EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 28\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n
PROC. <\/p>\n
ACUSADO: <\/p>\n
ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n
JOS\u00c9 HENRIQUE RIBEITO DO COUTO, nos autos da a\u00e7\u00e3o penal que responde perante este Ju\u00edzo, como incurso nas penas do Art. 214 n\/f do Art. 224 \u201ca\u201d do C\u00f3digo Penal c\/c o Art. 000\u00ba da Lei 8.072\/0000, vem, por seu advogado infra assinado, apresentar a Vossa Excel\u00eancia suas ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS, o que faz atrav\u00e9s de t\u00f3picos:<\/p>\n
I<\/p>\n
– INCAB\u00cdVEL O ACR\u00c9SCIMO PRETENDIDO<\/p>\n
(ART. 000\u00ba DA LEI 8.072\/0000) , QUE SOMENTE <\/p>\n
SE APLICA NOS CASOS DE VIOL\u00caNCIA <\/p>\n
REAL, COM RESULTADO LES\u00c3O CORPORAL<\/p>\n
GRAVE OU MORTE \u2013 BIS IN IDEM<\/em> <\/p>\n A \u201cmenoridade da v\u00edtima\u201d, uma vez considerada como elemento do tipo do atentado ao pudor com viol\u00eancia presumida, n\u00e3o pode, ao depois, atuar com elemento de agrava\u00e7\u00e3o \u2013 o bis in idem <\/em>\u00e9 fragrante. <\/p>\n O tema de h\u00e1 muito foi pacificado pelo Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a que, sem discrep\u00e2ncias entre as duas Turmas com compet\u00eancia Criminal, inadmite o bis in idem<\/em>, reservando a incid\u00eancia do art. 000\u00ba da Lei 8.072\/0000 apenas para as hip\u00f3teses de delito sexual praticado com viol\u00eancia real, da qual resulte les\u00e3o corporal grave ou morte.<\/p>\n "PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO. ESTUPRO TENTADO. AUMENTO DO ART.000\u00ba DA LEI N.\u00ba <\/sup>8.072\/0000. "SURSIS". <\/strong><\/p>\n I – O ACR\u00c9SCIMO DE PENA PREVISTO NO ART. 000\u00ba DA LEI N0 <\/sup>8.072\/0000 SOMENTE SE APLICA NA EVENTUALIDADE DE LESAO CORPORAL GRAVE OU MORTE PRECEDENTES.<\/strong><\/p>\n II – …\u201d <\/strong><\/p>\n "WRIT" CONCEDIDO." <\/strong><\/p>\n (HC 70001000\/SP – QUINTA TURMA – DJU 22\/02\/2012)<\/strong><\/p>\n "RESP – ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ACR\u00c9SCIMO DO ART. 000\u00ba DA LEI 8.072\/0000. SOMENTE SE APLICA 0 ACR\u00c9SCIMO DA PENA PREVISTA NO ART. 000\u00ba DA LEI 8.072\/0000 NA EVENTUALIDADE DE OCORRENCIA DE LESAO CORPORAL GRAVE OU MORTE, DADA A REMISSAO EXPRESSA DAQUELE DISPOSITIVO AO ART. 223 E SEU PAR. \u00daNICO DO CODIGO PENAL. JURISPRUDENCIA PACIFICADA DO STJ.<\/strong><\/p>\n RECURSO NAO CONHECIDO." (RESP 46123\/SP – QUINTA TURMA – DJU 27\/10\/0007)<\/strong><\/p>\n "PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. V\u00cdTIMA MENOR DE 14 ANOS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 000\u00ba DA LEI 8.072\/0000. INAPLICABILIDADE. INOCORR\u00caNCIA DE LESAO GRAVE OU MORTE. 1.RELATIVAMENTE AOS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO, S\u00d3 \u00c9 CABIVEL 0 AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 000. DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS QUANDO DO FATO RESULTAR LESAO GRAVE OU MORTE. 2.\tRECURSO NAO CONHECIDO.<\/strong><\/p>\n (RESP 7480006 QUINTA TURMA – DJU 01\/04\/10000006)<\/strong><\/p>\n "PENAL. ESTUPRO. LEI 8.072, DE 10000000. (ART. 000.). PENA. ACR\u00c9SCIMO. SOMENTE NO CASO DE MORTE OU LES\u00c3O CORPORAL GRAVE, HIP\u00d3TESES INOCORRENTES NO PARTICULAR, 0 ACRESCIMO DA PENA, PREVISTO NO ART. 000\u00ba, DA LEI 8.072\/0, \u00c9 AUTORIZADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO."<\/strong><\/p>\n (RESP 144.337\/AC – SEXTA TURMA – DJU 20\/10\/0007)<\/strong><\/p>\n NA HIP\u00d3TESE DE CRIME CONTRA OS COSTUMES PRATICADO CONTRA NAO MAIOR DE 14 ANOS. COM VIOLENCIA PRESUMIDA. NAO INCIDE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 000\u00ba DA LEI 8.072\/10000000. POIS 0 FUNDAMENTO DESSA CAUSA E A VIOLENCIA CONTRA CRIANCA. E ESTA, EM SUA MODALIDADE FICTA, JA CONSTITUI ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO. SENDO INADMISSIVEL UM \u201cBIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ."<\/strong><\/p>\n (RESP 0002640\/ES – SEXTA TURMA DJU:03\/03\/0008)<\/strong><\/p>\n " … PENAL – ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – ACR\u00c9SCIMO DO ART. 000\u00ba DA LEI 8.072\/0000 1. SEGUNDO PAC\u00cdFICO ENTENDIMENTO DO STJ, 0 ACR\u00c9SCIMO DA PENA PREVISTA NO ART. 000\u00ba, DA LEI 8.072\/0000 SOMENTE SE APLICA NA EVENTUALIDADE DE LES\u00c3O CORPORAL GRAVE OU MORTE, DADA A REMISSAO EXPRESSA DAQUELE DISPOSITIVO AO ART. 223 E SEU PARAGRAFO \u00daNICO DO CODIGO PENAL. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO."<\/strong><\/p>\n (RESP 5780005\/SP – SEXTA TURMA – DJ 16\/12\/10000006)<\/strong><\/p>\n "ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MENOR DE CATORZE ANOS. PENA. 1. O AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ARTIGO NONO DA LEI N. 8.072\/0000 S\u00d3 \u00c9 APLIC\u00c1VEL NAS HIP\u00d3TESES DE "LES\u00c3O CORPORAL GRAVE" OU "MORTE", DADA A EXPRESSA REFER\u00caNCIA AO ART. 223, CAPUT E PAR\u00c1GRAFO, DO C\u00d3DIGO PENAL. 2.PRECEDENTES. 3.\tRECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO."<\/strong><\/p>\n (RESP 61806 – SEXTA TURMA DJ 02\/0000\/0006) <\/strong><\/p>\n " … 2. O\tAUMENTO DE PENA PREVISTO NA LEI 8.072\/0000, ART. 000., N\u00c3O \u00c9 APLICADO NA AUSENCIA DE LES\u00c3O CORPORAL GRAVE OU MORTE. 3) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."<\/strong><\/p>\n (RESP 2800052\/SP – QUINTA TURMA DJU 04\/0000\/10000005)<\/strong><\/p>\n "PENAL – RAPTO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – VITIMA MENOR DE QUATORZE ANOS – LEI 8.072\/0000 – SOMENTE SER\u00c1 APLICADO O AUMENTO DE PENA PREVISTO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS – ART. 000\u00ba, EM CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, CONTRA V\u00cdTIMA MENOR DE (14) ANOS, SE DO FATO RESULTAR LESAO CORPORAL GRAVE OU MORTE.<\/strong><\/p>\n RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.<\/strong><\/p>\n (RESP 53340\/SC – QUINTA TURMA DJU 05\/06\/10000005)<\/strong><\/p>\n II<\/p>\n – ATENTADO AO PUDOR COM VIOL\u00caNCIA<\/p>\n PRESUMIDA N\u00c3O \u00c9 CRIME HEDIONDO \u2013 <\/p>\n STF INFORMATIVO 152.<\/p>\n O delito de atentado ao pudor praticado mediante viol\u00eancia presumida, foi, por muito tempo, equivocadamente considerado como crime hediondo, at\u00e9 que a Suprema Corte, conforme noticiado no informativo n.\u00ba <\/sup>152, atrav\u00e9s da Excelsa Segunda Turma, em decis\u00e3o un\u00e2nime, com o voto condutor do Ministro N\u00e9ri da Silveira, negou a rotula\u00e7\u00e3o de hediondo para os delitos sexuais praticados mediante viol\u00eancia presumida.