EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 26\u00aa VARA CRIMINAL da COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n
REFER\u00caNCIAS:<\/p>\n
PROC. <\/p>\n
INQ. 07\/000000 DPCA <\/p>\n
AO PUDOR COM VIOL\u00caNCIA <\/p>\n
PRESUMIDA;<\/p>\n
SOB O FUNDAMENTO DE QUE \u201c…<\/strong><\/p>\n chegou ao seu conhecimento, atrav\u00e9s dos <\/strong><\/p>\n meios de comunica\u00e7\u00e3o, novas den\u00fancias…\u201d<\/strong><\/p>\n 3) <\/strong>MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO INDUZ O JU\u00cdZO <\/p>\n A ERRO, PUGNANDO PELA PRIS\u00c3O <\/p>\n TEMPOR\u00c1RIA, SUSTENTADO O DELI- <\/p>\n TO COMO HEDIONDO;<\/p>\n 4) <\/strong> ATENTADO AO PUDOR COM VIO – <\/p>\n <\/strong>L\u00caNCIA PRESUMIDA N\u00c3O \u00c9 CRIME <\/p>\n HEDIONDO – STF \u2013 INFORMATIVO <\/p>\n 152;<\/p>\n 5)<\/strong> CRIMES DE A\u00c7\u00c3O PRIVADA OU <\/p>\n P\u00daBLICA CONDICIONADA ANTE A <\/p>\n MISERABILIDADE DA V\u00cdTIMA – <\/p>\n AUSENCIA DE AFIRMA\u00c7\u00c3O NESSE<\/p>\n SENTIDO;<\/p>\n 6) <\/strong> PRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DECRETADA <\/p>\n SOB O FUNDAMENTO SUSTENTADO<\/p>\n PELA AUTORIDADE POLICIAL \u201c …<\/strong><\/p>\n chegou ao seu conhecimento, atrav\u00e9s <\/strong><\/p>\n dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, novas <\/strong><\/p>\n den\u00fancias…\u201d<\/strong><\/p>\n 7) ATENTADO AO PUDOR COM <\/strong><\/p>\n VIOL\u00caNCIA PRESUMIDA N\u00c3O CABE A<\/strong><\/p>\n PRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA \u2013 N\u00c3O EST\u00c1 <\/strong><\/p>\n NO ROL DA LEI 700060\/8000. <\/strong><\/p>\n OSMIR D\u2019ALBUQUERQUE LIMA NETO, brasileiro, solteiro, fot\u00f3grafo, RG 6.786.10006-3 IFP, CPF 777.21000.777-20, residente na Rua Visconde de Piraj\u00e1, 40003 \u2013 ap. 702 , Ipanema, nesta Cidade, atrav\u00e9s de seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato anexo (DOC. 1), que recebe intima\u00e7\u00f5es na Av. Nilo Pe\u00e7anha, 26, sala 707, Centro, Rio de Janeiro, relativamente \u00e0 PRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA decretada \u00e0s fls. 114\/115 do inqu\u00e9rito em refer\u00eancia, vem expor para afinal requerer a Vossa Excel\u00eancia o seguinte: <\/p>\n INQU\u00c9RITO 07\/000000 INSTAURADO PARA <\/p>\n APURAR ATENTADO VIOLENTO AO<\/p>\n PUDOR COM VIOL\u00caNCIA PRESUMIDA.<\/p>\n DELEGADO REPRESENTA PELA PP.<\/p>\n Inqu\u00e9rito instaurado para apurar delito de atentado violento ao pudor com viol\u00eancia presumida, vendo-se \u00e0s fls. 110\/111, a representa\u00e7\u00e3o pela \u201cpreventiva\u201d, assim justificando a Autoridade Policial \u2013 fls. 111 \u2013 segundo par\u00e1grafo \u2013 verbis:<\/p>\n<\/p>\n \u201cNa data de hoje , chegou ao conhecimento do signat\u00e1rio, atrav\u00e9s dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, novas den\u00fancias <\/strong>contra o indiciado, onde novas v\u00edtimas, todas menores de idade, o apontam como autor de fatos delituosos, prosseguindo, assim, OSMIR D\u2019ALBUQUERQUE LIMA NETO na mesma modalidade criminosa, apesar da ci\u00eancia do processo em curso e das penalidades a que estaria sujeito.\u201d<\/p>\n HIBERNAVA O INQU\u00c9RITO instaurado h\u00e1 cerca de um ano. Novas den\u00fancias atrav\u00e9s dos meios de comunica\u00e7\u00e3o levaram a Autoridade Policial a representar pela pris\u00e3o preventiva (sic).