RG N.\u00ba <\/p>\n
CES: 0005\/0100006-3<\/p>\n
MM. Dr. JUIZ<\/p>\n
,<\/p>\n
j\u00e1 qualificado nos autos da execu\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, vem, pelo Defensor P\u00fablico infra assinado, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, , expor e requerer o que se segue:<\/p>\n
O Parquet<\/em> postulou em sua promo\u00e7\u00e3o de fls. 137, a perda dos dias remidos pelo Assistido, em raz\u00e3o do cometimento de falta grave.<\/p>\n Ocorre que tal pretens\u00e3o n\u00e3o pode prosperar diante da fragilidade dos fundamentos apresentados.<\/p>\n Em primeiro lugar, est\u00e1 sobejamente comprovado que o Assistido satisfez \u00e0s exig\u00eancias legais para a obten\u00e7\u00e3o de seu direito, que deveria ter sido declarado pelo ju\u00edzo, n\u00e3o devendo-se discutir sobre mutabilidade na execu\u00e7\u00e3o, e sim, em direitos de todo o cidad\u00e3o, presidi\u00e1rio ou n\u00e3o.<\/p>\n Ocorre que a suposta falta grave, recebeu repreens\u00e3o disciplinar. Com a negativa \u00e0 remi\u00e7\u00e3o, o douto Ju\u00edzo a quo<\/em> continua penalizando o Assistido pelo mesmo fato, embora j\u00e1 tenha sido penalizado, constituindo tal fato um verdadeiro<\/strong> bis in idem<\/em><\/strong>, repelido veementemente pelo direito p\u00e1trio.<\/p>\n Sustenta ainda o Assistido que a postula\u00e7\u00e3o ministerial fere o seu direito adquirido, constitucionalmente <\/strong>garantido, uma vez que a remi\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o declarada por decis\u00e3o judicial, constitui um direito adquirido<\/strong> do condenado conforme torrente decis\u00f5es de nossos Tribunais que permitimo-nos trazer a cotejo:<\/p>\n \u201cRemi\u00e7\u00e3o \u2013 Falta grave \u2013 Perda do Direito ao Tempo Remido \u2013 Inconstitucionalidade Na se\u00e7\u00e3o \u00e0 remi\u00e7\u00e3o nada existe capaz de autorizar o entendimento do agravante no sentido de fazer depender a decis\u00e3o da juntada do hist\u00f3rico disciplinar do preso. Para remi\u00e7\u00e3o dos dias trabalhados basta apenas a comprova\u00e7\u00e3o da atividade laborativa pelo apenado, ex vi do art. 126 e par\u00e1grafo da Lei 7210\/84. Quanto \u00e0 perda do direito ao tempo remido ante a comprova\u00e7\u00e3o de falta grave \u2013 art. 127 da LEP \u2013 este dispositivo afronta o preceito constitucional que trata do direito adquirido, por isso que ao trabalhar para obter a remi\u00e7\u00e3o de 1 dia de pena por 3 trabalhados, o preso incorpora esse direito que n\u00e3o pode ser fulminado por falta grave, pois remir significa quita\u00e7\u00e3o ou cumprimento de parte da pena imposta\u201d<\/em> (TACRIM-RJ \u2013 Ac. Un\u00e2n. 3\u00aa C\u00e2m. \u2013 julg. em 12.08.0007 \u2013 Agr. 605\/0006 \u2013 Capital \u2013 Rel. Juiz Valmir de Oliveira Silva; in ADCOAS 8158114) <\/p>\n Por \u00f3bvio, n\u00e3o se pode afastar o direito adquirido, como pretende o Minist\u00e9rio P\u00fablico,<\/em> uma vez que, ainda que prevalece a mutabilidade em sede de execu\u00e7\u00e3o penal, o que se busca garantir, neste momento, \u00e9 que o preso dispendeu for\u00e7a laborativa, e como qualquer trabalhador faz jus \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, que in casu, <\/em>se faz atrav\u00e9s da remi\u00e7\u00e3o de pena. <\/p>\n Assim, n\u00e3o h\u00e1 como se considerar como constitucional uma previs\u00e3o infra-constitucional, como o do art. 127 da LEP, se esta fere frontalmente a proibi\u00e7\u00e3o, do art. 5\u00ba da CRFB\/88, de trabalhos for\u00e7ados, bem como a garantia a todo e qualquer trabalhador de prote\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio, constituindo crime sua reten\u00e7\u00e3o dolosa. Pois bem, in casu, <\/em>a remi\u00e7\u00e3o constitui um tipo de sal\u00e1rio, in natura<\/em>, merecendo, tamb\u00e9m, prote\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n Acrescente-se que o princ\u00edpio da proporcionalidade assegura que a san\u00e7\u00e3o a ser aplicada diante da viola\u00e7\u00e3o de uma norma ser\u00e1 proporcional ao preju\u00edzo por ela causado \u00e0 sociedade, por considerar que nenhum crime \u00e9 t\u00e3o grave que mere\u00e7a penas como o trabalho for\u00e7ado<\/strong>, expressamente vedado pela nossa Lei Maior, al\u00ednea c, inciso XLVII, do art. 5\u00ba, o que, em verdade, ocorrer\u00e1 caso a d. decis\u00e3o monocr\u00e1tica seja mantida.