Alega\u00e7\u00f5es finais em processo penal – N\u00e3o h\u00e1 crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal antes do encerramento do processo administrativo tribut\u00e1rio<\/p>\n
20\/10\/2012<\/p>\n<\/p>\n
Antonio Carlos Amaral Le\u00e3o<\/p>\n
Advogado titular de Le\u00e3o Advogados – RJ e Professor Universit\u00e1rio<\/p>\n
Mestre em Direito Empresarial e Doutor em Direito Econ\u00f4mico e Sociedade. UGF – RJ<\/p>\n
Membro Honor\u00e1rio da Comiss\u00e3o Jur\u00eddica da Abrafati –<\/p>\n
Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Fabricantes de Tintas – SP<\/p>\n<\/p>\n
* Peti\u00e7\u00e3o de caso concreto, no qual os r\u00e9us foram absolvidos.<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor<\/p>\n
Dr. Juiz de Direito da Comarca de <\/p>\n
P. <\/p>\n
S______, F_______ e J_______, nos autos da A\u00e7\u00e3o Penal supra a que respondem perante este r. Ju\u00edzo vem por seu advogado infra-firmado apresentar as suas ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS na forma do artigo 500 do C\u00f3digo de Processo Penal, o que fazem na forma abaixo, esperando a absolvi\u00e7\u00e3o penal ante a inexist\u00eancia de qualquer crime contra a ordem econ\u00f4mica e tribut\u00e1ria.<\/p>\n
MM. Dr. Juiz:<\/p>\n
1. Inicialmente, algumas palavras sobre a personalidade dos acusados de terem praticado crime contra a ordem econ\u00f4mica e tribut\u00e1ria na forma da r. den\u00fancia de fls. . S\u00e3o cidad\u00e3os de bem, portadores de uma folha de antecedentes penais imaculada na forma de fls. 432-4 do processo, j\u00e1 com mais de 60 anos cada acusado, e que geram na forma do atestado anexo, mais de 832 empregos diretos e indiretos em suas duas concession\u00e1rias, em suas fazendas e no latic\u00ednio do qual s\u00e3o s\u00f3cios. Julga-se, Exa., sem d\u00favida homens de bem, e que n\u00e3o cometeram crime algum como se demonstrar\u00e1 a V. Exa.;<\/p>\n
2. Lamenta-se, Senhor Julgador, que o jovem e brilhante Promotor P\u00fablico, em suas alega\u00e7\u00f5es finais em despacho lac\u00f4nico, e sem qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o, sustenta apenas " na forma da den\u00fancia pela condena\u00e7\u00e3o dos acusados " !<\/p>\n
3. Respeitamos, mas n\u00e3o concordamos, porque processo penal \u00e9 processo s\u00e9rio, e \u00e0 luz de tantas explica\u00e7\u00f5es que fizemos e das juntadas de documentos com os v. Ac\u00f3rd\u00e3os na \u00edntegra que geraram a absolvi\u00e7\u00e3o do Sr. Contador da empresa dos acusados, n\u00e3o se pode admitir que o titular da a\u00e7\u00e3o penal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, dentro deste s\u00e9rio processo, se limite em alega\u00e7\u00f5es finais a despachar " pela condena\u00e7\u00e3o ".<\/p>\n
4. N\u00e3o nos resta pois Senhor Julgador outra sa\u00edda sen\u00e3o apresentar nossas alega\u00e7\u00f5es finais na certeza de que se imp\u00f5e a absolvi\u00e7\u00e3o dos 3 acusados, que s\u00e3o os s\u00f3cios cotistas das empresas ___________ que fizeram cr\u00e9ditos de ICMS face \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em decorr\u00eancia de posicionamento jurisprudencial \u00e0 \u00e9poca vigente, n\u00e3o s\u00f3 da maioria dos ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia, como da maioria das decis\u00f5es dos Tribunais Superiores, e do posicionamento que tinha o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ANTES do entendimento POR MAIORIA do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 1851-5.<\/p>\n
5. Vamos ent\u00e3o, Senhor Julgador, analisar a ocorr\u00eancia deste processo, e demonstrar que o mesmo \u00e9 nulo ab initio, eis que desde a autua\u00e7\u00e3o fiscal quando foi efetuada – a at\u00e9 hoje ainda n\u00e3o transitada em julgado -, de forma afobada foi enviada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a representa\u00e7\u00e3o para fins penais, e sem maiores conhecimentos na mat\u00e9ria penal econ\u00f4mica, foi o ne\u00f3fito Promotor P\u00fablico logo denunciando os ora defendentes por suposta infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica e tribut\u00e1ria. Um absurdo sem precedentes, Exa.<\/p>\n
