EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO …………….<\/p>\n
\t\t\t\t\t, brasileiro, Casado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, se\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 sob no<\/sup> e com escrit\u00f3rio nesta cidade de Curitiba, na Av., vem, com todo o respeito e o acatamento devidos, a honrosa presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento nos art. 5.\u00b0, LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e arts. 401; 647 e 648, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Penal e do \u00a7 1\u00ba <\/sup>do artigo 23, da Lei no<\/sup> 6.368, de 21 de outubro de 100076, impetrar<\/p>\n \t\t\t\t\tEm favor de ……………………………<\/strong>, devidamente qualificado e pregressado nos autos de A\u00e7\u00e3o Penal sob no<\/sup> …………………., que lhe move a Justi\u00e7a P\u00fablica, processo tramitando por essa MM. …\u00aa<\/sup> Vara Criminal desta Comarca de ………………., pelo qual sofre indevida coa\u00e7\u00e3o \u00e0 sua liberdade, pedido cujos fundamentos, pelo impetrante, s\u00e3o expostos a Vossa Excel\u00eancia da seguinte maneira:<\/p>\n \t\t\t\t\t1. \tO paciente, no dia 13 de setembro de 2008, ap\u00f3s levar seus filhos para a escola, retornou ao lar por volta das 07:00hs. da manh\u00e3, encontrou a esposa comendo uma ma\u00e7\u00e3 e utilizando uma faca de cozinha, tendo dito que deitar mais um pouco, j\u00e1 que se achava em f\u00e9rias do trabalho, com o que reagiu a esposa violentamente, ante a pretens\u00e3o de venda da casa, passando a exigir que o paciente fosse para a rua com essa finalidade, subindo o mesmo para o quarto. A seguir, em a\u00e7\u00e3o que se vislumbra totalmente sem a inten\u00e7\u00e3o de produzir o resultado, ao procurar fazer com que a esposa se desvencilhasse de uma faca de cozinha, com a qual foi amea\u00e7ado ante agress\u00f5es verbais, inclusive, e, para tal, utilizando um martelo, ao deferi-lo contra a m\u00e3o da esposa, tendo esta abaixado a cabe\u00e7a e utilizado o bra\u00e7o para proteger-se, acabando o paciente por atingir com o instrumento a cabe\u00e7a da esposa, em regi\u00e3o que produziu les\u00f5es enc\u00e9falo cranianas, causando-lhe a morte, conforme o atestado de \u00f3bito. <\/p>\n \t\t\t\t\t2. \tAto cont\u00ednuo, verificando a morte da esposa a quem amava muito e, para evitar que seus filhos menores, uma menina com 0000 anos e um menino com 06 anos de idade que se encontravam na escola, vissem, ao chegarem, a m\u00e3e naquele estado, procurando esconder o corpo, o fez colocando-o em uma churrasqueira existente em ed\u00edcula fechada, nos fundos da casa, cobrindo-o com peda\u00e7os de madeira que se achavam ao lado da mesma e com um pneu estepe que tamb\u00e9m ali se encontrava e, em estado de choque, acometido de um surto ps\u00edquico que lhe adveio ao resultado n\u00e3o desejado de seu ato, sem racioc\u00ednio capaz de orient\u00e1-lo, tamb\u00e9m procurou apagar os vest\u00edgios aparentes do evento, retirando um len\u00e7ol machado de sangue; virando o colch\u00e3o da cama por igual manchado de sangue, pois que nos p\u00e9s da cama \u00e9 que a esposa caiu, cobrindo com a colcha, levando o len\u00e7ol e uma toalha utilizada para limpar pingos de sangue no carpete, para a mesma churrasqueira, vendo que lavar n\u00e3o seria o bastante, acabando por deparar com uma garrafa pl\u00e1stica de \u00e1lcool que se achava ao lado da churrasqueira e ateando fogo em seu conte\u00fado, para, a seguir, dirigir-se ao col\u00e9gio, onde aguardou seus filhos, passando a andar pela cidade e parques com os mesmos, sob a alega\u00e7\u00e3o de