Contesta\u00e7\u00e3o – Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente – Resposta da m\u00e3e em procedimento iniciado a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o aos atos indisciplinares do filho adolescente na escola<\/p>\n<\/p>\n
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INF\u00c2NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ________ \u2013 ________<\/p>\n
Processo: ____________________<\/p>\n
L_________________, brasileira, solteira, bab\u00e1, maior, residente e domiciliada na Rua ______, n.\u00b0 ___, Bairro ______, CEP: _______, na cidade de ______ \u2013 __, atrav\u00e9s de seu Defensor Dativo, H_____________, OAB-__ _______ (doc. Anexo), nos autos da representa\u00e7\u00e3o administrativa proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de _________, perante este DD. Ju\u00edzo, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. para nos termos dos arts. 20007 e s. do C\u00f3digo de Processo Civil, apresentar sua<\/p>\n
CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
I \u2013 RESUMO DA INICIAL<\/p>\n
1. O Autor prop\u00f4s o presente procedimento administrativo sob a alega\u00e7\u00e3o de que a dire\u00e7\u00e3o da Escola Estadual _____________ requereu que fossem tomadas provid\u00eancias em face do adolescente I___________, filho da requerida, L_______________, em virtude de atos indisciplinares praticados pelo adolescente na respectiva institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/p>\n
2. Al\u00e9m disso, relatou-se tamb\u00e9m que a requerida n\u00e3o tem acompanhado a forma\u00e7\u00e3o educacional de seu filho, I_____________, motivo pelo qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico acredita que a genitora n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es suficientes de exercer o p\u00e1trio poder nos termos determinados pela lei. Fato constatado, segundo o parquet, pela audi\u00eancia realizada em que a requerida acabou acobertando os atos de seu filho.<\/p>\n
II \u2013 PRELIMINARMENTE<\/p>\n
a) Flagrante in\u00e9pcia da inicial<\/p>\n
3. A inicial \u00e9 flagrantemente inepta. N\u00e3o h\u00e1 a m\u00ednima condi\u00e7\u00e3o da R\u00e9 contestar tal pedido. Existe flagrante incompatibilidade l\u00f3gica entre a causa de pedir e o pedido. Sem d\u00favida. Sabe-se que a peti\u00e7\u00e3o inicial cont\u00e9m um silogismo. A premissa menor s\u00e3o os fatos. A premissa maior s\u00e3o os fundamentos de direito. E a conclus\u00e3o \u00e9 o pedido. Diante desses termos, dever\u00e1 o autor expor os fatos, invocar o seu direito relacionado com tais fatos, realizando assim seu pedido que, necessariamente, deve ser compat\u00edvel com os fatos e fundamentos de direito, ou seja, com a causa de pedir.<\/p>\n
4. No caso sub judice, a causa de pedir n\u00e3o possui qualquer compatibilidade com o objeto da a\u00e7\u00e3o (pedido). O autor disse que estava propondo uma representa\u00e7\u00e3o administrativa, em face da requerida, por ela n\u00e3o estar acompanhando devidamente a educa\u00e7\u00e3o escolar de seu filho, I____________, em face dos problemas indisciplinares deste, ocorridos na Escola Estadual _________________, local em que estuda. Em conseq\u00fc\u00eancia disso, vem o Minist\u00e9rio P\u00fablico pedir que a requerida fosse condenada nas penalidades do art. 24000 da Lei 8.06000\/0000. O que rompe totalmente com a estrutura silog\u00edstica da pe\u00e7a inaugural, uma vez que, para se ter o total alcance do conte\u00fado normativo do art. 24000 da respectiva lei, \u00e9 necess\u00e1rio conhecerem-se os deveres resultantes do p\u00e1trio poder, da tutela e da guarda disciplinados pelo C\u00f3digo Civil de 2012, al\u00e9m das pr\u00f3prias determina\u00e7\u00f5es do diploma protecional da Crian\u00e7a e do Adolescente. Deveres estes que n\u00e3o foram demonstrados, rigorosamente, pelo parquet a partir do momento em que este n\u00e3o consegue descrever com exatid\u00e3o os motivos f\u00e1ticos e de fundamentos jur\u00eddicos na reda\u00e7\u00e3o de sua pe\u00e7a inaugural, para que fosse justificada a respectiva penalidade. E o conseq\u00fcente alcance necessitado pela doutrina do art. 24000 do ECA. Neste sentido, percebe-se claramente a aus\u00eancia de l\u00f3gica jur\u00eddica nas linhas de sua inicial, deixando esta Defesa de m\u00e3os atadas e inviabilizada de contestar tal pedido.<\/p>\n