<\/p>\n<\/p>\n EM ANEXO, AS SEIS PRIMEIRA P\u00c1GINAS DO INFORMATIVO 152 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VENDO-SE NA P\u00c1GINA 5 FINE E 6 IN\u00cdTIO, EM DESTAQUE, O ARESTO ADIANTE REPRODUZIDO<\/p>\n "CRIME HEDIONDO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – N\u00c3O SE CONSIDERA HEDIONDO O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR; COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 ANOS, QUANDO N\u00c3O FOR SEGUIDO DE LES\u00c3O CORPORAL GRAVE. COM BASE NESSE ENTENDIMENTO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEFERIU HABEAS CORPUS, PARA CONSIDERAR QUE O RIME PRISIONAL DO PACIENTE \u00c9 APENAS O INICIALMENTE FECHADO, PODENDO, ASSIM, NA FORMA DA LEI OBTER A PROGRESS\u00c3O DO REGIME DE PRIS\u00c3O. ENTENDEU-SE QUE O INCISO VI DO ART. 1\u00ba DA LEI 8.072\/0000 \u2013 \u201cART. 1\u00ad\u00ba – S\u00c3O CONSIDERADOS HEDIONDOS OS SEGUINTES CRIMES…: VI – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 E SUA COMBINA\u00c7\u00c3O COM O ART. 223, CAPUT E PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO)\u201d – SOMENTE SE CONSIDERA HEDIONDO O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR QUANDO SEGUIDO DE LES\u00c3O CORPORAL GRAVE, N\u00c3O FAZENDO QUALQUER REFER\u00caNCIA \u00c0 HIP\u00d3TESE EM QUE A VIOL\u00caNCIA SEJA PRESUMIDA (CP, ART. 224).<\/strong><\/p>\n HC 78.305 – MG. REL. MINISTRO N\u00c9RY DA SILVEIRA, 08\/6\/000000"<\/strong><\/p>\n A decis\u00e3o da mais alta Corte de Justi\u00e7a do Pa\u00eds, trouxe novas luzes a chamada Lei dos Crimes Hediondos, mitigando sua aplica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de gesto de absoluto avan\u00e7o democr\u00e1tico, j\u00e1 acompanhado pelo Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n III <\/p>\n – ACUSADO NAS CONDI\u00c7\u00d5ES DO PAR.<\/p>\n \u00daNICO DO ART. 26 DO C\u00d3DIGO PENAL <\/p>\n Conforme se v\u00ea \u201cincidente de insanidade mental\u201d em apenso, o acusado se encontra nas condi\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo \u00fanico, do Art. 26 do C\u00f3digo Penal, sugerindo os peritos a \u201ccontinua\u00e7\u00e3o do tratamento ambulatorial\u201d<\/p>\n IV<\/p>\n – DOS PEDIDOS<\/p>\n ANTE O EXPOSTO, e mais o que Vossa Excel\u00eancia acrescentar aos temas, merc\u00ea dos seus doutos suplementos jur\u00eddicos, confia a Defesa:<\/p>\n a) consoante a exposi\u00e7\u00e3o do item I<\/strong> acima, seja inacolhida a pretens\u00e3o Ministerial do acr\u00e9scimo pelo Art. 000\u00ba da Lei 8.072\/0000;<\/p>\n b) consoante a exposi\u00e7\u00e3o do t\u00f3pico II<\/strong> acima, seja afastada a rotula\u00e7\u00e3o de hediondo do delito de atentado ao pudor com viol\u00eancia presumida, em rever\u00eancia \u00e0 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal;<\/p>\n c) considerada a absoluta primariedade, a aus\u00eancia de antecedente, e a favorabilidade das demais circunst\u00e2ncias do Art. 5000 do C\u00f3digo Penal, seja fixada a pena corp\u00f3rea no m\u00ednimo cominado ao delito, e operada a redu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 2\/3 prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 26 do C\u00f3digo Penal, resultando em definitivo a pena de 02 anos de reclus\u00e3o, afinal substitu\u00edda por pena alternativa consistente em submiss\u00e3o a tratamento ambulatorial, <\/p>\n RIO DE JANEIRO, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-36604","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/36604","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36604"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=36604"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}