6. A nulidade invocada ab initio, \u00e9 feita com a mais absoluta base legal, e com fundamento em posicionamento un\u00e2nime do Supremo Tribunal Federal e do STJ, no sentido de que n\u00e3o se admite den\u00fancia penal por crime contra a ordem econ\u00f4mica e tribut\u00e1ria antes de se esgotar a esfera administrativa. Esta \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o jurisprudencial mais moderna e coerente para todos aqueles, e reconhecemos, poucos, que entendem de direito penal econ\u00f4mico, eis que necess\u00e1ria a base penal aliada ao profundo conhecimento da mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n
7. H\u00e1 neste processo sem d\u00favida, falta de justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal, e vamos usar nesta defesa o \u00faltimo julgamento que se tem not\u00edcia oriundo do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, e com apoio na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, ou seja, n\u00e3o se pode cogitar de crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal antes do encerramento do processo administrativo, momento em que se define se o tributo \u00e9 devido e qual o respectivo quantum.<\/p>\n
8. Em r. julgamento de 22 de setembro de 2012, a 5\u00aa. Turma do STJ fixou o entendimento de que em crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, a a\u00e7\u00e3o penal s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel com o exaurimento do processo administrativo. Ao votar, o e. ministro relator Jos\u00e9 Arnaldo da Fonseca, destacou que, na linha do que vem delineando o Supremo Tribunal Federal, somente \u00e9 poss\u00edvel o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal em rela\u00e7\u00e3o a crime de sonega\u00e7\u00e3o quando o procedimento administrativo em curso for definitivamente conclu\u00eddo, j\u00e1 que discut\u00edvel, ainda o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio . Ressaltou ainda o e. ministro" In casu, comprova-se nos autos a controv\u00e9rsia administrativo-fiscal, por onde a nova interpreta\u00e7\u00e3o da Suprema Corte vem autorizando o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal. Assim, recurso provido para trancar a a\u00e7\u00e3o penal por crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, sem preju\u00edzo da futura a\u00e7\u00e3o penal, com o t\u00e9rmino do procedimento administrativo " ( anexo not\u00edcia do STJ 60 de 111 de 22 de setembro de 2012).<\/p>\n
000. N\u00e3o podemos deixar de tecer coment\u00e1rios ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal no seu \u00faltimo julgamento sobre mat\u00e9ria penal econ\u00f4mica quando do julgamento no HC 83.353 atrav\u00e9s de sua Eg. 1\u00aa. Turma, em 13 de setembro de 2012, e amplamente veiculado, quando a ordem foi concedida para trancar a a\u00e7\u00e3o penal contra 6 diretores da____ em posicionamento semelhante, s\u00f3 que ocorrera parcelamento do d\u00e9bito.<\/p>\n
10. Neste processo, Senhor Julgador, sustentamos que o mesmo nasce morto, e com uma nulidade insan\u00e1vel \u00e0 luz dos r. Julgados da Suprema Corte, que n\u00e3o admitem acusa\u00e7\u00e3o penal em crime contra a ordem tribut\u00e1ria sem que a quest\u00e3o esteja decidida no \u00e2mbito administrativo como neste processo, eis que h\u00e1 recurso pendente de decis\u00e3o final no Conselho de Contribuintes, como se verifica pela c\u00f3pia anexa que est\u00e1 juntada aos autos \u00e0s fls .<\/p>\n
11. Assim sendo, Exa, a defesa destes s\u00e9rios empres\u00e1rios, requer a V. Exa que considere este processo inv\u00e1lido desde o oferecimento da r. den\u00fancia de fls 2, ante a aus\u00eancia de justa causa para a v\u00e1lida instaura\u00e7\u00e3o da "persecutio criminis" , face ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal em um de seus \u00faltimos julgamentos, ou seja no HC 84.262 DF que teve como Relator o E. Min. Celso de Mello, cuja r. Ementa ficou assim redigida:<\/p>\n