<\/p>\n Ad argumentandum, <\/em>deve-se ressaltar que raz\u00e3o e a sensibilidade apontam que a perda dos dias remidos sem qualquer limita\u00e7\u00e3o temporal afronta os princ\u00edpios humanizantes que devem orientar a execu\u00e7\u00e3o penal, al\u00e9m de irracional por tratar-se de verdadeiro desest\u00edmulo \u00e0 perseveran\u00e7a no trabalho prisional.<\/p>\n Depois de anos trabalhados e da certeza do condenado de ter resgatado parte de sua pena, em raz\u00e3o de \u201cpr\u00e1tica de uma falta grave\u201d, sem efetiva comprova\u00e7\u00e3o e sem que seja dado ao apenado a ampla defesa, declarou a perda de todos os dias remidos e trabalhados anteriores \u00e0 pr\u00e1tica da falta grave, uma vez que a pr\u00f3pria lei de execu\u00e7\u00e3o d\u00e1 orienta\u00e7\u00e3o em outro sentido, se aplicada a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica.<\/p>\n Em \u00faltima an\u00e1lise, atentando para os princ\u00edpios da proporcionalidade e da individualiza\u00e7\u00e3o das penas e buscando uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica<\/strong> da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, com o fito de afastar situa\u00e7\u00f5es an\u00f4malas e in\u00edquas, o Egr\u00e9gio Tribunal de Al\u00e7ada Criminal de S\u00e3o Paulo, em ac\u00f3rd\u00e3o pioneiro, decidiu que:<\/p>\n \u201c…Se para as san\u00e7\u00f5es severas, como o isolamento, a suspens\u00e3o e a restri\u00e7\u00e3o de direitos, n\u00e3o se pode exceder de trinta dias o per\u00edodo de imposi\u00e7\u00e3o (LEP art. 58), o mesmo deve ocorrer com a perda dos dias remidos, para cada falta grave. Ali\u00e1s, isso possibilita n\u00e3o somente um limite para cada san\u00e7\u00e3o dessa esp\u00e9cie como individualiza e gradua a puni\u00e7\u00e3o aplicada sem que se percam todos os frutos do trabalho e bom comportamento do sentenciado de uma \u00fanica vez. Portanto, \u00e9 de se entender que a san\u00e7\u00e3o administrativa adicional, que \u00e9 a perda dos dias remidos, por conta de falta disciplinar grave, deve ser fixada pelo juiz, considerando os antecedentes da conduta do apenado e as conseq\u00fc\u00eancias do seu ato, at\u00e9 o limite previsto no art. 58 da LEP (AE 1.081.045\/6 jul. em 25.11.10000007 \u2013 4\u00aa C\u00e2m. \u2013 Rel. Juiz Figueiredo Gon\u00e7alves). (grifos nossos) <\/p>\n Pelo exposto requer o Assistido a remi\u00e7\u00e3o dos dias efetivamente trabalhados at\u00e9 a presente data por ser um direito adquirido, uma vez que deve ser considerado como pagamento pelos dias trabalhados, n\u00e3o admitindo nossa Constitui\u00e7\u00e3o a pena de trabalhos for\u00e7ados; ou, na hip\u00f3tese se sobrevir qualquer perda de dias trabalhados para efeito de remi\u00e7\u00e3o, o que se admite apenas para argumentar, seja estabelecido o limite temporal de at\u00e9, no m\u00e1ximo, trinta dias trabalhados, anteriores \u00e0 falta noticiada, ainda n\u00e3o computados para o efeito de remi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2002.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-36717","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/36717","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36717"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=36717"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}