{"id":36106,"date":"2023-08-03T18:38:37","date_gmt":"2023-08-03T18:38:37","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-08-03T18:38:37","modified_gmt":"2023-08-03T18:38:37","slug":"restituicao-de-coisa-apreendida-reiteracao-de-pedido","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/restituicao-de-coisa-apreendida-reiteracao-de-pedido\/","title":{"rendered":"[MODELO] Restitui\u00e7\u00e3o de Coisa Apreendida  &#8211;  Reitera\u00e7\u00e3o de Pedido"},"content":{"rendered":"<p><em>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX\u00aa VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL\/SP.<\/em><\/p>\n<p><strong><em>Processo n\u00ba XXX\/XX.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>Controle n\u00ba XXX\/XX.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>\t \t\t\t\t \tCAIO TICIO FILHO,<\/em><\/strong><em> j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, por seu advogado subscritor, vem respeitosamente ante a ilustre presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia,<\/em><strong><em> REITERAR <\/em><\/strong><em>o pedido de<\/em><strong><em>:<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>Restitui\u00e7\u00e3o de Coisa Apreendida<\/em><\/strong><\/p>\n<p><em> \t\t\t\t\t\tNos termos do artigo 118 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal, uma vez que ap\u00f3s o pedido formulado, equivocadamente os autos foram arquivados. Assim, reitera o pedido pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:<\/em><\/p>\n<p><em> \t\t\t\t\t\tNa data dos fatos foi lavrado termo circunstanciado e nesta mesma oportunidade foi apreendida a arma de fogo que estava de posse do Requerente.<\/em><\/p>\n<p><em> \t\t\t\t\t\tFoi realizada audi\u00eancia preliminar nos termos da Lei 0000000000\/0005 em 23 de julho deste ano de 2003.<\/em><\/p>\n<p><em> \t\t\t\t\t\tIniciados os trabalhos o Douto Promotor de Justi\u00e7a manifestou-se pelo arquivamento do feito, o que foi acolhido por Vossa Excel\u00eancia, conforme se pode verificar pela inclusa c\u00f3pia da r. Decis\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p><em> \t\t\t\t\t\tDesta forma, verifica-se, de pronto, que as coisas apreendidas <\/em><strong><em>N\u00c3O INTERESSAM AO PRESENTE PROCESSO <\/em><\/strong><em>e que a situa\u00e7\u00e3o da arma e porte \u00e9 regular. Trata-se de Policial Civil que possui porte de arma, o que permite a restitui\u00e7\u00e3o diretamente \u00e0 sua pessoa.<\/em><\/p>\n<p><em> \t\t\t\t\t\tA arma encontra-se a disposi\u00e7\u00e3o deste Ju\u00edzo porque foi encaminhada ao Dep\u00f3sito Judici\u00e1rio (Of\u00edcio NR XXXXX\/XX de 16\/04\/03, protocolado em 08\/05\/03.<\/em><\/p>\n<p><em> <\/em><\/p>\n<p><em> \t\t\t\t\t\tDiante do exposto, com o costumeiro respeito e acatamento <\/em><strong><em>REQUER<\/em><\/strong><em> \u00e0 Vossa Excel\u00eancia se digne a determinar a restitui\u00e7\u00e3o da arma apreendida, conforme argumentos supracitados,  por ser medida de inteiro direito.<\/em><\/p>\n<p><em>Termos em que,<\/em><\/p>\n<p><em>P. Deferimento.<\/em><\/p>\n<p><em>S\u00e3o Paulo, &#8230; de &#8230;&#8230;&#8230;. de &#8230;&#8230;..<\/em><\/p>\n<p><strong><em>Lucas Gomes Gon\u00e7alves<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>OAB\/SP 112.348<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-36106","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/36106","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36106"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=36106"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}