Recurso em sentido estrito interposto contra a rejei\u00e7\u00e3o de queixa-crime<\/p>\n
27\/07\/2012<\/p>\n<\/p>\n
Paulo Andreatto Bonfim<\/p>\n
Advogado em Campinas (SP)<\/p>\n
Especialista em Direito Constitucional pela<\/p>\n
Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Campinas<\/p>\n
Especialista em Direito Tribut\u00e1rio pelo<\/p>\n
Instituto Brasileiro de Estudos Tribut\u00e1rios (IBET)<\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________. <\/p>\n
Autos n\u00b0 _________<\/p>\n
Fulana de tal, brasileira, j\u00e1 qualificada nos autos da a\u00e7\u00e3o penal em ep\u00edgrafe, por seu advogado infrafirmado, n\u00e3o se conformando, \u201cdata maxima venia\u201d, com a respeit\u00e1vel decis\u00e3o que n\u00e3o recebeu a queixa-crime outrora ajuizada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia Interpor Recurso em Sentido Estrito, com fulcro no artigo 581, I, do C\u00f3digo de Processo Penal, requerendo que, caso Vossa Excel\u00eancia haja por manter a respeit\u00e1vel decis\u00e3o, seja ordenado o processamento do recurso, remetendo-se as Raz\u00f5es anexas ao Egr\u00e9gio Tribunal de Al\u00e7ada Criminal de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
Local, data.<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
OAB.<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO<\/p>\n
RECORRENTE: <\/p>\n
ORIGEM: ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS<\/p>\n
AUTOS N\u00b0 _______<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL <\/p>\n
COLENDA C\u00c2MARA<\/p>\n
Em que pese o brilhantismo do Merit\u00edssimo Juiz \u201ca quo\u201d, n\u00e3o agiu com o costumeiro acerto ao rejeitar a Queixa-Crime ajuizada pela ora Recorrente, impondo-se a reforma da respeit\u00e1vel decis\u00e3o pelas raz\u00f5es que passa a expor:<\/p>\n
A Recorrente, em __________, ajuizou Queixa-Crime contra o Sr. _________ a fim de apurar a pr\u00e1tica dos crimes tipificados nos artigos 138 e 13000 do C\u00f3digo Penal, descrevendo de forma clara e precisa a conduta praticada, juntando as provas incontestes de autoria e materialidade, al\u00e9m de indicar outras provas tidas como indispens\u00e1veis para a perfeita caracteriza\u00e7\u00e3o da conduta criminosa, principalmente a oitiva de testemunhas (fls. ).<\/p>\n
Analisando os termos da Queixa-Crime, bem como a documenta\u00e7\u00e3o anexa, opinou o D. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico pela realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de reconcilia\u00e7\u00e3o, declarando, expressamente, que a queixa crime encontra-se em ordem n\u00e3o sendo necess\u00e1rio o aditamento\u201d (fls. ).<\/p>\n
Realizada a citada audi\u00eancia de reconcilia\u00e7\u00e3o, esta restou infrut\u00edfera (fls. ), seguindo os autos para o D. Promotor de Justi\u00e7a, que exarou a seguinte manifesta\u00e7\u00e3o (fls.):<\/p>\n
\u201cTrata-se de queixa crime ajuizada por crime de difama\u00e7\u00e3o, no qual o querelado teria difamado a querelante por meio de uma carta (f. 07. IP) e foi ajuizada no prazo legal. H\u00e1 ind\u00edcios suficientes de autoria e materialidade, sendo que foi at\u00e9 instaurado inqu\u00e9rito policial, o qual n\u00e3o findou.<\/p>\n
Assim, opino pelo RECEBIMENTO.\u201d. Grifos postos.<\/p>\n
