MEMORIAIS – ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS – LES\u00c3O CORPORAL<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR ____, JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ \u2013 UF.
\nA\u00c7\u00c3O PENAL n\u00ba _____
\nobjeto: Alega\u00e7\u00f5es finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, \u00a73\u00ba do CPP<\/p>\n
<\/p>\n
_____, j\u00e1 qualificado nos autos do processo supra referenciado, vem com lhaneza e acatamento constelar S. Exa., no prazo legal articular, as presentes alega\u00e7\u00f5es finais, aduzindo, o quanto segue:
\nEm procedendo-se, uma an\u00e1lise imparcial da prova gerada pela demanda, tem-se, como dado irrefut\u00e1vel, que a mesma \u00e9 manifestamente an\u00eamica e deficiente, para ancorar um ju\u00edzo condenat\u00f3rio.
\nDe substancial desvela frisar-se que a materialidade e a autoria n\u00e3o ficaram devidamente comprovadas nos autos.
\nO Acusado foi denunciado porque teria causado les\u00e3o corporal leve, descrita no laudo de folhas 08.
\n\u00c9 f\u00e1cil perceber atrav\u00e9s do depoimento da v\u00edtima, que os fatos narrados n\u00e3o correspondem com \u00e0 realidade do realmente ocorrido, pois, sen\u00e3o vejamos:
\nA v\u00edtima na delegacia disse: \u201c(…) que partiu para cima dela dando um murro em suas costas, n\u00e3o deixando les\u00f5es (…)\u201d (folhas 04).
\nNa Espumosa declara\u00e7\u00e3o, a v\u00edtima diz que o denunciado n\u00e3o deixou les\u00f5es em seu corpo, mas mesmo assim compareceu no dia seguinte a delegacia para fazer o exame de corpo de delito.<\/p>\n
Nesta alheta, verifica-se que no dia dos fatos a v\u00edtima n\u00e3o possu\u00eda les\u00e3o alguma, como declarado por ela mesma e, no dia seguinte ao fazer o exame de corpo de delito foi presenciada equimose de cor avermelhada, medindo 3 cm, localizada no lado esquerdo das costas. (Provado atrav\u00e9s das folhas 07\/08\/08).<\/p>\n
J\u00e1 em ju\u00edzo, nas folhas 57, foi dito pela v\u00edtima: \u201c(…) que a depoente recebeu o soco nas costas, em seu lado direito; que a depoente reafirma que foram dois socos que recebeu, que foram dois murros\u201d<\/p>\n
A V\u00cdTIMA ESQUECEU, QUE QUEM MENTE PRECISA TER MEM\u00d3RIA, sen\u00e3o vejamos:
\n1\u00ba – A v\u00edtima disse que n\u00e3o houve les\u00e3o em seu corpo;
\n2\u00ba – No dia seguinte, a v\u00edtima voltou a delegacia e fez o exame de corpo de delito no qual, foi constatado em seu corpo equimose de cor avermelhada, medindo 3 cm, localizada no lado esquerdo das costas;
\n3\u00ba – Neste Augusto Ju\u00edzo, foi dito pela v\u00edtima que recebeu o soco nas costas, em seu lado direito, enquanto na prova pericial foi verificado les\u00e3o \u201cequimose de cor avermelhada, medindo 3 cm, localizada no lado esquerdo das costas\u201d.
\nAs provas n\u00e3o s\u00e3o concludentes, para o exerc\u00edcio de um ju\u00edzo de condena\u00e7\u00e3o.
\nCorroborando as declara\u00e7\u00f5es da v\u00edtima, sua \u00fanica testemunha, ora informante, sendo esta sua filha, a qual disse em ju\u00edzo nas folhas 58: \u201co acusado desferiu dois murros nas costas da m\u00e3e da depoente (…)\u201d
\nNeste \u00ednterim, faz-se necess\u00e1rio observar, ainda, que os menores de 14 anos, n\u00e3o prestar\u00e3o compromisso, sendo testemunhas informantes ou declarantes.
\nPor amor ao argumento, tanto a doutrina dominante quanto a jurisprud\u00eancia dos Tribunais, v\u00eam se posicionando com justi\u00e7a e sabedoria a fatos como esse, vale aqui, a advert\u00eancia do Desembargador Camargo Aranha:
\n\u201cO TESTEMUNHO INFANTIL MERECE RESSALVAS; \u00c9 DEFICIENTE E PERIGOSO. POR CONTER DEFEITOS PSICOL\u00d3GICOS E MORAIS N\u00c3O PODE SER RECEBIDO COMO UM JU\u00cdZO DE PLENA CERTEZA\u201d.