5. Como se n\u00e3o bastasse a incompatibilidade l\u00f3gica entre a causa de pedir e o pedido, ainda assim, existem falhas nos enunciados f\u00e1ticos.<\/p>\n
6. Verifica-se assim, que a requerida acompanha sim a forma\u00e7\u00e3o educacional de seu filho, I_____________, uma vez que a todos os atos administrativos realizados pela dire\u00e7\u00e3o da Escola Estadual _______________ que envolveram o adolescente, ela esteve ciente de todos, conforme doc. de fls. 16. Al\u00e9m de ter acompanhado o filho na colheita de declara\u00e7\u00f5es realizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme doc. de fls. 18 e 21.<\/p>\n
7. Apesar da declara\u00e7\u00e3o do Autor de que o adolescente em quest\u00e3o, n\u00e3o cumpre as regras escolares, tal afirmativa n\u00e3o procede em virtude do documento presente nos autos \u00e0s fls. __, que demonstra freq\u00fc\u00eancia dele nas aulas e demais atividades escolares. E o adolescente s\u00f3 n\u00e3o copia toda a mat\u00e9ria porque at\u00e9 o momento a sua genitora ainda n\u00e3o conseguiu comprar o caderno para que aquele possa anotar as aulas e suas li\u00e7\u00f5es escolares.<\/p>\n
8. Declara tamb\u00e9m o parquet, que na colheita de depoimento e informa\u00e7\u00f5es do adolescente, foi constatada a neglig\u00eancia materna de L________________, uma vez que a genitora ao inv\u00e9s de colaborar com as reprimendas realizadas por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, acabou protegendo seu filho. Fato este totalmente n\u00e3o demonstrado pelo Mist\u00e9rio P\u00fablico, de acordo com as exig\u00eancias do Novo C\u00f3digo Civil de 2012, a partir de seu art. 1634 e s. e do pr\u00f3prio Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. Al\u00e9m disso, o fato da m\u00e3e procurar a defender seu filho com todas as for\u00e7as, demonstra que ela se preocupa sim com este, por acreditar que est\u00e3o tentando fazer com ele uma tremenda injusti\u00e7a. Tanto \u00e9 que se a requerida n\u00e3o se preocupasse, nem teria ido \u00e0 escola em que o adolescente estuda para atender ao chamado da dire\u00e7\u00e3o e \u00e0 colheita de declara\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. E conforme o pr\u00f3prio depoimento de I______________ em fls. __, nota-se em seu relato, que o adolescente nega todas as informa\u00e7\u00f5es e que s\u00f3 age em respeito aos professores que demonstram respeito com ele. Fato este merecedor de apura\u00e7\u00e3o pelo parquet, em virtude de suas atribui\u00e7\u00f5es enquanto guardi\u00e3o de nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, frente \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, sob pena de regresso \u00e0s arbitrariedades de um processo n\u00e3o democr\u00e1tico.<\/p>\n
000. Embora as alega\u00e7\u00f5es do Autor se constitu\u00edrem em tema de m\u00e9rito, a mat\u00e9ria est\u00e1 t\u00e3o grosseiramente considerada que a requerida n\u00e3o pode deixar de aceit\u00e1-lo como preliminar, alegando in\u00e9pcia da inicial, requerendo o indeferimento desta e a conseq\u00fcente extin\u00e7\u00e3o do processo, sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n
b) Car\u00eancia de A\u00e7\u00e3o. (Interesse de Agir)<\/p>\n
