EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA<\/p>\n
VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
RG N.\u00ba ______________ IFP<\/p>\n
Tombo VEP: _________________<\/p>\n
\t\t\t\t\t_______________________________<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos da execu\u00e7\u00e3o penal em ep\u00edgrafe, em curso na Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais, vem, pela Defensoria P\u00fablica, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, em termos e tempestivamente, apresentar suas<\/p>\n para instruir o recurso de Agravo contra a decis\u00e3o de fls. _______ que indeferiu o pedido formulado pela agravante a ser remetido ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro para julgamento.<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n espera deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2002.<\/p>\n Defensor P\u00fablico<\/p>\n Mat. _________<\/p>\n RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210\/84)<\/p>\n RAZ\u00d5ES DO AGRAVANTE<\/p>\n Agravado: Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n Agravante: _______________________<\/p>\n Colenda C\u00e2mara,<\/p>\n Excelso Julgadores,<\/p>\n \t\t\t\tO MM. Juiz prolator da decis\u00e3o agravada, n\u00e3o fez desta vez a costumeira justi\u00e7a ao indeferir o pedido de Livramento Condicional formulado pelo agravante.<\/p>\n \t\t\t\tO recorrente, com base no art. 131 da LEP, requereu a concess\u00e3o do Livramento Condicional, por tratar-se de apenado n\u00e3o reincidente espec\u00edfico, que foi condenado em um \u00fanico delito abrangido pela Lei n\u00ba 8.072\/0000 (art. 12 da Lei n\u00ba 6368\/76 \u2013 CES 2002\/01581-6), e por outros delito n\u00e3o abrangido pela Lei n\u00ba 8.072\/0000, art. 16, da Lei n\u00ba 6368\/76 (tr\u00eas vezez, CES 10008000\/050000008-4, CES 2002\/0157000-0), art.5000 da LCP (CES 2002\/01578-2) e art.12 da Lei 6368\/76.por duas vezes em per\u00edodo anterior a Lei 8.072\/0000 (CES10000002\/0025000-1 e CES 2000\/03425-6, fatos ocorridos em 21\/10\/100088 e 08\/06\/2012 respectivamente). <\/p>\n \t\t\t\tAssim, fez jus ao benef\u00edcio ao cumprir 2\/3 da reprimenda do delito equiparado a hediondo, tendo em vista que os demais delitos j\u00e1 foram extintos pelo cumprimento da pena, num total de 2 anos e 8 meses, completados em julho do corrente.<\/p>\n \t\t\t\tContudo, o MM. Juiz monocr\u00e1tico entendeu em sua decis\u00e3o, que ora se insurge, que o apenado, ora agravante \u00e9 reincidente espec\u00edfico.<\/p>\n \t\t\t\tDecidiu o ins\u00edgne Magistrado, portanto, contrariando o que est\u00e1 disposto expressamente no texto Constitucional, al\u00e9m do entendimento dos grandes Mestres penalistas, bem como de nossos Tribunais.<\/p>\n \t\t\t\tObteve o Agravante parecer favor\u00e1vel do Conselho Penitenci\u00e1rio que observou n\u00e3o ser caso de reincid\u00eancia espec\u00edfica, tendo em vista que a exist\u00eancia de apenas uma condena\u00e7\u00e3o por crime equiparado a hediondo.<\/p>\n \t\t\t\tO Magistrado indeferiu o livramento condicional, acolhendo parecer ministerial, tendo por base, em s\u00edntese, que o Agravado seria reincidente espec\u00edfico, eis que condenado por duas vezes nas penas do art. 12 da Lei n.\u00ba 6.368\/76, o que caracterizaria, portanto sob a veda\u00e7\u00e3o do inciso III do art. 83 do CP.<\/p>\n \t\t\t\tOcorre, entretanto, que os argumentos postos pelo culto Promotor de Justi\u00e7a e pelo Magistrado prolator da decis\u00e3o recorrida n\u00e3o merecem ser acolhidos, como vem se sedimentando, sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n O Agravado foi condenado por infra\u00e7\u00e3o ao art. 12 da lei 6368\/76 \u00e0 pena de 3 anos de reclus\u00e3o, sob regime fechado, pelo ju\u00edzo da 7.\u00aa Vara Criminal da Capital, proc. n.\u00ba 21.828\/10000000, por delito praticado em 15\/07\/10000000. Esta condena\u00e7\u00e3o foi tombada na VEP sob n.\u00ba 10000001\/01226-0.<\/p>\n Em 1000\/02\/10000006 o Paciente foi condenado por infring\u00eancia ao art. 12 da Lei 6368\/76 a pena de 5 anos de reclus\u00e3o, sob regime fechado, no proc. 46.006\/0004, da 21.\u00aa Vara Criminal da Capita, tombada na VEP sob n.\u00ba 10000007\/01627-3.<\/p>\n Desta forma, temos que a primeira condena\u00e7\u00e3o se deu antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei dos Crimes Hediondo, Lei n.\u00ba 8.072, de 27 de julho de 10000000, n\u00e3o se podendo falar em reincid\u00eancia espec\u00edfica, sem afronta aos princ\u00edpios constitucionais fundamentais da legalidade estrita, do favor rei<\/em> e da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, por ampliar a incid\u00eancia temporal da norma repressiva in pejus<\/em> ao Agravado.