que ele a m\u00e3e dos menores haviam brigado novamente, pelo que a mesma foi para a casa de uma irm\u00e3 em S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais. <\/p>\n \t\t\t\t3. Passado o dia, alimentou os filhos, orientou-os para tomarem banho e colocou-os a dormir, passando a noite em claro, sem coragem de dirigir-se aos fundos da casa, de cuja chamin\u00e9 da churrasqueira ainda se percebia fuma\u00e7a, para, ao amanhecer, acordar os filhos, lev\u00e1-los para a escola e dirigir-se para a casa de uma irm\u00e3 mais velha …………., casada e m\u00e3e, relatando que havia ocorrido uma desgra\u00e7a que acabou por tirar a vida da esposa e pedindo que a mesma fosse buscar seus filhos e deles cuidasse porque dali dirigir-se-ia ao ….\u00ba<\/sup> Distrito Policial, para apresentar-se ao Delegado. <\/p>\n \t\t\t\t\t4. \tA referida im\u00e3, ao ver o irm\u00e3o partir, imediatamente ligou para seu marido …………., relatando o fato, tendo este ido ao encontro da esposa e ambos ao encontro do irm\u00e3o e cunhado que se achava perante o Distrito Policial, o qual, ap\u00f3s ser atendido por um Agente de Pol\u00edcia, perguntou pelo Delegado e, embora referido Agente tenha se proposto em atend\u00ea-lo, preferiu aguardar pela chegada do Delegado, quando ………….. ao v\u00ea-lo, perguntou-lhe se havia desejado tirar a vida da esposa, respondendo o paciente que n\u00e3o, que jamais pensou que isso pudesse ocorrer, chorando muito. <\/p>\n \t\t\t\t\t5. \tEm vista disso, o cunhado for\u00e7ou-o a procurar primeiramente um advogado, tendo ambos se dirigido ao advogado subscritor do presente \u201cwrit\u201d que achou conveniente que ………….. primeiro relatasse pessoalmente os fatos a seus pais, j\u00e1 sexagen\u00e1rios e aos filhos, antes que soubessem por terceiros ou fatalmente pela imprensa, para recomendou que o mesmo se dirigisse at\u00e9 seus pais que se encontravam na resid\u00eancia de um tio do paciente, na localidade de ……….., onde deveria aguardar pelo filhos para a posterior apresenta\u00e7\u00e3o perante a autoridade policial. <\/p>\n \t\t\t\t\t6. \tEm seguida o advogado dirigiu-se \u00e0 Delegacia mais pr\u00f3xima, a de ……………….., relatando o ocorrido, tendo o Delegado dito que deveria incontinente comunicar o …..\u00ba<\/sup> Distrito Policial da Capital, jurisdi\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia do casal; \u00e0 Delegacia de Homic\u00eddios e ao Instituto M\u00e9dico Legal, o que fez a fim de ser periciado o local, para o que o advogado ligou para o cunhado de ……………, pedindo ao mesmo que levasse as crian\u00e7as ao encontro do pai e \u00e0 irm\u00e3 …………. para que deixasse as chaves da casa a disposi\u00e7\u00e3o, para a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia. <\/p>\n \t\t\t\t\t7. \tEnquanto isso, um amigo do paciente, o qual ficou sabendo dos fatos j\u00e1 narrados pela fam\u00edlia a muitos parentes, procurou-o para realizar uma entrevista, tratando-se de um rep\u00f3rter policial, no que foi atendido, tendo o paciente relatado todo o fato ao mesmo, em entrevista gravada para ser colocada no ar, o que ocorreu mesmo de o paciente apresentar-se \u00e0 autoridade policial. <\/p>\n \t\t\t\t\t8. \tAs dilig\u00eancias perduraram at\u00e9 a noite daquela segunda-feira, tendo o advogado marcado com o Delegado do … \u00ba<\/sup> Distrito, a apresenta\u00e7\u00e3o do paciente no dia seguinte, ter\u00e7a feira, at\u00e9 \u00e0s 12:00hs., contudo, o Delegado, ante a repercuss\u00e3o do fato levado ao ar pela emissora entrevistadora do paciente, logo pela manh\u00e3, solicitou a pris\u00e3o preventiva de Maur\u00edcio