10. A falta de interesse de agir \u00e9 decorr\u00eancia da ilegitimidade passiva de parte da requerida, L_________________.<\/p>\n
11. N\u00e3o sendo a Contestante parte leg\u00edtima para ser demandada, n\u00e3o se encontram presentes os caracteres da necessidade e utilidade que o Autor visa obter do pronunciamento jurisdicional. O Autor n\u00e3o tem interesse de agir contra L____________________, porque n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio agir contra ela para lograr uma solu\u00e7\u00e3o ao problema. J\u00e1 que se trata de atos indisciplinares praticados pelo adolescente, I_____________, o que n\u00e3o diz respeito ao mau exerc\u00edcio do p\u00e1trio poder por parte da Contestante, pois esta cumpre com a sua obriga\u00e7\u00e3o de realizar a matr\u00edcula escolar do filho, todos os anos. Assim volta-se o Autor contra a pessoa errada e, por estar assim agindo, falta-lhe interesse de agir contra a Contestante.<\/p>\n
12. Excluindo, V. Exa., a R\u00e9, L________________, do processo, espera esta seja decretada a car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua pessoa, extinguindo-se o processo sem julgamento nos termos do art. 267, inc. VI, da Lei Brasileira de Ritos.<\/p>\n
III \u2013 NO M\u00c9RITO<\/p>\n
13. Caso V. Exa. n\u00e3o entenda por bem acolher quaisquer das alega\u00e7\u00f5es feitas em preliminares, no m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser julgada improcedente, pelos motivos que passa a expor:<\/p>\n
14. Nas pe\u00e7as que instruem a inicial do Autor, docs. Fls. ____, notam-se relatos de atos indisciplinares cometidos por I_____________, apurados pela dire\u00e7\u00e3o da Escola Estadual ______________, al\u00e9m das chamadas policiais por esta, da Patrulha Escolar e da Pol\u00edcia Militar que lavraram Boletim de ocorr\u00eancia, envolvendo o adolescente.<\/p>\n
15. Em primeiro lugar, \u00e9 preciso que fique bem claro que com o surgimento da Lei 8.06000\/0000 foi rompida, definitivamente, a doutrina da situa\u00e7\u00e3o irregular, at\u00e9 ent\u00e3o admitida pelo C\u00f3digo de Menores (Lei 6.60007\/0007), no que ficou estabelecido como diretriz b\u00e1sica e \u00fanica no atendimento de crian\u00e7as e adolescentes a doutrina de prote\u00e7\u00e3o integral, alinhando assim o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, reitere-se Lei 8.06000\/0000, aos postulados constitucionais de 100088 e aos documentos internacionais aprovados com amplo consenso da comunidade das na\u00e7\u00f5es. Nesse sentido, de acordo com o caput do art. 3.\u00b0 do Estatuto e com o breve coment\u00e1rio de Paolo Vercelone, Juiz de Direito na It\u00e1lia, em coment\u00e1rio ao respectivo texto legal, colhido na obra coordenada por Munir Cury, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente Comentado, 6.\u00b0 ed., Malheiros, S\u00e3o Paulo \u2013 SP, p. 33, ano 2012, temos o seguinte pensamento:<\/p>\n
(…) a) a crian\u00e7a e adolescente gozam de todos os direitos e fundamentos assegurados a toda pessoa humana; b) eles t\u00eam direito, al\u00e9m disso, a prote\u00e7\u00e3o integral que \u00e9 a elas foi atribu\u00edda por este Estatuto; (…). A primeira regra cont\u00e9m implicitamente a afirma\u00e7\u00e3o de plena capacidade jur\u00eddica do cidad\u00e3o menor de idade quantos aos direitos fundamentais. (grifos nossos). O fato de estar f\u00edsica e psiquicamente imaturo n\u00e3o exclui a perfeita correspond\u00eancia entre a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da crian\u00e7a e do adolescente e a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do adulto no que diz respeito aos direitos fundamentais, os quais podem ser identificados basicamente nos direitos de personalidade seja em rela\u00e7\u00e3o ao Estado, seja em rela\u00e7\u00e3o aos outros cidad\u00e3os.<\/p>\n