\n(Adalberto Jos\u00e9 Q. T. de Camargo Aranha, Da Prova no Processo Penal, 5\u00aa. ed., S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1999, p\u00e1g. 158) (grifos postos)
\nNesta toada S. Excel\u00eancia, \u00e9 de se apontar tr\u00eas fatores psicol\u00f3gicos que tornam deficientes tais testemunhos, sendo estes:
\n1\u00ba – A IMATURIDADE;
\n2\u00ba A IMAGINA\u00c7\u00c3O e;
\n3\u00ba – A SUGESTIBILIDADE.
\nO testemunho da menor, deve ser execrado por ser a mesma suspeita. Dentro dessa t\u00f4nica, requer seja arguida a suspei\u00e7\u00e3o da testemunha, por ser filha da v\u00edtima e, pelo fato de ser menor, esta testemunha s\u00f3 poderia prestar testemunho a t\u00edtulo de informa\u00e7\u00e3o, sem prestar compromisso, de acordo com artigo 208 do CPP.
\nEspancando qualquer d\u00favida, A TESTEMUNHA DO ACUSADO, ORA M\u00c3E DA V\u00cdTIMA, declarou na pol\u00edcia que:
\n\u201c(…) n\u00e3o viu se Fabian a agrediu fisicamente; a declarante fica com opr\u00f3brio do esc\u00e2ndalo que Maria Antonia sempre faz; mas alega que \u00e9 tudo mentira, \u201cPORQUE EU CRIEI ELA E EU SEI QUE ELA \u00c9 MENTIROSA\u201d (…)\u201d (folhas 15) (grifos postos)
\nSeguindo este passo, fecundou seu depoimento em Ju\u00edzo, dizendo:<\/p>\n
\u201c(…) que durante a discuss\u00e3o entre as partes n\u00e3o viu o acusado agredindo a v\u00edtima, mesmo porque, pelo fato de o acusado ser pessoa forte, caso agredisse a v\u00edtima, iria realmente machuc\u00e1-la; que a v\u00edtima \u00e9 uma pessoa bruta; (…)\u201d (folhas 59).
\nMerece redobrada v\u00eania, o testemunho de uma Pessoa Decr\u00e9pita, em rela\u00e7\u00e3o a informa\u00e7\u00e3o prestada por uma crian\u00e7a (que pode muito bem, ter sido coagido por sua morigerada m\u00e3e).
\nVeja, que a prova \u00e9 totalmente contradit\u00f3ria.
\nConforme se viu, a v\u00edtima disse no primeiro momento que n\u00e3o houve les\u00e3o; depois aparece no dia seguinte com les\u00e3o nas costas, de cor avermelhada no lado esquerdo e, neste Ju\u00edzo que levou dois socos no lado direito das costas.
\nConforme se v\u00ea no laudo de exame de corpo de delito (folhas 08\/08v), a conclus\u00e3o do perito foi a de que a v\u00edtima apresentava les\u00e3o corporal de cor avermelhada no lado esquerdo das costas, e n\u00e3o no lado direito, como disse a v\u00edtima em Ju\u00edzo.
\nPortanto, observa-se a aus\u00eancia da prova do nexo causal, pois a v\u00edtima afirmou perante este Ju\u00edzo, que foi lesionada no lado direito das costas (folhas 57), o que n\u00e3o foi corroborado pelo laudo de exame de corpo de delito, que concluiu que a les\u00e3o corporal nas costas da v\u00edtima se deu do lado esquerdo (folhas 08\/08v).
\nAssim, diante das alega\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias da v\u00edtima, n\u00e3o se pode impor a culpabilidade do denunciado, ora inocente impondo assim de imediato a manuten\u00e7\u00e3o do decreto absolut\u00f3rio por insufici\u00eancia de provas.
\nAssim sendo, a constitui\u00e7\u00e3o de um ju\u00edzo correto e imparcial para apreciar as provas documentais e t\u00e9cnicas estaria comprometido, uma vez que embasado em vers\u00f5es da v\u00edtima e de testemunhos insipientes, contradit\u00f3rios e d\u00fabios.
\nSomente para ilustrar, colaciona-se, a seguinte decis\u00e3o referente ao assunto:
\n\u201cSendo conflitante a prova e n\u00e3o se podendo dar preval\u00eancia a esta ou aquela vers\u00e3o, \u00e9 prudente a decis\u00e3o que absolve o R\u00e9u\u201d. (AP. 29.889, TACrimSP, Relator Cunha Camargo).<\/p>\n
Cita-se o ac\u00f3rd\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal:
\n\u201cSenten\u00e7a absolut\u00f3ria. Para a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a prova h\u00e1 de ser plena e convincente, ao passo que para a absolvi\u00e7\u00e3o basta a d\u00favida, consagrando o princ\u00edpio \u201cin dubio pro reo\u201d contido no art. 386, VI do CPP\u201d. (JTACrim, 7226, Relator Alvaro Cury).
