{"id":36599,"date":"2023-08-03T18:58:11","date_gmt":"2023-08-03T18:58:11","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-08-03T18:58:11","modified_gmt":"2023-08-03T18:58:11","slug":"alegacoes-finais-ilegitimidade-do-ministerio-publico-ausencia-de-prova-da-materialidade-irregularidade-da-representacao-e-semi-imputabilidade-do-acusado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/alegacoes-finais-ilegitimidade-do-ministerio-publico-ausencia-de-prova-da-materialidade-irregularidade-da-representacao-e-semi-imputabilidade-do-acusado\/","title":{"rendered":"[MODELO] ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS  &#8211;  Ilegitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico, aus\u00eancia de prova da materialidade, irregularidade da representa\u00e7\u00e3o e semi &#8211; imputabilidade do acusado"},"content":{"rendered":"<h1><strong>DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/strong><\/h1>\n<p>PROC. <\/p>\n<p>ACUSADO:  <\/p>\n<p><strong>ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong> <\/p>\n<ul>\n<li><strong>DA   ILEGITIMIDADE<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><em>AD CAUSAM<\/em> DO MP<\/strong><\/p>\n<p>A Defesa arg\u00fciu, oportunamente, a ilegitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para o presente feito, como se denota da Exce\u00e7\u00e3o de Ilegitimidade de Parte, autuada em apenso, tendo  a Ilustre Magistrada que antecedeu Vossa Excel\u00eancia, inacolhido   os argumentos defensivos.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, caracterizando-se a ilegitimidade da parte como <strong>nulidade absoluta<\/strong>, n\u00e3o seria um desprop\u00f3sito a insist\u00eancia da Defesa.<\/p>\n<p>O atentado ao pudor com viol\u00eancia presumida \u00e9 crime de a\u00e7\u00e3o penal privada.  Supondo a hip\u00f3tese do art. 225, \u00a71\u00ba, I do CP, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 p\u00fablica quando a v\u00edtima ou seus pais n\u00e3o podem prover \u00e0s despesas do processo, sem privar-se de recursos indispens\u00e1veis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou da fam\u00edlia.<\/p>\n<p>De notar-se que a miserabilidade jur\u00eddica justifica o oferecimento de den\u00fancia por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em substitui\u00e7\u00e3o ao oferecimento de queixa que, em virtude das circunst\u00e2ncias, o ofendido ou seu representante n\u00e3o podem proceder.<\/p>\n<p>Por\u00e9m a miserabilidade jur\u00eddica n\u00e3o pode ser presumida de um conjunto de elementos f\u00e1ticos, mas a pr\u00f3pria lei exige uma declara\u00e7\u00e3o expressa nesse sentido (Art. 4\u00ba,  \u00a7 1\u00ba da  Lei 1.060\/50).<\/p>\n<p>N\u00e3o se pode concluir pela notoriedade quanto ao estado de pobreza do ofendido, sem afrontar diretamente a lei, que exige, ainda nos casos not\u00f3rios, a afirma\u00e7\u00e3o expressa daquele que \u00e9 desprovido de recursos financeiros para mover a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>DA AUS\u00caNCIA DE PROVA<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>DA    MATERIALIDADE .<\/strong><\/p>\n<p>Uma vez ultrapassada a tese acima, pela qual o presente feito deveria ser trancado por atentar contra a pr\u00f3pria ordem jur\u00eddica, melhor sorte n\u00e3o pode esperar o \u00d3rg\u00e3o Ministerial, ao afirmar, em suas Alega\u00e7\u00f5es Finais de fls. 80\/81, que restou comprovada a materialidade do delito.<\/p>\n<p>DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n<p>O delito de atentado violento ao pudor com viol\u00eancia presumida s\u00f3 se materializa se a v\u00edtima contar menos de 14 anos.  A idade do ofendido \u00e9 elemento do tipo, pois, se o mesmo tiver idade superior a esta, desconfigura-se o delito acima, para ensejar outro, qual seja, a corrup\u00e7\u00e3o de menores.<\/p>\n<p>Neste sentir, \u00e9 imprescind\u00edvel a prova cabal quanto \u00e0 idade da v\u00edtima, sem a qual \u00e9 imposs\u00edvel tipificar corretamente a conduta do agente.     Essa condi\u00e7\u00e3o pode ser atestada com a certid\u00e3o do registro  civil,  consoante  orienta\u00e7\u00e3o da Suprema Corte  (RT 54000\/430 e 561\/366).  N\u00e3o tendo como consegui-la, apela-se para o exame radiol\u00f3gico do ofendido, o qual, apesar de conduzir a um ju\u00edzo de probabilidade, ainda assim \u00e9 v\u00e1lido. <\/p>\n<p>O que n\u00e3o pode ser admiss\u00edvel \u00e9 a fundamenta\u00e7\u00e3o de uma den\u00fancia com base em depoimentos policiais e judiciais (fls. 43; 44\/45; 46), onde os depoentes, claramente, tiveram d\u00favidas ao declinar qual seria a verdadeira idade da v\u00edtima, uns dizendo ser onze, outro afirmando quatorze anos (FLS. 46 <em>IN FINE<\/em>).<\/p>\n<p>A postura especulativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 patente nos autos: <\/p>\n<p>&#8211; por v\u00e1rias vezes o MP insistiu na vinda do menor (fls. 42\/52), desistindo somente quando se esgotaram todos os meios poss\u00edveis de localiz\u00e1-la (fls.  72).     <\/p>\n<p>&#8211; ora, se a oitiva do menor era imprescind\u00edvel,  como conceber o MP sustentando a imputa\u00e7\u00e3o sem a oitiva do menor ?<\/p>\n<p>Uma coisa \u00e9 certa:  com a vinda do menor pretendia o MP provar algo.    N\u00e3o vindo o menor, algo deixou de ser provado pelo MP.  <\/p>\n<p>O QUE SERIA ? <\/p>\n<p>Sem d\u00favida, a idade da v\u00edtima inferior a 14 anos.<\/p>\n<p><strong> <\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>DA IRREGULARIDADE <\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>Uma vez mais temos uma afronta direta aos ditames legais, ao observar as condi\u00e7\u00f5es em que se deram a nomea\u00e7\u00e3o do curador do ofendido.<\/p>\n<p>Com efeito, verifica-se no auto de pris\u00e3o em flagrante que a autoridade policial nomeou um curador, na pessoa de ITAMAR COUTINHO BARCELOS, cabo da PM reformado, que aceitando o encargo, representou o ofendido em face do indiciado.<\/p>\n<p>Mais uma atitude <em>contra legem<\/em> sita neste processo, todo ele eivado de v\u00edcios e nulidades, desde a fase inquisitorial.<\/p>\n<p>DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n<p>Disp\u00f5e o art. 33 do C\u00f3digo de Processo Penal que \u201c se o ofendido for menor de 18 (dezoito) anos, &#8230; e n\u00e3o tiver representante legal, &#8230;, o direito de queixa ( e, por extens\u00e3o, o de representa\u00e7\u00e3o) poder\u00e1 ser exercido por curador especial, nomeado de of\u00edcio, ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, <strong> PELO JUIZ COMPETENTE PARA O PROCESSO PENAL.<\/strong> \u201d<\/p>\n<p>A autoridade policial n\u00e3o tem compet\u00eancia legal para nomear de curadores, sendo esta uma prerrogativa privativa do juiz competente.  Por isso mesmo, <strong>\u00e9 ato inexistente a nomea\u00e7\u00e3o procedida pela autoridade policial, sendo, via de conseq\u00fc\u00eancia, inexistente a representa\u00e7\u00e3o feita pelo curador por esta institu\u00eddo.<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>DA      SEMI-IMPUTABILIDADE <\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>DO ACUSADO EM RAZ\u00c3O DO<\/strong><\/p>\n<p><strong>ESTADO   DE    EMBRIAGUEZ.<\/strong><\/p>\n<p>Em seu interrogat\u00f3rio de fl. 23\/24, o acusado afirma que \u201c &#8230; vive embriagado a ponto de por vezes n\u00e3o conseguir discernir sobre seus atos.\u201d<\/p>\n<p>Esta situa\u00e7\u00e3o foi confirmada pelo depoimento judicial dos policiais que efetuaram a pris\u00e3o do acusado.  Retiramos alguns trechos das afirma\u00e7\u00f5es de dois deles, que bastam para elucidar a quest\u00e3o:<\/p>\n<p>\u201c &#8230; que sua fam\u00edlia o teria abandonado justamente por ele estar bebendo.\u201d  ( depoimento de JOS\u00c9 RENATO DIAS ALVARENGA FILHO &#8211; fl. 44\/45.)<\/p>\n<p>\u201c &#8230; que o acusado estava aparentemente alcoolizado e n\u00e3o dizia coisa com coisa.\u201d (depoimento de EDSON DA SILVEIRA MORAES &#8211; fl. 46).<\/p>\n<p>Conclui-se facilmente que a embriaguez do acusado, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, n\u00e3o era preordenada \u00e0 pratica de qualquer delito, mas j\u00e1 existia um estado de depend\u00eancia alco\u00f3lica generalizado, o que empurrou o acusado para a sarjeta e a vida miser\u00e1vel que levava, visto que o mesmo afirmou inclusive ter uma fam\u00edlia que o abandonara por ser alco\u00f3latra.<\/p>\n<p>O estado de depend\u00eancia leva o viciado a procurar a subst\u00e2ncia da qual \u00e9 dependente, evitando assim as crises de abstin\u00eancia a que est\u00e1 sujeito quando dela privado.  Desta sorte, o estado de embriaguez do acusado era motivado por for\u00e7a maior, e n\u00e3o tinha o mesmo a total capacidade de entender o car\u00e1ter il\u00edcito da sua eventual  atitude, nem tampouco determinar-se de acordo com o eventual entendimento.<\/p>\n<p>DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n<p><strong> &#8211;  DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n<p>ANTE O EXPOSTO,  confia a Defesa sejam acolhidas as nulidades de ilegitimidade da parte e irregularidade de representa\u00e7\u00e3o, arg\u00fcidas na forma em que foram abordadas, tendo como efeito o trancamento do presente feito.    Todavia, caso assim n\u00e3o entenda Vossa Excel\u00eancia, seja absolvido o acusado por falta de contexto probat\u00f3rio, ou, ultrapassada esta hip\u00f3tese, o que se admite apenas \u00e0 guisa de argumenta\u00e7\u00e3o,  sejam considerados os ind\u00edcios constantes dos autos relativos \u00e0  sua semi-imputabilidade pela depend\u00eancia alco\u00f3lica, convertendo-se o julgamento em dilig\u00eancia para o efeito de se proceder ao exame respectivo. <\/p>\n<\/p>\n<p>                                                      RIO DE JANEIRO,.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-36599","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/36599","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36599"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=36599"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}