e, ao mesmo tempo a impressa j\u00e1 se postava perante a Delegacia, com o que n\u00e3o concordava o advogado, pedindo adiamento da apresenta\u00e7\u00e3o para o per\u00edodo da tarde, quando j\u00e1 n\u00e3o mais estivesse a imprensa presente, por\u00e9m, nesse espa\u00e7o de tempo foi deferida a pris\u00e3o preventiva e, como Maur\u00edcio n\u00e3o se achava escondido, j\u00e1 que a irm\u00e3 havia dita a uma irm\u00e3 da v\u00edtima que o mesmo se achava naquele endere\u00e7o, pr\u00f3ximo \u00e0 resid\u00eancia dessa cunhada do paciente, a mesma, de imediato relatou ao Delegado distrital o qual obrigou-se a conduzir o paciente para a Delegacia de ……………….., onde acabou por ser entrevistado por TODA A IMPRENSA e posteriormente conduzido para o ….\u00ba<\/sup> Distrito, onde permanece sob a pris\u00e3o preventiva j\u00e1 decretada. <\/p>\n<\/p>\n \t\t \t \t\t000. \tPela inclusa documenta\u00e7\u00e3o, verifica-se ent\u00e3o que o paciente encontra-se preso desde ………………, portanto a ….. (……………………) dias, tendo sido apresentado pedido de relaxamento da pris\u00e3o preventiva, com fundamento nos fatos demonstrados de que o paciente \u00e9 prim\u00e1rio, de \u00f3timos antecedentes, propriet\u00e1rio de casa pr\u00f3pria, com fam\u00edlia residente nesta Capital e portanto com domic\u00edlio fixo, funcion\u00e1rio do Banco ………………………….. h\u00e1 14 anos, sem qualquer reprimenda, no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de caixa da ag\u00eancia …………….., al\u00e9m de demonstrar-se que a v\u00edtima concorreu para o n\u00e3o desejado desfecho do incidente fatal narrado, por seu comportamento inquieto e violento muitas e comprovadamente vezes demonstrados, contra o marido, os filhos e contra vizinhos, fatos anotados perante o pr\u00f3prio …\u00ba<\/sup> Distrito Policial e conhecido de seus integrantes, demonstrando-se tamb\u00e9m que o paciente nunca desejou, com seu comportamento posterior ao evento, livrar-se da Justi\u00e7a, tanto que tudo que narrou na primeira e demais entrevistas, foi conferido na per\u00edcia realizada e tamb\u00e9m porque n\u00e3o escondeu nem mesmo o colch\u00e3o manchado de sangue. <\/p>\n \t\t\t\t10. \tConclu\u00eddo o inqu\u00e9rito, interrogado pela autoridade policial, n\u00e3o mudou em nada a sua vers\u00e3o e interrogado em Ju\u00edzo, manteve a mesma vers\u00e3o, j\u00e1 apresentada perante a sociedade por ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o, embora alguns tenham desvirtuado os fatos e dado \u00eanfase negativa, prejudicial ao paciente que se acha ainda sob pris\u00e3o provis\u00f3ria, o que vem ocorrendo apenas para resguardo do prest\u00edgio da Justi\u00e7a, porquanto, todos os demais requisitos para que responda em liberdade se acham presentes e comprovados, estando o processo penal no aguardo de audi\u00eancia de pronuncia, porquanto, todas as testemunhas j\u00e1 foram ouvidas, bem como j\u00e1 foram coletadas as provas periciais, restando, apenas, o reconhecimento do corpo que exige exame de DNA, que acarretar\u00e1 delonga e, a prevalecer a pris\u00e3o durante o encerramento da instru\u00e7\u00e3o policial, aumentar-se-\u00e1 o constrangimento. <\/p>\n \t\t\t\t\tConsiderando-se que passou o paciente a sofrer excesso de prazo, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, nos precisos termos do \u00a7 1\u00ba <\/sup>do artigo 23, da Lei no<\/sup> 6.368, de 21 de outubro de 100076, que determina expressamente o prazo de trinta dias para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, \u00e9 evidente o cabimento e a proced\u00eancia da presente impetra\u00e7\u00e3o, e