Assim, ao se examinar todas as pe\u00e7as instrut\u00f3rias da inicial do Autor, percebe-se claramente que ocorreram v\u00e1rias atrocidades contra os Direitos e Garantias Fundamentais do T\u00edtulo II da Carta Magna de 100088 determinadas pelo art. 5.\u00b0 e seus incisos, do adolescente I____________. Como se percebe do doc. de fls. 06, pela n\u00e3o observ\u00e2ncia do art. 5.\u00b0, inc. LV, in verbis: \u201caos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos inerentes a ela\u201d, por n\u00e3o se ter determinado ao adolescente a ouvida de testemunhas de defesa, o acompanhamento t\u00e9cnico pelo Conselho Tutelar para apura\u00e7\u00e3o imparcial do caso, o que contribuiu, drasticamente, para uma tend\u00eancia maliciosa por parte da dire\u00e7\u00e3o da escola em querer se livrar logo do problema disciplinar em quest\u00e3o. E de acordo com a pr\u00f3pria Lei 8.06000\/0000 no caput de seu art. 1.\u00b0 tem-se a \u201cprote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente\u201d, cabendo \u00e0 dire\u00e7\u00e3o da escola, tamb\u00e9m, a sua carga de responsabilidade, no caso em quest\u00e3o, para melhor resolv\u00ea-lo atrav\u00e9s de todo um programa pedag\u00f3gico com bastante di\u00e1logo, em aux\u00edlio aos alunos. Tudo isso conforme relatado \u00e0s fls. 07 dos autos, de que s\u00f3 assinaram neste documento, os servidores da dire\u00e7\u00e3o da escola e o corpo docente desta acusando-o deliberadamente, ou seja, procedimento inquisitivo odioso que vai contra os postulados constitucionais previstos pela Lex Mater de 100088.<\/p>\n
16. Outra odiosa medida tomada pela dire\u00e7\u00e3o da escola e que merece todo ju\u00edzo de reprova\u00e7\u00e3o por parte da mais s\u00e3 consci\u00eancia jur\u00eddico-democr\u00e1tica \u00e9 o fato de que foi chamada a Patrulha Escolar para comparecer a escola no dia __\/__\/_____, instante em que esta n\u00e3o pode atender ao chamado, por j\u00e1 estar atendendo outra escola, no que foi encaminhado ao local a Pol\u00edcia Militar que realizou a condu\u00e7\u00e3o do adolescente \u00e0 __.\u00b0 Delegacia de Pol\u00edcia, para que este prestasse esclarecimentos ao Delegado de Pol\u00edcia. De acordo com as justificativas do policial condutor do adolescente, o garoto foi levado porque quando este avistou a viatura policial acabou fugindo, (doc. fls. 13). Diante disso, percebe-se que a medida foi totalmente desnecess\u00e1ria, por dois breves motivos; primeiro, porque o adolescente n\u00e3o estava no interior da escola mas apenas nos seus arredores, e nos termos do art. 5.\u00b0, inc. XV da CF\/88 \u00e9 \u201clivre a locomo\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional em tempo de paz, (…)\u201d, o que significa que, nos dizeres de Jos\u00e9 Afonso da Silva, \u201cpodem todos locomover-se livremente nas ruas, pra\u00e7as, logradouros e nos lugares p\u00fablicos, sem temor de serem privados de sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o\u201d (Curso de Direito Constitucional Positivo, 17.\u00b0 ed. Malheiros, S\u00e3o Paulo SP, 2012, p. 241), o que n\u00e3o justificava a medida tomada pelo policial, at\u00e9 mesmo porque nada foi detectado com o garoto para que ele pudesse ser conduzido a uma delegacia; o segundo \u00e9 o de que a Pol\u00edcia Militar n\u00e3o \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o mais adequado no trato com crian\u00e7as e adolescentes, em virtude de sua \u00e1rea espec\u00edfica de atua\u00e7\u00e3o, voltada aos delitos penais, em que seus policiais possuem um freq\u00fcente contato com homicidas, traficantes, assaltantes dentre outros. Assim frente essas quest\u00f5es fica mais do que claro, que ao inv\u00e9s da escola estar resolvendo um problema disciplinar do adolescente, est\u00e1 ela causando a este um grave problema \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o ps\u00edquico-social, ao expor o aluno em contato com policiais despreparados no trato com adolescentes, em ambientes de delegacias totalmente desaconselh\u00e1veis aos garotos, al\u00e9m de retir\u00e1-lo de sala de aula por injustas suspens\u00f5es o que faz com que o aluno sempre fique com o conte\u00fado escolar atrasado diante dos demais colegas.<\/p>\n