Destarte, mesmo que diante dos elementos necess\u00e1rios para recebimento da queixa crime, e contrariando o entendimento esposado pelo D. Promotor de Justi\u00e7a, optou o MM. Juiz Monocr\u00e1tico por rejeitar a queixa crime, nos seguintes termos:<\/p>\n
\u201cA presente queixa-crime, com o devido respeito de seu subscritor, n\u00e3o merece ser recebida.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Sucede que, pelo teor dessa missiva e tamb\u00e9m do boletim de ocorr\u00eancia lavrado, que os elementos t\u00edpicos essenciais \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o dos crimes contra a honra noticiados n\u00e3o se fazem presentes.<\/p>\n
O querelado, ao que tudo indica, s\u00f3 pretendeu, com os dois documentos referidos, que fosse tomada alguma provid\u00eancia no atendimentos dele realizado pela querelante (…).<\/p>\n
Em momento algum agiu o querelado com o \u2018animus calumniandi\u201d ou \u201cdiffamandi\u201d, o que poderia, em tese, caracterizar os delitos de cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ao contr\u00e1rio, houve sim, a inten\u00e7\u00e3o do querelado de narrar um fato, tecendo cr\u00edticas sobre ele e pedindo provid\u00eancias, j\u00e1 que n\u00e3o obteve \u00eaxito quando as solicitou pelas vias normais.<\/p>\n
N\u00e3o existiu, portanto, no presente caso, respeitosamente, o dolo de se caluniar ou mesmo difamar a querelante, j\u00e1 que o querelado s\u00f3 agiu com \u201canimus narrandi\u201d e \u201ccriticandi\u201d.\u201d Grifos postos.<\/p>\n
Como se pode notar, Excel\u00eancias, a r. decis\u00e3o recorrida nada mais fez do que se ater ao \u201canimus\u201d do querelado quando do cometimento dos atos criminosos, limitando-se \u00e0s pr\u00f3prias palavras deste para qualific\u00e1-lo como \u201cnarrandi\u201d ou \u201ccriticandi\u201d.<\/p>\n
Desconsiderou, o MM. Juiz \u201ca quo\u201d, as alega\u00e7\u00f5es da Recorrente, as provas juntadas, a men\u00e7\u00e3o \u00e0s testemunhas que poderiam afastar as inverdades que lhe foram imputadas pelo querelado, optando por acolher as singelas \u201calega\u00e7\u00f5es\u201d do querelado, como se fossem a mais l\u00eddima manifesta\u00e7\u00e3o da \u201cverdade\u201d, extraindo da\u00ed a inexist\u00eancia do dolo espec\u00edfico requerido para eventual condena\u00e7\u00e3o nos crimes que lhe s\u00e3o imputados!<\/p>\n
Ou seja, a irresigna\u00e7\u00e3o da querelante (ora Recorrente), que procurou pelos meios legais ver a puni\u00e7\u00e3o do autor pela ofensas que contra si viu lan\u00e7adas, sequer foi considerado pelo MM. Juiz \u201ca quo\u201d, que, contrariando a manifesta\u00e7\u00e3o do D. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, optou por rejeitar a queixa-crime, com justificativa que, \u201cdata maxia venia\u201d, n\u00e3o pode ser aceita, haja vista fundar-se t\u00e3o somente na \u201cpalavra\u201d do querelado.<\/p>\n
Deveras, o \u201canimus\u201d do querelado \u00e9 justamente o ponto essencial para qualificar sua conduta como criminosa, posto que se n\u00e3o puder ser caracterizado como exteriorizador de uma firme inten\u00e7\u00e3o de difamar ou caluniar, nada mais restar\u00e1 do que absolv\u00ea-lo, mas tal caracteriza\u00e7\u00e3o nunca poderia ser extra\u00eddo t\u00e3o somente pelas palavras do pr\u00f3prio querelado, principalmente sem que seja cotejada com as demais provas, tanto as apresentadas \u201cab initio\u201d como aquelas requeridas pela Recorrente.<\/p>\n
