EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE ___________________ – UF<\/p>\n
agravo n.\u00ba ____________<\/p>\n
pec n.\u00ba _______________<\/p>\n
objeto: oferecimento de contra-raz\u00f5es.<\/p>\n
\t\t\t\t\t___________________________, brasileiro, solteiro, dos servi\u00e7os gerais, residente e domiciliado na cidade de ___________________, pelo Defensor P\u00fablico subfirmado, vem, respeitosamente, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, no prazo legal, por for\u00e7a do artigo 588 do C\u00f3digo de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n.\u00ba 80 de 12.01.0004, articular, as presentes contra-raz\u00f5es ao recuso de agravo, interposto pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, as quais propugnam pela manuten\u00e7\u00e3o integral da decis\u00e3o injustamente hostilizada pelo ilustre integrante do parquet.<\/p>\n
ANTE AO EXPOSTO, REQUER: <\/p>\n
I.- Recebimento das inclusas contra-raz\u00f5es, as quais embora dirigidas ao Tribunal ad quem, s\u00e3o num primeiro momento, endere\u00e7adas ao distinto Julgador monocr\u00e1tico, para oferecer subs\u00eddios a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o atacada, a qual dever\u00e1, salvo melhor ju\u00edzo, ser sustentada, ratificada e consolidada pelo dil\u00facido Julgador Singelo, a teor do disposto no artigo 58000 C\u00f3digo de Processo Penal, remetendo-se, ap\u00f3s, os autos \u00e0 Superior inst\u00e2ncia, para reaprecia\u00e7\u00e3o da tem\u00e1tica alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n
Nesses Termos <\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
________________, ___ de __________ de 2.00___.<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
DEFENSOR P\u00daBLICO TITULAR DA VEC<\/p>\n
OAB\/UF ____________________<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ________________________<\/p>\n
COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n
\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n
\u201cA laboraterapia \u00e9 a pedra de toque de toda a moderna Penalogia. O trabalho acaba com a promiscuidade carcer\u00e1ria, com os malef\u00edcios da contamina\u00e7\u00e3o dos prim\u00e1rios pelos veteranos delinq\u00fcentes, e d\u00e1 ao condenado a sensa\u00e7\u00e3o de que a vida n\u00e3o parou e ele continua um ser \u00fatil e produtivo, al\u00e9m de evitar a solid\u00e3o, que gera neuroses, estas, por sua vez, fator de perturba\u00e7\u00e3o nos estabelecimentos penais e fermento de novos atos delituosos\u201d (RUI MEDEIROS, PRIS\u00d5ES ABERTAS, 100085, p. 61)<\/p>\n
CONTRA-RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE AGRAVO FORMULADAS EM FAVOR DO APENADO: _________________________________<\/p>\n
Em que pese as brilhantes raz\u00f5es esposadas pelo denodado Doutor Promotor de Justi\u00e7a da Vara das Execu\u00e7\u00f5es Penais, o qual insurgindo-se contra decis\u00e3o emanada do not\u00e1vel e douto Julgador singelo, DOUTOR _____________________, esgrima sobre a impossibilidade jur\u00eddica de concess\u00e3o de servi\u00e7o externo, ao agravado, ante as raz\u00f5es que invoca em seu arrazoado de folhas _______, tem-se, que dita postula\u00e7\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 vingar.<\/p>\n
Irresigna-se o honor\u00e1vel integrante do MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, quanto a impossibilidade de conceder-se ao reeducando, o servi\u00e7o externo, uma vez que o mesmo n\u00e3o cumpriu a fra\u00e7\u00e3o de 1\/6 (um sexto) da pena, \u00e0 luz do artigo 37 da LEP.<\/p>\n
Contudo, o agente parquetiano, incorre, data maxima venia, em grave equ\u00edvoco, haja vista, que a lei regente da mat\u00e9ria \u00e9 de uma clareza a doer os olhos, quando fixa a exig\u00eancia da fra\u00e7\u00e3o de 1\/6 (um sexo) do cumprimento da pena, apenas e t\u00e3o somente se esta benesse for pleiteada frente a dire\u00e7\u00e3o do estabelecimento carcer\u00e1rio. <\/p>\n
