EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n
, <\/strong>brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB\/RJ sob o n\u00ba , com escrit\u00f3rio na Av. Presidente Vargas, sala , Centro, e residente na Rua Ministro Correa de Melo, , Leblon, indiciado no flagrante em refer\u00eancia, atrav\u00e9s de seu advogado infra-assinado, instrumento da mandato anexo (DOC. 1), que recebe intima\u00e7\u00f5es na Av. Nilo Pe\u00e7anha, , sala, Centro, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, expor para afinal requerer o seguinte:<\/p>\n – DO ENQUADRAMENTO PENAL<\/p>\n DA AUTORIDADE POLICIAL:<\/p>\n 1) Conforme se v\u00ea da comunica\u00e7\u00e3o distribu\u00edda a este Ju\u00edzo, o requerente foi preso em flagrante e indiciado pela Autoridade Policial frente aos artigos 10, \u00a7 2\u00ba da Lei 000.437\/0007, 16 da Lei 6.368\/76, e 18 da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais.<\/p>\n 2) Segundo se v\u00ea circunstanciado no APF, o fato que motivou o enquadramento no Art. 10, \u00a7 2\u00ba, da Lei 000.714\/0007, foi a conduta do indiciado de efetuar alguns disparos e arma de fogo dentro da sua pr\u00f3pria resid\u00eancia – dois para fora e para o alto, e quatro no interior do im\u00f3vel.<\/p>\n 2.1) Relatou o indiciado que, ao despertar na manh\u00e3 de anteontem, pressentiu a presen\u00e7a de estranhos na sua resid\u00eancia e, ap\u00f3s verificar a aus\u00eancia da empregada da fam\u00edlia, armou-se com uma pistola 000 mm de propriedade de seu pai \u2013 militar reformado, efetuando dois disparos para fora e para o alto de seu apartamento, disparos que objetivaram chamar a aten\u00e7\u00e3o de populares para que acionassem a pol\u00edcia, sendo efetuado mais quatro no interior do im\u00f3vel, na dire\u00e7\u00e3o da cozinha e \u00e1rea de servi\u00e7o onde estariam os invasores. Informou o indiciado que pretendia usar um rev\u00f3lver 38 tamb\u00e9m de propriedade de seu pai, mas que n\u00e3o o encontrou. <\/p>\n 3) De acordo com o entendimento manifestado pela Autoridade Policial que presidiu o flagrante, o fato se amoldaria ao tipo previsto no Art. 10, \u00a7 1\u00ba, inc. III – \u201cdisparar arma de fogo … em lugar habitado …\u201d<\/strong>, n\u00e3o fosse a arma de uso restrito \u2013 uma pistola 000mm. Entendeu a Autoridade Policial que, sem a comprova\u00e7\u00e3o da propriedade da arma, a presun\u00e7\u00e3o \u00e9 no sentido de que pertencia ao indiciado, e assim se deu o enquadramento no tipo mais gravoso \u2013 Art. 10, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n 4) Entretanto, todas as armas apreendidas na resid\u00eancia do indiciado, inclusive a pistola utilizada nos disparos, s\u00e3o efetivamente de propriedade de seu pai, o Coronel Aviador Ramiro de Oliveira Gama, todas registradas no III COMAR, de acordo com a Lei 6.880\/80, conforme comprovam os inclusos registros (DOC. 2\/5).<\/p>\n 5) DESSE MODO, n\u00e3o h\u00e1 porque subsistir aquela incrimina\u00e7\u00e3o ditada pela Autoridade Policial, mesmo porque os disparos foram efetuados para recha\u00e7ar invas\u00e3o \u00e0 sua resid\u00eancia, circunst\u00e2ncia que materializa causa de exclus\u00e3o da ilicitude.<\/p>\n 5.1) CORRIGIDA a equivocada imputa\u00e7\u00e3o, restam tr\u00eas infra\u00e7\u00f5es \u2013 duas punidas com deten\u00e7\u00e3o e uma punida com pris\u00e3o simples, todas afian\u00e7\u00e1veis e que n\u00e3o importam na manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia do indiciado.<\/p>\n 6) CONTUDO, mantido o enquadramento policial e, em conseq\u00fc\u00eancia, incab\u00edvel a concess\u00e3o de fian\u00e7a, afigura-se absolutamente n\u00edtida a conclus\u00e3o de ser desnecess\u00e1ria a manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar do requerente.<\/p>\n 6.1) Com a presente peti\u00e7\u00e3o, junta-se os documentos relacionados a seguir que abonam a sua vida pret\u00e9rita:<\/p>\n – \u00c9 FORMADO, TAMB\u00c9M, EM ADMINISTRA\u00c7\u00c0O –<\/strong> DOC.8) <\/p>\n – \u00c9 CADASTRADO NO CIC <\/strong> – (DOC. 000) <\/p>\n – \u00c9 ELEITOR<\/strong> \u2013 (DOC. 10) <\/p>\n – DA INOCORR\u00caNCIA DAS HIP\u00d3TESES<\/p>\n QUE ENSEJAM A DECRETA\u00c7\u00c3O DA<\/p>\n PRIS\u00c3O PREVENTIVA.<\/p>\n – DA LEI 000.714\/0008 <\/p>\n 7) Diante do perfil tra\u00e7ado pela documenta\u00e7\u00e3o acostada \u00e0 presente, se conclui pela total aus\u00eancia dos motivos que ensejam a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva – Art. 312 CPP, mostrando-se desnecess\u00e1ria a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o do requerente.<\/p>\n 7.1) Em outras palavras, caso n\u00e3o tivesse sido preso em flagrante, de certo o \u00d3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o postularia e pris\u00e3o preventiva, e de certo Vossa Excel\u00eancia n\u00e3o decretaria a cust\u00f3dia cautelar do requerente ante a aus\u00eancia dos motivos ensejadores daquela medida.<\/p>\n 8) Assim, tendo sido preso em flagrante mas n\u00e3o se fazendo presentes as hip\u00f3teses que autorizam a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria independente de fian\u00e7a, nos moldes do par\u00e1grafo \u00fanico, do Art. 310, da Lei Processual Penal.<\/p>\n 000) Al\u00e9m disso, caso sobrevenha condena\u00e7\u00e3o, ante a absoluta primariedade do requerente, a pena eventualmente aplicada dever\u00e1 se situar nos limites m\u00ednimos, n\u00e3o ultrapassando o quantitativo de quatro anos, cabendo, destarte, a substitui\u00e7\u00e3o por uma pena alternativa, nos moldes da Lei 000.714\/0006. Tal conclus\u00e3o refor\u00e7a ainda mais a afirmativa da desnecessidade da manuten\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o cautelar. <\/p>\n DESTA FORMA, requer se digne Vossa Excel\u00eancia, ouvida a Ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conceder ao requerente a liberdade provis\u00f3ria nos moldes do citado dispositivo processual, como medida de Justi\u00e7a.<\/p>\n<\/p>\n PEDE DEFERIMENTO,<\/p>\n RIO DE JANEIRO, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-36345","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/36345","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36345"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=36345"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}– DA LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA<\/h3>\n
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