EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
CES 0004\/05551-4<\/strong><\/p>\n RG 0008560000001-6<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tOSWALDO LUIZ DE FREITAS GON\u00c7ALVES, <\/strong>j\u00e1 qualificado nos autos da execu\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, vem, pela Defensoria P\u00fablica, expor para ao final requerer o que segue:<\/p>\n \t\t\t\tConforme se depreende dos Embargos de fls.152, a r. decis\u00e3o de fls. 150v. n\u00e3o merecia prosperar. <\/p>\n \t\t\t\tDe certo que \u00e0s fls. 138v j\u00e1 constava homologa\u00e7\u00e3o e registro do c\u00e1lculo de fls. 116\/117, n\u00e3o podendo este r. Ju\u00edzo, neste momento, indeferir o pedido de remi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\tDe toda sorte, conforme se verifica do Hist\u00f3rico Disciplinar de fls. 156, a puni\u00e7\u00e3o alegada pelo membro do Parquet<\/em> como fundamento para a perda dos dias remidos n\u00e3o merece prosperar, at\u00e9 mesmo porque o fato foi praticado em 10000007.<\/p>\n \t\t\t\tSeguindo a orienta\u00e7\u00e3o aqui adotada foi publicado no IBCCrim n\u00ba85, de dezembro de 2012<\/strong> em artigo denominado \u201c O art. 127 da LEP n\u00e3o alcan\u00e7a os dias declarados remidos por senten\u00e7a transitada em julgado\u201d<\/strong> de Jos\u00e9 Fernando Seifarth de Freitas, Juiz de Direito da VEP de Rio Claro\/SP, que leciona:<\/p>\n \t\t\t\t\u201c A remi\u00e7\u00e3o \u00e9 um instituto em que, pelo trabalho, o preso cumpre parte da pena. Trata-se de um meio de abreviar ou extinguir parcela da pena…..<\/em><\/p>\n \t\t\t\tDiscute-se se esse artigo <\/em>(o 127, da LEP) tem aplica\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de j\u00e1 existir a senten\u00e7a declarat\u00f3ria da remi\u00e7\u00e3o, com tr\u00e2nsito em julgado.<\/em><\/p>\n \t\t\t\tOdir Odilon Pinto da Silva e Jos\u00e9 Antonio Paganella Boshi, <\/em><\/strong>professores e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul, sustentam a inconstitucionalidade do citado dispositivo, por contrariar o art. 153, par. 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (que corresponde ao art. 5\u00ba, XXXVI, da atual Carta Magna), que assegura a inviolabilidade, diante da lei nova, dos direitos adquiritos, do ato jur\u00eddico perfeito e da coisa julgada (\u201cComent\u00e1rios \u00e0 Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal\u201d, Ed. Aide, 100087, p. 130).<\/em><\/p>\n \t\t\t\tSeguindo a mesma posi\u00e7\u00e3o, <\/em>Andr\u00e9 Gustavo Isola Fonseca <\/em><\/strong>e outros acrescentam que, al\u00e9m de ferir a coisa julgada, a decreta\u00e7\u00e3o da perda dos dias remidos acarreta a viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da proporcionalidade e da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, previstos no art. 5\u00ba, XLVII e XLVI, da Carta Magna (\u201cConsidera\u00e7\u00f5es acerca da perda da remi\u00e7\u00e3o prevista no art. 127 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais\u201d, publicado em Revista Brasileira de Ci\u00eancias Criminais, vol. 24, pp. 0003\/0008)….<\/em><\/p>\n \t\t\t\t…O Juiz de Direito <\/em>S\u00e9rgio Mazina Martins, <\/em><\/strong>em valioso estudo publicado na Revista Brasileira de Ci\u00eancias Criminais, ap\u00f3s discodar das teses acima mencionadas, assevera a inconstitucionalidade do art. 127, por ferir o art. 7\u00ba da Carta Magna, j\u00e1 que: \u201cofende seriamente a continuidade da rela\u00e7\u00e3o de trabalho prisional e, portanto, ofende esse princ\u00edpio maior que pode ser facilmente extra\u00eddo do Direito Constitucional do Trabalho\u201d e os princ\u00edpios do Estado Democr\u00e1tico de Direito, previstos nos arts. 1\u00ba a 4\u00ba da mesma Carta, por violar a dignidade do trabalhador preso e sua cidadania, em sentido lato (vol. 20, RT, \u201cExecu\u00e7\u00e3o Penal, Jurisprud\u00eancia Organizada e Comentada\u201d, parte II, pp. 480 a 4000000).<\/em><\/p>\n \t\t\t\tA melhor solu\u00e7\u00e3o para a quest\u00e3o, respeitando entendimento contr\u00e1rio, \u00e9 considerar a senten\u00e7a declarat\u00f3ria da remi\u00e7\u00e3o irrecorr\u00edvel como limite ao referido art. 127, ou seja, praticada a falta grave, apenas ocorrer\u00e1 a perda do direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o dos dias trabalhados ainda n\u00e3o declarados remidos por decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/em><\/p>\n \t\t\t\tIsto porque, como j\u00e1 foi dito, a remi\u00e7\u00e3o \u00e9 <\/em>forma de cumprimento da pena <\/em><\/strong>e, uma vez transitada em julgado a senten\u00e7a que declara remidos os dias trabalhados pelo preso, forma-se um novo t\u00edtulo executivo penal, com redefini\u00e7\u00e3o do tempo de pena que resta a cumprir, n\u00e3o podendo uma infra\u00e7\u00e3o administrativa retroagir e modific\u00e1-lo, em verdadeira revis\u00e3o <\/em>pro societate, <\/em><\/strong>para restabelecer parte da pena j\u00e1 extinta, em preju\u00edzo do sentenciado. <\/em><\/p>\n \t\t\t\tO art. 127, desta forma, apenas alcan\u00e7a o <\/em>direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>(ainda n\u00e3o realizado) e n\u00e3o o per\u00edodo j\u00e1 declarado remido (pena cumprida).<\/em><\/p>\n \t\t\t\tNeste sentido, cabe mencionar os seguintes julgados:…<\/em><\/p>\n \t\t\t\t…TACrim\/SP, Agravo em Execu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.101.317\/5, 10\u00aa C\u00e2m. j. 11.11.0008, v.u., rel. Juiz M\u00e1rcio B\u00e1rtoli, rolo flash 1203\/177;…; TACrim\/SP, HC n\u00ba 30000.000\/1, 6\u00aa C\u00e2m. J. 30.07.0007, rel. Juiz Almeida Braga, RT 747\/672…<\/em><\/p>\n \t\t\t\tPelo exposto, espera a defesa que sejam mantidos os dias remidos j\u00e1 computados na senten\u00e7a j\u00e1 transitada em julgado, por ser medida de extrema justi\u00e7a.<\/p>\n \t\t\t\tPor oportuno, requer a defesa, ainda, aproveitando o Hist\u00f3rico Disciplinar acostado \u00e0s fls. 156, onde consta \u00edndice EXCEPCIONAL desde 0000.000000, bem como nenhuma falta grave nos \u00faltimos doze meses, seja deferido ao apenado o benef\u00edcio da COMUTA\u00c7\u00c3O DE PENA<\/strong>, nos termos do Dec. 3.226\/000000, em seu art. 2\u00ba, com a remessa ao Conselho Penitenci\u00e1rio.<\/p>\n \t\t\t\tRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2000.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-36711","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/36711","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36711"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=36711"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n