EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS.<\/p>\n
RG:<\/p>\n
CES:<\/p>\n
\t\t\t , j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, pela advogado teresina-PI infra-assinada, inconformado com a r. decis\u00e3o de fls. , interpor<\/p>\n
\t\t\tAGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/p>\n Para o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, tudo conforme as raz\u00f5es que deste fazem parte integrante.<\/p>\n \t\t\tRequeiro, outrossim, ap\u00f3s as formalidades de estilo se digne V. Exa determinar a remessa ao Tribunal \u201c ad quem<\/em> \u201d para julgamento.<\/p>\n \t\t\tP.D.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, 11 de setembro de 2012.<\/p>\n<\/p>\n AGRAVANTE:<\/p>\n AGRAVADO:<\/p>\n \t\t\tRAZ\u00d5ES DE RECURSO<\/strong><\/p>\n Colenda C\u00e2mara,<\/p>\n \t\t\tMerece ser anulada ou, no m\u00ednimo reformada, a r. decis\u00e3o recorrida que indeferiu o Livramento Condicional ao Agravante, pelas raz\u00f5es adiante aduzidas:<\/p>\n \t\t\tTrata-se o Agravante de apenado reincidente espec\u00edfico em crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, sendo certo que ambos os delitos foram cometidos ap\u00f3s a Lei 8072\/0000. O Agravante j\u00e1 cumpriu mais de 2\/3 da pena e, n\u00e3o obstante o que disp\u00f5e o inciso V, do art. 83 do CP, a Defesa pleiteou o Livramento Condicional, sustentando, em s\u00edntese, a inconstitucionalidade da parte final do inciso V do mencionado art. 83, vez que suprime a individualiza\u00e7\u00e3o da pena. Diversamente do que consta da decis\u00e3o agravada, a Defesa n\u00e3o discordou quanto \u00e0 ocorr\u00eancia da reincid\u00eancia.<\/p>\n<\/p>\n Entretanto, o magistrado a quo<\/em> n\u00e3o apreciou a tese defensiva, n\u00e3o se pronunciando quanto a inconstitucionalidade arg\u00fcida. Assim, padece a decis\u00e3o recorrida de v\u00edcio de fundamenta\u00e7\u00e3o vez que inexiste motiva\u00e7\u00e3o quando o juiz deixa de apreciar quest\u00e3o relevante apresentada pelas partes ( neste sentido: RT50004\/365, 50001\/331; RTTJSP 123\/467, 117\/457, etc).<\/p>\n Desta forma, data venia<\/em>, merece ser anulada a decis\u00e3o agravada. <\/p>\n Mas, caso n\u00e3o seja este o entendimento desta E. C\u00e2mara, deve ser reformada a r. decis\u00e3o em raz\u00e3o da inconstitucionalidade do inciso V, do art. 83 do CP, parte final, (acrescido pela Lei 8072\/0000)<\/strong>, conforme se demostrar\u00e1 a seguir:<\/p>\n Segundo disp\u00f5e o inciso V, do art. 83 do C\u00f3digo Penal, o condenado que n\u00e3o seja reincidente espec\u00edfico em crimes hediondos e assemelhados dever\u00e1 cumprir mais de dois ter\u00e7os da pena para obter o livramento condicional, o que permite inferir, a contrario sensu<\/em>, que sendo o sujeito reincidente espec\u00edfico em tais crimes n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel o livramento condicional.<\/p>\n<\/p>\n Assim, se o condenado reincidente espec\u00edfico em crimes previstos na Lei 8072\/0000 dever\u00e1 cumprir a pena integralmente em <\/p>\n regime fechado, sem direito a qualquer benef\u00edcio na fase de execu\u00e7\u00e3o penal, conclui-se que foi extirpada a individualiza\u00e7\u00e3o da pena, o que foi expressamente proibido pela Constitui\u00e7\u00e3o. Acresce-se, ainda, que o E. STF ao entender pela constitucionalidade do \u00a7 1\u00b0 do 2\u00b0 da Lei 8072\/0000, entendeu que a individualiza\u00e7\u00e3o da pena n\u00e3o havia sido suprimida do ordenamento jur\u00eddico, vez que existia ainda a possibilidade de livramento condicional. Destarte, inexistente a individualiza\u00e7\u00e3o da pena caso seja se entenda que, na hip\u00f3tese, o agravante deve cumprir literalmente toda a pena no regime fechado. <\/strong><\/p>\n Nas s\u00e1bias palavras do i. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro e do Prof. Paulo Jos\u00e9 Costa J\u00fanior, \u201ca individualiza\u00e7\u00e3o significa adaptar a pena ao condenado, consideradas as caracter\u00edsticas do agente e do delito\u201d<\/em>. Ou ainda, conforme leciona o preclaro Mirabete, especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal, individualizar \u201cconsiste em dar a cada preso as oportunidades e elementos necess\u00e1rios para lograr a reinser\u00e7\u00e3o social\u201d.<\/em><\/p>\n \u00c9 importante mencionar que a Lei Maior n\u00e3o diz apenas que a lei regular\u00e1 a fixa\u00e7\u00e3o da pena e sua forma de execu\u00e7\u00e3o, mas exigiu a individualiza\u00e7\u00e3o da pena de forma espec\u00edfica; restringindo, limitando, ou melhor, vinculando o legislador ordin\u00e1rio. E, \u201cindividualizar a pena\u201d significa fixar crit\u00e9rios objetivos e subjetivos para que o magistrado ao aplicar a pena e, ap\u00f3s, durante sua execu\u00e7\u00e3o, possa apreci\u00e1-<\/p>\n los em rela\u00e7\u00e3o a cada indiv\u00edduo, concretizando a individualiza\u00e7\u00e3o e os fins da mesma.<\/p>\n Ou seja, tudo que o legislador fizer de forma que suprima a individualiza\u00e7\u00e3o da pena ser\u00e1 inconstitucional, pois apesar dele estar regulando, ele estar\u00e1 disciplinando fora ou al\u00e9m dos poderes conferidos pela Carta Magna. Portanto, \u00e9 inconstitucional qualquer ato legislativo que extirpa a individualiza\u00e7\u00e3o, uma vez que se ultrapassa os limites constitucionais.<\/p>\n Ademais, n\u00e3o se pode confundir maior rigor na fixa\u00e7\u00e3o dos pressupostos objetivos e subjetivos para avalia\u00e7\u00e3o da necessidade ou n\u00e3o de manter aquele indiv\u00edduo em regime mais severo com a extin\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios<\/strong>. Uma coisa \u00e9 uma avalia\u00e7\u00e3o mais rigorosa sobre a aptid\u00e3o de reinser\u00e7\u00e3o do apenado na sociedade, outra \u00e9 eliminar por completo do ordenamento jur\u00eddico qualquer crit\u00e9rio de individualiza\u00e7\u00e3o da pena. N\u00e3o se est\u00e1 sendo rigoroso, mas arbitr\u00e1rio; e a Constitui\u00e7\u00e3o proibiu expressamente tal atitude ao exigir uma conduta positiva do legislador em sempre regular a individualiza\u00e7\u00e3o da pena. <\/p>\n A individualiza\u00e7\u00e3o da pena \u00e9 ponto nodal no inciso XLVI, do art. 5\u00b0, da CF, sendo completamente desprezada e apagada do ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio para os reincidentes espec\u00edficos nos crimes relacionados pela Lei 8072\/0000 em flagrante viola\u00e7\u00e3o \u00e0 norma constitucional.<\/p>\n Em raz\u00e3o do exposto, requer e espera a Defesa seja dado provimento ao presente recurso anulando a decis\u00e3o recorrida para que seja proferida outra que aprecie os fundamentos da defesa; ou reformando-a, concedendo o Livramento Condicional, declarando-se, incidentalmente, a incostitucionalidade da parte final do inciso V, do art. 83 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-36524","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/36524","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36524"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=36524"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/h1>\n