<\/p>\n NOVAS DEN\u00daNCIAS ATRAV\u00c9S DOS MEIOS DE COMUNI\u00c7\u00c3O<\/strong> n\u00e3o s\u00e3o motivos alinhado na Lei 7.00060\/8000 para o decreto tempor\u00e1rio ou pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n <\/strong>MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO INDUZ O JU\u00cdZO <\/p>\n A ERRO, PUGNANDO PELA PRIS\u00c3O <\/p>\n TEMPOR\u00c1RIA, SUSTENTADO O DELI- <\/p>\n TO COMO HEDIONDO.<\/p>\n ATENTADO AO PUDOR COM VIO – <\/p>\n L\u00caNCIA PRESUMIDA N\u00c3O \u00c9 CRIME <\/p>\n HEDIONDO – STF \u2013 INFORMATIVO <\/strong><\/p>\n 152 \u2013<\/strong> PRAZO DE 5 DIAS E N\u00c3O DE 30.<\/p>\n Opinando sobre a representa\u00e7\u00e3o, o MP se pronuncia – fls. 112v. \u2013 verbis:<\/p>\n \u201cConsiderando tratar-se de crime hediondo<\/strong> e existindo a representa\u00e7\u00e3o, mesmo que informais, nos termos do STF e que a miserabilidade est\u00e1 presumida, podendo ser expressamente declarada, melhor a decreta\u00e7\u00e3o da tempor\u00e1ria, por 30 dias, j\u00e1 que passa o MP a ter legitimidade, uma vez que a preventiva necessitaria da completa elucida\u00e7\u00e3o para elabora\u00e7\u00e3o da den\u00fancia. Retornando \u00e0 DP, venham conclusos, a ju\u00edzo, para fins de opinio do parquet.\u201d<\/p>\n O inqu\u00e9rito n\u00e3o relata qualquer tipo de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, alardeando as autoridades nele envolvidas a idade das \u201cv\u00edtimas\u201d abaixo de 14 anos, circunst\u00e2ncia que aponta para o delito de atentado ao pudor com viol\u00eancia presumida.<\/p>\n O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO DIA 08 DE JUNHO DE 2012, H\u00c1 UM ANO, PORTANTO, NO JULGAMENTO DO HC 78.305-MG, SENDO RELATOR O MINISTRO N\u00c9RI DA SILVEIRA, ASSIM SE PRONUNCIA: <\/p>\n \u201cCRIME HEDIONDO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – N\u00c3O SE CONSIDERA HEDIONDO O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 ANOS, QUANDO N\u00c3O FOR SEGUIDO DE LES\u00c3O CORPORAL GRAVE. COM BASE NESSE ENTENDIMENTO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEFERIU HABEAS CORPUS, PARA CONSIDERAR QUE O REGIME PRISIONAL DO PACIENTE \u00c9, APENAS INICIALMENTE, O FECHADO, PODENDO, ASSIM, NA FORMA DA LEI, OBTER A PROGRESS\u00c3O DO REGIME DE PRIS\u00c3O. ENTENDEU-SE QUE O INCISO VI DO ART. 1\u00ba DA LEI 8.072\/0000 \u2014 \u201cART. 1\u00ba- S\u00c3O CONSIDERADOS HEDIONDOS OS SEGUINTES CRIMES..: .VI- ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 E SUA COMBINA\u00c7\u00c3O COM O ART. 223, CAPUT E PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO)\u201d \u2014 SOMENTE CONSIDERA HEDIONDO O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR QUANDO SEGUIDO DE LES\u00c3O CORPORAL GRAVE, N\u00c3O FAZENDO QUALQUER REFER\u00caNCIA \u00c0 HIP\u00d3TESE EM QUE A VIOL\u00caNCIA SEJA PRESUMIDA (CP, ART. 224).\u201d<\/p>\n (EM ANEXO, AS SEIS PRIMEIRA P\u00c1GINAS DO INFORMATIVO 152 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL \u2013 NA P\u00c1GINA 5 FINAL E 6 IN\u00cdCIO O ARESTO ACIMA REPRODUZIDO \u2013 DOC. 2).