A justificativa \u00e9 t\u00e3o surreal e inaceit\u00e1vel quanto imaginar-se, em s\u00e3 consci\u00eancia, que uma pessoa acusada da pr\u00e1tica de crime contra a honra tivesse a dec\u00eancia de admitir, em ju\u00edzo ou perante a autoridade policial, que efetivamente teve a inten\u00e7\u00e3o de praticar o il\u00edcito. Verdadeiro devaneio!<\/p>\n
Como bem asseverou o D. Promotor de Justi\u00e7a, os elementos m\u00ednimos para o recebimento da queixa-crime encontram-se presentes, sendo que a caracteriza\u00e7\u00e3o do \u201canimus\u201d do autor somente ser\u00e1 obtida quando se puder constatar, pela an\u00e1lise do conjunto probat\u00f3rio existente, bem como pelo seu contraponto com as provas a serem produzidas, se os fatos narrados pelo querelado em suas assertivas eram verdadeiros ou meras inven\u00e7\u00f5es de uma mente criminosa, lan\u00e7adas com o \u00fanico escopo de ofender, difamar, caluniar a Recorrente.<\/p>\n
Com o devido respeito, o MM. Juiz \u201ca quo\u201d contrariou, com a r. decis\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 o direito da Recorrente de ver a viola\u00e7\u00e3o de seu direito sanada pela atua\u00e7\u00e3o pronta e eficaz do Poder Judici\u00e1rio, mas, tamb\u00e9m e principalmente, a melhor jurisprud\u00eancia externada por este Colendo Tribunal de Al\u00e7ada Criminal, conforme se aduz da leitura dos seguintes julgados:<\/p>\n
\u201cQUEIXA-CRIME \u2013 DIFAMA\u00c7\u00c3O E INJ\u00daRIA \u2013 EXIST\u00caNCIA DOS FATOS OU AUS\u00caNCIA DE DOLO QUE S\u00d3 PODER\u00c1 SER DEMONSTRADA COM A PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVAS \u2013 RECEBIMENTO DA INICIAL \u2013 HIP\u00d3TESE: – DEVE SER RECEBIDA A QUEIXA-CRIME QUE VISA APURAR A PR\u00c1TICA DE EVENTUAIS CRIMES DE INJ\u00daRIA E DIFAMA\u00c7\u00c3O QUANDO APENAS COM A PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVAS AS PARTES PODER\u00c3O DEMONSTRAR A EXIST\u00caNCIA DOS FATOS OFENSIVOS OU A AUS\u00caNCIA DE DOLO DO QUERELADO\u201d. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 13000313000\/8 \u2013 TACrimSP \u2013 15\u00aa C\u00e2m. \u2013 rel. Juiz Vidal de Castro \u2013 data: 08\/01\/2012). Grifos postos.<\/p>\n
\u201cQUEIXA-CRIME. CAL\u00daNIA E DIFAMA\u00c7\u00c3O. REJEI\u00c7\u00c3O, DE PLANO, DA INICIAL POR INEXIST\u00caNCIA DE DOLO POR PARTE DO QUERELADO. INADMISSIBILIDADE: – TRATANDO-SE DOS DELITOS DE CAL\u00daNIA E DIFAMA\u00c7\u00c3O, MOSTRA-SE TEMER\u00c1RIA A DECIS\u00c3O QUE REJEITA, DE PLANO, A QUEIXA-CRIME POR INEXIST\u00caNCIA DE DOLO POR PARTE DO QUERELADO, UMA VEZ QUE O \u2018ANIMUS DIFFAMANDI\u2019 DEVE SER DEMONSTRANDO PELO QUERELADO AO LONGO DA INSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL.\u201d (Recurso em Sentido Estrito n\u00b0 1305101\/5 – TACrimSP \u2013 12\u00aa C\u00e2m. \u2013 rel. Juiz Amador Pedroso \u2013 data: 2000\/07\/2002). Grifos postos.<\/p>\n
Nota-se, portanto, que a rejei\u00e7\u00e3o da queixa-crime motivada pela singela an\u00e1lise das alega\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio querelado n\u00e3o reflete a melhor intelec\u00e7\u00e3o do assunto, implicando, ao rev\u00e9s, em verdadeira ofensa ao direito constitucionalmente assegurado \u00e0 Recorrente – inserto no artigo 5\u00b0, XXXV – de ver seu conflito solucionado pelo Poder Judici\u00e1rio, com ampla possibilidade de produzir provas e demonstrar a verdade de suas alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