<\/p>\n N\u00e3o por outra raz\u00e3o, a mais abalizada doutrina vem endossa tal posi\u00e7\u00e3o. Tomemos o seguinte exemplo:<\/p>\n \u201cDessa forma, pode ser aplicado o livramento condicional na hip\u00f3tese de ter sido cometido o primeiro crime antes da Lei n. 8.072, de 25-7-10000000, que disp\u00f4s sobre os delitos hediondos, ainda que os dois crimes estejam previstos em seu elenco (ex.: estupro e latroc\u00ednio), desde que cumpridos mais de dois ter\u00e7os da pena. Entendemos que a lei nova impeditiva do livramento condicional s\u00f3 incide quando os dois delitos da reincid\u00eancia tenham sido praticados em sua vig\u00eancia\u201d<\/p>\n (Jesus, Dam\u00e1sio Evangelista de, Direito Penal \u2013 Parte Geral<\/em>, v. I, 23.\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012, p. 628)<\/p>\n Este entendimento, ressalte-se, prevalece no Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, como podemos divisar do seguinte aresto:<\/p>\n LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME HEDIONDO. REINCIDENCIA ESPECIFICA. INEXISTENCIA. LEI N. 8072, DE 10000000. FATO PRETERITO. ATOS DELITUOSOS DISTINTOS. Livramento condicional. Cumprimento de dois ter\u00e7os da pena. Penitente reincidente mas n\u00e3o especifico. Descabimento da expia\u00e7\u00e3o da reprimenda inteira. Recurso improvido. Para a concess\u00e3o do livramento condicional ao reincidente, deve ser exigida a expiacao de dois ter\u00e7os da pena aplicada, salvo em se tratando de reincid\u00eancia especifica, quando o cumprimento devera’ ser integral. Inexiste reincid\u00eancia especifica se o agente praticou o primeiro crime que, na \u00e9poca, n\u00e3o era considerado hediondo, e somente posteriormente veio a cometer delito legalmente assim considerado. Recurso improvido. (LCR)<\/p>\n (TJRJ \u2013 Agravo Criminal 2012.076.00135, 7.\u00aa C\u00e2mara Criminal, Rel. Des. Cl\u00e1udio T. Oliveira, j. 25\/04\/2000, v.u.)<\/p>\n Outras decis\u00f5es do TJRJ, na mesma trilha acima defendida podem ser mencionadas: Agravo Criminal 10000007.076.00042, 1.\u00aa C\u00e2mara Criminal, Rel. Des. \u00c1lvaro Mayrink da Costa, j. 20\/10\/10000008, v.u.; Agravo Criminal 2012.076.00046, 6.\u00aa C\u00e2mara Criminal, Rel. Des. Jos\u00e9 Carlos Watzl, j. 01\/06\/2012, v.u.; Agravo Criminal 2012.076.00421, 5.\u00aa C\u00e2mara Criminal, Rel. Des. Eduardo Mayr, j. 04\/03\/2000, v.u. <\/p>\n No Superior Tribunal de Justi\u00e7a, podemos sublinhar a mais recente decis\u00e3o sobre o tema, no sentido do pedido de m\u00e9rito da causa:<\/p>\n HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCID\u00caNCIA. CRIME DE TR\u00c1FICO ANTERIOR \u00c0 VIG\u00caNCIA DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. ARTIGO 83 DO C\u00d3DIGO PENAL. Os fatos criminosos anteriores \u00e0 Lei dos Crimes Hediondos, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 83, inciso V, do C\u00f3digo Penal, s\u00e3o estranhos aos delitos constitutivos da reincid\u00eancia introduzida pela lei nova no sistema de direito penal brasileiro, at\u00e9 porque o estatuto legal do crime e da pena \u00e9 o vigente ao tempo do delito, \u00e0 luz do princ\u00edpio constitucional da anterioridade da lei penal (Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, artigo 5\u00ba, inciso XXXIX). Ordem concedida.<\/p>\n (HC 000524\/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 0000\/11\/2012, v.u.)<\/p>\n Assim, Data venia<\/em>, n\u00e3o vislumbramos como compatibilizar a determina\u00e7\u00e3o constitucional com o recurso interposto pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial.<\/p>\n Ante o exposto, requer \u00e0 Vossas Excel\u00eancias a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o guerreada, ou seja, a concess\u00e3o da comuta\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o penal sob n.\u00ba 10000001\/02686-4, pelos seus l\u00facidos fundamentos, com o desprovimento do recurso ministerial.<\/p>\n Salienta, outrossim, para fins espec\u00edficos de prequstionamento<\/strong>, que o provimento do Agravo, nos termos defendidos pelo Parquet<\/em>, levaria \u00e0 ofensa ao princ\u00edpios constitucionais fundamentais da legalidade estrita, do favor rei<\/em> e do devido processo legal, insertos no art. 5.\u00ba, caput<\/em>, incisos II, XXXIX, LIV, da Carta Magna, e do art. 83, III, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n espera deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2000.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-36539","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/36539","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36539"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=36539"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}RAZ\u00d5ES DO AGRAVANTE<\/h5>\n
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