{"id":36301,"date":"2023-08-03T18:42:33","date_gmt":"2023-08-03T18:42:33","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-08-03T18:42:33","modified_gmt":"2023-08-03T18:42:33","slug":"pedido-de-reconhecimento-antecipado-da-prescricao-art-171-cp","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-reconhecimento-antecipado-da-prescricao-art-171-cp\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Reconhecimento Antecipado da Prescri\u00e7\u00e3o  &#8211;  Art. 171 CP"},"content":{"rendered":"<p><strong>Prescri\u00e7\u00e3o antecipada<\/strong><\/p>\n<p><strong>excelent\u00edssimo Senhor Juiz-1 da 7\u00aa Vara Criminal de Goi\u00e2nia \u2013 Capital do Estado de Goi\u00e1s<\/strong><\/p>\n<p>Protocolo n\u00ba <\/p>\n<p>Denunciado: <\/p>\n<p>V\u00edtima: <\/p>\n<p>Art. 171 \u2013 Caput \u2013 C\u00f3digo Penal<\/p>\n<p>Requer: Reconhecimento Antecipado da prescri\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>Merit\u00edssimo Juiz,<\/p>\n<p>U.P. da C. C., j\u00e1 qualificado nos autos epigrafado, por seu advogado que est subscreve (m.j.a.), comparece \u00e0 inclita prsen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia para requerer <em>reconhecimento antecipado da prescri\u00e7\u00e3o<\/em>, assim o fazendo, pelas raz\u00f5es que passa a expor:<\/p>\n<p>O requerente encontra-se denunciado perante esse Ju\u00edzo, por suposta infra\u00e7\u00e3o tipificada no art. 171, caput, do C\u00f3digo Penal, onde figura como suposta v\u00edtima G. A. M.,<\/p>\n<p>Mesmo sem adentrar ao m\u00e9rito, oportuno se faz ressaltar que o fato gerador da den\u00fancia ocorrera em 21. 03.0007, quando o denunciado adquiriu 3.840 t\u00edtulos da D\u00edvida Agr\u00e1ria, atrav\u00e9s de A. A. da S., com os cheques emitidos sendo descontados pelo agiota G.A.M.. \u2013 Como bem explicou o denunciado, por ocasi\u00e3o de seu interrogat\u00f3rio, a susta\u00e7\u00e3o dos referidos cheques dados em pagamento, pr\u00e9-datados, ocorreu em face a posterior verifica\u00e7\u00e3o de que os t\u00edtulos adquiridos eram falsos.<\/p>\n<p>ocorre que, a den\u00fancia foi recebida, em <em>2000 de setembro de 10000007<\/em>,(fls. 0008). e, at\u00e9 a presente data, <em>25 de outubro de 2012<\/em>, j\u00e1 transcorreu o lapso temporal de mais o8 (oito) anos.<\/p>\n<p>Da\u00ed,<\/p>\n<p>considerando que a pena prevista para o crime de estelionato, na sua forma simples, in abstrato, \u00e9 reclus\u00e3o de 1 (um) a 5 (cinco) anos; considerando se o denunciado fosse condenado, em face a confiss\u00e3o espont\u00e2nea e a repara\u00e7\u00e3o do dano, no c\u00edvel, conforme comprovante anexo, poss\u00edvel pena a se ser aplicada seria a um <em>quantum<\/em> inferior de 4 (quatro) anos.<\/p>\n<p>Tem-se, pois, como cab\u00edvel, por quest\u00e3o de economia processual, a aplica\u00e7\u00e3o da <em>prescri\u00e7\u00e3o virtual, <\/em>conforme j\u00e1 adotada em in\u00fameros casos, com respaldo pela doutrina, e julgado como:<\/p>\n<p>\u201cPrescri\u00e7\u00e3o criminal \u2013 modalidada de retroativa decretado pelo juiz a quo antes da senten\u00e7a condenat\u00f3ria \u2013 admissibilidade \u2013 Intelig\u00eancia do art. 61 do CPP, imp\u00f5e-se o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o em qualquer fase do processo, e at\u00e9 de of\u00edcio \u2013 inclusive antes da senten\u00e7a condenat\u00f3ria \u2013 ent\u00e3o regulado o prazo pelo m\u00e1xima da pena abstratamente cominada \u00e0 \u00e9pecie delitiva\u201d \u2013 (tacrim-sp \u2013 Rec. rel. gon\u00e7alves nogueira \u2013 RD 3\/217 \u2013 In C\u00f3digo Penal e sua Interpreta\u00e7\u00e3o jurisprud\u00eancial. Vol., Tomo I \u2013 Parte geral. Alberto }Silva Franco e outros, 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o, revisada dos Tribunais. 10000007, p. 1673).<\/p>\n<p>Diante ao exposto,<\/p>\n<p>Aguarda o requerente seja a prescri\u00e7\u00e3o decretada, exting\u00fcindo o processo no estado em que se encontra.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-36301","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/36301","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36301"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=36301"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}