E mais, al\u00e9m de chancelar o comportamento criminoso do querelado, a r. decis\u00e3o ora recorrida implicou em verdadeira ofensa ao direito fundamental da Recorrente de n\u00e3o ser violada em sua honra e imagem pessoal, conforme expressamente disp\u00f5e o artigo 5\u00ba, X da Carta Magna.<\/p>\n
Destarte, as alega\u00e7\u00f5es do querelado, no sentido de confirmar as inverdades lan\u00e7adas em face da Recorrente poderiam, no m\u00e1ximo, produzir um ju\u00edzo de d\u00favida no MM. Juiz \u201ca quo\u201d, principalmente considerando-se que a Recorrente em nenhum momento deixou de tomar todas as provid\u00eancias processuais para assegurar seu direito, \u201cex vi\u201d do pedido de instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial (fls.), do ajuizamento da queixa-crime (fls.), do comparecimento \u00e0 audi\u00eancia de reconcilia\u00e7\u00e3o, ainda que com o firme prop\u00f3sito de ver o querelado processado por seus crimes, etc. <\/p>\n
Em suma, a querelante (ora Recorrente) praticou todo os atos judicialmente poss\u00edveis para ver sua honra restaurada, mas, inexplicavelmente, viu-se privada de tal direito por equivocada decis\u00e3o daquele que deveria ser o Poder incumbido de zelar pela pacifica\u00e7\u00e3o dos conflitos sociais.<\/p>\n
Assim \u00e9 que, o \u201cju\u00edzo de d\u00favida\u201d, se existente, fundou-se t\u00e3o somente nas alega\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio querelado, que sequer precisou provar as acusa\u00e7\u00f5es que fez contra a Recorrente, desprezando-se, ademais, o fato desta nunca ter tido qualquer tipo de reclama\u00e7\u00e3o profissional ou processo contra si instaurado, sendo v\u00edtima de uma mente deturpada e que, agora, encontra chancela para seus atos no \u00fanico Poder que poderia barr\u00e1-lo.<\/p>\n
No que respeita \u00e0 poss\u00edvel d\u00favida do MM. Juiz \u201ca quo\u201d sobre o \u201canimus\u201d do querelado, bem como \u00e0 necessidade do regular processo criminal para a perfeita caracteriza\u00e7\u00e3o do dolo espec\u00edfico exigido pelos crimes contra a honra, resta certo que tal quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 estranha \u00e0s Cortes Superiores, conforme se pode aduzir da leitura dos seguintes julgados:<\/p>\n
\u201cQUEIXA-CRIME. CAL\u00daNIA E DIFAMA\u00c7\u00c3O. RECEBIMENTO, POR MAIORIA DE VOTOS. QUEST\u00c3O DE ORDEM: PERMAN\u00caNCIA DA RELATORIA ORIGIN\u00c1RIA.<\/p>\n
Nos crimes contra a honra, sendo duvidosa ou incerta a aus\u00eancia do dolo espec\u00edfico, basta ao recebimento da inicial a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime em tese.<\/p>\n
Ao contr\u00e1rio do que acontece no julgamento final, quando a d\u00favida beneficia o r\u00e9u, na fase de recebimento ou n\u00e3o da den\u00fancia ou da queixa, eventual d\u00favida milita em desfavor do r\u00e9u (A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 152-DF \u2013 STJ \u2013 Corte Especial \u2013 rel. Min. Milton Luiz Pereira \u2013 j. 17.10.2012). Grifos postos.<\/p>\n
\u201cA\u00c7\u00c3O PENAL ORIGIN\u00c1RIA. CAL\u00daNIA. DIFAMA\u00c7\u00c3O E INJ\u00daRIA (…)<\/p>\n
