{"id":36689,"date":"2023-08-03T19:00:00","date_gmt":"2023-08-03T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-03T19:00:00","modified_gmt":"2023-08-03T19:00:00","slug":"contra-razoes-ao-agravo-violacao-da-coisa-julgada-pelo-juizo-executorio","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-ao-agravo-violacao-da-coisa-julgada-pelo-juizo-executorio\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contra – raz\u00f5es ao agravo – Viola\u00e7\u00e3o da Coisa Julgada pelo Ju\u00edzo Execut\u00f3rio"},"content":{"rendered":"

Em Contra-raz\u00f5es ao agravo, a Advogada ressaltou que o cerne da quest\u00e3o encontra-se no fato de que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria estabeleceu regime de cumprimento da pena como fechado. <\/strong>Assim, n\u00e3o tendo \u00f3rg\u00e3o ministerial recorrido, a decis\u00e3o transitou em julgado podendo-se parafrasear Pontes de Miranda e dizer que se trata de coisa soberanamente julgada, <\/strong>vez que \u00e9 imposs\u00edvel a revis\u00e3o pro societatis<\/em>.<\/p>\n

De fato, n\u00e3o se encontra no rol de compet\u00eancia do Ju\u00edz da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais o judicium rescisorium<\/em>, muito menos em se tratando de reformatio im pejus, <\/em>o que ocorreria caso prevalecesse seu entendimento. A decis\u00e3o quanto ao regime de cumprimento da pena – repita-se- transitou em julgado, n\u00e3o podendo qualquer ju\u00edzo reform\u00e1-la, sob pena de ferir de morte a regra insculpida no art. 5\u00ba, XXXVI da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Ora, se n\u00e3o pode a Lei prejudicar a coisa julgada, como poderia o Judici\u00e1rio faz\u00ea-lo fora dos casos expressamente previstos para Revis\u00e3o Criminal. Isto se explica pelo fato de ser priorit\u00e1rio \u00e0 sociedade que a quest\u00e3o seja pacificada, evitando a insiguran\u00e7a gerada por decis\u00f5es que pudessem a toda hora ser modificadas, ao sabor das altera\u00e7\u00f5es de entendimento jurisprudencial.<\/p>\n

A coisa soberanamente julgada faz do preto branco, do quadrado, redondo e n\u00e3o pode o julgador pretender modific\u00e1-la a pretexto de estar aplicando a lei. A lei j\u00e1 foi interpretada e aplicada pelo Ju\u00edzo de origem! Se o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o impugnou a decis\u00e3o tempestivamente, presume-se que tenha concordado com ela. O Direito n\u00e3o socorre a quem dorme!<\/p>\n

Tal posi\u00e7\u00e3o encontra total arrimo na doutrina p\u00e1tria, que \u00e9 un\u00e2nime em defender a imutabilidade da coisa julgada. Segundo ALEXANDRE DE MORAES ( in Direito Constitucional, 000 Ed., pg. 101): \u201ccoisa julgada \u00e9 a decis\u00e3o judicial transitada em julgado, ou seja, a decis\u00e3o judicial de que n\u00e3o caiba mas recurso (LICC, art. 6\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba)\u201d. Na coisa julgada: \u201co direito incorpora-se ao patrim\u00f4nio de seu titular por for\u00e7a da prote\u00e7\u00e3o que recebe da imutabilidade da decis\u00e3o judicial. Da\u00ed falar-se em coisa julgada formal e material. Coisa julgada formal \u00e9 aquela que se d\u00e1 no \u00e2mbito do pr\u00f3prio processo. Seus efeitos restringem-se, pois, a este, n\u00e3o o extrapolando. A coisa julgada material ou substancial existe, nas palavras de COUTURE, quando \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de impugn\u00e1vel no mesmo processo, a senten\u00e7a re\u00fane a imutabilidade at\u00e9 mesmo em processo posterior (Fundamentos de Direito Processual Civil). J\u00e1 para WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA, coisa julgada formal significa senten\u00e7a transitada em julgado, isto \u00e9, preclus\u00e3o de todas as impugna\u00e7\u00f5es e coisa julgada material significa o bem da vida, reconhecido ou denegado pele senten\u00e7a irrecorr\u00edvel. O problema que se p\u00f5e , do \u00e2ngulo constitucional \u00e9 de saber se a prote\u00e7\u00e3o assegurada pela Lei Maior \u00e9 atribu\u00edda t\u00e3o somente \u00e0 coisa julgada material ou tamb\u00e9m ou tamb\u00e9m a formal. O art. 5\u00ba, XXXVI de Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o faz qualquer discrimina\u00e7\u00e3o; a distin\u00e7\u00e3o mencionada \u00e9 feita pelos processualistas. Ao nosso ver, a Constitui\u00e7\u00e3o assegura um prote\u00e7\u00e3o integral das situa\u00e7\u00f5es de coisa julgada\u201d<\/strong>. (BASTOS, CELSO.Dicion\u00e1rio) (g,n.)<\/p>\n

O nosso Tribunal de Justi\u00e7a tamb\u00e9m n\u00e3o tem permitido que essa viol\u00eancia \u00e0 coisa julgada, perdure como se v\u00ea no inatac\u00e1vel voto da lavra do M.D Desembargador MARCUS QUARESMA FERRAZ, em recente ementa da Terceira C\u00e2mara:<\/p>\n

\u201cAgravo em execu\u00e7\u00e3o. Latroc\u00ednio. Regime integralmente fechado. N\u00e3o fixa\u00e7\u00e3o na senten\u00e7a. Efeito.<\/p>\n

A longa senten\u00e7a condenat\u00f3ria n\u00e3o menciona, uma \u00fanica vez se quer, a L. 8.072\/0000 e, ao final estabelece \u201cRegime Fechado\u201d \u2013silenciando o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

O que se executa \u00e9 a senten\u00e7a e n\u00e3o os ditames da lei em que ela se assenta.<\/p>\n

Recurso provido para, afastando o \u00f3bice do impedimento da progress\u00e3o, prossiga o ju\u00edzo das Execu\u00e7\u00f5es Penais no processamento daquele requerimento.\u201d (AG 41\/200-02.08.2000) (g.n.)<\/p>\n

Desta feita, n\u00e3o se pode chegar \u00e0 outra conclus\u00e3o que n\u00e3o a de que o Ju\u00edzo Execut\u00f3rio protagonizou verdadeira Revis\u00e3o Criminal sem Ter compet\u00eancia para tal- e o que \u00e9 pior \u2013 em evidente reformatio in pejus. <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-36689","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/36689","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36689"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=36689"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}