{"id":36691,"date":"2023-08-03T19:00:02","date_gmt":"2023-08-03T19:00:02","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-03T19:00:02","modified_gmt":"2023-08-03T19:00:02","slug":"pedido-de-regressao-cautelar-violacao-ao-contraditorio-e-ampla-defesa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-regressao-cautelar-violacao-ao-contraditorio-e-ampla-defesa\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de regress\u00e3o cautelar – viola\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio e ampla defesa"},"content":{"rendered":"

MM. DR. JUIZ<\/strong><\/h1>\n

Consigne-se, ser o pedido de regress\u00e3o cautelar formulado pelo ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, contr\u00e1rio ao disposto no art. 118, par\u00e1grafo segundo da LEP, consoante entendimento pac\u00edfico de nosso Tribunais, na forma do aresto que trazem \u00e0 cola\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c Execu\u00e7\u00e3o Penal \u2013 Regress\u00e3o- Constrangimento ilegal. O regime de execu\u00e7\u00e3o da pena, aspecto da individualiza\u00e7\u00e3o, resulta da t\u00edtulo cautelar. Comando do disposto no art. 118, par.2\u00ba da LEP, devendo ser ouvido, previamente, o condenado. Olvidado o rito, resta caracterizado o constrangimento ilegal\u201d. (STJ \u2013 RHC 6138\/SP \u2013 Rel. Min. Vicente Cernicchiaro \u2013 Ac. un\u00e2nime da 6\u00aa turma, publ. Em 25\/08\/0007).<\/p>\n

Diga-se, por derradeiro, que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante aos litigantes ou acusados em geral o direito ao contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, quer em feitos administrativos ou judiciais, art. 5, LV, CF\/88, vedando, assim, a aplica\u00e7\u00e3o da analogia in malam partem, vez que o poder de cautela do ju\u00edzo encontra limite no direito de liberdade e no princ\u00edpio da legalidade. Vale dizer que, diante da n\u00e3o previs\u00e3o da medida preventiva \u00e9 vedado ao int\u00e9rprete aplic\u00e1-la por analogia.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 outra posi\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio STF:<\/p>\n

Presta\u00e7\u00e3o Jurisdicional \u2013 Completude \u2013 Fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

A presta\u00e7\u00e3o jurisdicional h\u00e1 de ser formalizada da maneira mais completa poss\u00edvel, atendendo o \u00f3rg\u00e3o julgador para a norma imperativa do inciso I art. 0003 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no que direciona \u00e0 necessidade de lanar-se os fundamentos de decis\u00e3o.<\/p>\n

Inst\u00e2ncia \u2013 Supress\u00e3o. Implica supress\u00e3o de inst\u00e2ncia adentrar-se campo estranho \u00e0 decis\u00e3o do Ju\u00edzo. Isso ocorre quando este imp\u00f5e a regress\u00e3o do preso no regime fechado sem ouvi-lo, como estabelecido no art. 118, 2 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal e, diante de recurso de defesa, admite-se o v\u00edcio, mas, em passo seguinte, determina-se, no campo da cautelar, a Preventiva-Liberdade-Sil\u00eancio da Lei. No campo do processo penal, descabe cogitar, em detrimento da liberdade, do poder de cautela geral do \u00f3rg\u00e3o judicante. As medidas preventivas h\u00e3o de estar previstas de forma explicita em preceito legal.\u201d (HC 75662\/0008)<\/p>\n

\u201c \u00c8 defeso ao Juiz de Execu\u00e7\u00e3o Penais, diante do art. 118, 2, C\/C art. 10004 da Lei 7.210\/84, determinar a regress\u00e3o sob a etiqueta de medida cautelar provis\u00f3ria, subtraindo as garantias constitucionais do devido processo legal. \u00c9 inaplic\u00e1vel por analogia in malam partem. Mesmo diante da fuga do condenado, considerada como falta disciplinar grave (art. 50, II da LEP), \u00e9 inadmiss\u00edvel que se fa\u00e7a a regress\u00e3o de regime sem antes ouvi-lo por falta de permiss\u00e3o legal ( art. 118, 2, c\/c o art. 10004 da LEP). TJRJ RT 767\/65000<\/p>\n

Ex Positis<\/strong>, espera a defesa que antes de qualquer decis\u00e3o sobre a regress\u00e3o de regime do apenado, se espera a recaptura do mesmo, pois s\u00f3 assim, se estar\u00e1 assegurando ao apenado o Direito constitucional da Ampla Defesa e Contradit\u00f3rio.<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2002.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-36691","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/36691","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36691"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=36691"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}