00e7a n\u00e3o a uma pessoa determinada, mas sim \u00e0 <\/p>\n coletividade (ao contr\u00e1rio de outros delitos culposos), o que justifica, portanto, a <\/p>\n severidade da<\/strong> san\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Diante do exposto, e respeitando-se a opini\u00e3o em contr\u00e1rio, <\/p>\n pensamos diferentemente, ainda que seja sedutora a id\u00e9ia defendida pela corrente <\/p>\n diversa. <\/p>\n V\u00edtima e multa reparat\u00f3ria <\/p>\n no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. <\/p>\n L\u00e9lio Braga Calhau[10] <\/p>\n A vitimiza\u00e7\u00e3o no tr\u00e2nsito no pa\u00eds \u00e9 de extrema gravidade. Mais de <\/p>\n cinq\u00fcenta mil pessoas morrem por ano em acidentes de tr\u00e2nsito no Brasil e, nem o <\/p>\n Poder P\u00fablico investe suficientemente em campanhas educativas, e nem a sociedade <\/p>\n civil se toca da<\/strong> trag\u00e9dia que abala os lares de quase todo os brasileiros. <\/p>\n Todos n\u00f3s, sem exce\u00e7\u00e3o, somos v\u00edtimas diretas ou n\u00e3o da<\/strong> baderna que \u00e9 <\/p>\n o tr\u00e2nsito brasileiro. O tr\u00e2nsito \u00e9 um dos basti\u00f5es da<\/strong> impunidade e cada vez mais <\/p>\n pessoas s\u00e3o vitimizadas. Fam\u00edlias inteiras s\u00e3o assassinadas por irrespons\u00e1veis no <\/p>\n tr\u00e2nsito sendo que a resposta estatal (penal e administrativa) \u00e9 vergonhosa. <\/p>\n As v\u00edtimas s\u00e3o deixadas muitas vezes em situa\u00e7\u00e3o de total desamparo <\/p>\n pelo Poder P\u00fablico (quando sobrevivem) e os investimentos por parte do governo para <\/p>\n reduzirmos essa vitimiza\u00e7\u00e3o a n\u00edveis civilizados s\u00e3o irris\u00f3rios. <\/p>\n A prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas passa pelo fortalecimento do Direito Administrativo <\/p>\n no tr\u00e2nsito e com a atua\u00e7\u00e3o eficaz e preventiva dos agentes de tr\u00e2nsito. \u00c9 muito f\u00e1cil <\/p>\n falar em princ\u00edpio da<\/strong> interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Direito Penal no tr\u00e2nsito, mas ningu\u00e9m <\/p>\n quer assumir a conta da<\/strong> vitimiza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito no Brasil. <\/p>\n Page 14<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n \u00c9 nefasta a influ\u00eancia de pol\u00edticos no \u00e2mbito municipal, muitas vezes <\/p>\n tentando impedir o agente de tr\u00e2nsito de agir dentro da<\/strong> legalidade, fiscalizando e <\/p>\n aplicando as multas administrativas no cumprimento estrito do seu dever legal. <\/p>\n Em muitos lugares no Brasil, o direito administrativo do tr\u00e2nsito \u00e9 t\u00e3o <\/p>\n fr\u00e1gil que policiais que atuam eficazmente no sentido de defender a coletividade s\u00e3o <\/p>\n removidos de suas unidades, atendendo a pedidos de pol\u00edticos ou pessoas influentes, <\/p>\n em claro detrimento dos reais interesses da<\/strong> sociedade civil. <\/p>\n V\u00ea-se que a v\u00edtima de tr\u00e2nsito est\u00e1 completamente abandonada, pois <\/p>\n enquanto os \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito tentam aplicar a cultura da<\/strong> preven\u00e7\u00e3o nos munic\u00edpios, <\/p>\n algumas pessoas, com o interesse claramente pessoal ou pol\u00edtico, fazem passeata, <\/p>\n protestam em via p\u00fablica, determinam que os comerciantes fechem os <\/p>\n estabelecimentos comerciais etc, com o claro intuito de intimidar os agentes de <\/p>\n tr\u00e2nsito. <\/p>\n Todavia, quando uma pessoa \u00e9 vitimizada num acidente de tr\u00e2nsito, n\u00e3o <\/p>\n aparece uma voz na multid\u00e3o para fazer uma passeata ou exigir ajuda para a v\u00edtima <\/p>\n ou sua fam\u00edlia. <\/p>\n Talvez, por isso, tenha o novo C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito inovado (e <\/p>\n deixado perplexos alguns estudiosos) com a introdu\u00e7\u00e3o de um instrumento de efetivo <\/p>\n aux\u00edlio \u00e0 v\u00edtima criminal que \u00e9 o instituto da<\/strong> pol\u00eamica multa reparat\u00f3ria.