EXMO. SR. DR. JU\u00cdZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO FRIO RJ.<\/p>\n
Flagrante 124-0250001\/2008<\/p>\n
118\u00aa. DP<\/p>\n
,<\/strong> j\u00e1 qualificado no auto de pris\u00e3o em flagrante em ep\u00edgrafe, vem, a presen\u00e7a de V. Exa., representado por seu advogado abaixo assinado, com fundamento nos artigos 310, par\u00e1grafo \u00fanico, 323, inciso I e 350, todos do C\u00f3digo de Processo Penal, requerer a V. Exa. a concess\u00e3o de sua liberdade provis\u00f3ria<\/strong>, de acordo com o que passa a expor:<\/p>\n \t\t\t\t\tO indiciado foi preso em flagrante no dia 22\/11\/2008 por, supostamente, ter praticado o crime tipificado no <\/p>\n Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime<\/strong>, ou influir para que terceiro, de boa-f\u00e9, a adquira, receba ou oculte: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 000.426, de 10000006)<\/p>\n Pena – reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 000.426). <\/p>\n \t\t\t\t\tNos termos do disposto no art. 323, I do CPP, sendo o crime supostamente perpetrado punido com a pena de um a quatro anos e multa, portanto, a contrario sensu,<\/strong> \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de fian\u00e7a pela autoridade judicial.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\tEm conson\u00e2ncia com o determinado no art. 350 do Estatuto Processual Penal, em casos em que, embora caiba fian\u00e7a, n\u00e3o possa o indiciado prest\u00e1-la por motivo de pobreza, \u00e9 poss\u00edvel ao Juiz a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria dispensando-se o requerente do pagamento da mesma, sujeitando-o, todavia, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es do compromisso.<\/p>\n Ademais, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 310, do C\u00f3digo Penal, \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria ao requerente, por estarem ausentes os pressupostos, fundamentos e hip\u00f3teses para o decreto da pris\u00e3o preventiva. <\/p>\n<\/p>\n O Acusado \u00e9 prim\u00e1rio e tem domic\u00edlio certo e fixo no distrito da culpa, residente no endere\u00e7o acima citado a mais de 2 (dois anos), conforme declara\u00e7\u00e3o em anexo de vizinhos.<\/p>\n DA DOUTRINA E DA JURISPRUD\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n \t\tO enclausuramento provis\u00f3rio, atrav\u00e9s de qualquer das hip\u00f3teses de pris\u00e3o cautelar de natureza processual, como o \u00e9 a pris\u00e3o em flagrante, \u00e9 medida extremamente dr\u00e1stica, devendo ser reservada para casos excepcionais.<\/p>\n \t\tSobre o tema preleciona o prof. TOURINHO FILHO, em sua conhecida obra PROCESSO PENAL, Saraiva, 12\u00aa ed., 10000000, vol.3, pag. 406:<\/p>\n \u201cJ\u00e1 vimos que a pris\u00e3o que antecede \u00e0quela resultante de um decreto condenat\u00f3rio do \u00d3rg\u00e3o Jurisdicional \u00e9 sempre e sempre uma medida excepcional, uma medida extrema, ditada exclusivamente por um estado de necessidade em prol da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a…\u201d<\/p>\n \tMas adiante, assevera o citado autor, ao comentar acerca da concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria nos casos de pris\u00e3o em flagrante (obra citada, pag. 40000):<\/p>\n \u201cComo se percebe, em nenhuma fase da hist\u00f3ria do Brasil o respeito \u00e0 liberdade individual foi t\u00e3o profundo…\u201d \u201c …Nunca, mesmo nos governos mais liberais, compreendeu o legislador que a pris\u00e3o provis\u00f3ria \u00e9 profundamente comprometedora do direito de liberdade e, por isso mesmo, deveria ser reservada, como o \u00e9 agora, as hip\u00f3teses estritamente necess\u00e1rias \u2013 garantia da ordem p\u00fablica, conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e perigo de uma insatisfa\u00e7\u00e3o da pena\u201d.<\/p>\n \t\tEm raz\u00e3o desse car\u00e1ter de estrita necessidade, por golpear rudemente a liberdade individual, quis o legislador p\u00e1trio que a pris\u00e3o em flagrante somente subsistisse quando presentes os requisitos ensejadores da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n \t\tAssim, atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 6.416\/77, inseriu no art. 310 do CPP, um par\u00e1grafo \u00fanico, autorizando ao Magistrado a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria nos casos de pris\u00e3o em flagrante, \u201c quando verificado pelo juiz a inocorr\u00eancia de qualquer das hip\u00f3teses que autorizam a pris\u00e3o preventiva (arts. 311 e 312)\u201d .<\/p>\n \t\tDessa forma, a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante, em nosso sistema jur\u00eddico-penal, restou condicionada \u00e0 exist\u00eancia da necessidade de garantia da ordem p\u00fablica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, sempre quando induvidosa a materialidade do delito e indiciada a sua autoria.<\/p>\n \t\tDeve ser salientado que, nos termos do art. 5\u00ba, inciso LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, \u201cNingu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria. No mesmo diapas\u00e3o estabelece o inciso LXVI do supracitado dispositivo constitucional: \u201cNingu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a\u201d.<\/p>\n \t\tCom efeito, n\u00e3o h\u00e1 qualquer fato que demonstre a inseguran\u00e7a para a ordem p\u00fablica ou econ\u00f4mica, para a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para a da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, j\u00e1 que n\u00e3o se denota qualquer comprometimento da paz social em virtude da pr\u00e1tica do suposto crime imputada ao ora requerente, bem como n\u00e3o h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o de aliciamento de testemunhas ou auxiliares do Ju\u00edzo ou impossibilidade do cumprimento de eventual decreto condenat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\t\t\tOutrossim, o suplicante forneceu sua identidade e endere\u00e7o \u00e0 autoridade policial, n\u00e3o pairando sobre isto quaisquer d\u00favidas, j\u00e1 que sua qualifica\u00e7\u00e3o consta do auto de pris\u00e3o em flagrante. <\/p>\n Portanto, nada aconselha a cust\u00f3dia preventiva, vez que n\u00e3o est\u00e3o presentes as hip\u00f3teses que a autorizam, pelo que requer a V. Exa., a concess\u00e3o de LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA, com fundamento no princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e nos termos do art. 310 par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal e do art. 8000 da Lei 000.0000000\/0005.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tDiante de todo o exposto, requer a V. Exa. a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria, fulcrada nos arts. 5\u00ba, LXVI: \u201cNingu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a\u201d e arts. 323, inciso I e 350, caput<\/strong>, do C\u00f3digo de Processo Penal, expedindo-se imediatamente o respectivo alvar\u00e1 de soltura.<\/p>\n \t\t\t\t\tN. Termos<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-36337","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/36337","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36337"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=36337"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}