{"id":36707,"date":"2023-08-03T19:00:25","date_gmt":"2023-08-03T19:00:25","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-08-03T19:00:25","modified_gmt":"2023-08-03T19:00:25","slug":"apelacao-criminal-nulidade-no-interrogatorio-por-violacao-ao-direito-constitucional-ao-silencio","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-criminal-nulidade-no-interrogatorio-por-violacao-ao-direito-constitucional-ao-silencio\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o Criminal  &#8211;  Nulidade no interrogat\u00f3rio por viola\u00e7\u00e3o ao direito constitucional ao sil\u00eancio"},"content":{"rendered":"<p>Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Relator da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba5365\/2012 da 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro<\/p>\n<p>\t\tO Advogado vem, nos autos da Apela\u00e7\u00e3o Criminal n.\u00ba5365\/2012, com fulcro no artigo 50003, inciso I e, na forma do artigo 600, \u00a74\u00ba, todos do c\u00f3digo de Processo Penal, apresentar<\/p>\n<h1>RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/h1>\n<h2>Conforme segue<\/h2>\n<h3>1.  DAS PRELIMINARES<\/h3>\n<p>1. <strong>DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SIL\u00caNCIO<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>\n<ol>\n<li>Consta \u00e0 fl. 35, interrogat\u00f3rio do apelante:<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><em>\u201cFeitas as observa\u00e7\u00f5es ao acusado, este ao ser inquirido respondeu&#8230;\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>\n<ol>\n<li>\u00c9 de presumir-se que as <strong><em>\u201cobserva\u00e7\u00f5es\u201d<\/em><\/strong> foram as do artigo 186, do C\u00f3digo de Processo Penal, no sentido de que <strong><em>\u201cantes de iniciar o interrogat\u00f3rio, o juiz observar\u00e1 ao que, embora n\u00e3o esteja obrigado a responder as perguntas que foram formuladas, o seu sil\u00eancio poder\u00e1 ser interpretado em preju\u00edzo da pr\u00f3pria defesa\u201d.<\/em><\/strong> (grifamos)<\/li>\n<li>Ora, se a refer\u00eancia <strong><em>\u201cas observa\u00e7\u00f5es\u201d<\/em><\/strong> s\u00e3o as do artigo 186, do C\u00f3digo de Processo Penal, e parece n\u00e3o restar d\u00favidas de que s\u00e3o, a partir do interrogat\u00f3rio do apelante, no ju\u00edzo singular, o feito \u00e9 nulo.<\/li>\n<li>\u00c9 cristalino o comando do inciso LXIII, do art. 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de que <strong><em>\u201co preso ser\u00e1 informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado&#8230;\u201d<\/em><\/strong> (grifamos)<\/li>\n<li>Assim, nesta hip\u00f3tese, sofreu o apelante inadmiss\u00edvel restri\u00e7\u00e3o ao seu sagrado e constitucional direito de ficar calado, em sil\u00eancio.<\/li>\n<li><strong><em>\u201c&#8230;Pois, \u00e9 dado ao acusado tal direito, sem que o sil\u00eancio lhe acarrete preju\u00edzos, pois a regra final do artigo 186, do c\u00f3digo de Processo Penal (\u201co seu sil\u00eancio ser\u00e1 interpretado em preju\u00edzo de sua pr\u00f3pria defesa\u201d) n\u00e3o foi recepcionado pela nova ordem constitucional (CF, art. 5\u00ba, LXIII).  Neste caso, advogamos a tese de que a parte final do art. 186, do c\u00f3digo de Processo Penal est\u00e1 revogada, n\u00e3o sendo mais l\u00edcito ao juiz advertir o r\u00e9u na forma prevista no mencionado dispositivo legal, sob pena de nulidade, em verdadeira afronta \u00e0 regra constitucional que garante ao r\u00e9u o direito de permanecer calado.