17. Conforme disp\u00f5e o art. 1634 do Novo C\u00f3digo Civil, a \u201ceduca\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 um dos deveres inerentes ao p\u00e1trio poder. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por sua vez, no art. 205, imp\u00f5e ao Estado e \u00e0 fam\u00edlia o dever de educa\u00e7\u00e3o, enquanto o art. 24000 do ECA estipula pena de multa para quem \u201cdolosa ou culposamente\u201d descumprir os deveres inerentes ao p\u00e1trio poder. Note-se, que a Contestante cumpriu com o seu dever previsto em lei, matriculando o filho na escola e for\u00e7ando-o ali permanecer. Al\u00e9m disso, ressalte-se no caso em quest\u00e3o, que merece ser sopesado a atual situa\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia do adolescente, uma vez que a m\u00e3e deste \u00e9 m\u00e3e solteira de pouqu\u00edssima instru\u00e7\u00e3o, desconhecedora da import\u00e2ncia que a escola possui na forma\u00e7\u00e3o de uma pessoa at\u00e9 mesmo porque ela n\u00e3o teve a devida oportunidade na sua adolesc\u00eancia, que trabalha arduamente para sustentar o filho num emprego de bab\u00e1, totalmente informal e sem as garantias da CLT dentre outras, podendo pouco se exigir dela. E justamente por serem o que s\u00e3o, precisam antes de qualquer coisa, ORIENTA\u00c7\u00c3O e ESCLARECIMENTO quanto \u00e0s conseq\u00fc\u00eancias do n\u00e3o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico, quantas vezes forem necess\u00e1rias. Nestes termos segue a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, na apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel julgada em Porto Alegre, 28 de novembro de 2012, pela Oitava C\u00e2mara C\u00edvel nos autos de n.\u00b0 7000526500088, de Cachoeira do Sul, em que a Egr\u00e9gia Corte deu provimento un\u00e2nime nos seguintes termos:<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. INFRA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA. ECA. Aos pais incumbe zelar pela educa\u00e7\u00e3o, guarda e bem-estar dos filhos menores, conforme m\u00fanus decorrente do p\u00e1trio poder. No entanto, n\u00e3o se pode fechar os olhos \u00e0 realidade social. Exigir que pais miser\u00e1veis d\u00eaem aos filhos perspectivas que eles pr\u00f3prios n\u00e3o tiveram chega \u00e0s raias do id\u00edlio. RECURSO PROVIDO.<\/p>\n
18. Diante disso, \u00e9 sabido que convencer um jovem que n\u00e3o quer estudar \u00e9 uma tarefa dif\u00edcil, exigindo muita conversa, ante a rebeldia peculiar da idade, n\u00e3o ocorrendo da noite para o dia, necessitando tempo e habilidade para a conscientiza\u00e7\u00e3o. Assim percebe-se que n\u00e3o ser\u00e1 com a condena\u00e7\u00e3o da Contestante a multa que a situa\u00e7\u00e3o ir\u00e1 se resolver, at\u00e9 porque no caso, n\u00e3o tem nenhum sentido pr\u00e1tico a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o \u201cmonet\u00e1ria\u201d sobre pessoas pobres, as quais n\u00e3o disp\u00f5em de dinheiro, portanto, n\u00e3o ir\u00e3o cumprir a decis\u00e3o, conseq\u00fcentemente, se a finalidade \u00e9 conscientiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 atingido o objetivo.<\/p>\n
1000. Neste sentido n\u00e3o est\u00e1 caracterizada a conduta dolosa ou culposa por parte da Contestante que se ap\u00f3ia nas seguintes bases jurisprudenciais dos Tribunais de Justi\u00e7a de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, respectivamente, que abaixo seguem:<\/p>\n