<\/p>\n MERIT\u00cdSSIMO MAGISTRADO<\/p>\n Assim, percebe-se que o Minist\u00e9rio P\u00fablico induziu Vossa Excel\u00eancia em erro, eis que, se cab\u00edvel a pris\u00e3o tempor\u00e1ria, esta somente poderia ser admitida pelo prazo de 05 dias, consoante a Lei 7.00060\/8000, e n\u00e3o por 30 dias, j\u00e1 que o delito em apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 hediondo. <\/p>\n CRIMES DE A\u00c7\u00c3O PRIVADA OU <\/p>\n P\u00daBLICA CONDICIONADA ANTE A <\/p>\n MISERABILIDADE DOS SEUS REPRE<\/p>\n SENTANTES LEGAIS – AUSENCIA <\/p>\n DE AFIRMA\u00c7\u00c3O NESSE SENTIDO.<\/p>\n O MP somente se legitima extraordinariamente na hip\u00f3tese contida no Art. 225, \u00a7 1\u00ba. Inc. I \u2013 \u201cse a v\u00edtima ou seus pais n\u00e3o podem prover \u00e0s despesas do processo, sem privar-se de recursos indispens\u00e1veis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou da fam\u00edlia.\u201d<\/p>\n Todavia, para que se d\u00ea a legitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do MP \u00e9 necess\u00e1rio que a v\u00edtima ou seu representante legal (pai, m\u00e3e, tutor ou curador), al\u00e9m de afirmar da pr\u00f3pria miserabilidade jur\u00eddica, ofere\u00e7a a indispens\u00e1vel representa\u00e7\u00e3o de que trata o art. 24, na forma do art. 3000 e no prazo do art. 38, todos do CPP.<\/strong><\/p>\n Nada disso se v\u00ea nos autos, conforme, ali\u00e1s, reconheceu o Minist\u00e9rio P\u00fablico ao se referir \u00e0s fls. 112 v. \u00e0s \u201c… representa\u00e7\u00f5es informais …\u201d. <\/p>\n ABSOLUTAMENTE DESNECESS\u00c1RIA A <\/p>\n PRIS\u00c0O CAUTELAR DO REQUERENTE.<\/p>\n – DA PRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n DO FUMUS BONI IURIS <\/strong><\/p>\n DO PERICULUM IN MORA<\/strong><\/p>\n Conforme assinala Alberto Silva Franco, discorrendo sobre a pris\u00e3o tempor\u00e1ria, o \u201cexerc\u00edcio do poder cautelar do Estado, desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 100088, est\u00e1 submetida sempre a uma exig\u00eancia inafast\u00e1vel: a de sua NECESSIDADE<\/strong>. Nenhuma provid\u00eancia que limite o direito de liberdade do cidad\u00e3o pode prescindir dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris<\/em> (in<\/em> CRIME HEDIONDO Ed. RT 3\u00ba Ed. p. 43)<\/p>\n<\/p>\n Alerta o Mestre que \u201c\u00e9 de todo inadmiss\u00edvel o decreto se a pris\u00e3o tempor\u00e1ria for imposta apenas com base na gravidade dos crimes elencados ou na aus\u00eancia de resid\u00eancia, sem que isso fosse conveniente para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito ou ausente um dos pressupostos para a futura pris\u00e3o preventiva. Entendimento contr\u00e1rio daria \u00e0 pris\u00e3o tempor\u00e1ria o car\u00e1ter compuls\u00f3rio, o que contrasta com as garantias constitucionais\u201d. <\/p>\n Assim, h\u00e1 de se buscar nos incisos I, II e III do Art. 1\u00ba da Lei 7.00060\/8000 os requisitos da cautelar (da pris\u00e3o tempor\u00e1ria).<\/p>\n O FUMUS BONI IURIS<\/em> SE REVELA NO INC. III DO ART. 1\u00ba DA LEI 700060\/8000: <\/p>\n \u201cFUNDADAS RAZ\u00d5ES, DE ACORDO COM QUALQUER PROVA ADMITIDA NA LEGISLA\u00c7\u00c3O PENAL, DE AUTORIA OU PARTICIPA\u00c7\u00c3O DO INDICIADO NOS SEGUINTES CRIMES:\u201d<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 suficiente, contudo, que o delito esteja naquele rol, sen\u00e3o a pris\u00e3o tempor\u00e1ria teria a \u201ccompulsoriedade\u201d de que alerta o festejado Mestre Silva Franco. \u00c9 preciso quem concorra pelos menos uma das condi\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I e II, do art. 1\u00ba da Lei 7.00060\/8000. <\/p>\n DESSE MODO, SE REVELA NAQUELES INCISOS I E II O REQUISITO DO PERICULUN IN MORA:<\/em> <\/p>\n \u201cQUANDO IMPRESCIND\u00cdVEL PARA AS INVESTIGA\u00c7\u00d5ES DO INQU\u00c9RITO POLICIAL.