Para espancar, qualquer resqu\u00edcio de d\u00favida, toma-se a liberdade de transcreve-se o artigo 37 da LEP, no qual o recorrente deposita suas v\u00e3os esperan\u00e7as, de ver reformada o despacho, que injustamente hostiliza.<\/p>\n
"Art. 37 – A presta\u00e7\u00e3o de trabalho externo, a ser autorizada pela dire\u00e7\u00e3o do estabelecimento, depender\u00e1 de aptid\u00e3o, disciplina e responsabilidade, al\u00e9m do cumprimento m\u00ednimo de um sexto da pena."<\/p>\n
Outrossim, o artigo 35 do C\u00f3digo Penal, que tra\u00e7a as diretrizes do trabalho externo ao apenado classificado no regime semi-aberto, n\u00e3o formula qualquer exig\u00eancia de cumprimento parcial da pena, para seu deferimento.<\/p>\n
Logo, a pretens\u00e3o do recorrente de cassar o benef\u00edcio outorgado pelo despacho, aqui louvado, n\u00e3o encontra ancoradouro seja na Lei das Execu\u00e7\u00f5es Penais e ou no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n
Ao encontro da tese aqui sufragada \u00e9 a mais l\u00facida e adamantina jurisprud\u00eancia, derivada da impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus, julgado em 16 de julho de 10000008, adicto a 2\u00aa C\u00e2mara Criminal de F\u00e9rias do TJRS, sendo relator o Desembargador, MARCO ANT\u00d4NIO BANDEIRA SCAPINI, o qual por sua relev\u00e2ncia e similitude ao caso submetido \u00e0 desate, revela-se imperiosa sua reprodu\u00e7\u00e3o, em seu fragmento final:<\/p>\n
…………………………………………………….<\/p>\n
\u201c…Verifica-se, por outro lado, que o paciente postulou o benef\u00edcio do servi\u00e7o externo, que foi indeferido, ap\u00f3s ouvida do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O argumento para o indeferimento foi o de que o apenado n\u00e3o satisfaz o requisito temporal. Referiu-se a MM\u00aa. Ju\u00edza de Direito, certamente, ao requisito do art. 37, da LEP, de cumprimento m\u00ednimo de 1\/6 da pena.<\/p>\n
Neste ponto, parece-me, h\u00e1 constrangimento ilegal. O regime estabelecido na senten\u00e7a para o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena \u00e9 o semi-aberto, e o disposto no art. 37, parte final, da LEP, vigora, apenas, em rela\u00e7\u00e3o ao regime fechado. Para o trabalho externo, nos regimes aberto e semi-aberto, a Lei n\u00e3o estabelece prazo, podendo o benef\u00edcio ser requerido desde o in\u00edcio do cumprimento da pena. Ali\u00e1s, no regime aberto, o trabalho externo \u00e9 condi\u00e7\u00e3o (art. 114, I da LEP).<\/p>\n
Se a Lei n\u00e3o estabelece prazo, n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito ao Juiz faz\u00ea-lo. Neste sentido j\u00e1 decidiu a egr\u00e9gia 2\u00aa C\u00e2mara Criminal, do TJRGS:<\/p>\n
"Trabalho externo. Denega\u00e7\u00e3o, em primeira inst\u00e2ncia, porque o preso n\u00e3o cumpriu 1\/6 da pena, no regime semi-aberto. Interposi\u00e7\u00e3o de agravo, visando a reforma da decis\u00e3o. O trabalho externo, nos regimes semi-aberto e aberto \u00e9 disciplinado exclusivamente nos artigos 35 e 36, da Lei n\u00ba 7.20000\/84 e neles n\u00e3o se encontra nenhuma exig\u00eancia de cumprimento m\u00ednimo de 1\/6 da pena do r\u00e9u. Provimento do agravo. Un\u00e2nime". (TJRGS, Recurso de Agravo n\u00ba 60002012861 – Rel. Juiz Nilo Wolff)<\/p>\n
Assim, tamb\u00e9m, no julgamento do agravo n\u00ba 60006123231:<\/p>\n
