{"id":36681,"date":"2023-08-03T18:59:49","date_gmt":"2023-08-03T18:59:49","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-03T18:59:49","modified_gmt":"2023-08-03T18:59:49","slug":"pedido-de-realizacao-de-pericia-tecnica-para-reformas-no-presidio-helio-gomes","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-realizacao-de-pericia-tecnica-para-reformas-no-presidio-helio-gomes\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica para reformas no Pres\u00eddio H\u00e9lio Gomes"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tAs DEFENSORAS P\u00daBLICAS<\/strong> em atua\u00e7\u00e3o no N\u00facleo do Sistema Penitenci\u00e1rio – Unidade H\u00e9lio Gomes – no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com respaldo nos artigos 5.\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; 178, 17000, \u00a7 2\u00ba, III e 181, IV, al\u00ednea \u2018a\u2019 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual; 128, X; e art. 4\u00ba, VIII da Lei Complementar Federal n\u00ba 80\/0004, v\u00eam propor o presente <\/p>\n

PROCEDIMENTO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n

para a elabora\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica no Pres\u00eddio H\u00e9lio Gomes, com o fim de instruir e provar a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de obras nos termos do art. 66, VIII da Lei 7.210\/84, pelas raz\u00f5es de fato que passa a aduzir:<\/p>\n

\t\t\t\t\tCom o advento do pioneiro Projeto dos N\u00facleos do Sistema Penitenci\u00e1rio, institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 01\/000000, de 08 de agosto de novembro de 2012 e pelo Decreto n\u00ba 25.682, de 05 de novembro de 2012, deu-se in\u00edcio ao atendimento jur\u00eddico junto \u00e0s unidades prisionais do estado do Rio de Janeiro. Dentre tais unidades inclui-se o Pres\u00eddio H\u00e9lio Gomes, parte integrante do complexo Frei Caneca. <\/p>\n

\t\t\t\t\tJunto com o atendimento prestado aos internos, com o fito de regularizar sua situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica junto a essa MM. Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais, verificaram as signat\u00e1rias da presente uma <\/p>\n

s\u00e9rie de irregularidades que, a despeito da falta de verbas do Estado para a humaniza\u00e7\u00e3o das unidades prisionais, faltam com respeito a todas as regras m\u00ednimas \u2013 sejam nacionais, sejam as incorporadas ao ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio por meio de tratados e conven\u00e7\u00f5es \u2013 que determinam o tratamento que deve ser dispensado ao ser humano privado de sua liberdade pelo cometimento de il\u00edcitos penais.<\/p>\n

\t\t\t\t\tAb initio<\/em>, podemos citar a err\u00f4nea destina\u00e7\u00e3o do local, desvirtuada certamente pela equivocada pol\u00edtica desenvolvida atrav\u00e9s dos tempos no que tange ao sistema carcer\u00e1rio em todo o pa\u00eds. O pres\u00eddio<\/em><\/strong>, que na estrita acep\u00e7\u00e3o do termo destina-se a abrigar r\u00e9us sujeitos a pris\u00f5es processuais, vem funcionando hoje, com o aumento global do efetivo carcer\u00e1rio no sistema, como verdadeira penitenci\u00e1ria<\/em><\/strong>, abrangendo quase mil internos condenados a pris\u00e3o penal. Na verdade, o pres\u00eddio H\u00e9lio Gomes foi criado em 02 de julho de 1856 pelo Decreto 1.174, como anexo da Casa de Deten\u00e7\u00e3o (atual Milton Dias Moreira). Atualmente, como suso mencionado, funciona como penitenci\u00e1ria<\/em><\/strong>, grafando uma dentre vasta gama de irregularidades, como ser\u00e1 demonstrado em seguida.<\/p>\n

\t\t\t\t\tEm primeiro lugar, al\u00e9m de vir funcionando em moldes diversos daqueles para os quais foi projetado, a unidade encontra-se hoje em prec\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o, higiene e seguran\u00e7a. <\/p>\n

\t\t\t\t\tComo pretende-se fazer prova com as fotos em anexo, a unidade passa por necessidade urgente de reformas. Em diversas depend\u00eancias do pr\u00e9dio verifica-se o degradante estado das instala\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\t\t\t\t\tLogo na escadaria que leva \u00e0s galerias (fotos 1 a 4<\/strong>) verifica-se a import\u00e2ncia do presente procedimento, uma vez que, como j\u00e1 citado anteriormente, o estado da mesma choca-se com as Regras M\u00ednimas para o Tratamento do Preso no Brasil, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria, conforme Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 8, de 12\/07\/10000004 e n\u00ba 14, de 11\/11\/10000004, bem como as Regras M\u00ednimas da ONU para tratamento dos Reclusos, de 30 de agosto de 100055.<\/p>\n

