Pedido de liberdade provis\u00f3ria assistida <\/p>\n<\/p>\n
Pedido de liberdade provis\u00f3ria assistida a acusado de crime de homic\u00eddio, preso em flagrante delito. <\/p>\n
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Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Ju\u00edz Presidente Do Egr\u00e9gio Tribunal Do J\u00fari Da Circunscri\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria Especial De Bras\u00edlia – Df<\/p>\n
Autos: 10000008.01.0044813-4<\/p>\n
M. C. S., brasileiro, natural do …, nascido aos …, filho de …, residente e domiciliado na …, por interm\u00e9dio do N\u00facleo de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria do UniCEUB (NAJ\/UniCEUB) que esta subscreve, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Ex \u00aa., com base no art. 310, \u00a7 \u00fanico do C\u00f3digo de Processo Penal Brasileiro, requerer sua<\/p>\n
Liberdade Provis\u00f3ria Compromissada<\/p>\n
consoante os artigos 4\u00ba, IV, 5\u00ba, LXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 100088, aduzindo o que passa a expor:<\/p>\n
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O requerente foi preso em flagrante na data do fato, pela pratica do crime tipificado no artigo 121, caput, do C\u00f3digo Penal Brasileiro, encontrando-se, preso na CPE.<\/p>\n
Ocorre, todavia, que a despeito de ter sido preso em flagrante, n\u00e3o h\u00e1 motivos que justifiquem a segrega\u00e7\u00e3o cautelar do requerente, por mais tempo<\/p>\n
Demais disso, externado pela pr\u00f3pria vida pregressa do ora acusado, que n\u00e3o oferece perigo a sociedade e a subserv\u00e2ncia \u00e0 autoridade, bem como ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Registre-se, por oportuno, que o requerente possui resid\u00eancia fixa, no endere\u00e7o acima mencionado. Demais disso, o requerente at\u00e9 antes de ser privado de seu c\u00e1rcere, exercia a profiss\u00e3o de professor da FEDF, lotado no Centro de Ensino n.\u00ba 04, localizado no Cruzeiro \u2013 DF.<\/p>\n
Assim, atrav\u00e9s de certid\u00f5es, constata-se que o requerente n\u00e3o responde nenhum tipo de processo, inqu\u00e9rito ou at\u00e9 mesmo esta envolvido em algum tipo de ocorr\u00eancia policial, sendo prim\u00e1rio e de bons antecedentes. Como dito, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o decorrente do flagrante, uma vez que inocorrem as hip\u00f3teses que autorizam a pris\u00e3o preventiva do requerente.<\/p>\n
A segrega\u00e7\u00e3o cautelar do agente, somente se justificaria, ante a exist\u00eancia de fatos concretos que recomendassem a sua manuten\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos.<\/p>\n
Destarte, as jurisprud\u00eancias n\u00e3o divorciam do afirmado:<\/p>\n
Vejamo-las:<\/p>\n
"Embora preso em flagrante por crime inafian\u00e7\u00e1vel, pode o r\u00e9u ser libertado provisoriamente, desde que incorram raz\u00f5es para a sua pris\u00e3o preventiva. (TJSP, RT-525\/376; Dam\u00e1sio Evangelista de Jesus, CPP Anotado, Saraiva 11\u00aa edi\u00e7\u00e3o, pag. 205)"<\/p>\n
"Ultimamente a subsist\u00eancia do flagrante, s\u00f3 ocorre quando, presentes os requisitos da pris\u00e3o preventiva de acordo com a nova reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 \u00fanico, do artigo 310, do CPP, dada pela lei n.\u00ba 6.416\/77, havendo tend\u00eancia de, em regra, relaxar os flagrantes dos r\u00e9us prim\u00e1rios, com bons antecedentes e emprego certo, ainda que os crimes sejam inafian\u00e7\u00e1veis." (RT 583:352, 510:365)<\/p>\n
Entende a Doutrina que:<\/p>\n