PROCESSO N.\u00b0 1.0000.00.27000047-5\/000(1). RELATOR: ALVIM SOARES. RELATOR DO AC\u00d3RD\u00c3O: ALVIM SOARES. DATA DO AC\u00d3RD\u00c3O: 12\/05\/2003. DATA DA PUBLICA\u00c7\u00c3O: 26\/02\/2003. INTEIRO TEOR: EMENTA: CRIAN\u00c7A E ADOLESCENTE \u2013 DEVERES RESULTANTES DO P\u00c1TRIO PODER \u2013 ART. 24000. DO ECA \u2013 INFRA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA N\u00c3O CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. \u201cN\u00e3o restando comprovado que os pais foram omissos aos deveres do p\u00e1trio poder, inaplic\u00e1vel a san\u00e7\u00e3o administrativa prevista no art. 24000 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.\u201d APELANTE(S): PAULO ANT\u00d4NIO DE ALMEIDA \u2013 APELADO(S): MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PJV MENORES COMARCA DE JUIZ DE FORA \u2013 RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIM SOARES.<\/p>\n
\u201cECA. ABANDONO DOS ESTUDOS. INFRA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA. DESCABE O APENAMENTO DO PAI PELO FATO DE SUA FILHA N\u00c3O ESTAR FREQ\u00dcENTANDO A ESCOLA. N\u00c3O SE VIZUALIZA CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA SIMPLESMENTE POR OS PAIS N\u00c3O SABEREM O QUE FAZER COM A FILHA QUE CONTA 16 ANOS, POSSUI UM CORPO AVANTAJDO E N\u00c3O MAIS OS OBEDECE. APELO PROVIDO.\u201d (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N.\u00b0 70002785848, S\u00c9TIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS. RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 17\/01\/01).<\/p>\n
\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ECA. INFRA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA ABANDONO DOS ESTUDOS. DESCUMPRIMENTO DOS PAIS AOS DEVERES INERENTES AO P\u00c1TRIO PODER N\u00c3O CONSTATADO NOS AUTOS, HAJA VISTA A IDADE DO ADOLESCENTE E A VONTADE DE N\u00c3O ESTUDAR. SITUA\u00c7\u00c3O PECULIAR QUE N\u00c3O SE RESOLVE COM SIMPLES IMPOSI\u00c7\u00c3O DE MULTA AOS GENITORES. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. RECURSO PROVIDO\u201d (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATORA: DRA. JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, JULGADO EM 2000\/08\/2012).<\/p>\n
Assim, para a Contestante o mais importante \u00e9 o tratamento de recupera\u00e7\u00e3o do que a aplica\u00e7\u00e3o de pena pecuni\u00e1ria.<\/p>\n
20. Contesta-se o pedido em todos os seus itens e pretensos fundamentos. <\/p>\n
Por todos esses motivos expostos e mais o que poder\u00e1 ser trazido pela produ\u00e7\u00e3o de provas e testemunhas arroladas no rol abaixo que desde logo a R\u00e9 protesta realizar, espera-se que V. Exa. se digne de julgar a a\u00e7\u00e3o totalmente improcedente, se antes n\u00e3o extinguir o processo, sem julgamento do m\u00e9rito, pelas raz\u00f5es arg\u00fcidas nas preliminares. Por fim, que seja obedecida a determina\u00e7\u00e3o do art. 15000 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n
Intimem-se as seguintes testemunhas:<\/p>\n
1) M______________<\/p>\n
Endere\u00e7o: ________________<\/p>\n
2) K______________ <\/p>\n
Endere\u00e7o: ________________<\/p>\n
3) Q______________<\/p>\n
Endere\u00e7o: ________________<\/p>\n
4) E_______________<\/p>\n
Endere\u00e7o: ________________<\/p>\n
5) V_________________<\/p>\n
Endere\u00e7o: ________________<\/p>\n
Nestes Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
HENRIQUE ALVES PINTO OAB\/MG 0008.040<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
Data, Cidade <\/p>\n
Fonte: Escrit\u00f3rio Online<\/p>\n
Aten\u00e7\u00e3o: as peti\u00e7\u00f5es do site n\u00e3o s\u00e3o atualizadas ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n
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Para solicitar o e-mail do autor desta peti\u00e7\u00e3o, escreva: editor@escritorioonline.com<\/p>\n<\/p>\n
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