<\/em><\/strong> (grifamos) (<em>APUD<\/em> Paulo Rangel, <em>in <\/em>Direito Processual Penal, p\u00e1g. 20006, Ed. Lumen Juris, 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 2000)<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>2. DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO CONTRADITT\u00d3RIO E \u00c0 AMPLA DEFESA<\/p>\n<p>2.1 A Segunda hip\u00f3tese \u00e9 a de que \u201c<em>as observa\u00e7\u00f5es\u201d<\/em> se referem a outro assunto, n\u00e3o tem o sentido do artigo 186, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n<p>2.2 E, neste caso, a nulidade do processo teria acontecido por ter sido vulnerado outro princ\u00edpio constitucional, o do contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n<p>2.3 De fato, h\u00e1 perplexidade do apelante diante do que consta \u00e0 fl. 35, porque se n\u00e3o foram <em>\u201cobserva\u00e7\u00f5es\u201d<\/em> do art. 186, do C\u00f3digo de Processo Penal, que <em>\u201cobserva\u00e7\u00f5es\u201d<\/em> afinal de contas foram aquelas? <\/p>\n<p><strong>3. DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO DEVIDO PROCESSO LEGAL<\/strong><\/p>\n<p>3.1 Em qualquer das hip\u00f3teses supra, n\u00e3o foi cumprida a determina\u00e7\u00e3o do inciso LIV, do artigo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quanto ao devido processo legal.<\/p>\n<p><strong>4. DA  VEDA\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL DO ANONIMATO<\/strong><\/p>\n<p>4.1 A testemunha JOS\u00c9, subtenente PM, afirma em sede policial (fl.05) e, em ju\u00edzo (fl. 86), que o motivo da pris\u00e3o do apelante se deu por <strong>\u201cden\u00fancia\u201d<\/strong>, sem d\u00favida an\u00f4nima porque <\/p>\n<p>\t<strong><em>\u201ca den\u00fancia s\u00f3 falava que havia muita gente, mas n\u00e3o descrevia nenhum elemento.\u201d <\/em><\/strong>(fl. 86)<\/p>\n<p>4.2 Esta inconstitucionalidade \u00e9 aquela prevista com todas as letras na parte final do inciso IV, do art. 5\u00ba, da CF.<\/p>\n<p>\t<strong><em>\u201c&#8230;, sendo vedado o anonimato.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>\tE em conseq\u00fc\u00eancia&#8230;\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong>5. DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS PROVAS IL\u00cdCITAS<\/strong><\/p>\n<p>5.1 Ao desencadearem a a\u00e7\u00e3o que resultou na pris\u00e3o do apelante, ap\u00f3s uma den\u00fancia an\u00f4nima, a pol\u00edcia administrativa ultrapassou os limites da autotutela e provou, no caso \u201cos frutos da \u00e1rvore venenosa\u201d.<\/p>\n<p>5.2 Assim, mais uma inconstitucionalidade fulmina por nulidade todo o procedimento, isto \u00e9, <em>ab ovo<\/em>, segundo inciso LVI, do art. 5\u00ba, da CF.<\/p>\n<p><strong>6. DA INEXIST\u00caNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>6.1 \u201cOs exames de corpo de delito e as outras per\u00edcias ser\u00e3o feitas por dois peritos oficiais.\u201d (art. 15000, do C\u00f3digo de Processo Penal)<\/p>\n<p>6.2 O laudo de exame de entorpecente, fl. 47, possui somente assinatura do perito criminal M\u00c1RIO JORGE MARTINS, n\u00e3o podendo admitir-se que a exist\u00eancia de uma outra rubrica ileg\u00edvel como sendo a comprova\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o do outro perito conforme exigido pelo C\u00f3digo de Processo Penal, inclusive, porque a falta de identifica\u00e7\u00e3o impossibilita qualquer questionamento quanto aos impedimentos e suspei\u00e7\u00f5es dirigidos aos expertos, na forma da lei.<\/p>\n<h4>2.  DO M\u00c9RITO<\/h4>\n<p>2.1  A forma pela qual se iniciou a a\u00e7\u00e3o policial que resultou na pris\u00e3o do apelante (den\u00fancia an\u00f4nima?), nos faz vislumbrar a grande possibilidade de Ter sido ele v\u00edtima de medida aparentemente preparada para prend\u00ea-lo a qualquer custo, em que pese nos fugir a compreens\u00e3o do motivo.  Seria para fazer estat\u00edstica?<\/p>\n<p>2.2  Inexiste nos autos qualquer prova segura de que o apelante foi preso ao traficar criminosamente a venda de entorpecentes.<\/p>\n<p>2.3  Perguntas que ficam no ar:  <\/p>\n<ol>\n<li>onde estavam os compradores da coca\u00edna?<\/li>\n<li>Cad\u00ea o dinheiro da venda da nefasta subst\u00e2ncia?<\/li>\n<li>Qual o elemento de prova que existe no procedimento de molde a minimamente convencer que o local da pris\u00e3o do apelante era ponto de venda de drogas?<\/li>\n<li>Existiu verdadeiramente uma den\u00fancia an\u00f4nima ou o apelante foi preso por des\u00edgnios que n\u00e3o vieram aos autos?  <\/li>\n<li>Argumento velho, por\u00e9m, no caso, renovado em import\u00e2ncia pelas circunst\u00e2ncias e a pergunta de por que somente testemunhas policiais.<\/li>\n<li>\u00c9 veross\u00edmil que um jovem de bicicleta tenha se deixado apanhar por pessoa a p\u00e9, sabedor de que \u201ccometia crime\u201d? <\/li>\n<\/ol>\n<p>2.4. De fato, a leitura e exame dos autos demonstram \u00e0 saciedade inexistir qualquer prova de que o apelante traficava ou de qualquer modo tinha quaisquer das condutas previstas no artigo 12, da Lei n.\u00ba6.368\/76.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<ol>\n<li>a prova de autoria \u00e9 prec\u00e1ria e n\u00e3o permite, <em>data v\u00eania<\/em>, a menor condi\u00e7\u00e3o de proporcionar um ju\u00edzo de condena\u00e7\u00e3o do apelante.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><em>3.  DO APELANTE<\/em><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>\n<ol>\n<li>O apelante \u00e9 um jovem de dezoito anos, prim\u00e1rio, filho de pai desconhecido, pobre, negro, trabalhador desempregado, estando a merecer um tratamento  humano e de justi\u00e7a, inclusive, porque a Constitui\u00e7\u00e3o, a lei e o direito o favorecem.<\/li>\n<li>Nada indica, nos autos, que o apelante n\u00e3o mere\u00e7a uma oportunidade pela via da d\u00favida, portanto, independentemente, de sua inoc\u00eancia, porque mesmo se fosse verdadeira a fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a <em>a quo<\/em>, de fato, mas de fato mesmo, JORGE LUIZ, n\u00e3o pode de forma ou jeito algum, ser comparado aos destinat\u00e1rios da norma contida no artigo 12, da Lei Antit\u00f3xicos.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li><strong><em>DA PENA<\/em><\/strong>\n<ol>\n<li>Admitindo-se, para argumentar, tenha o apelante praticado o fato como descrito na den\u00fancia de fls. 02\/02<sup>A<\/sup> e acatado pela r. senten\u00e7a de fls. 83\/85, n\u00e3o seria o caso de condena\u00e7\u00e3o em tr\u00eas anos de reclus\u00e3o a ser cumprida em regime integralmente fechado, porque:<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<li>o crime n\u00e3o foi de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa;<\/li>\n<li>o apelante n\u00e3o \u00e9 reincidente em crime doloso.<\/li>\n<\/ol>\n<p>4.2    Assim, mesmo no caso de mantida a condena\u00e7\u00e3o, tudo conduz \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, tendo em vista que:  a culpabilidade, os antecedentes&#8230;, indicam \u201cque essa justificativa seria suficiente\u201d.<\/p>\n<p>4.3    Por outro lado, \u00e9 ainda na fonte constitucional que vamos encontrar a norma autoaplic\u00e1vel,  porque cl\u00e1usula p\u00e9trea de garantia de direito individual, indicando a inafastabilidade da \u201cindividualiza\u00e7\u00e3o da pena\u201d  (inciso LXVI, do art. 5\u00ba, da CF), n\u00e3o podendo prevalecer a regra destinada aos crimes equiparados aos hediondos, repita-se, aos crimes, e n\u00e3o \u00e0s pessoas, como no caso.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<ol>\n<li>Desta forma, inconstitucional, ilegal e desumana a n\u00e3o convers\u00e3o, pelo \u00ednclito juiz singular da pena privativa de liberdade em restritiva de direito.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><em>DOS  PEDIDOS ALTERNATIVOS<\/em><\/strong><\/p>\n<p>I     Seja declarado nulo o processo, por conta das v\u00e1rias inconstitucionalidades nele contidas;<\/p>\n<p>II     Seja absolvido o apelante com fulcro no art. 386, inciso VI, do CPP;<\/p>\n<p>III  Seja aplicada pena restritiva de direitos em substitui\u00e7\u00e3o da privativa de liberdade.<\/p>\n<p>Rio de Janeiro,<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-36707","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/36707","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36707"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=36707"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}