{"id":36085,"date":"2023-08-03T18:38:10","date_gmt":"2023-08-03T18:38:10","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-03T18:38:10","modified_gmt":"2023-08-03T18:38:10","slug":"requerimento-de-liberacao-de-veiculo-moto-autos-no-numero-do-processo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/requerimento-de-liberacao-de-veiculo-moto-autos-no-numero-do-processo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Requerimento de libera\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo – moto – Autos n\u00ba [n\u00famero do processo]"},"content":{"rendered":"

Requerimento de libera\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo-moto<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de <\/strong><\/p>\n

Processo de autos <\/p>\n

Requer libera\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo (Moto)<\/p>\n

RGC,<\/p>\n

J\u00e1 qualificado nos autos acima mencionado, via de seu advogado que a esta subscreve (m.j), com fulcro no Art. 120 do C\u00f3digo de Processo Penal, comparece \u00e0 \u00ednclita presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia para requer a LIBERA\u00c7\u00c3O DE SUA MOTO \u2013 Chassis n\u00ba ____, placa ___ Palmeiras-GO, (documenta\u00e7\u00e3o anexa) assim o fazendo pelas raz\u00f5es que passa a expor:<\/p>\n

I<\/strong><\/p>\n

Colhe-se do auto flagrancial que, no dia 21 de fevereiro \u00faltimo, o ora denunciado retornava da cidade de Trindade-GO, trazendo em sua Moto, como passageiro a pessoa de CRPS, o qual o havia contratado para conduzi-lo e reconduzi-lo \u2013 tendo combinado o trabalho de transporte pela import\u00e2ncia de R$10,00 (dez) reais, mais a gasolina. Qual a finalidade da viagem? \u2013 N\u00e3o fora adiantada ao contratado. Pois, bem, retornando, o passageiro comunica que havia adquirido uma certa por\u00e7\u00e3o de maconha, para seu uso, vez que se tratava de um viciado\u201d \u2013 Logo, em seguida, a Moto fura um pneu. CR, de posse de seu produto, intacto, fica a espera de uma carona; enquanto R, ora requerente prossegue empurrando sua moto.<\/p>\n

II<\/strong><\/p>\n

De JFFL, policial que no auto de flagrante apresentou-se como condutor, extrai-se:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u201cQue no dia de hoje est\u00e1 trabalhando na opera\u00e7\u00e3o carnaval nesta cidade; que estava deslocando sentido Palmeiras X Campestre no intuito de abordar um \u00f4nibus que vinha em sentido contr\u00e1rio onde haviam quatro indiv\u00edduos provocando baderna e quebradeira;\u201d<\/p>\n

\u201cQue no caminho avistou o primeiro conduzido e ele estava pedindo carona; que comunicou ao oficial do dia, via r\u00e1dio, acerca do fato, alertando que o primeiro conduzido era suspeito de praticar tr\u00e1fico de drogas nesta Cidade, momento em que recebeu a determina\u00e7\u00e3o do Oficial que investigasse o fato;\u201d<\/p>\n

\u201cQue abordou o primeiro conduzido que neste momento j\u00e1 havia pego carona; que ap\u00f3s uma busca pessoal no mesmo encontrou com o primeiro (sic) conduzido uma por\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncia entorpecente vulgarmente conhecida como maconha;\u201d<\/p>\n

\u201cQue deu voz de pris\u00e3o ao mesmo e encaminhou a esta delegacia para as provid\u00eancias; que CR confessou que quem estava conduzindo ele at\u00e9 o momento em que foi abordado era a pessoa do SEGUNDO CONDUZIDO \u2013 RGC;\u201d<\/p>\n

III<\/strong><\/p>\n

Das declara\u00e7\u00f5es prestadas por CRPS, colhe-se:<\/p>\n

\u201cQue \u00e9 verdade que a maconha apresentada nesta Delegacia pelos policiais militares \u00e9 de propriedade do interrogando; que adquiriu a mesma na cidade de Trindade pelo valor de R$ 100,00; que comprou pelo pre\u00e7o que n\u00e3o saber dizer quanto pesa em gramas;<\/p>\n

Que estava vindo de Trindade at\u00e9 a esta cidade de Palmeiras em uma moto junto com R de tal;<\/p>\n

Que R n\u00e3o deu dinheiro para comprar a maconha; que quem estava conduzindo a moto era R, pois ele era quem est\u00e1 habilitado para dirigir, e tamb\u00e9m a motocicleta pertence a ele; que R n\u00e3o iria ganhar nada, pois estava apenas fazendo um favor para o interrogando;<\/p>\n