"Sabido que \u00e9 um mal a pris\u00e3o do acusado antes do tr\u00e2nsito em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o direito objetivo tem procurado estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presen\u00e7a do imputado sem o sacrif\u00edcio da cust\u00f3dia, que s\u00f3 deve ocorrer em casos de absoluta necessidade. Tenta-se assim conciliar os interesses sociais, que exigem a aplica\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o da pena ao autor do crime, e os do acusado, de n\u00e3o ser preso sen\u00e3o quando considerado culpado por senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado". (Processo Penal\/J\u00falio Fabbrini Mirabete. \u2013 p\u00e1g. 402, 8\u00ba.ed.rev. e atualizada. \u2013 S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 10000008).<\/p>\n
"In Casu", inexistem os pressupostos que ensejariam a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do requerente, se solto estivesse, eis que n\u00e3o h\u00e1 dados concretos demonstrativos de que ele, em liberdade, constituiria amea\u00e7a a ordem p\u00fablica ou prejudicaria a instru\u00e7\u00e3o criminal ou mesmo, se furtaria \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, caso seja condenado.<\/p>\n
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Da Garantia da Ordem P\u00fablica<\/p>\n
1. Sendo o requerente posto em liberdade, de nenhuma forma estar\u00e1 prejudicada a Ordem P\u00fablica, posto que o acusado \u00e9 um homem de bem \u00e9 trabalhador, \u00e9 prim\u00e1rio e tem bons antecedentes. Sua liberdade n\u00e3o colocar\u00e1 em risco a paz social, visto que o acusado n\u00e3o \u00e9 propenso \u00e0 pr\u00e1tica de conduta delituosa. Apesar de ter sido grave a conduta por ele realizada, assim a ele n\u00e3o deve ser imposta a cust\u00f3dia provis\u00f3ria, uma vez que a sua conduta delitiva restringiu-se t\u00e3o somente ao fato em quest\u00e3o.<\/p>\n
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Da Conveni\u00eancia da Instru\u00e7\u00e3o Criminal<\/p>\n
2. Manter-se preso o requerente sob a alega\u00e7\u00e3o de conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o \u00e9 fato que pode ser concebido uma vez que o requerente n\u00e3o tem nenhuma inten\u00e7\u00e3o em perturbar a busca da verdade real, atrapalhando na produ\u00e7\u00e3o das provas processuais. Sua inten\u00e7\u00e3o \u00e9 de t\u00e3o somente defender-se da acusa\u00e7\u00e3o contra ele proferida, o que pode fazer em liberdade, n\u00e3o prejudicando a instru\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n
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Da Aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal<\/p>\n
3. A perman\u00eancia da pris\u00e3o preventiva sob este fundamento n\u00e3o merece ser acolhida, j\u00e1 que o requerente possui emprego definido sendo o mesmo professor da FEDF, possui endere\u00e7o conhecido, podendo desta forma ser localizado a qualquer momento para pr\u00e1tica dos atos processuais; tem domicilio no distrito da culpa; possui filho menor (com 02 anos de idade), o qual depende financeiramente do requerente. Portanto \u00e9 de inteiro interesse do requerente permanecer no local para responder ao processo e, consequentemente defender-se. Destarte, sua liberdade n\u00e3o retardar\u00e1 nem tornar\u00e1 incerta a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n
Diante do exposto, requer-se \u00e0 Vossa Excel\u00eancia, que seja concedido a M. C. S., a sua Liberdade Provis\u00f3ria Compromissada, a fim de ver-se processar livre e de responder a todos os atos processuais, bem como n\u00e3o ausentar-se ou mudar de endere\u00e7o sem pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o a esse Ju\u00edzo.<\/p>\n
Pois, se assim o \u00e9, e por todo arrazoado, postula pelo deferimento desta peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-36342","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/36342","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36342"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=36342"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}