\nComo embasamento te\u00f3rico a suportar essa necessidade cita-se coment\u00e1rio doutrin\u00e1rio a respeito do dispositivo legal supra citado:
\n\u201cA absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria autorizada pelo C\u00f3digo \u00e9 norma tradicional do direito p\u00e1trio e inspira-se na raz\u00e3o preponderante de evitar para o r\u00e9u inocente as delongas e nos not\u00f3rios inconvenientes do julgamento pelo j\u00fari.\u201d (Magalh\u00e3es Noronha, Direito Processual penal).<\/p>\n
Observe-se, que o acusado negou de forma categ\u00f3rica e convincente, a pr\u00e1tica do ato delituoso, o fazendo na seara policial (vide folhas 12) como judicial, frente a Julgador de ent\u00e3o (vide folhas 42\/43).
\nEm verdade, a \u00fanica voz dissonante nos autos, e que inculpa o acusado pela pr\u00e1tica da les\u00e3o corporal, constitui-se na pr\u00f3pria v\u00edtima do tipo penal, a qual, pelo artif\u00edcio da simula\u00e7\u00e3o, intenta, de forma insensata e desatinada incriminar o denunciado.
\nEntrementes, tem-se que o escopo da sedizente v\u00edtima, n\u00e3o dever\u00e1 vingar, visto que, n\u00e3o conseguiu arregimentar uma \u00fanica voz, ISENTA E CONFI\u00c1VEL, no caminhar do feito, para socorrer-lhe em sua absurda e leviana acusa\u00e7\u00e3o.
\nSe for expurgada a palavra da v\u00edtima, notoriamente parcial e tendenciosa, nada mais, resta a delatar a autoria do fato, tributado aleatoriamente ao denunciado.
\nOutrossim, sabido e consabido que a palavra da v\u00edtima, deve ser recebida com reservas, haja vista, possuir em mira incriminar o denunciado, mesmo que, para tanto deva criar uma realidade fict\u00edcia, logo inexistente.
\nAssim decidiram os Pret\u00f3rios em casos s\u00edmis:
\nAs declara\u00e7\u00f5es da v\u00edtima devem ser recebidas com cuidado, considerando-se que sua aten\u00e7\u00e3o expectante pode ser transformadora da realidade, viciando-se pelo desejo de reconhecer e ocasionando erros judici\u00e1rios (JUTACRIM, 71:306).
\nROUBO. MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A palavra da v\u00edtima depende de apoio no demais da prova. Reconhecimento policial prec\u00e1rio e d\u00fabio. PROVA INCONSISTENTE. Conjunto probat\u00f3rio insuficiente a amparar a condena\u00e7\u00e3o dos apelantes. In dubio pro reo. Absolvi\u00e7\u00e3o que se imp\u00f5e, com base no art. 386, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal. RECURSO PROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70040421489, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Aramis Nassif. j. 09.02.2011, DJ 16.03.2011).
\n[…] a palavra da v\u00edtima n\u00e3o \u00e9 absoluta, cedendo espa\u00e7o, quando isolada, no conjunto probat\u00f3rio, diante dos princ\u00edpios da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e do in dubio pro reo. \u00c9 o caso dos autos. […] (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 21154-7\/2009, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJBA, Rel. Lourival Almeida Trindade. j. 01.09.2009).
\nAPELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA – RECURSO DO MP PRETENDENDO A CONDENA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO INADMISSIBILIDADE – INEXIST\u00caNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAS DO FATO. Palavras da v\u00edtima que n\u00e3o encontram amparo nas provas produzidas, porquanto isoladas – \u00c9 cedi\u00e7o que nos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da v\u00edtima \u00e9 de grande relev\u00e2ncia, porque tais crimes quase sempre s\u00e3o praticados na clandestinidade – Por tal fato, exige-se que as declara\u00e7\u00f5es prestadas sejam firmes, seguras e coerentes, o que n\u00e3o ocorreu na esp\u00e9cie – Princ\u00edpio basilar do processo penal – Busca da verdade real – N\u00e3o comprovada satisfatoriamente a autoria delitiva imputada ao acusado, de rigor a prola\u00e7\u00e3o de um decreto absolut\u00f3rio, por insufici\u00eancia de provas, aplicando-se o princ\u00edpio do in dubio pro reo – Apelo ministerial n\u00e3o provido mantendo-se a r. senten\u00e7a por seus pr\u00f3prios e jur\u00eddicos fundamentos. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9092768-74.2009.8.26.0000, 16\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Borges Pereira. j. 04.10.2011, DJe 18.10.2011).