Que n\u00e3o \u00e9 verdade que iria vender essa maconha durante os festejos de carnaval, pois esta maconha era de uso pr\u00f3prio, uma vez que usa \u00e9 viciado desde os 12 anos de idade…\u201d<\/p>\n

IV<\/strong><\/p>\n

Das declara\u00e7\u00f5es prestadas por R:<\/p>\n

\u201cQue \u00e9 verdade que estava conduzindo uma moto e estava trafegando da cidade de Trindade com destino a esta cidade de Palmeiras; que estava levando na garupa a pessoa de CRPS;<\/p>\n

Que no meio do caminho a motocicleta que estava dirigindo furou o pneu;<\/p>\n

Que CR desceu e pediu carona; que esta maconha n\u00e3o pertence ao interrogando e sim a CR;<\/p>\n

Que CR disse que havia comprado essa maconha por R$ 100,00; que ganhou de CR a quantia de R$ 10,00 e mais a gasolina para poder levar e trazer de volta;<\/p>\n

Que s\u00f3 ficou sabendo que CR iria buscar maconha no meio do caminho, na volta.\u201d<\/p>\n

V<\/strong><\/p>\n

V\u00ea-se, pois, que, no caso telado, n\u00e3o h\u00e1 plausibilidade para que a Moto seja alvo da aplica\u00e7\u00e3o do artigo 48, da Lei 10.40000\/02, cuja interpreta\u00e7\u00e3o, tanto em decis\u00f5es de primeira e\/ou de \u00faltima inst\u00e2ncia, t\u00eam recomendado a restritiva, evitando n\u00e3o chegar a um resultado abusivo, devendo, pois, a autoridade determinar a perda apenas dos instrumentos do crime, e n\u00e3o os que ocasionalmente ligados \u00e0 conduto criminosa.<\/p>\n

Nesse sentido,<\/p>\n

\u201cT\u00f3xico. Tr\u00e1fico. Confisco. Perda em favor do Estado do Ve\u00edculo usado no transporte da droga. Inadimissibilidade. Inexist\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o direta e intencional para a pr\u00e1tica criminosa. Recurso n\u00e3o provido.<\/p>\n

Os instrumentos do crime que apenas ocasionalmente estejam ligados a conduta delituosa, n\u00e3o devem ser confiscados. (Ap. Crim. 181.618-3 \u2013TJ_ SP).<\/p>\n

PENA. CONFISCO. VE\u00cdCULO. TR\u00c1FICO DE ENTORPECENTES. PROVA DO USO DE FORMA PERMANENTE OU ESPECIAL PARA O TRANSPORTE DE T\u00d3XICOS. INOCORR\u00caNCIA. HIP\u00d3TESE PREVISTA NO ART. 34 (ATUAL 48, DA LEI 10.40000\/02) N\u00c3O CARACTERIZADA. DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU A PERDA DO VE\u00cdCULO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP \u2013 Ap. Crim. 136.166-3 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 1207.0004)<\/p>\n

A moto em quest\u00e3o foi um presente do pai do requerente, vez que este usa o ve\u00edculo, mais precisamente, no deslocamento at\u00e9 a fazenda, onde \u00e9 o encarregado de tirar o leite do gado com estas e outras considera\u00e7\u00f5es extra\u00eddas dos pr\u00f3prios autos principais, espera o requerente seja lhe restitu\u00eddo o ve\u00edculo.<\/p>\n

De Goi\u00e2nia p\/ Palmeiras de Goi\u00e1s, aos 1000 dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n

Jo\u00e3o Carvalho de Matos <\/p>\n

oab-go: 720002<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de goi\u00e1s<\/strong><\/p>\n

(Recurso Especial (em recurso em sentido n\u00ba…… \/TJ-GO)<\/p>\n

Crisomor Rodrigues Coelho, <\/p>\n

j\u00e1 qualificdo nos autos epigrfado, por seu advogado que esta assina, vem, em tempo h\u00e1bil , confome faz prova a inclusa certid\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, interpor<\/p>\n

Recurso Especial com apoio nos permissivos constitucionas das al\u00edeas \u201ca\u201d e \u201cc\u201d do \/art. 105, inciso III, da CF\/88, c\/c o art. 255 do Ristj, na fforma da Lei Federal n\u00ba 8.038\/0000, art. 26, I, II e III, contra o v. ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido, prolatado pela Colenda 2\u00aa C\u00e2mara Criminal deste Tribunal, no Recurso em Sentido Estrito epigrafado.<\/p>\n

Requer que, ap\u00f3s a tramita\u00e7\u00e3o regular, sejam os autos com este recurso, anexas as raz\u00f5es, encaminhados ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Termos em que agarda deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-36085","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/36085","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36085"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=36085"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}