Medida de seguran\u00e7a para presos em Bras\u00edlia <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00e3o assinada pelos promotores de Justi\u00e7a de Execu\u00e7\u00e3o Penal e entregue ao juiz de direito da Vara de Execu\u00e7\u00e3o Criminal, em 2000\/08\/0007, a respeito da deprimente situa\u00e7\u00e3o dos internos que cumprem medida de seguran\u00e7a no Distrito Federal. O pedido foi deferido pelo juiz, Dr. George Lopes Leite. <\/p>\n<\/p>\n
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Excelent\u00edssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Execu\u00e7\u00e3o Criminal<\/p>\n
Ref. Internos sob medida de seguran\u00e7a<\/p>\n
Os Promotores de Justi\u00e7a signat\u00e1rios, em exerc\u00edcio na Promotoria de Justi\u00e7a de Execu\u00e7\u00e3o Penal, v\u00eam \u00e0 r. presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia expor e requerer o que segue.<\/p>\n
1. O C\u00f3digo Penal (art. 0006) e a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (arts. 000000 e 100) determinam que os agentes sujeitos a medida de seguran\u00e7a detentiva devem ser internados em hospital de cust\u00f3dia e tratamento psiqui\u00e1trico ou, \u00e0 falta, em outro estabelecimento adequado, recebendo pertinente e obrigat\u00f3ria assist\u00eancia m\u00e9dica.<\/p>\n
2. Segundo relat\u00f3rio do Conselho Penitenci\u00e1rio (anexo 1), em dezembro de 10000006, havia 36 (trinta e tr\u00eas) agentes sob medida de seguran\u00e7a detentiva, recolhidos ao NCB – N\u00facleo de Cust\u00f3dia de Bras\u00edlia (03) e ao CIR – Centro de Internamento e Reeduca\u00e7\u00e3o (33), em completa discord\u00e2ncia com as determina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
3. Por constata\u00e7\u00e3o desta Promotoria de Justi\u00e7a, em visita realizada por dois de seus integrantes no dia 26.08.0007, as irregularidades constatadas pelo Conselho Penitenci\u00e1rio persistem, havendo 1 (uma) interna no NCB e 3000 (trinta e nove) internos no CIR, ali recolhidos como se estivessem cumprindo pena, s\u00f3 que em condi\u00e7\u00f5es piores que a dos pr\u00f3prios condenados, ferindo v\u00e1rios princ\u00edpios constitucionais de que s\u00e3o exemplos: o de que ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tratamento desumano ou degradante; o do respeito \u00e0 integridade f\u00edsica e moral do interno; e da proibi\u00e7\u00e3o de penas cru\u00e9is ou de car\u00e1ter perp\u00e9tuo (art. 5\u00ba, incisos I, XLIX e XLVII, letras "b" e "c"). <\/p>\n
4. De acordo com a dire\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos penais visitados, a grande maioria desses internos n\u00e3o v\u00eam apresentando surtos importantes nem dist\u00farbios que possam comprometer a ordem interna, mas, efetivamente, s\u00f3 recebem visita m\u00e9dica de 15 em 15 dias, inavendo, no local, qualquer condi\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria para tratamento. <\/p>\n
5. Este \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 requisitou aos diretores de aludidos estabelecimentos penais (anexos 2 e 3), rela\u00e7\u00e3o completa dos internos e de sua situa\u00e7\u00e3o no curso do "internamento" – na realidade, verdadeiro "relat\u00f3rio carcer\u00e1rio"-, para exame mais acurado de cada caso e, se for poss\u00edvel, requerer a ado\u00e7\u00e3o de tratamento ambulatorial.<\/p>\n
6. De qualquer forma, a situa\u00e7\u00e3o reinante \u00e9 intoler\u00e1vel e, num pa\u00eds que se jacta de ser uma democracia material, n\u00e3o pode perdurar, pois, do contr\u00e1rio, estar\u00e3o a administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Poder Judici\u00e1rio coniventes com as gritantes ilegalidades e inconstitucionalidades que v\u00eam sendo perpetradas com os internos no Distrito Federal. <\/p>\n
7. Diante do exposto e considerando a inexist\u00eancia de estabelecimento penal adequado \u00e0 interna\u00e7\u00e3o de agentes submetidos a medida de seguran\u00e7a no Distrito Federal, requerem:<\/p>\n
a) a fixa\u00e7\u00e3o do prazo de 60 (sessenta) dias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria do Distrito Federal para que regularize a situa\u00e7\u00e3o, de acordo com a lei, instalando no pr\u00f3prio CIR, ou de prefer\u00eancia, em local distinto, unidade pr\u00f3pria para tratamento dos internos ou, ainda, que os distribua em unidades de sa\u00fade, que possuam condi\u00e7\u00f5es de cust\u00f3dia; <\/p>\n
b) que se determine, com o objetivo de que seja decretada a interdi\u00e7\u00e3o das atuais instala\u00e7\u00f5es, a imediata realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia pelo Instituto de Criminal\u00edstica, com intuito de examinar o local (CIR) em confronto com as exig\u00eancias legais pertinentes, devendo o respectivo laudo ser apresentado em 30 (trinta) dias; <\/p>\n
c) que se determine ao Instituto M\u00e9dico Legal, com o objetivo de an\u00e1lise das situa\u00e7\u00f5es individuais, a imediata realiza\u00e7\u00e3o de exames de todos os internos, visando \u00e0 desinterna\u00e7\u00e3o ou libera\u00e7\u00e3o condicional (C\u00f3digo Penal, art. 0007, \u00a7 3\u00ba), devendo os laudos respectivos serem apresentados no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta dias), exceto nos casos em que tais exames tenham sido conclu\u00eddos nos \u00faltimos 0000 (noventa) dias. <\/p>\n
d) que se d\u00ea conhecimento das medidas decretadas aos dirigentes dos poderes institu\u00eddos, locais e federais, bem como a todos os \u00f3rg\u00e3os envolvidos com a execu\u00e7\u00e3o penal no Distrito Federal. <\/p>\n
P. deferimento<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-36789","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/36789","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36789"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=36789"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}