Recurso em Sentido Estrito em processo penal falimentar <\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 20\u00aa VARA C\u00cdVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
NATUREZA DO FEITO: A\u00c7\u00c3O PENAL FALIMENTAR<\/p>\n
N\u00ba DOS AUTOS…………<\/p>\n
AUTORA: JUSTI\u00c7A P\u00daBLICA<\/p>\n
R\u00c9U 1): ELMAR <\/p>\n
R\u00c9U 2): ANA <\/p>\n
ELMAR E ANA , melhores qualificados nos instrumentos de procura\u00e7\u00e3o e mandato acostados aos autos em 23 de fevereiro de 2.000, v\u00eam, mui respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar suas<\/p>\n<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE)<\/p>\n
As quais requer sejam encaminhadas \u00e0 Superior Inst\u00e2ncia<\/p>\n
Nestes termos, <\/p>\n
r. deferimento.<\/p>\n
S\u00e3o Paulo, 25 de julho de 2.001<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n
COLENDA C\u00c2MARA<\/p>\n
EM\u00c9RITOS JULGADORES<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO<\/p>\n<\/p>\n
1. = Do cabimento do RESE para a impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que recorrem os r\u00e9us:<\/p>\n
2. = Inobstante o inconformismo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em manifesta\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea; entendemos, em que pese o respeito que se tem \u00e0s teses contr\u00e1rias, ser cab\u00edvel o RESE ao caso em tela;<\/p>\n
2.1 = Em primeiro lugar, porque, conforme alhures j\u00e1 anotamos, o rol do artigo do C\u00f3digo de Processo Penal que prev\u00ea o uso daquele recurso \u00e9 exemplificativo e n\u00e3o taxativo, como pretende fazer crer o Ilustre Promotor;<\/p>\n
2.1.1 = Assim, nos parece \u00f3bvio, que o C\u00f3digo de Processo Penal \u00e9, sem sombra alguma de d\u00favida, mais \u201cpobre\u201d do que o C\u00f3digo de Processo Civil, no qual o Agravo de Instrumento \u00e9 v\u00e1lido (salvo rar\u00edssimas exce\u00e7\u00f5es) para atacar toda e qualquer decis\u00e3o interlocut\u00f3ria;<\/p>\n
2.1.2 = Com efeito, se esse processo fosse de natureza c\u00edvel e n\u00e3o criminal, como o \u00e9, a quest\u00e3o seria menos intrincada, bastaria a aplicabilidade do Agravo de Instrumento contra a decis\u00e3o!!!<\/p>\n
2.1.3 = Mas o presente processo n\u00e3o \u00e9 de natureza c\u00edvel, e sim criminal;<\/p>\n
2.1.4 = Todavia, n\u00e3o \u00e9 por essa raz\u00e3o que aos r\u00e9us ser\u00e1 impossibilitada a utiliza\u00e7\u00e3o de meios recursais para que se lhes seja garantido o acesso ao direito de defesa. Com efeito, se assim o fosse, estaria essa Colenda Corte violando literalmente o artigo 5\u00ba, LV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica;<\/p>\n
2.1.5 = Em segundo lugar, ainda que fosse correta a posi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e que o recurso utilizado fosse incorreto, possibilidade essa que aceitamos somente \u201cad argumentandum tantum\u201d, entendemos que se deveria aplicar ao caso o princ\u00edpio da fungibilidade recursal;<\/p>\n
2.2.1 = \u00c9 interessante observarmos que o mesmo Minist\u00e9rio P\u00fablico que agora pugna pelo n\u00e3o recebimento desse recurso se beneficiou desse princ\u00edpio quando, neste processo, interp\u00f4s, incorretamente, uma Correi\u00e7\u00e3o Parcial no lugar de Apela\u00e7\u00e3o, o que, aplicando-se o princ\u00edpio da fungibilidade recursal, fora sanado por esse Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo;<\/p>\n
3. = Do princ\u00edpio da busca da verdade real: <\/p>\n
3.1 = Agora, Nobil\u00edssimos Magistrados, a decis\u00e3o que indefere a oitiva das testemunhas Ivan , Edson , e Sonia , vai de encontro ao retrocitado princ\u00edpio;<\/p>\n
3.2 = E, data maxima venia, entendemos seja obriga\u00e7\u00e3o do Estado-Juiz, principalmente num processo criminal como, em que est\u00e1 em \u201cjogo\u201d a liberdade de duas pessoas, perseguir a verdade;<\/p>\n
3.3 = Os acusados n\u00e3o podem ser v\u00edtimas do fato de as testemunhas acima indicadas haverem mudado de endere\u00e7o e n\u00e3o disporem de meios para localiz\u00e1-las;<\/p>\n
3.4 = Mormente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 testemunha S\u00f4nia, seria simples o MM. Ju\u00edzo (e \u00e9 ele que tem essa autoridade, e n\u00e3o o defensor!), expedir um of\u00edcio \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de que esta informasse o seu endere\u00e7o;<\/p>\n
3.5 = O mesmo falamos das testemunhas Edson e Ivan , uma vez que bastaria expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios \u00e0 Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e \u00e0 Receita Federal, para que fosse informado o endere\u00e7o dessas testemunhas;<\/p>\n
3.6 = Contudo, cerceando o direito dos r\u00e9us \u00e0 defesa, e, por conseguinte, ao devido processo legal, n\u00e3o tomou o MM. Ju\u00edzo recorrido provid\u00eancia alguma no sentido de que fossem localizadas as testemunhas de defesa, indeferindo, portanto, sua oitiva….<\/p>\n<\/p>\n
4. = Da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica \u2013 Do Contradit\u00f3rio e do due process of law<\/p>\n<\/p>\n
4.1 = Violou ainda, Em\u00e9ritos Julgadores, a decis\u00e3o guerreada, o artigo 5\u00ba, inciso LIV e LV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de I00088, que preceitua que:<\/p>\n<\/p>\n
LIV \u2013 ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade, ou de seus bens sem o devido processo legal ;<\/p>\n
LV \u2013 aos litigantes, em processo judicial, ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa , com os meios e recursos a ela inerentes;<\/p>\n<\/p>\n
4.2 = Com efeito, \u00e9 certo ent\u00e3o que a decis\u00e3o atacada, a um s\u00f3 tempo, violou n\u00e3o apenas o Princ\u00edpio Geral de Direito Processual Penal da Busca da Verdade Real, como tamb\u00e9m, as normas constitucionais, acima citadas, as quais s\u00e3o, dentre outras, cl\u00e1usulas p\u00e9treas em nosso direito constitucional.<\/p>\n<\/p>\n
5. = Do provimento que se requer:<\/p>\n<\/p>\n
5.1 = Assim, ante todo o exposto, \u00e9 a presente para requerer seja, \u201cin totum\u201d reformada a decis\u00e3o atacada, e seja determinado ao Ju\u00edzo recorrido que oficie dilig\u00eancias no sentido de se localizar as testemunhas (Sonia , Ivan e Edson ) arroladas no processo, como medida da mais l\u00eddima e linear <\/p>\n<\/p>\n
J U S T I T I A!!!<\/p>\n
Ita sperator<\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-36408","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/36408","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36408"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=36408"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}