\n(grifos nossos)<\/p>\n
Na seara doutrin\u00e1ria outro n\u00e3o \u00e9 o magist\u00e9rio de H\u00c9LIO TORNAGHI, citado pelo Desembargador \u00c1LVARO MAYRINK DA COSTA, no ac\u00f3rd\u00e3o derivado da apela\u00e7\u00e3o criminal n.\u00ba 1.151\/94, da 2\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRJ, julgada em 24.4.1995, cuja transcri\u00e7\u00e3o parcial afigura-se obrigat\u00f3ria, no sentido de colorir e emprestar valia as presentes considera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cContudo, ao nosso sentir, a palavra do ofendido deve sempre ser tomada com reserva, diante da paix\u00e3o e da emo\u00e7\u00e3o, pois o sentimento de que est\u00e1 imbu\u00eddo, a justa indigna\u00e7\u00e3o e a dor da ofensa n\u00e3o o deixam livre para determinar-se com serenidade e frieza.
\n(H\u00e9lio Tornaghi, Curso, p\u00e1g. 392)\u201d
\nDemais, \u00e9 sabido e consabido que cumpre ao \u00f3rg\u00e3o reitor da den\u00fancia, provar pormenorizadamente tudo quanto proclamou na pe\u00e7a p\u00f3rtica.
\nFracassando em tal miss\u00e3o, \u00e9 a hip\u00f3tese dos autos a obra prima pelo mesmo esculpida (den\u00fancia), marcha, de forma inexor\u00e1vel a morte.
\nAdemais, a condena\u00e7\u00e3o na arena penal exige certeza plena e inabal\u00e1vel quanto \u00e0 autoria do fato.
\nExistindo d\u00favida, ainda que \u00ednfima, deve o julgador optar pela absolvi\u00e7\u00e3o do acusado.
\nMesmo, admitindo-se, apenas a t\u00edtulo de mera e surrealista argumenta\u00e7\u00e3o, a exist\u00eancia, na prova hospedada pela demanda, de duas vers\u00f5es dos fatos, irreconcili\u00e1veis e incompat\u00edveis entre si, cumpre dar-se primazia a oferecida pelo r\u00e9u, calcado no vetusto, mas sempre atual princ\u00edpio IN DUBIO PRO REO.
\nNesta alheta, \u00e9 a mais abalizada e l\u00facida jurisprud\u00eancia, digna de decalque face sua extrema pertin\u00eancia ao caso submetido a desate:
\n\u201cAinda que plaus\u00edvel, em tese, a vers\u00e3o dada pela acusa\u00e7\u00e3o aos fatos, deve prevalecer a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia que milita em favor do r\u00e9u quando o Estado n\u00e3o prova, estreme de d\u00favidas, o fato criminoso imputado na a\u00e7\u00e3o penal.\u201d (Ap. 126.465, TACrimSP, Rel. GERALDO FERRARI).
\nEste analogicamente, \u00e9 o pensamento da Jurisprud\u00eancia que repousa em posicionamento s\u00f3lido:<\/p>\n
\u201cSendo conflitante a prova e n\u00e3o se podendo dar preval\u00eancia a esta ou \u00e0quela vers\u00e3o, \u00e9 prudente a decis\u00e3o que absolve o r\u00e9u.\u201d (Ap. 29.889, TACrimSP, Rel. CUNHA CAMARGO).<\/p>\n
\u201cInexistindo outro elemento de convic\u00e7\u00e3o, o antagonismo, entre as vers\u00f5es da v\u00edtima e do r\u00e9u imp\u00f5e a decreta\u00e7\u00e3o do non liquet\u201d. (Ap. 182.367, TACrimSP, Rel. VALENTIM SILVA).
\nDestarte, todos os caminhos conduzem, a absolvi\u00e7\u00e3o do denunciado, frente ao conjunto probat\u00f3rio domiciliado \u00e0 demanda, em si sofr\u00edvel e altamente defect\u00edvel, para operar e autorizar um ju\u00edzo de censura contra o denunciado.
\nPELO JOEIRADO, com base no que disp\u00f5e o art. 386, VII, do C\u00f3digo de Processo Penal, seja absolvido o r\u00e9u, frente a defectibilidade probat\u00f3ria que \u00e9 patente na demanda, EXIMINDO O DENUNCIADO DA ACUSA\u00c7\u00c3O POR INFRING\u00caNCIA DO ARTIGO 129 DO C\u00d3DIGO PENAL.<\/p>\n
Que advenha toda a plenitude requestada!
\nJusti\u00e7a \u00e9 desejo firme e cont\u00ednuo de dar a cada um o que lhe \u00e9 devido.
\nJusti\u00e7a seja feita!<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3678","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3678","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3678"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3678"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}