1. O elemento subjetivo \u00e9 tema a ser analisado no final, bastando, para o recebimento da queixa, sem emiss\u00e3o de ju\u00edzo de valor acerca das provas coligidas, a verifica\u00e7\u00e3o de que os fatos apontados, em tese, constituem infra\u00e7\u00e3o penal. (…)<\/p>\n
3. Queixa-crime recebida.\u201d (APN n\u00ba 128\/DF \u2013 STJ \u2013 rel. Min. Fernando Gon\u00e7alvez – DJ 25\/05\/2012). Grifos postos.<\/p>\n
\u201cPROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O, EM TESE, DO DELITO DE INJ\u00daRIA. RECEBIMENTO. <\/p>\n
Caracterizado, em tese, o crime de inj\u00faria, recebe-se a queixa-crime formulada pelo ofendido contra o querelado.<\/p>\n
A configura\u00e7\u00e3o do dolo, nos crimes contra a honra, depende da comprova\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias factuais, s\u00f3 passiveis de verifica\u00e7\u00e3o no curso do processo, ap\u00f3s a submiss\u00e3o da pe\u00e7a acusat\u00f3ria ao contradit\u00f3rio.<\/p>\n
Queixa-crime recebida, para que se prossiga nos ulteriores termos da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
Decis\u00e3o un\u00e2nime.\u201d (APN 72\/CE \u2013 STJ \u2013 rel. Min. Dem\u00f3crito Reinaldo \u2013 DJ 1000\/06\/10000005). Grifos postos.<\/p>\n
Destarte, com respaldo em tais entendimentos, n\u00e3o se vislumbra poss\u00edvel aceitar a r. decis\u00e3o que rejeitou a queixa-crime, principalmente por implicar em mais uma ofensa \u00e0 honra da Recorrente, j\u00e1 t\u00e3o fragilizada pelo comportamento anti-social e criminoso do querelado.<\/p>\n
Imperioso ressaltar que a conduta do querelado encontra-se perfeitamente delineada na queixa-crime outrora ajuizada, na qual a Recorrente exp\u00f4s o vexame que sofreu ao ser surpreendida com a informa\u00e7\u00e3o, por parte de seus superiores e demais funcion\u00e1rios do hospital em que trabalha que o querelado teria confeccionado Boletim de Ocorr\u00eancia contra sua pessoa imputando-lhe falsamente a pr\u00e1tica do il\u00edcito tipificado no art. 140 do C\u00f3digo Penal, e, ainda, enviou carta \u00e0 diretoria da empresa, distorcendo fatos e narrando outras inverdades, consubstanciada em assertivas difamat\u00f3rias e caluniosas como as que seguem:<\/p>\n
Acusa\u00e7\u00f5es Difamat\u00f3rias:<\/p>\n
\u201c________\u201d<\/p>\n
\u201c________\u201d<\/p>\n
Acusa\u00e7\u00f5es Caluniosas:<\/p>\n
\u201c________\u201d<\/p>\n
Acusa\u00e7\u00f5es Difamat\u00f3rias e Caluniosas constantes do Boletim de Ocorr\u00eancia n\u00b0 XXXX:<\/p>\n
\u201c________\u201d.<\/p>\n
A citada carta, portanto, consubstancia-se em prova eficaz e cabal dos crimes em que incorre o querelado e demonstra o real objetivo do citado Boletim de Ocorr\u00eancia, qual seja, prejudicar a v\u00edtima em seu ambiente de trabalho, maculando sua honra e sua imagem junto aos superiores e colegas de profiss\u00e3o. <\/p>\n
Presentes, portanto, os veementes ind\u00edcios de autoria e materialidade que justificaram a manifesta\u00e7\u00e3o do D. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico pelo RECEBIMENTO da queixa-crime.<\/p>\n
Diante de tais evid\u00eancias outra n\u00e3o pode ser a decis\u00e3o que n\u00e3o a de RECEBER a queixa-crime, para que, no m\u00ednimo, possa ser sanada eventual d\u00favida quando \u00e0 veracidade das alega\u00e7\u00f5es do querelado, uma vez que, se inver\u00eddicas, certamente implicam na caracteriza\u00e7\u00e3o do \u201canimus diffamandi e caluniandi\u201d, visto que imputou falsamente condutas \u00e0 Recorrente al\u00e9m de acus\u00e1-la de cometer atos criminosos!<\/p>\n
