EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
\t\t\t,<\/strong> j\u00e1 qualificado nos autos do processo, vem, pelo Defensor P\u00fablico infra assinado, n\u00e3o se conformando com a decis\u00e3o de fls. 66,"v", que indeferiu pedido de remi\u00e7\u00e3o interpor o presente recurso de<\/p>\n<\/p>\n Agravo \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n com fulcro no art. 10007 da Lei 7210\/84, pelos fundamentos de fato e de direito apresentados nas raz\u00f5es anexas.<\/p>\n \t\t\tIndica, nessa oportunidade, as pe\u00e7as a seguir relacionadas a serem trasladas, necess\u00e1rias \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do instrumento:<\/p>\n Carta de Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a, fls. 2;<\/em><\/p>\n Promo\u00e7\u00e3o Ministerial, fls. 66;<\/em><\/p>\n Ficha de Transcri\u00e7\u00e3o Disciplinar, 56;<\/em><\/p>\n Folhas de freq\u00fc\u00eancia, fls.58, 58 "v", 5000, 5000 "v", 60, 61, 61 "v", 62, 63, 64;<\/em><\/p>\n Ficha de avalia\u00e7\u00e3o do aluno, fls.65;<\/em><\/p>\n Decis\u00e3o Agravada, fls. 66, "v".<\/em><\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 10 de maio de 2012.<\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/strong><\/p>\n Tombo VEP. n\u00ba. 0008\/07324-0<\/p>\n Rg.: 647200031-2<\/p>\n AGRAVANTE: <\/strong><\/p>\n AGRAVADO: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/p>\n COLENDA C\u00c2MARA CRIMINAL<\/strong><\/p>\n PRELIMINAR<\/strong><\/p>\n \tVivemos num Estado Democr\u00e1tico de Direito onde s\u00e3o garantias constitucionais de todas as pessoas, sejam elas presas ou n\u00e3o, o direito ao devido processo legal. Dogma constitucional que assegura em todo procedimento uma ampla defesa e contradit\u00f3rio cristalino.<\/p>\n \tNo procedimento que findou com o indeferimento da remi\u00e7\u00e3o pelo estudo do apenado, nota-se que n\u00e3o foi observada esta garantia constitucional pelo Magistrado, pois, imediatamente ap\u00f3s a promo\u00e7\u00e3o do MP que pleiteou pelo indeferimento da remi\u00e7\u00e3o, que ocorreu \u00e0s fls. 66, o julgador de 1\u00ba grua sem dar qualquer oportunidade a Defesa para manifestar-se sobre o pedido Ministerial indeferiu a remi\u00e7\u00e3o \u00e0s fls, 66, "v".<\/p>\n \tDestarte, encontra-se eivado pela nulidade esta malsinada decis\u00e3o de primeiro grua, que indeferiu a remi\u00e7\u00e3o do apenado, por ofensa a princ\u00edpios constitucionais da ampla defesa e contradit\u00f3rio.<\/p>\n M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n \t<\/strong>\u00d3rg\u00e3o julgador de 1\u00ba grau mais uma vez incide em grave equivoco ao n\u00e3o observar a melhor forma do Direito.<\/p>\n \tSe formos analisar a linha de interpreta\u00e7\u00e3o adotada pelo Magistrado ao indeferir a remi\u00e7\u00e3o pelo estudo, vemos que quis ele vincular a remi\u00e7\u00e3o de pena pelo estudo, a que o interno tivesse \u00f3timas notas, desejando que dentro de um pres\u00eddio s\u00f3 tenhamos alunos exemplares.<\/p>\n E n\u00e3o \u00e9 isto que ocorre, sejam nas escolas particulares e muito menos nas p\u00fablicas, onde as \u00f3timas notas s\u00f3 s\u00e3o alcan\u00e7adas por uma porcentagem pequena de alunos, porcentagem esta que se reduz a \u00edndices insignificantes nas escolas p\u00fablicas, onde encontram-se pessoas das mais baixas camadas sociais e onde possuem maior dificuldade de aprendizado.<\/p>\n Como bem sabemos todo aluno detesta ir a aula, pois para eles o pior da escola e assistir a aula, tendo as m\u00e3es que ficar em cima, obrigando seus filhos a freq\u00fcenta-las e sempre que t\u00eam eles uma oportunidade faltam a aula.