\u201d<\/p>\n \u201cQUANDO O INDICIADO N\u00c3O TIVER RESID\u00caNCIA FIXA OU N\u00c3O FORNECER ELEMENTOS NECESS\u00c1RIOS AO ESCLARECIMENTO DA SUA IDENTIDADE.\u201d<\/p>\n – DOS REQUISITOS DA CAUTELAR<\/strong><\/p>\n EM RELA\u00c7\u00c3O AO REQUERENTE:<\/strong><\/p>\n – DO FUMUS BONI IURIS<\/em><\/strong><\/p>\n INCISO III<\/strong> \u2013 FUNDADAS RAZ\u00d5ES, DE ACORDO COM QUALQUER PROVA ADMITIDA NA LEGISLA\u00c7\u00c3O PENAL, DE AUTORIA E PARTICIPA\u00c7\u00c3O DO INDICIADO NOS SEGUINTES CRIMES:<\/p>\n Sem o prop\u00f3sito de adentrar o m\u00e9rito, eis que este ainda n\u00e3o \u00e9 o momento adequado, \u00e9 de se reconhecer que o definitivo quadro penal \u2013 se \u201catentado violento ao pudor\u201d ou a \u201ccontraven\u00e7\u00e3o penal de importuna\u00e7\u00e3o ofensiva ao pudor\u201d, ainda carece de s\u00e9rias e aprofundadas investiga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se podendo ter como definitiva a tipifica\u00e7\u00e3o dada pela autoridade policial, fruto da oitiva de mo\u00e7as rejeitadas nos testes fotogr\u00e1ficos e de suas genitoras, n\u00e3o se afigurando, destarte, de forma concreta, o fumus boni iuris<\/em> em rela\u00e7\u00e3o ao requerente.<\/p>\n – DO PERICULUM IN MORA<\/em><\/strong><\/p>\n INCISO II<\/strong> \u2013 QUANDO O INDICIADO N\u00c3O TIVER RESID\u00caNCIA FIXA OU N\u00c3O FORNECER ELEMENTOS NECESS\u00c1RIOS <\/em>AO ESCLARECIMENTO DA SUA IDENTIDADE<\/p>\n OSMIR D\u2019ALBUQUERQUE DE LIMA NETO<\/strong> \u00e9 um fot\u00f3grafo <\/p>\n de renome internacional, produtor de uma das mais importantes revistas <\/p>\n de modas e modelos no eixo Rio de Janeiro New York \u2013 fls. 20 a 8000 dos <\/p>\n autos;<\/p>\n<\/p>\n POSSUI RESID\u00caNCIA FIXA<\/strong> na Rua Visconde de Piraj\u00e1, 40003 \u2013 ap.<\/p>\n 702 , Ipanema, nesta Cidade. <\/p>\n \u00c9 IDENTIFICADO NO IFP – <\/strong>possuindo o RG 6.786.10006-3 IFP;<\/p>\n \u00c9 CADASTRADO NO CIC – <\/strong> 777.21000.777-20 <\/p>\n \u00c9 ABSOLUTAMENTE PRIM\u00c1RIO<\/strong>, n\u00e3o registrando antecedentes,<\/p>\n conforme demonstram as certid\u00f5es dos cart\u00f3rios distribuidores, em <\/p>\n anexo al\u00e9m da pesquisa no sistema SIDIS – anexos <\/p>\n<\/p>\n Definitivamente, Merit\u00edssimo Magistrado, n\u00e3o se faz presente, em rela\u00e7\u00e3o a Osmir D\u2019Albuquerque Lima Neto o requisito do inciso II, do Art. 1\u00ba da Lei 7.00060\/8000. O requerente n\u00e3o \u00e9 vadio, possuindo resid\u00eancia fixa nesta localidade.<\/p>\n INCISO I<\/strong> \u2013 QUANDO IMPRESCIND\u00cdVEL PARA AS INVESTIGA\u00c7\u00d5ES DO INQU\u00c9RITO POLICIAL<\/p>\n Do Magist\u00e9rio Desembargador Jos\u00e9 Liberato P\u00f3voa e do Juiz Marco Anthony Stevenson, in<\/em> Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria \u2013 Editora Acad\u00eamica \u2013 10000004 \u2013 p.40 \u2013 verbis<\/em>:<\/p>\n \u201cA decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria com base nesse inciso somente pode fugir da inconstitucionalidade se j\u00e1 existir no inqu\u00e9rito policial pelo menos prova de materialidade