\t\t\t\t\tV\u00ea-se tamb\u00e9m que o deteriorado estado de conserva\u00e7\u00e3o acaba conduzindo o efetivo a uma irregular manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de higiene. Tais circunst\u00e2ncias, levam \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o da sujeira, o que acaba por atrair ratos e insetos que infestam o local, ex vi das fotos 5<\/strong> (pia da galeria B) e 6<\/strong> (refeit\u00f3rio desativado).<\/p>\n

\t\t\t\t\tO elevador, que viabilizava o transporte das \u201cquentinhas\u201d, a exemplo do refeit\u00f3rio, encontra-se desativado (foto 7<\/strong>), necessitando tamb\u00e9m de reparos tendentes a possibilitar o retorno de sua regular atividade. Neste mister, a concretiza\u00e7\u00e3o das obras facilitaria em muito a distribui\u00e7\u00e3o das refei\u00e7\u00f5es por parte dos agentes penitenci\u00e1rios, consubstanciando-se em elemento essencial \u00e0 higieniza\u00e7\u00e3o da unidade no tocante \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o dos internos.<\/p>\n

\t\t\t\t\tAspecto que merece destaque na s\u00e9rie de m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es que v\u00eam sendo trazidas \u00e0 baila, \u00e9 a delicada situa\u00e7\u00e3o em que se encontram as paredes internas das galerias. As fotos 8 a 13<\/strong> mostram o p\u00e9ssimo estado de conserva\u00e7\u00e3o das galerias, ressaltando-se entre estas a foto 12<\/strong>, onde v\u00ea-se o risco a que os internos est\u00e3o expostos.<\/p>\n

\t\t\t\t\tO interior das celas n\u00e3o apresenta exce\u00e7\u00e3o \u00e0 precariedade global no Pres\u00eddio H\u00e9lio Gomes. Bem retratados nas fotografias est\u00e3o os remendos efetuados nas grades exteriores dos cub\u00edculos. Solu\u00e7\u00f5es imediatistas levaram \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de paliativas soldas nas referidas grades, buscando evitar novas tentativas de fuga (foto 14<\/strong>).<\/p>\n

\t\t\t\t\tAli\u00e1s, cite-se que, em mat\u00e9ria de interior de unidades carcer\u00e1rias, n\u00e3o vem sendo cumprido o disposto no artigo 87, par\u00e1grafo \u00fanico, al\u00ednea \u201cb\u201d da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, a qual disp\u00f5e que \u00e9 requisito da unidade celular a \u00e1rea m\u00ednima de seis metros quadrados. Ora, o que v\u00ea-se no Pres\u00eddio H\u00e9lio Gomes \u00e9 um amontoado de presos em espa\u00e7os ex\u00edguos \u2013 mais precisamente, uma m\u00e9dia de trinta internos em celas de 50 metros quadrados (documento com amostragem das celas em anexo), o que \u00e9 muito distante do preceituado em lei. A previs\u00e3o de alojamento coletivo consta no supracitado diploma legal nos artigos 0001 e 0002, ou seja, para os presos condenados ao cumprimento de san\u00e7\u00f5es em regime semi-aberto, vedada a aplica\u00e7\u00e3o de tal tratamento aos presos condenados ao regime fechado, que devem cumprir a reprimenda <\/p>\n

estatal que lhes foi imposta em penitenci\u00e1rias, alojados em celas individuais com \u201csalubridade do ambiente pela concorr\u00eancia dos fatores de aera\u00e7\u00e3o, insola\u00e7\u00e3o e condicionamento t\u00e9rmico adequado \u00e0 exist\u00eancia humana\u201d<\/strong> (al\u00ednea \u201ca\u201d do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 87 da L.E.P.).<\/p>\n

\t\t\t\t\tSe \u00e9 correto que em todo o sistema penitenci\u00e1rio as celas apresentam certo n\u00edvel de umidade, \u00e9 tamb\u00e9m exato que, na unidade em quest\u00e3o, tal n\u00edvel extrapola o limite toler\u00e1vel pelo homem m\u00e9dio. A elevada umidade deve-se principalmente pelo incont\u00e1vel n\u00famero de goteiras espalhadas pelo interior de quase todas as galerias. As infiltra\u00e7\u00f5es obrigam os internos ao fabrico de verdadeiras \u201ccalhas pl\u00e1sticas\u201d e \u201ccalhas de pano\u201d (fotos 15 e 16<\/strong>) direcionando o curso da \u00e1gua pelas frestas de ventila\u00e7\u00e3o das celas. <\/p>\n

\t\t\t\t\tOcorre que o aparato do qual os internos lan\u00e7am m\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficiente para conter a \u00e1gua que brota do teto, o que leva, por vezes, \u00e0 afeta\u00e7\u00e3o dos leitos, sendo causa de diversas enfermidades \u00e0s quais os internos acabam por sujeitar-se.<\/p>\n

\t\t\t\t\tN\u00e3o distante de tais condi\u00e7\u00f5es \u00e9 o estado das paredes do banheiro, conhecido como \u201cboi\u201d pelos apenados (foto 17<\/strong>). <\/p>\n