"Agravo. O trabalho externo, nos regimes semi-aberto e aberto \u00e9 disciplinado exclusivamente nos artigos 35 e 36 da Lei n\u00ba 7.20000\/84, e neles n\u00e3o se encontra nenhuma exig\u00eancia de cumprimento m\u00ednimo de um sexto da pena do r\u00e9u". (resumo) (TJRGS, Recurso de Agravo n\u00ba 60006123231 – Rel. Juiz Ant\u00f4nio Carlos Netto de Mangabeira).<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a exig\u00eancia de cumprimento de 1\/6 da pena, quando o regime original da condena\u00e7\u00e3o \u00e9 o semi-aberto, faz com que o condenado perca o emprego, quando o tem, e deixe a fam\u00edlia desamparada por longo per\u00edodo, permanecendo recolhido como se o regime fosse o fechado. Com isso, resta subvertida a finalidade preponderante da execu\u00e7\u00e3o penal, que \u00e9 a de "proporcionar condi\u00e7\u00f5es para a harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social do condenado". (Art. 1\u00ba, da LEP). Ressalto que, no caso, o crime foi cometido em 100076 e, desde ent\u00e3o, n\u00e3o se tem not\u00edcia de outros fatos praticados pelo paciente, o que denota aus\u00eancia de periculosidade. Ademais, o paciente, segundo consta, \u00e9 casado e tem filhos menores para sustentar.<\/p>\n
Por esses motivos, denego a ordem, concedendo, no entanto, de of\u00edcio, Habeas Corpus, para deferir o servi\u00e7o externo\u201d<\/p>\n
No mesmo norte perfilha-se ac\u00f3rd\u00e3o origin\u00e1rio da apela\u00e7\u00e3o crime n.\u00ba 50.717-5, o qual aborda a concess\u00e3o de trabalho externo, independentemente do c\u00f4mputo da fra\u00e7\u00e3o de 1\/6, compilado por MAUR\u00cdCIO KUEHNE, in, LEI DE EXECU\u00c7\u00c3O PENAL ANOTADA, Curitiba, 2012, Juru\u00e1 Editora, \u00e0 p\u00e1ginas 88\/8000, cujo decalque, ainda que parcial assoma inarred\u00e1vel: <\/p>\n
\u201cO art. 34, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal, admite o trabalho externo, mesmo no regime fechado, em servi\u00e7os e obras p\u00fablicas; e o art. 35 o admite, bem como a freq\u00fc\u00eancia a cursos supletivos e profissionalizantes, de instru\u00e7\u00e3o de 2\u00ba grau ou superior, ao condenado que inicie o cumprimento em regime semi-aberto.<\/p>\n
Desta forma, poderia o Juiz autoriz\u00e1-lo, e n\u00e3o se discute.<\/p>\n
Brande-se, por\u00e9m, o art. 37 da Lei da Execu\u00e7\u00e3o Penal, repete-se, como excludente da admiss\u00e3o desse regime, porque n\u00e3o cumprido ainda 1\/6 da pena.<\/p>\n
Ora, esse imposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o de dirige ao Juiz sentenciante, mas \u00e0 dire\u00e7\u00e3o do estabelecimento penal onde se encontrar o r\u00e9u, dependente tamb\u00e9m de dados de que s\u00f3 ela disp\u00f5e: \u2018a aptid\u00e3o, a disciplina e a responsabilidade\u2019, que s\u00f3 elas autorizar\u00e3o a medida, obviamente, ap\u00f3s a experi\u00eancia e o conhecimento que do r\u00e9u tenha o executor da pena – e por isso se exige o cumprimento m\u00ednimo de 1\/6 da pena per\u00edodo probat\u00f3rio.<\/p>\n
…………………………………………………….<\/p>\n
\u201cTenha-se, por fim, em conta a nova filosofia da execu\u00e7\u00e3o penal, como definida no novo texto, objetivando, tanto quanto poss\u00edvel, a sempre procurada recupera\u00e7\u00e3o do r\u00e9u e valorizando os elementos que a propiciem ou facilitem.<\/p>\n
Dentre eles – e n\u00e3o devemos deter nesse exame, na simplicidade deste voto, proferido \u00e0 pressa, para atender ao exigente interesse da acusa\u00e7\u00e3o: recebidos os autos ontem, 1000, \u00e0 noite – o do trabalho \u00e9 dos mais valorizados.<\/p>\n
Com efeito n\u00e3o h\u00e1 instrumento mais eficaz de recupera\u00e7\u00e3o, de est\u00edmulo \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o social, do que o trabalho, sobretudo aquele ao qual se entregava habitualmente o condenado, ante da pr\u00e1tica do delito, para manter-se e aos seus.<\/p>\n
Se n\u00e3o deve o Juiz ampliar demasiadamente a compreens\u00e3o da norma, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 de decidir como se n\u00e3o existisse, e na linha que a filosofia do texto indica.<\/p>\n
Tanto mais quando o objetivo da lei \u00e9 a recupera\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, n\u00e3o a desgra\u00e7a, e menos ainda a que se execute a fam\u00edlia, como anatematizava ROBERTO LYRA:<\/p>\n
