{"id":36591,"date":"2023-08-03T18:58:00","date_gmt":"2023-08-03T18:58:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-03T18:58:00","modified_gmt":"2023-08-03T18:58:00","slug":"alegacoes-finais-preliminar-de-inexistencia-da-materialidade-e-no-merito-pela-absolvicao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/alegacoes-finais-preliminar-de-inexistencia-da-materialidade-e-no-merito-pela-absolvicao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Alega\u00e7\u00f5es finais – Preliminar de inexist\u00eancia da materialidade e no m\u00e9rito pela absolvi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________________ – UF<\/strong><\/p>\n

processo-crime n.\u00ba ______________<\/p>\n

alega\u00e7\u00f5es finais<\/p>\n

\t\t\t\t\t_______________________, brasileiro, casado, entregador, residente e domiciliado nesta cidade de ________________, pelo Defensor P\u00fablico subfirmado, vem, respeitosamente, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, no prazo legal, articular, as presentes alega\u00e7\u00f5es finais, aduzindo, o quanto segue:<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/p>\n

Em preliminar, arg\u00fci-se a inexist\u00eancia da materialidade da suposta infra\u00e7\u00e3o, haja vista que os extratos e demais documentos em que se louva o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, para propugnar a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, n\u00e3o sofreram o crivo da per\u00edcia t\u00e9cnica, para comprova\u00e7\u00e3o da aludida apropria\u00e7\u00e3o do numer\u00e1rio, a qual \u00e9 imprescind\u00edvel para positiv\u00e1-la \u00e0 luz do artigo 158 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Nesta alheta e diapas\u00e3o \u00e9 un\u00edssona a jurisprud\u00eancia, emanada das cortes de justi\u00e7a:<\/p>\n

\u201cA apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, por ser infra\u00e7\u00e3o que deixa vest\u00edgios, deve ser apurada mediante per\u00edcia, nos termos do artigo 158 do C\u00f3digo de Processo Penal.\u201d (RT 436\/386)<\/p>\n

\u201cA apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita \u00e9 infra\u00e7\u00e3o que deixa vest\u00edgios e sua apura\u00e7\u00e3o deve ser feita por meio de per\u00edcia.\u201d (JUTACRIM: 64\/327-8)<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/p>\n

Em que pese os r\u00e9u ter admitido de forma t\u00edbia e irresoluta e fragment\u00e1ria apenas e t\u00e3o somente a pr\u00e1tica da apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, recha\u00e7ando o delito de estelionato, verdadeira superfeta\u00e7\u00e3o legal constante da pe\u00e7a madrugadora do processo (vide termo de interrogat\u00f3rio de folha ___), tem-se que a prova que foi produzida com a instru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o autoriza a emiss\u00e3o de um veredicto condenat\u00f3rio.<\/p>\n

Gize-se que tanto a v\u00edtima, quando a \u00fanica testemunha inquirida no deambular da instru\u00e7\u00e3o, s\u00e3o d\u00fabias e imprecisas em suas declara\u00e7\u00f5es, o que redunda, na imprestabilidade de tais informes para servirem de \u00e2ncora a um ju\u00edzo de valor adverso.<\/p>\n

A bem da verdade, a prova judicializada, \u00e9 completamente est\u00e9ril e infecunda, no sentido de roborar a den\u00fancia, haja vista, que a Titular da a\u00e7\u00e3o Penal, n\u00e3o conseguiu arregimentar um \u00fanica voz, isenta e confi\u00e1vel, que depusesse contra o r\u00e9u, no intuito de incrimin\u00e1-lo, do delito que lhe \u00e9 graciosamente arrostado.<\/p>\n

Assim, ante a manifesta anemia probat\u00f3ria hospedada pela demanda, imposs\u00edvel \u00e9 sazonar-se reprimenda penal contra o r\u00e9u, embora a mesma seja perseguida, de forma equivocada, pela denodada integrante do parquet.<\/p>\n

Sinale-se, outrossim, que para referendar-se uma condena\u00e7\u00e3o no orbe penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. Contr\u00e1rio senso, a absolvi\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e por crit\u00e9rio de justi\u00e7a, visto que, o \u00f4nus da acusa\u00e7\u00e3o recai sobre o art\u00edfice da pe\u00e7a portal. N\u00e3o se desincumbindo, a contento, de tal tarefa, marcha, de forma inexor\u00e1vel, a pe\u00e7a parida pelo dono da lide \u00e0 morte. <\/p>\n

Neste norte, veicula-se imperiosa a compila\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia autorizada:<\/p>\n

\u201cInsuficiente para embasar decreto condenat\u00f3rio simples probabilidade de autoria de delito, eis que se trata de mera etapa da verdade, n\u00e3o constitutiva, por si s\u00f3, de certeza\u201d (Ap. 42.30000, TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

\u201cSem que exista no processo um prova esclarecedora da responsabilidade do r\u00e9u, sua absolvi\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e, eis que a d\u00favida autoriza a declara\u00e7\u00e3o do non liquet, nos termos do artigo 386, VI, do C\u00f3digo de Processo Penal\u201d (Ap. 160.00007, TACrimSP, Rel. GON\u00c7ALVES SOBRINHO).<\/p>\n

\u201cO Direito Penal n\u00e3o opera com conjecturas ou probabilidades. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, n\u00e3o pode o Juiz criminal proferir condena\u00e7\u00e3o\u201d (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

\u201cSenten\u00e7a absolut\u00f3ria. Para a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a prova h\u00e1 de ser plena e convincente, ao passo que para a absolvi\u00e7\u00e3o basta a d\u00favida, consagrando-se o princ\u00edpio do \u2018in dubio pro reo\u2019, contido no artigo 386, VI, do C.P.P\u201d (JUTACRIM, 72:26, Rel. \u00c1LVARO CURY)<\/p>\n

Destarte, todos os caminhos conduzem, a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, frente ao conjunto probat\u00f3rio domiciliado \u00e0 demanda, em si sofr\u00edvel e altamente defect\u00edvel, para operar e autorizar um ju\u00edzo de censura contra o denunciado.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja acolhida a preliminar, absolvendo-se o apelante forte no artigo 386, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Penal, uma vez inexistente o exame pericial, sobre os documentos que servem de suporte e esteio a den\u00fancia, o qual \u00e9 de todo em todo necess\u00e1rio para atestar-se a materialidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

II.- No m\u00e9rito, decretada a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, forte no artigo 386, VI do C\u00f3digo de Processo Penal, em ambos os delitos a que indevidamente manietado, uma vez aquilatada a defectibilidade probat\u00f3ria que preside a demanda.<\/p>\n

III.- Na remota hip\u00f3tese de remanescer condenado, seja considerada para efeito de minora\u00e7\u00e3o da pena a confiss\u00e3o pelo mesmo obrada.<\/p>\n

Nesses termos,<\/p>\n

pede deferimento.<\/p>\n

_______________, ___ de ___________ de 2.00___.<\/p>\n

_______________________________<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-36591","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/36591","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36591"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=36591"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}