"Ementa: HABEAS CORPUS. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUT\u00c1RIA. SONEGA\u00c7\u00c3O FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUT\u00c1RIO AINDA EM CURSO. AJUIZAMENTO PREMATURO,PELO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA A\u00c7\u00c3O PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUS\u00caNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A V\u00c1LIDA INSTAURA\u00c7\u00c3O DA "PERSECUTIO CRIMINIS". INVALIDA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO DESDE O OFERECIMENTO DA DEN\u00daNCIA INCLUSIVE. PEDIDO DEFERIDO".<\/p>\n
Tratando-se dos delitos contra a ordem econ\u00f4mica, tipificados no art 1\u00ba da Lei 8.137-0000, a instaura\u00e7\u00e3o da concernente persecu\u00e7\u00e3o penal depende da exist\u00eancia de decis\u00e3o definitiva, proferida em sede procedimento administrativo, na qual se haja reconhecido a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ("an debeatur") , al\u00e9m de definido o respectivo valor ("quantum debeatur"), sob pena de, em inocorrendo essa condi\u00e7\u00e3o objetiva de punibilidade, n\u00e3o se legitimar, por aus\u00eancia de tipicidade penal, a v\u00e1lida formula\u00e7\u00e3o de den\u00fancia pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Precedentes. Enquanto n\u00e3o se constituir, definitivamente, em sede administrativa o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o se ter\u00e1 por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tribut\u00e1ria, tal como previsto no art 1\u00ba da Lei 8.137-0000. Em conseq\u00fc\u00eancia, e por ainda n\u00e3o se achar configurada a pr\u00f3pria criminalidade da conduta do agente, sequer \u00e9 l\u00edcito cogitar-se da flu\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o penal, que somente se iniciar\u00e1 com a consuma\u00e7\u00e3o do delito (CP, art 111,1). Precedentes.<\/p>\n
E. Magistrado, essa \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o da Suprema Corte, e este v. Ac\u00f3rd\u00e3o citado \u00e9 o \u00faltimo da Augusta Corte, e publicado em 2000.04.2012 (PP00045 Ement\u00e1rio vol. 0218000-02 PP 00301).<\/p>\n
E, se destaque que a quest\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 mais do que consolidada na jurisprud\u00eancia, podendo-se citar do Supremo Tribunal Federal a ADI 1571 ( RTJ 10000-22 ), HC 81611 ( Informativos 286,326 e 333do STF – Tribunal Pleno, HC 83414 ( RTJ 10000-305 ), HC 8400002, HC 84423, AI 41000578, RT 50004-458 , RT 747-50007, RT 74000-565, RT 753-507. ( todos retirados das observa\u00e7\u00f5es constantes do julgamento referenciado ).<\/p>\n
12. H\u00e1 necessidade de algumas observa\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e seu relacionamento com esta quest\u00e3o penal.<\/p>\n
Esta quest\u00e3o do creditamento vinha sendo acolhida pela Justi\u00e7a, de forma tranq\u00fcila inclusive pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na aplica\u00e7\u00e3o tranq\u00fcila do art. 150 & 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a reda\u00e7\u00e3o da EC 3-0003, que estabelece da forma mais cristalina poss\u00edvel que quando se verificar que o fato gerador presumido n\u00e3o se realizou, o substitu\u00eddo tribut\u00e1rio tem assegurada a restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga e de forma imediata e preferencialmente.<\/p>\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, tem dezenas de v. Ac\u00f3rd\u00e3os, como no REsp 300.182 , un\u00e2nime, que teve como Relatora a E. Ministra Eliana Calmon ( DJU de 25.02.2002 ) que asseverou: " O STJ sedimentou o entendimento no sentido de que no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente, pago o ICMS a maior, tem o substituto o direito de repetir o que extrapolou ".<\/p>\n
Pode-se citar outro v. Julgado do STJ, REsp 331.351, Relator E. Min Garcia Vieira, in DJU de 11.06.2012.<\/p>\n
TRIBUT\u00c1RIO. ICM.SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA. FATO GERADOR PRESUMIDO. VENDA EFETIVADA MEDIANTE PRE\u00c7O MENOR QUE O VALOR ESTABELECIDO NA PAUTA FISCAL DIREITO A COMPENSA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n
\u00c9 l\u00edcito ao contribuinte substitu\u00eddo efetuar compensa\u00e7\u00e3o do tributo recolhido a maior, em aditamento, pelo substituto, quando a venda geratriz do tributo tenha correspondido a pre\u00e7o inferior \u00e0quele previsto na pauta fiscal ".<\/p>\n
