{"id":36478,"date":"2023-08-03T18:46:24","date_gmt":"2023-08-03T18:46:24","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-03T18:46:24","modified_gmt":"2023-08-03T18:46:24","slug":"contra-razoes-de-recurso-em-sentido-estrito-crimes-de-corrupcao-ativa-e-evasao-ausencia-de-vantagem-economica-ou-moral-obtida-pelos-policiais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-de-recurso-em-sentido-estrito-crimes-de-corrupcao-ativa-e-evasao-ausencia-de-vantagem-economica-ou-moral-obtida-pelos-policiais\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTRA – RAZ\u00d5ES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Crimes de corrup\u00e7\u00e3o ativa e evas\u00e3o – Aus\u00eancia de vantagem econ\u00f4mica ou moral obtida pelos policiais"},"content":{"rendered":"

DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/strong><\/h1>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 35\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n

PROC.<\/p>\n

, nos autos da a\u00e7\u00e3o penal que responde perante este Ju\u00edzo – processo em refer\u00eancia, como incurso nas penas do art. da Lei e art. 333 do C\u00f3digo Penal, vem, atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica, requerer a Vossa Excel\u00eancia a juntada de suas anexas CONTRA-RAZ\u00d5ES ao recurso Ministerial, e a remessa dos autos \u00e0 Superior Inst\u00e2ncia, ap\u00f3s o cumprimento das formalidades de estilo.<\/p>\n

\t\t\t\t\tRIO DE JANEIRO, <\/p>\n

DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/strong><\/h1>\n

CONTRA-RAZ\u00d5ES DE<\/strong><\/p>\n

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO<\/strong><\/p>\n

RECTE: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/p>\n

RECDO: LUCIANO FARIAS SILVEIRA<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL <\/p>\n

COLENDA C\u00c3MARA CRIMINAL<\/h1>\n

N\u00e3o merece qualquer reparo a D. Decis\u00e3o de 1\u00ba Grau.<\/p>\n<\/p>\n

Dep\u00f5e o condutor-testemunha Om\u00e3 da Silva Lima \u2013 fls. 08:<\/p>\n<\/p>\n

\u201cO MESMO FOI LOGO ENTREGANDO AO DEPOENTE O MATERIAL ENTORPECENTE, ALEGANDO TER ADQUIRIDO NA FAVELA, OFERECENDO DOIS PAPELOTES AO DEPOENTE \u201cPARA IR EMBORA\u201d, …\u201d<\/p>\n

O recorrido ao oferecer os entorpecentes, estava t\u00e3o somente evitando restri\u00e7\u00e3o ao seu status libertatis<\/em>. Nada mais natural… O homem m\u00e9dio na imin\u00eancia de ser flagrado em uma situa\u00e7\u00e3o de alta reprovabilidade social, que o faz diminu\u00eddo entre seus pares, busca atrav\u00e9s de qualquer medida a sua \u201csalva\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

In casu<\/em>, a vontade do r\u00e9u n\u00e3o estava dirigida ao oferecimento de vantagem com o fim de determinar que o policial omitisse ato de of\u00edcio, mas t\u00e3o s\u00f3 em recuperar seu jus ambulandi<\/em>, uma vez que a perda desse estado e o posterior processo traria para si in\u00fameras conseq\u00fc\u00eancias sociais.<\/p>\n

A fuga \u00e9 \u201cdireito subjetivo\u201d, n\u00e3o constituindo il\u00edcito penal qualquer que seja o meio empregado na evas\u00e3o, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia contra a pessoa (351 CP).<\/p>\n

Nesse racioc\u00ednio, se aquele que se encontra preso pode at\u00e9 corromper para fugir, n\u00e3o pode ser considerada t\u00edpica a conduta daquele que corrompe ou tenta corromper para \u201cn\u00e3o ser preso\u201d.<\/p>\n

A esse prop\u00f3sito, decidiu o Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1, sendo Relator o Des. Tadeu Costa \u2013 Ac. 8.00067 \u2013 02\/0000\/0006: <\/p>\n

DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/strong><\/h1>\n

\u201cO PRESO QUE OFERECE DETERMINADA QUANTIA A POLICIAL PARA FACILITAR A FUGA, N\u00c3O COMETE O CRIME CAPITULADO NO ART. 333 DO C\u00d3DIGO PENAL, POIS A EVAS\u00c3O SEM VIOL\u00caNCIA \u00c9 AT\u00cdPICA\u201d<\/p>\n

\t\tPor outro lado<\/strong>, o delito de corrup\u00e7\u00e3o ativa se materializa com o oferecimento de vantagem indevida<\/strong> a funcion\u00e1rio p\u00fablico a fim de que este retarde, pratique ou omita ato de of\u00edcio. A referida vantagem pode ser de ordem patrimonial ou moral, evidentemente para aquele que se busca corromper. <\/strong><\/p>\n

QUAL SERIA A \u201cVANTAGEM\u201d DOS NOBRES MILICIANOS EM RECEBER DOIS PAPELOTES DE COCA\u00cdNA ? <\/p>\n

MORAL ? NENHUMA<\/p>\n

MATERIAL ?<\/strong> S\u00d3 SE ADMIT\u00cdSSEMOS QUE OS MESMOS FAZEM USO, O QUE \u00c9 INCONCEB\u00cdVEL. <\/p>\n

Perfeita nesse sentido a conclus\u00e3o do Magistrado a quo:<\/p>\n

\u201c\u00c9 INACEIT\u00c1VEL CONSIDERAR O OFERECIMENTO DE DOIS PAPELOTES COM COCA\u00cdNA AO POLICIAL MILITAR PARA N\u00c3O EFETUAR PRIS\u00c3O, VANTAGEM DE NATUREZA MATERIAL, POR N\u00c3O CONSTITUIR PARA O POLICIAL VALOR ECON\u00d4MICO, MUITO MENOS VALOR MORAL.\u201d(FL. 20)<\/p>\n<\/p>\n

ANTE O EXPOSTO, e mais o que Vossas Excel\u00eancias acrescentarem ao tema, merc\u00ea dos doutos suplementos dos Membros dessa Corte, confia a Defesa, seja negado provimento ao Recurso Ministerial, como medida de Justi\u00e7a.<\/p>\n

RIO DE JANEIRO, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-36478","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/36478","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36478"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=36478"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}