EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
R.G. ___________________<\/strong><\/p>\n C.E.S. __________________<\/strong><\/p>\n ________________________________________, j\u00e1 qualificado nos autos da execu\u00e7\u00e3o penal em refer\u00eancia, vem, pela Defensoria P\u00fablica, expor e requerer o que se segue:<\/p>\n Em que pese a manifesta\u00e7\u00e3o do i. membro do Parquet, <\/em>o atual Decreto concessivo de indulto e de comuta\u00e7\u00e3o \u00e9 claro ao vedar o indulto <\/strong>aos condenados por crime hediondo, tortura, terrorismo e tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes (art. 7\u00ba do Dec. N\u00ba 3.226\/000000<\/strong>), contudo tal veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o abrange o benef\u00edcio da comuta\u00e7\u00e3o, <\/strong>ao contr\u00e1rio dos Decretos dos anos anteriores. <\/p>\n O inciso II do artigo 3\u00ba do citado Decreto<\/strong> prev\u00ea como requisitos para a concess\u00e3o da comuta\u00e7\u00e3o que o condenado n\u00e3o esteja sendo processado por outro crime praticado com viol\u00eancia contra a pessoa, bem como n\u00e3o esteja sendo processado pelos crimes descritos no art. 7\u00ba deste Decreto.<\/p>\n \t\t\t\tMerece aduzir que, sob o ponto de vista da interpreta\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 amparo legal para deixar de conced\u00ea-la. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n \t\t\t\tConv\u00e9m trilhar-se o caminho dos princ\u00edpios e regras de hermeneutica, salientando-se que: a lei n\u00e3o cont\u00e9m palavras in\u00fateis; aonde o legislador n\u00e3o imp\u00f4s restri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete faz\u00ea-lo e por fim, em mat\u00e9ria penal, a interpreta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 sempre ser indubio pro reu, <\/em>assim, do voc\u00e1bulo, verifica-se que \u201c comuta\u00e7\u00e3o de pena n\u00e3o se confunde com o perd\u00e3o ou a gra\u00e7a, que estes se indicam a liberta\u00e7\u00e3o de toda pena, isto \u00e9, n\u00e3o cumprimento dela. <\/em><\/p>\n \t\t\t\tA comuta\u00e7\u00e3o \u00e9, apenas, a atenua\u00e7\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o da pena\u201d. <\/em> In <\/em><\/strong>Vocabul\u00e1rio Jur\u00eddico, De Pl\u00e1cido e Silva, Volume I, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 37000.<\/p>\n \t\t\t\tCumpre consignar, tamb\u00e9m, a \u00e1rea de incid\u00eancia dos efeitos de ambos, delimitando as suas consequencias. Ora, a Comuta\u00e7\u00e3o \u00e9 causa de DIMINUI\u00c7\u00c3O DA PENA, enquanto que o Indulto \u00e9 causa de EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE, atingindo os efeitos execut\u00f3rios penais da condena\u00e7\u00e3o, abrangendo as medidas de seguran\u00e7a e as penas acess\u00f3rias, inobstante deixe \u00edntegros os efeitos da condena\u00e7\u00e3o na esfera da responsabilidade civil.<\/p>\n \t\t\t\tIsto porque, com efeito, n\u00e3o existe extin\u00e7\u00e3o parcial da punibilidade ! O \u00e2mbito de realiza\u00e7\u00e3o de consequ\u00eancias, s\u00e3o diversos, aquela diminui o tempo de cumprimento da pena, e este a elimina.<\/p>\n \u201c N\u00e3o se confunde indulto com comuta\u00e7\u00e3o de vez que, no primeiro h\u00e1 perd\u00e3o da pena, ao passo que na segunda se dispensa o cumprimento de parte da pena. O indulto, tal como disp\u00f5e o art. 107, II, do CP \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, o que n\u00e3o ocorre com a comuta\u00e7\u00e3o que \u00e9 t\u00e3o-somente uma simples diminui\u00e7\u00e3o do quantum da reprimenda, um abrandamento da penalidade\u201d (TJSP \u2013 Rec. Rel. Weiss de Andrade \u2013 RJTJSP 33\/247).<\/p>\n \t\t\t\tFugir do racioc\u00ednio aqui traduzido \u00e9 violar a Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 chamar a si ato privativo do chefe do Poder Executivo, art. 84, VII da CRFB\/88, \u00e9 criar novo Decreto, impondo restri\u00e7\u00f5es inexistentes. Repita-se, a lei n\u00e3o cont\u00e9m palavras in\u00fateis, n\u00e3o cabendo ao int\u00e9rprete limitar, onde n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal.<\/p>\n \t\t\t\tNeste sentido, permite-se a defesa colacionar a ementa a seguir:<\/p>\n \u201cO decreto concessivo de indulto deve ser interpretado em sentido amplo. Desde que o texto legal n\u00e3o fa\u00e7a restri\u00e7\u00e3o a que a comuta\u00e7\u00e3o atinja aqueles que j\u00e1 a obtiveram anteriormente, ou os que se encontram gozando os benef\u00edcios do livramento condicional, nada impede que possam ser atingidos por nova comuta\u00e7\u00e3o\u201d ( TJSP rec. Rel. Weiss de Andrade, RJTJSP 33\/247).<\/p>\n \t\t\t\tA defesa, espera e confia que seja acatado a mens legis<\/em>, conferindo-se ao apenado a COMUTA\u00c7\u00c3O, como forma de efetiva\u00e7\u00e3o do respeito dos direitos fundamentais do homem em limita\u00e7\u00e3o ao poder de punir do Estado, refletindo-se na decis\u00e3o o acatamento ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n Qualquer interpreta\u00e7\u00e3o diversa da ora esposada ou como pretende o \u00f3rg\u00e3o ministerial, configuraria interpreta\u00e7\u00e3o extensiva in malan partem, <\/em>o que \u00e9 expressamente vedado em mat\u00e9ria de Direito Penal.<\/p>\n Assim, conforme se demonstra cumpridos todos os requisitos subjetivos e objetivos autorizadores da comuta\u00e7\u00e3o, requer a V.Exa. o deferimento do benef\u00edcio pleiteado. <\/p>\n Termos em que,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, _____________________ de 2000.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-36682","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/36682","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36682"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=36682"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}