(01) <\/p>\n Cezar Roberto Bittencourt ensina que tem predominado o entendimento <\/p>\n de que o dano sofrido pela v\u00edtima do crime n\u00e3o deve ser punido, mas reparado pelo <\/p>\n agente. Enfim, os argumentos s\u00e3o os mais variados, mas acabam todos produzindo <\/p>\n sempre uma mesma e injusta conseq\u00fc\u00eancia: o esquecimento da<\/strong> v\u00edtima do delito, que <\/p>\n fica desprotegida pelo ordenamento jur\u00eddico e abandonada por todos os organismos <\/p>\n sociais que, de regra, preocupam-se somente com o agente, e n\u00e3o com a v\u00edtima. Na <\/p>\n realidade, diz o mestre, como tivemos oportunidade de afirmar, "os acenos que mais <\/p>\n se aproximaram de uma p\u00e1lida tentativa de reparar uma das mais graves injusti\u00e7as <\/p>\n que o Direito Penal, historicamente, tem cometido com a v\u00edtima referem-se \u00e0 multa <\/p>\n reparat\u00f3ria".(02) <\/p>\n Na tradi\u00e7\u00e3o de nossos c\u00f3digos de tr\u00e2nsito, s\u00f3 conhec\u00edamos a multa <\/p>\n administrativa. Portanto, sem nenhuma possibilidade de converter-se em pena <\/p>\n privativa da<\/strong> liberdade, mesmo quando a multa indevidamente n\u00e3o fosse paga. N\u00e3o era <\/p>\n assim na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito mais antiga, germ\u00e2nica, italiana, francesa, su\u00ed\u00e7a e de <\/p>\n outros pa\u00edses mais civilizados. As infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, mesmo leves, constitu\u00edam <\/p>\n infra\u00e7\u00f5es penais, com suas caracter\u00edsticas e conseq\u00fc\u00eancias, aplicadas pela Justi\u00e7a <\/p>\n Penal. Com o surto moderno da<\/strong> descriminaliza\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, retirar o car\u00e1ter de crime das <\/p>\n infra\u00e7\u00f5es menos graves, foram transformadas, em geral, em infra\u00e7\u00f5es administrativas. <\/p>\n As conseq\u00fc\u00eancias sociais decepcionaram, como registram insignes mestres, dentre eles <\/p>\n G. Vassali, W. Middendorff, G. Kaiser, J. Chazel e outros, tamb\u00e9m nos EUA.(03) <\/p>\n O artigo 20007 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei<\/strong> 000.503\/0007) prev\u00ea que, <\/p>\n em caso da<\/strong> ocorr\u00eancia de v\u00edtimas em crime de tr\u00e2nsito, a penalidade de multa <\/p>\n reparat\u00f3ria consiste no pagamento, mediante dep\u00f3sito judicial em favor da<\/strong> v\u00edtima, ou <\/p>\n de seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no \u00a7 1o do artigo 4000 <\/p>\n do C\u00f3digo Penal, sempre que houver preju\u00edzo material resultante do crime. Diz ainda o <\/p>\n par\u00e1grafo primeiro do referido artigo que a multa reparat\u00f3ria n\u00e3o poder\u00e1 ser superior <\/p>\n ao valor do preju\u00edzo demonstrado no processo. <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-36796","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/36796","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36796"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=36796"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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