{"id":36476,"date":"2023-08-03T18:46:21","date_gmt":"2023-08-03T18:46:21","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-03T18:46:21","modified_gmt":"2023-08-03T18:46:21","slug":"contra-razoes-de-recurso-em-sentido-estrito-prisao-para-apelar-decisao-correta","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-de-recurso-em-sentido-estrito-prisao-para-apelar-decisao-correta\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contra – raz\u00f5es de recurso em sentido estrito – Pris\u00e3o para apelar – Decis\u00e3o correta"},"content":{"rendered":"

Contra-raz\u00f5es de recurso em sentido estrito<\/em><\/p>\n

PROCESSO N. ____<\/p>\n

RECORRENTE: X<\/strong><\/p>\n

RECORRIDA: JUSTI\u00c7A P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

CONTRA-RAZ\u00d5ES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO<\/strong><\/p>\n

X<\/strong>, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 1000 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais, uma vez que, no dia __\/__\/__, por volta das ___ horas, na Rua _____, nesta Cidade e Comarca, trazia consigo um rev\u00f3lver calibre 38, municiado, fora de casa ou de depend\u00eancia desta, sem licen\u00e7a da autoridade (fls.).<\/p>\n

Ap\u00f3s ser regularmente processado, o acusado foi condenado a 01 (um) m\u00eas e 10 (dez) dias de pris\u00e3o simples, al\u00e9m de 13 (treze) dias-multa (fls.).<\/p>\n

Inconformado, o acusado interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o (fls.), o qual n\u00e3o foi recebido sob o argumento de que ao r\u00e9u n\u00e3o foi concedido o direito de recorrer em liberdade (fls.).<\/p>\n

Contra esta decis\u00e3o, que n\u00e3o recebeu o recurso de apela\u00e7\u00e3o, X<\/strong> interp\u00f4s o presente recurso em sentido estrito, sustentando que n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para ficar preso para poder recorrer da decis\u00e3o, al\u00e9m do que a denega\u00e7\u00e3o do recurso seria inconstitucional, por ferir o princ\u00edpio da inoc\u00eancia, estabelecido no art. 5\u00ba<\/s>, inciso LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Sem raz\u00e3o o recorrente.<\/p>\n

O art. 50004 do C\u00f3digo de Processo Penal determina expressamente:<\/p>\n

"Art. 50004. O r\u00e9u n\u00e3o poder\u00e1 apelar sem recolher-se \u00e0 pris\u00e3o, ou prestar fian\u00e7a, salvo se for prim\u00e1rio e de bons antecedentes, assim reconhecido na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, ou condenado por crime de que se livra solto<\/em>".<\/p>\n

Ademais, n\u00e3o h\u00e1 qualquer inconstitucionalidade no dispositivo em tela, uma vez que a pris\u00e3o decorrente da senten\u00e7a condenat\u00f3ria apresenta car\u00e1ter processual. Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o adotada pelo Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

"S\u00famula 000 – A exig\u00eancia da pris\u00e3o provis\u00f3ria, para apelar, n\u00e3o ofende a garantia constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/em>".<\/p>\n

E, igualmente, o Egr\u00e9gio Tribunal de Al\u00e7ada Criminal do Estado de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n

"A regra inserida no art. 50004 do CPP n\u00e3o \u00e9 inconstitucional porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 100088 faz limita\u00e7\u00e3o ao direito de recorrer e prev\u00ea a cust\u00f3dia provis\u00f3ria de r\u00e9us, apenas exigindo para sua decreta\u00e7\u00e3o o ‘fumus boni iuris’, ou seja, a prova da materialidade do delito e ind\u00edcios da autoria, no caso reconhecidas pelo Juiz ao proferir a decis\u00e3o condenat\u00f3ria; e o ‘periculum in mora’, ou melhor, que a manuten\u00e7\u00e3o do indiciado em liberdade possa acarretar danos irrepar\u00e1veis \u00e0 sociedade, na hip\u00f3tese apontada pela reincid\u00eancia e pelos maus antecedentes, que levam \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de que o agente pode voltar a delinq\u00fcir<\/em>" (RJDTACRIM 27\/223).<\/p>\n

Ora, esta \u00e9 exatamente a hip\u00f3tese dos autos, uma vez que a r. senten\u00e7a reconheceu que "o acusado merece, ent\u00e3o, n\u00e3o apenas a condena\u00e7\u00e3o como rigorosa san\u00e7\u00e3o como necess\u00e1ria \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de crimes de parte do mesmo<\/em>", deixando ainda de proceder a qualquer substitui\u00e7\u00e3o de pena "diante dos maus antecedentes do acusado e inclusive a reincid\u00eancia<\/em>" (fls. 17).<\/p>\n

Correta, pois, a decis\u00e3o de n\u00e3o permitir ao r\u00e9u apelar em liberdade.<\/p>\n

Aguarda-se, portanto, seja negado provimento ao presente recurso em sentido estrito.<\/p>\n

Local e data.<\/strong><\/p>\n

Promotor de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-36476","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/36476","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36476"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=36476"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}