Cabe frisar que houve solicita\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal capaz de descaracterizar todas as inverdades que contra a Recorrente foram irrogadas, consubstanciada na indica\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios funcion\u00e1rios da empresa em que labora, que presenciaram todos os atendimentos feitos ao querelado. Tudo, infelizmente, desconsiderado pelo MM. Juiz \u201ca quo\u201d.<\/p>\n
Importante, por fim, destacar que a honra de um ser humano \u00e9, via de regra, seu mais caro bem imaterial. Conquistar e manter uma reputa\u00e7\u00e3o ilibada, nos dias atuais, n\u00e3o \u00e9 tarefa das mais \u00e1rduas, raz\u00e3o pela qual aqueles que det\u00e9m tal qualidade primam pela sua manuten\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
A Recorrente sempre gozou do respeito de seus superiores e admira\u00e7\u00e3o de seus colegas, n\u00e3o possuindo qualquer tipo de reclama\u00e7\u00e3o ou puni\u00e7\u00e3o administrativa que a desabonasse nos 13 (treze) anos em que labora no mesmo local, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o pode ver-se compelida a aceitar, de cabe\u00e7a baixa, as acusa\u00e7\u00f5es contra si lan\u00e7adas, como se Justi\u00e7a n\u00e3o houvesse no Pa\u00eds.<\/p>\n
Ante a grandeza de seu racioc\u00ednio, a beleza de suas palavras, e a perfeita rela\u00e7\u00e3o com o tema ora tratado, mister destacar o seguinte trecho do voto do Ministro Edson Vidigal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento da j\u00e1 citada A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 125-DF, \u201cin verbis\u201d:<\/p>\n
\u201cCabe aqui uma reflex\u00e3o sobre a honra.<\/p>\n
A honra de uma pessoa integra a sua vida, a sua sanidade. \u00c9 o vigor de seu car\u00e1ter. Ferida, sangra e d\u00f3i mais que o corpo na facada. <\/p>\n
O dano de um crime contra a honra n\u00e3o \u00e9 menor que o dano causado por qualquer outra les\u00e3o a direito individual.<\/p>\n
A honra engrandece a vida, elevando a pessoa para a afirma\u00e7\u00e3o da sua plenitude como criatura divina.<\/p>\n
A desonra humilha, adoece a moral, deprime a alma. Ofende a Deus.<\/p>\n
Uma pessoa pode ser despojada de seus bens materiais, suas sand\u00e1lias, suas vestes, seu teto e, ainda assim, sobrevivo do flagelo, redobrando for\u00e7as, parceira da esperan\u00e7a, recupera o que perdeu. Ou at\u00e9 consegue mais.<\/p>\n
Uma pessoa ferida pela desonra, sua reputa\u00e7\u00e3o depreciada, confundida com os nulos de car\u00e1ter, os indigentes morais, mesmo os triunfantes, tamb\u00e9m se levanta.<\/p>\n
Por\u00e9m, com mais dificuldades.<\/p>\n
Enquanto subsistirem na mem\u00f3ria coletiva aquelas d\u00favidas, semeadas pela ofensa, a pessoa estar\u00e1 sempre diminu\u00edda. Como se lhe faltasse um peda\u00e7o. Alguma por\u00e7\u00e3o de um valor indissoci\u00e1vel da sua personalidade. Da sua honra.<\/p>\n
Sim. A honra se afirma insepar\u00e1vel da pessoa. Ningu\u00e9m a adquire a n\u00e3o ser com a conduta de bons exemplos. Ningu\u00e9m a amplia a n\u00e3o ser com o respeito com que vai se impondo. Ningu\u00e9m a consolida a n\u00e3o ser com o reconhecimento do meio social em que vive.<\/p>\n