\u201cAtualmente, o que se \u2018executa\u2019 n\u00e3o \u00e9 o sentenciado. O objeto passa a sujeito…\u201d<\/p>\n
Na pris\u00e3o tamb\u00e9m executa-se o homem, diretamente. \u2018Executa-se\u2019 a fam\u00edlia, dissolvendo, de fato, a sociedade conjugal e a comunh\u00e3o de vida com a viuvez e a orfandade virtuais. Piores, porque com o marido e os pais vivos\u201d(fls. 123)<\/p>\n
Sobremais, se pesa sobre o recorrido um jugo, que lhe foi legado pela senten\u00e7a, tal grilh\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser-lhe exacerbado, sob pena de se converter em verdadeiro mart\u00edrio. <\/p>\n
Rememore-se, por oportuno, as s\u00e1bias palavra do Papa JO\u00c3O XXIII (+) de imortal mem\u00f3ria, na carta enc\u00edclica, PACEM IN TERRIS, quando exorta:<\/p>\n
\u201cHoje em dia se cr\u00ea que o bem comum consiste sobretudo no respeito aos direitos e deveres da pessoas humana. Orienta-se, pois, o empenho dos poderes p\u00fablicos sobretudo no sentido de que esses direitos sejam reconhecidos, respeitados, harmonizados, tutelados e promovidos, tornando-se assim mais f\u00e1cil o cumprimento dos respectivos deveres. A fun\u00e7\u00e3o primordial de qualquer poder p\u00fablico \u00e9 defender os direitos inviol\u00e1veis da pessoa e tornar mais vi\u00e1vel o cumprimento dos seus deveres.<\/p>\n
Por isso mesmo, se a autoridade n\u00e3o reconhecer os direitos da pessoa, ou os violar, n\u00e3o s\u00f3 perde ela a sua raz\u00e3o de ser como tamb\u00e9m as suas injun\u00e7\u00f5es perdem a for\u00e7a de obrigar em consci\u00eancia\u201d. (60\/61)<\/p>\n
Ademais, ao contr\u00e1rio do sustentado pelo ilustrado recorrente, o instituto do trabalho externo, possui n\u00edtido escopo de beneficiar o apenado, na medida em que o mesmo revela-se d\u00f3cil ao mourejo di\u00e1rio (seja este bra\u00e7al e ou intelectual) proscrevendo a ociosidade que sabidamente \u00e9 a m\u00e3e dos v\u00edcios, afora exorcizar-se a prostra\u00e7\u00e3o infecunda, outra mazela, a ser banida da pris\u00e3o, mediante o desprendimento di\u00e1rio do reeducando.<\/p>\n
Consoante proclamado pelo ap\u00f3stolo e doutor do gentios, S\u00e3o Paulo, \u201csomente o trabalho humano dignifica a pessoa\u201d, considerada, esta, em sua tr\u00edplice dimens\u00e3o de ente bio-psico-social.<\/p>\n
Destarte, o despacho injustamente repreendido dever\u00e1 ser mantido intang\u00edvel, eis que impass\u00edvel de qualquer censura, lan\u00e7ando-se a reprova\u00e7\u00e3o en\u00e9rgica da irresigna\u00e7\u00e3o recursal, subscrita pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, miss\u00e3o, esta reservada aos Insignes e Preclaros Sobreju\u00edzes, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Criminal.<\/p>\n
ISTO POSTO, REQUER:<\/p>\n
I.- Pugna e vindica a defesa do agravado seja mantida inc\u00f3lume a decis\u00e3o objeto de revista, repelindo-se, por imperativo, o recurso interposto pelo recorrente, n\u00e3o tanto pelas raz\u00f5es aqui esposadas, mas mais e muito mais pelas que h\u00e3o Vossas Excel\u00eancias, de aduzirem com a peculiar cultura e profici\u00eancia, no intuito de salvaguardar-se o despacho alvo de irrefletida impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Preeminente Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito e sobretudo, realizando, assegurando e perfazendo, na g\u00eanese do verbo, a mais l\u00eddima e genu\u00edna JUSTI\u00c7A!<\/p>\n
__________________, em ____ de ____________ de 2.00__.<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
DEFENSOR P\u00daBLICO TITULAR DA VEC<\/p>\n
OAB\/UF ________________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-36473","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/36473","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36473"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=36473"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}