<\/p>\n O apenado ainda que tenha tirado nota "zero" em algumas mat\u00e9rias, em nenhum momento demostrou o desinteresse afirmado pelo magistrado para que fosse indeferida sua remi\u00e7\u00e3o, pois, basta uma simples an\u00e1lise do di\u00e1rio de freq\u00fc\u00eancias, para percebermos que o interno era freq\u00fcentador ass\u00edduo das aulas, n\u00e3o tendo nenhuma falta. Ora, como uma aluno pode ser desinteressado quando participa do pior da escola, que \u00e9 a aula. E olhe que no pres\u00eddio o interno n\u00e3o tem sua m\u00e3e para obriga-lo a ir aula. Ele vai porque quer.<\/p>\n Ser\u00e1 ent\u00e3o que realmente este interno era desinteressado?<\/p>\n Cremos que n\u00e3o, o que aconteceu certamente \u00e9 que n\u00e3o estava o apenado seguro para fazer as ditadas provas e sabedor que n\u00e3o passaria resolveu n\u00e3o faze-las.<\/p>\n Devemos, ressaltar ainda que neste mesmo bimestre em que o Magistrado afirma que o interno era desinteressado e n\u00e3o por isso n\u00e3o mereceu a remi\u00e7\u00e3o, obteve ele nas provas em que fez, PASMEM, NOTA 100 ( CEM ) EM<\/em><\/strong> UMA MAT\u00c9RIA E NA OUTRA NOTA 0000 ( NOVENTA),<\/em><\/strong> mais uma vez fica a pergunta:<\/p>\n Ser\u00e1 que este aluno era realmente desinteressado com estas notas de menino prod\u00edgio?<\/p>\n \tPor derradeiro, cabe ressaltar que estabelece o artigo 5\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil que o magistrado ao prolatar uma senten\u00e7a deve atender aos fins sociais e ao bem comum. Vejamos:<\/p>\n " Na aplica\u00e7\u00e3o da Lei, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirigi e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum."<\/em><\/strong><\/p>\n \tAo observarmos a decis\u00e3o que indeferiu a remi\u00e7\u00e3o vemos que o Magistrado em nenhum momento se ateve estes princ\u00edpios, pois n\u00e3o observou o fim de toda atividade educacional exercida por qualquer pessoa ainda que n\u00e3o seja perfeita em seu fim que \u00e9 a obten\u00e7\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o, tem ela outra finalidade de igual import\u00e2ncia que \u00e9 a ressocializ\u00e3o e este fim o interno obt\u00e9m passando ou n\u00e3o na escola. Fim este perseguido por toda pena.<\/p>\n E vincular a remi\u00e7\u00e3o de pena, a que o interno passe na escola, \u00e9 querer, quem sabe, demais de uma pessoa que tantos problemas j\u00e1 tem na vida dentro de uma pris\u00e3o.<\/p>\n \tVale aqui mais uma vez pegarmos os exemplos das escolas p\u00fablicas onde o \u00edndice de reprova\u00e7\u00e3o \u00e9 alto e nem por isto, os alunos s\u00e3o penalizados de forma t\u00e3o r\u00edgida.<\/p>\n \tDestarte, n\u00e3o permitir que o interno tenha sua remi\u00e7\u00e3o porque n\u00e3o passou de ano e penaliza-lo duas vezes, a primeira pela reprova\u00e7\u00e3o e a segunda pela perda do dias remidos.<\/p>\n \tCaso mantenha-se o posicionamento adotado pelo Magistrado de 1\u00ba grua para indeferir a remi\u00e7\u00e3o pelo estudo, certamente a quantidade de alunos dentro dos pres\u00eddios acabar\u00e1 sendo reduzida, perdendo-se uma \u00f3tima oportunidade de reintegrar-se da melhor forma poss\u00edvel a sociedade estas pessoas, que um dia foram segregadas desta mesma sociedade.<\/p>\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n \tEx Positis, <\/strong> confia a Defesa na reforma da decis\u00e3o de 1\u00aa grua que indeferiu a remi\u00e7\u00e3o pelo estudo por n\u00e3o observar o fim social que possuiu a tentativa de se transformar os presos das penitenci\u00e1rias em alunos, tendo eles passado ou n\u00e3o de ano na escola., por ser medida da mais salutar J U S T I \u00c7 A.<\/strong><\/p>\n \tRio de Janeiro 28 de maio de 2012.<\/p>\n Jorge Alexandre de Castro Mesquita<\/strong><\/p>\n Defensor P\u00fablico<\/p>\n Mat.852.753-3<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-36482","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/36482","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36482"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=36482"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}