MM. Dr. Juiz<\/p>\n
N\u00e3o merece acolhida a promo\u00e7\u00e3o Ministerial, quanto ao cumprimento de 1\/6 da pena remanescente no caso de cometimento de falta disciplinar pelo apenado, por expressa falta de previs\u00e3o legal e neste sentindo tem sido o entendimento de nossos Tribunais:<\/p>\n
\u201cAgravo em execu\u00e7\u00e3o \u2013 Progress\u00e3o de Regime concedida \u2013 Inconformismo ministerial. Condenado que cumpriu mais de um sexto da pena. Conceito excepcional posterior. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos para o deferimento do benef\u00edcio. Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal de que deva cumprir um sexto da pena restante. Desprovimento do recurso.<\/p>\n
A falta de previs\u00e3o legal, o entendimento de que, quando o apenado cometer uma falta disciplinar, o lapso temporal exigido para o benef\u00edcio da progress\u00e3o de regime deve ser verificado a partir de ent\u00e3o, consiste em interpreta\u00e7\u00e3o in mallam partem<\/em><\/strong>, inaceit\u00e1vel, no \u00e2mbito penal.<\/p>\n Recurso a que se nega provimento.\u201d<\/p>\n (5a<\/sup> C\u00e2mara Criminal \u2013 JDS \u2013 Des. Maaria Helena Salcedo Magalh\u00e3es \u2013 un\u00e2nime \u2013 TJRJ)<\/strong><\/p>\n \u201cExecu\u00e7\u00e3o Penal. Progress\u00e3o de Regime prisional \u2013 regress\u00e3o \u2013 novo pedido de progress\u00e3o \u2013 Condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Em sede de execu\u00e7\u00e3o penal, deferido o benef\u00edcio de progress\u00e3o de regime prisional e decretada a regress\u00e3o em face da ocorr\u00eancia de fuga do condenado, o novo pedido de progress\u00e3o n\u00e3o se subordina ao cumprimento de um sexto da pena a partir da falta grave, a m\u00edngua de previs\u00e3o legal.<\/p>\n Habeas Corpus concedido.\u201d<\/p>\n (STJ \u2013 6a<\/sup> Turma \u2013 un\u00e2nime \u2013 HC 13332 \u2013 SP \u2013 rel. Min. Vicente Leal)<\/strong><\/p>\n Ademais, caso adotada esta tese, se estar\u00e1 afrontando o princ\u00edpio da legalidade, princ\u00edpio este, que em um Estado Democr\u00e1tico de direito deve ser imperiosamente respeitado, tendo em vista seu car\u00e1ter garantidor.<\/p>\n Neste diapas\u00e3o apontamos os ensinamentos do Ilustre Dam\u00e1sio Evangelista de Jesus in \u201cDireito Penal\u201d (1000 edi\u00e7\u00e3o\/p\u00e1g. 51):<\/p>\n \u201cO princ\u00edpio da legalidade (ou da reserva legal) tem significado pol\u00edtico, no sentido de ser uma garantia constitucional dos direitos do homem. Constitui a garantia fundamental da liberdade civil, que n\u00e3o consiste em fazer tudo o que se quer, mas somente aquilo que a lei permite.\u201d<\/strong><\/p>\n Na mesma linha de pensamento, nos socorremos ainda em Cezar Roberto Bitencourt (Manual de Direito Penal \u2013 6a<\/sup> edi\u00e7\u00e3o):<\/p>\n \u201cO princ\u00edpio da reserva legal \u00e9 um imperativo que n\u00e3o admite desvios nem exce\u00e7\u00f5es e representa uma conquista da consci\u00eancia jur\u00eddica que obedece a exig\u00eancias de justi\u00e7a, que somente os regimes totalit\u00e1rios o t\u00eam negado.\u201d<\/strong><\/p>\n Portanto, o que se conclui \u00e9 que, em sendo aceito o requerido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Judici\u00e1rio estar\u00e1 legislando, o que afronta sobremaneira a separa\u00e7\u00e3o de poderes preconizada por Montesquie.<\/p>\n Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2002.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-36690","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/36690","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36690"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=36690"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}