e da autoria, bem como elementos indici\u00e1rios de atua\u00e7\u00e3o mal\u00e9fica o indiciado durante o inqu\u00e9rito policial, ocultando provas, aliciando ou amea\u00e7ando testemunhas; enfim, prejudicando o andamento do feito. A medida, nessa hip\u00f3tese, tem como escopo assegurar o procedimento inquisit\u00f3rio que mais tarde poder\u00e1 ou n\u00e3o transformar-se em processo. Somente nesse caso de entrave pelo indiciado \u00e0 atua\u00e7\u00e3o policial, justificar-se-ia o decreto,…\u201d<\/p>\n NENHUM ENTRAVE, NENHUM OBST\u00c1CULO FOI CAUSADO PELO REQUERENTE \u00c0S INVESTIGA\u00c7\u00d5ES.<\/p>\n MERIT\u00cdSSIMO MAGISTRADO<\/p>\n \u00c0 toda evid\u00eancia, n\u00e3o se mostra necess\u00e1ria a cust\u00f3dia tempor\u00e1ria ou mesmo preventiva do Sr. Osmir D\u2019Albuquerque de Lima Neto. <\/p>\n N\u00e3o se trata de vadio, n\u00e3o se fazendo presente o requisito do inciso de II, do Art. 1\u00ba da Lei 7.00060\/8000.<\/p>\n N\u00e3o vem a mesmo entravando ou dificultando as investiga\u00e7\u00f5es policiais, n\u00e3o sendo, pois, a sua pris\u00e3o, necess\u00e1ria para as investiga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se fazendo presente, tamb\u00e9m, o requisito do inciso I, do Art. 1\u00ba da referida Lei.<\/p>\n ATENTADO AO PUDOR COM <\/p>\n VIOL\u00caNCIA PRESUMIDA N\u00c3O CABE A<\/p>\n PRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA \u2013 N\u00c3O EST\u00c1<\/p>\n NO ROL DA LEI 700060\/8000. <\/p>\n<\/p>\n Se n\u00e3o bastassem todas essas considera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o cabe pris\u00e3o tempor\u00e1ria no delito de atentado ao pudor com viol\u00eancia presumida.<\/p>\n \u00c9 que no rol do inciso II, do Art. 1\u00ba, da Lei 7.00060\/8000, verifica-se na al\u00ednea \u201cg\u201d que a tempor\u00e1ria somente cabe no atentado violento ao pudor <\/strong> do 214 caput e a sua combina\u00e7\u00e3o com o art. 223 caput e par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n Vale dizer, somente cabe pris\u00e3o tempor\u00e1ria no delito de atentado violento ao pudor com viol\u00eancia real – 214 caput<\/strong>, e no atentado violento ao pudor com les\u00e3o corporal de natureza grave ou seguido de morte \u2013 214 n\/f 223.<\/strong> <\/p>\n – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n<\/p>\n ANTE O EXPOSTO, e mais o que Vossa Excel\u00eancia acrescentar ao tema, merc\u00ea dos seus doutos suplementos jur\u00eddicos, confia a Defesa, \u00e0 vista do inqu\u00e9rito policial em refer\u00eancia<\/strong>, cuja c\u00f3pia se anexa \u00e0 presente, seja revogada a Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria de Osmir D\u2019Albuquerque de Lima Neto, a fim de que o mesmo compare\u00e7a em sede policial ou, preferivelmente, em Ju\u00edzo, perante Vossa Excel\u00eancia, para prestar os seus esclarecimentos, que de certo mudar\u00e3o o atual quadro conclusivo, tudo por obra de Justi\u00e7a e rever\u00eancia aos Princ\u00edpios do Direito.<\/p>\n<\/p>\n RIO DE JANEIRO, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-36493","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/36493","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36493"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=36493"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}} COMO MEDIDA CAUTELAR<\/h2>\n