EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DA COLENDA 3\u00aa TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O – RIO DE JANEIRO<\/p>\n
DOUTORA MARIA HELENA CISNE CID<\/p>\n
DD RELATORA DA APELA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
, nos autos do processo em refer\u00eancia, em grau de apela\u00e7\u00e3o nesta Egr\u00e9gia Corte, vem, respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seu advogado infra-assinado, expor o seguinte:<\/p>\n
– DO \u201cPERSONAGEM 007\u201d: <\/strong><\/p>\n 1) Conforme se v\u00ea do \u201cSEGUNDO T\u00d3PICO\u201d das raz\u00f5es j\u00e1 ofertadas, sob a rubrica \u201cDA TESE RECURSAL PRINCIPAL\u201d, o requerente alude ao cidad\u00e3o angolano de nome IN\u00c1CIO, elemento que solicitou ao apelante e a co-r\u00e9 ROSA a inclus\u00e3o na bagagem desta \u00faltima de um aparelho de som com destino a Angola, em cujo interior foi apreendido t\u00f3xico.<\/p>\n 2) Consoante j\u00e1 se exp\u00f4s nas raz\u00f5es, a MM Magistrada de 1\u00aa Grau, logo no in\u00edcio da Senten\u00e7a (fls. 233 final e 234 in\u00edcio), refere-se a essa pessoa como uma \u201cFIGURA ESQU\u00c1LIDA DO TERCEIRO INTERVENIENTE\u201d, para depois cham\u00e1-lo de \u201cPERSONAGEM 007\u201d, duvidando, assim, da exist\u00eancia dessa terceira pessoa.<\/p>\n 3) Demonstrou o apelante, nas suas raz\u00f5es, que o referido angolano existe e se encontra identificado nos autos pelo Consulado de Angola (fls. 105), que fez anexar aos autos uma peti\u00e7\u00e3o deste dirigida \u00e0quele Consulado, n\u00e3o sendo o referido IN\u00c1CIO um \u201cpersonagem 007\u201d, fruto da imagina\u00e7\u00e3o defensiva do apelante e da co-r\u00e9 Rosa.<\/p>\n 4) Diligenciando junto a GOVERNO ANGOLANO \u2013 DIREC\u00c7\u00c3O NACIONAL DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O CRIMINAL (DOC. 1), os advogados do apelante obtiveram do MINIST\u00c9RIO DO INTERIOR da REP\u00daBLICA DE ANGOLA , a certid\u00e3o anexa (DOC. 2), identificando o referido IN\u00c1CIO GARCIA BERNARDO como elemento \u201carguido-pr\u00f3fugo\u201d (foragido), procurado por tr\u00e1fico de coca\u00edna.<\/p>\n 5) RESTA SABER SE IN\u00c1CIO EFETIVAMENTE SOLICITOU A REMESSA DE UM APARELHO DE SOM, EM CUJO INTERIOR HAVIA COCA\u00cdNA.<\/p>\n DE FLS. 112 E SEGUINTES<\/strong>:<\/p>\n<\/p>\n 6) A co-r\u00e9 ROSA, atrav\u00e9s da peti\u00e7\u00e3o de fls. 57\/58, informou ao Ju\u00edzo de 1\u00ba Grau da exist\u00eancia de dois envelopes de carta que lhe foram entregues pelo referido IN\u00c1CIO, cujo destinat\u00e1rio seria a pessoa que iria receber o aparelho de som em Angola.<\/p>\n 7) Tais documentos foram apreendidos e os escritos respectivos submetidos \u00e0 per\u00edcia, concluindo-se que os questionados foram produzidos pelo apelante (FLS. 133 \u2013 ITEM V \u2013 DA CONCLUS\u00c3O)<\/p>\n 8)Todavia, logrou o apelante demonstrar em suas raz\u00f5es, atrav\u00e9s do simples m\u00e9todo da \u201csuperposi\u00e7\u00e3o de caracteres\u201d que os escritos n\u00e3o promanaram do seu punho (VIDE OS ESCRITOS DE FLS. 115, O REQUERIMENTO DE FLS. 143, E A FOLHA DE PAPEL FINO QUE ACOMPANHA AS RAZ\u00d5ES) <\/p>\n NAS RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n 000) No \u201cQUINTO T\u00d3PICO\u201d das suas raz\u00f5es, sob a rubrica \u201cDOS PEDIDOS\u201d, o apelante postula, no item \u201cb\u201d, de forma alternativa, a convers\u00e3o do julgamento em dilig\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o de uma nova per\u00edcia grafot\u00e9cnica, envolvendo tamb\u00e9m o documento de fls. 115.<\/p>\n 10) Com a nova per\u00edcia, objetiva o apelante deixar claro que os escritos de fls. 143 n\u00e3o partiram do seu punho, mas sim do autor do requerimento de fls. 115, o cidad\u00e3o de nome IN\u00c1CIO GARCIA BERNANRDO.<\/p>\n<\/p>\n MERIT\u00cdSSIMA DESEMBARGADORA<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n Na Senten\u00e7a, a MM Julgadora de 1\u00ba Grau duvida da exist\u00eancia de IN\u00c1CIO.<\/p>\n Nas raz\u00f5es, o apelante demonstra a exist\u00eancia do referido IN\u00c1CIO GARCIA BERNARDO.<\/p>\n Com o DOC. 2 anexo, o Governo de Angola n\u00e3o deixa qualquer d\u00favida quanto a exist\u00eancia do referido IN\u00c1CIO, apontando-o como traficante procurado naquele Pa\u00eds.<\/p>\n Ganha corpo, pois, vers\u00e3o do apelante e da co-r\u00e9 ROSA no sentido de que foram envolvidos pelo referido traficante, restando tamb\u00e9m desmerecidas as conclus\u00f5es da MM Magistrada de 1\u00ba Grau no tocante ao laudo grafot\u00e9cnico realizado, mostrando-se bastante razo\u00e1vel o pedido da realiza\u00e7\u00e3o de uma nova per\u00edcia sobre aqueles documentos (fls. 115 e 143).<\/p>\n DESTA FORMA, \trequerendo a juntada da presente e dos documentos anexos \u2013 1 e 2, reitera o apelante o pedido formulado no item b, das raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o antes ofertadas, no sentido da convers\u00e3o do julgamento em dilig\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o de uma nova per\u00edcia documentosc\u00f3pica.<\/p>\n RIO DE JANEIRO, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-36087","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/36087","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36087"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=36087"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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