O problema se iniciou, quando mais uma vez o nosso Supremo Tribunal Federal, julgou a quest\u00e3o quando da ADI 185 ajuizada pela CNC contra a cl\u00e1usula 2\u00aa do Conv\u00eanio ICMS 13-0007 do Estado de Alagoas, e decidiu n\u00e3o por maioria e com 3 votos vencidos, que o contribuinte n\u00e3o tinha direito ao cr\u00e9dito quando o fato gerador da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o tivesse se materializado, em data v\u00eania, e mais uma vez, por quest\u00e3o pol\u00edtica, sem d\u00favida.<\/p>\n
Destaque-se aqui o erudito artigo da Dra. Elisabeth Le\u00e3o que est\u00e1 nos autos " Regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no ICMS, e incontest\u00e1vel direito \u00e0s diferen\u00e7as entre o valor do fato gerador presumido e o efetivamente pago " onde a quest\u00e3o tribut\u00e1ria a favor do contribuinte foi analisada em profundidade.<\/p>\n
Voltando ao Supremo, Exa, quando modificou a jurisprud\u00eancia 3 e. Ministros de nossa Augusta Corte votaram contra, e foram vencidos, eis que n\u00e3o concordavam com a posi\u00e7\u00e3o da Corte, e foram eles, Celso de Melo, Marco Aur\u00e9lio e Carlos Velloso.<\/p>\n
E, na ocasi\u00e3o, o e. Min. Marco Aur\u00e9lio consignou na esp\u00e9cie o enriquecimento il\u00edcito do Estado com as as s\u00e1bias e corajosas palavras:<\/p>\n
" Assusta-me a jurisprud\u00eancia que vem se formando em torno das rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias nessa Corte, argumentando que dificilmente o Estado presume um valor inferior, e dizendo que n\u00e3o acredita na boa vontade do Estado – concluiu Marco Aur\u00e9lio – justificando que no campo tribut\u00e1rio sempre se consegue majorar os impostos sem justificativa legal " .<\/p>\n
Quando esta quest\u00e3o foi julgada pelo Supremo, Exa, e por maioria, contra 3 votos de seus mais ilustre Ministros, e como a decis\u00e3o foi em ADI gera o efeito era omnes na forma do artigo 102 & 2\u00ba da CF e art 28 & \u00fanico da Lei 000.868-000000, as fiscaliza\u00e7\u00f5es do ICMS, e \u00e0s vezes com procedimentos n\u00e3o muito ortodoxos, como neste caso, em que a fiscaliza\u00e7\u00e3o fez a representa\u00e7\u00e3o ao MP, e este ofereceu a den\u00fancia de forma precipitada , entendem que todos aqueles que fizeram o cr\u00e9dito, cometeram crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, o que nos faz recordar Rui Barbosa quando em suas Obras Completas escreveu " que o fisco brasileiro n\u00e3o se digna de raciocinar como n\u00f3s outros simples mortais ".<\/p>\n
13. O importante e muito ent\u00e3o a assinalar, Exa, \u00e9 que \u00e0 \u00e9poca em que os cr\u00e9ditos leg\u00edtimos do ICMS foram feitos, a jurisprud\u00eancia dominante era totalmente favor\u00e1vel aos contribuintes, pelo que os cr\u00e9ditos foram feitos de forma leg\u00edtima e amparados pela corrente jurisprudencial que era a mais forte \u00e0 \u00e9poca, e nem ad absurdo h\u00e1 que se falar como quer o Minist\u00e9rio P\u00fablico em crime contra a ordem econ\u00f4mica e tribut\u00e1ria , e o mais importante n\u00e3o ocorreu dolo algum da empresa ou de seus s\u00f3cios quando os cr\u00e9ditos foram materializados, o que se demonstrou de forma extenuante com a juntada aos autos de 22 v. Ac\u00f3rd\u00e3os na \u00edntegra sobre a mat\u00e9ria, e a favor dos contribuintes.<\/p>\n
14. Ex Positis, Exa., os Autores requerem respeitosamente:<\/p>\n
a) A absolvi\u00e7\u00e3o dos mesmos ante a aus\u00eancia de qualquer crime contra a ordem econ\u00f4mica e tribut\u00e1ria; e alternativamente a suspens\u00e3o desta a\u00e7\u00e3o penal ante a aus\u00eancia de justa causa na forma da r. decis\u00e3o da Suprema Corte no julgamento do HC 84.262 DF, Relator Min. Celso de Melo, como medida de JUSTI\u00c7A.<\/p>\n
Do Rio de Janeiro, para a Comarca de _______,<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-36569","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/36569","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36569"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=36569"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}