Uma pessoa honrada \u00e9 um patrim\u00f4nio moral da sociedade. Motivo de orgulho para todos. Sua boa fama atravessa o tempo. Ser\u00e1 honrada n\u00e3o apenas no seu tempo de vida mas em outros tempos. Al\u00e9m da sua vida.<\/p>\n
Da\u00ed a prote\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n
Cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria s\u00e3o crimes em todas as leis do mundo civilizado. N\u00e3o s\u00f3 porque causam les\u00f5es graves \u00e0 honra das pessoas, enodoando reputa\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m porque, incursionando na auto-estima, estimula rixas, servindo, assim, \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o do \u00f3dio e da inveja, em preju\u00edzo da justi\u00e7a e da paz \u2013 pressupostos maiores para a constru\u00e7\u00e3o de sociedades menos desiguais.<\/p>\n
A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas s\u00e3o inviol\u00e1veis. \u00c9 o que garante a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 5\u00ba, X, assegurando, ainda, ao ofendido o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente.<\/p>\n
\u00c9 direito e dever de todo cidad\u00e3o defender, n\u00e3o s\u00f3 a sua integridade f\u00edsica, mas tamb\u00e9m a sua integridade moral. A les\u00e3o f\u00edsica n\u00e3o se estende compuls\u00f3ria alijando a moral. Da\u00ed o Direito proteger a ambas, indistintamente; a integridade f\u00edsica e a integridade moral.<\/p>\n
A desonra, a m\u00e1 fama, perseguem uma pessoa como se fosse uma mancha enorme. Uma n\u00f3doa irrevers\u00edvel.<\/p>\n
A tranq\u00fcilidade da consci\u00eancia, a sa\u00fade interior do car\u00e1ter, n\u00e3o contam no julgamento sempre preconceituoso do mundo circundante. A mancha da inj\u00faria ou da difama\u00e7\u00e3o \u00e9 o que ressalta mais vis\u00edvel diante de todos num julgamento de soslaios e sussurros que n\u00e3o acabam mais.<\/p>\n
A honra \u00e9 um valor tutelado pelo Estado? Sim. Mas nem tanto. Crimes contra a honra, neste Pa\u00eds, resulta quase sempre impunes, alcan\u00e7ados pela prescri\u00e7\u00e3o manipulada por procrastina\u00e7\u00f5es legitimadas pelo ordenamento legal dispon\u00edvel.<\/p>\n
Com essas considera\u00e7\u00f5es, acompanho a diverg\u00eancia inaugurada pelo Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.<\/p>\n
Recebo a queixa\u201d. (grifos postos)<\/p>\n
Desta feita, o presente recurso \u00e9 muito mais do que as muitas manifesta\u00e7\u00f5es de descontentamento e inconformismo com que se deparam Vossas Excel\u00eancias todos os dias.<\/p>\n
Reflete, na verdade, a desesperada tentativa de um ser humano, manchado em sua honra e exposto a execra\u00e7\u00e3o perante seus colegas de trabalho, para que seu pedido de repara\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel seja, ao menos, analisado pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Diante do exposto, requer-se seja dado provimento ao presente recurso, a fim de que, reformando-se a decis\u00e3o combatida, seja recebida a queixa-crime ajuizada pela Recorrente, como medida de inteira Justi\u00e7a!<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
Local, data.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-36397","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/36397","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36397"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=36397"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}