\t\t\t\t\tNa seq\u00fc\u00eancia do prec\u00e1rio estado da unidade, algumas portas encontram-se corro\u00eddas pela a\u00e7\u00e3o do tempo e da ferrugem (foto 18<\/strong>). O interior das celas tamb\u00e9m demostra que \u00e0 implac\u00e1vel a\u00e7\u00e3o do tempo, n\u00e3o houve qualquer reparo, como verifica-se pela irregular condi\u00e7\u00e3o do piso (foto 1000<\/strong>).<\/p>\n

\t\t\t\t\tNas fotos 20 e 21<\/strong>, v\u00ea-se a cela conhecida como \u201cseguro\u201d – por estar reservada aos apenados amea\u00e7ados por outros internos e para aqueles que est\u00e3o respondendo a partes disciplinares. <\/p>\n

\t\t\t\t\tLocalizada no t\u00e9rreo, a galeria E instala-se em local escuro e \u00famido (foto 22<\/strong>), ressaltando a necessidade de reparos na telha de amianto, em decorr\u00eancia dos vis\u00edveis danos (foto 23 e 24<\/strong>) causados por diversos fatores.<\/p>\n

\t\t\t\t\tObserva-se, ainda, a fragilidade no que tange \u00e0 seguran\u00e7a. Nas fotos 25 e 26<\/strong> visualiza-se o buraco aberto pelas reiteradas fugas, ou tentativas, na parede divis\u00f3ria com o Instituto Felix Pacheco, motivo pelo qual as celas daquele lado do pr\u00e9dio encontram-se desativadas, por n\u00e3o conterem qualquer refor\u00e7o.<\/p>\n

\t\t\t\t\tAssim \u00e9 que, Maur\u00edcio Kuehne, in Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Anotada, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o atualizada, traz \u00e0 baila:<\/p>\n

\u201cO Jornal Gazeta do Povo, edi\u00e7\u00e3o de 05.03.0007, p. 35, noticia a interdi\u00e7\u00e3o de Distrito Policial, em Londrina, efetivada pelo Juiz da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais da referida Comarca, devido as prec\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es do local. Os presos foram remanejados, sendo alguns recambiados \u00e0s Penitenci\u00e1rias de Londrina e Curitiba e outros para a Col\u00f4nia Penal Agr\u00edcola, sediada em Curtitiba.<\/em><\/p>\n

Medidas desta ordem s\u00e3o verificadas com freq\u00fc\u00eancia, em diferentes locais, procurando-se, assim, adequar os estabelecimentos penais \u00e0s exig\u00eancias m\u00ednimas da LEP.\u201d<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\tPor tudo o que restou exposto, mostra-se irrefut\u00e1vel a conclus\u00e3o de que, embora seja imposs\u00edvel evitar o desgaste natural, podem ser minorados seus efeitos e conseq\u00fc\u00eancias. N\u00e3o \u00e9 verdade que as instala\u00e7\u00f5es do pres\u00eddio H\u00e9lio Gomes mantiveram-se sem qualquer manuten\u00e7\u00e3o ao longo dos anos; todavia, os reparos realizados revestiram-se de car\u00e1ter eminentemente paliativo e provis\u00f3rio, n\u00e3o sendo aptos a contrastar e combater a inquebrant\u00e1vel a\u00e7\u00e3o do tempo.<\/p>\n

\t\t\t\t\tNeste diapas\u00e3o, a oportunidade do presente procedimento especial evidencia-se, na medida em que busca assegurar tanto a seguran\u00e7a da unidade prisional, quanto os direitos e <\/p>\n

garantias constitucionais dos presos, insculpido no art. 5.\u00ba, XLIX da CRFB\/88, dentre outros. Serve, assim, como rem\u00e9dio necess\u00e1rio ao cumprimento e efetiva\u00e7\u00e3o dos preceitos constitucionais, bem como dos dispositivos da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, j\u00e1 que a solu\u00e7\u00e3o dos problemas pelos quais vem passando o pr\u00e9dio n\u00e3o comporta meros reparos imediatistas, reclamando por uma reforma ampla, s\u00f3lida e efetiva.<\/p>\n

\t\t\t\t\tPelo que restou aduzido, \u00e9 o presente para requerer a V.Exa.:<\/p>\n

\t\t\t\t\ta) seja expedido of\u00edcio \u00e0 Secretaria de Justi\u00e7a a fim de determinar a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica no pres\u00eddio H\u00e9lio Gomes;<\/p>\n

\t\t\t\t\tb) sejam tomadas as medidas cab\u00edveis no sentido de ser aplicada a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, nos termos do art. 66, VIII, por ser medida de <\/p>\n

\t\t\t\t\t\t\t\t\tJUSTI\u00c7A!<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t\t\tNestes Termos,<\/p>\n

\t\t\t\t\t\t\tPede Deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\t\tRio de Janeiro, 27 de julho de 2000.<\/p>\n

Suyan dos Santos Liberatori Daniella Vitagliano<\/strong><\/p>\n

advogado teresina-PI advogado teresina-PI<\/strong><\/p>\n

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