{"id":36367,"date":"2023-08-03T18:44:02","date_gmt":"2023-08-03T18:44:02","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-03T18:44:02","modified_gmt":"2023-08-03T18:44:02","slug":"recurso-em-sentido-estrito-rejeicao-da-denuncia-contra-o-reu-x","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-em-sentido-estrito-rejeicao-da-denuncia-contra-o-reu-x\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso em sentido estrito – Rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia contra o r\u00e9u X"},"content":{"rendered":"

Recurso em sentido estrito do Minist\u00e9rio P\u00fablico (rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia)<\/strong><\/p>\n

Exmo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara da Criminal da Comarca de _________<\/strong><\/p>\n

A JUSTI\u00c7A P\u00daBLICA, por interm\u00e9dio de seu Promotor de Justi\u00e7a, infraassinado, nos autos da A\u00e7\u00e3o Penal n. ____\/____, vem, respeitosamente, perante Vossa Exxcel\u00eancia, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 581, I, do C\u00f3digo de Processo Penal, pois n\u00e3o se conforma com a respeit\u00e1vel decis\u00e3o de fls. ___, a qual rejeitou a den\u00fancia contra o r\u00e9u X, endere\u00e7ando o presente recurso ao egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de _____.<\/p>\n

O Parquet requer a Vossa Excel\u00eancia a reforma da respeit\u00e1vel decis\u00e3o, ou seja, o ju\u00edzo de retratabilidade, para que seja recebida a den\u00fancia. Caso n\u00e3o ocorra a reforma, postula-se a cita\u00e7\u00e3o do denunciado para oferecimento de contra-raz\u00f5es, e posterior envio do recurso e dos autos ao Tribunal referido.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Local e data.<\/strong><\/p>\n

Promotor de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Raz\u00f5es de Recurso em Sentido Estrito<\/strong><\/p>\n

Processo-Crime n. ______<\/strong><\/p>\n

Recorrente: a Justi\u00e7a P\u00fablica<\/strong><\/p>\n

Recorrido: X<\/strong><\/p>\n

Colendo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de _____,<\/strong><\/p>\n

Distinta C\u00e2mara,<\/strong><\/p>\n

Dign\u00edssimo Desembargador Relator,<\/strong><\/p>\n

Douto Procurador de Justi\u00e7a:<\/strong><\/p>\n

Distinta C\u00e2mara, o presente recurso em sentido estrito merece ser provido, para que seja recebida a den\u00fancia.<\/p>\n

Preso em flagrante delito, o imputado foi encontrado na posse da res furtiva<\/em>: dois pares de t\u00eanis marca ________, avaliado em R$ ___ (_________ reais), cada par, pertencentes ao estabelecimento comercial "Lojas L.".<\/p>\n

In casu<\/em>, est\u00e3o presentes ind\u00edcios suficientes de autoria e materialidade, para que o acusado responda a regular processo-crime. O argumento de que o acusado estava sendo observado por funcion\u00e1rios da v\u00edtima, durante todo o tempo da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 apto a justificar a rejei\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a inicial.<\/p>\n

Mesmo se comprovada a vigil\u00e2ncia cont\u00ednua, tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o retira a responsabilidade do acusado, porquanto o meio empregado por ele n\u00e3o era absolutamente ineficaz, o que se exige para o reconhecimento da figura do crime imposs\u00edvel, prevista no art. 17 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia tem entendido que:<\/p>\n

Inocorre crime imposs\u00edvel na conduta do agente que esconde a res furtiva em sacola ou sob as vestes, em loja de departamento ou supermercado, sendo detido por Agente de Seguran\u00e7a da empresa v\u00edtima, por ser o meio empregado relativamente id\u00f4neo para praticar subtra\u00e7\u00e3o, pois a fiscaliza\u00e7\u00e3o em tais estabelecimentos \u00e9 direcionada sobre fregueses e funcion\u00e1rios, dificultando suas a\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o impossibilita<\/p>\n

a tentativa ou consuma\u00e7\u00e3o de furtos" (RJTACrim 33\/68, Rel. Silveira Lima).<\/p>\n

Os sistemas de seguran\u00e7a das lojas, embora eficientes, ainda n\u00e3o alcan\u00e7aram a perfei\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual muitas vezes n\u00e3o se consegue impedir a pr\u00e1tica de delitos, bastando esta mera possibilidade de \u00eaxito para se afastar a incid\u00eancia da regra do art. 17 do C\u00f3digo Penal (RJDTACrim 27\/70, Rel. Ericson Maranho).<\/p>\n

Assim, n\u00e3o h\u00e1 como reconhecer a figura do crime imposs\u00edvel. Presentes os pressupostos e requisitos para a den\u00fancia, de rigor seu recebimento, para regular processamento da a\u00e7\u00e3o penal em face de X.<\/p>\n

Pelo exposto, requer o provimento do presente recurso em sentido estrito, em favor da Justi\u00e7a P\u00fablica, para que seja reformada a respeit\u00e1vel decis\u00e3o do juiz a quo,<\/em> recebendo a den\u00fancia oferecida em face de X e determinar o regular prosseguimento do feito.<\/p>\n

Local e data.<\/strong><\/p>\n

Promotor de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-36367","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/36367","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36367"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=36367"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}