isso porque:<\/p>\n \t\t\t\t E, por outro lado, considerando-se que do inqu\u00e9rito apurador ainda n\u00e3o h\u00e1 sequer aceno de sua conclus\u00e3o, \u00e9 oportuno, com aplica\u00e7\u00e3o em caso de crime hediondo, embora n\u00e3o o seja o caso do paciente:<\/p>\n \t"HABEAS CORPUS" – EXCESSO DE PRAZO NA INSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL \u2013 DELITO DE T\u00d3XICO, EM QUE AQUELA DEVERIA ESTAR CONCLU\u00cdDA EM 35 DIAS\u201d in R.T. 525 \u2013 julho de 1.0007000 – pag. 30000)<\/p>\n Do exposto, conclui-se que pela sistem\u00e1tica da Lei n’ 6.368\/76, o procedimento criminal, desde a remessa dos autos a Ju\u00edzo at\u00e9 a senten\u00e7a final, ainda que sob pris\u00e3o em flagrante, o que n\u00e3o \u00e9 o caso, n\u00e3o dever\u00e1 suplantar 35 dias sob pena de ocorrer o constrangimento ilegal, e nesse sentido, embora a atual lei do t\u00f3xico (crime hediondo) que modificou consistentemente a acertiva seguinte, serve o coment\u00e1rio abaixo para os crimes n\u00e3o enquadrados na atual legisla\u00e7\u00e3o especial, como \u00e9 o caso do paciente, quando comenta o professor PEDRO MUDREY BASSAN, na obra " T\u00d3XICOS – A NOVA LEI COMENTADA" edi\u00e7\u00e3o de 1.00080, diz:<\/p>\n \t\u201cDesobedecidos os prazos estabelecidos, e em se tratando de pris\u00e3o em flagrante, n\u00e3o resta a menor d\u00favida de que poder\u00e1 ensejar o seu relaxamento, colocando-se o r\u00e9u em liberdade\u201d. P\u00e1g. 52.<\/p>\n \t\t\t\t\tExaminado o caso em tela, vejamos em retrospecto;<\/p>\n O paciente atua desde ……. no Banco …………………….., correndo sempre riscos decorrentes das atividades de caixa, em consolidar reclama\u00e7\u00f5es quanto ao seu desempenho, AS QUAIS NUNCA OCORRERAM, conforme seus colegas e gerentes, e presentes as demais exig\u00eancias para que possa responder em liberdade, conforme o pr\u00f3prio despacho saneador do MM. Juiz que preside a A\u00e7\u00e3o Penal, ao reconhecer a presen\u00e7a de tais requisitos e ao manter a pris\u00e3o preventiva decretada apenas ante a REPERCUSS\u00c3O DO FATO, portanto, zelosamente, age no interesse do prest\u00edgio da Justi\u00e7a, contudo, REFERIDA REPERCUSS\u00c3O J\u00c1 N\u00c3O SE FAZ PRESENTE, merecendo o paciente outra sorte, INCLUSIVE QUANDO DEMONSTRA, POR OCASI\u00c3O DE FUGA EM MASSA DA PRIS\u00c3O EM QUE SE ACHA, A SUA RECUSA EM APROVEITAR A OCASI\u00c3O PARA FUGA, como prova a CERTID\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA E CONDUTA CARCER\u00c1RIA em anexo, que atesta o seguinte: <\/p>\n \t\t\t\t\t\u201cCERTIFICO que o r\u00e9u acima qualificado esteve recolhido nesta Delegacia de Pol\u00edcia, no per\u00edodo de 15\/0000\/000000 a 2000\/12\/000000 e teve BOM comportamento carcer\u00e1rio, acatou as ordens emanadas pela Autoridade e que regulam o servi\u00e7o de carceragem; teve bom relacionamento com servidores, outra pessoas e presos(as). \u201cN\u00e3o participou de movimentos de fuga\u201d <\/strong>(grifo da Autoridade) ou para subverter a ordem e a disciplina, nem participou de rebeli\u00e3o.\u201d <\/p>\n \t\t\t\t\tA descri\u00e7\u00e3o f\u00e1tica da culpa, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 omissa quando faz vista grossa a fatos contidos no inqu\u00e9rito e que contou com investiga\u00e7\u00f5es da pol\u00edcia t\u00e9cnica, n\u00e3o levando em considera\u00e7\u00e3o o fato de tratar-se de resultado N\u00c3O DESEJADO e quando muito de homic\u00eddio culposo, mas de pronto acusando-o do mais vil crime, quando o vilip\u00eandio do cad\u00e1ver j\u00e1 se devia a um estado ps\u00edquico de desequil\u00edbrio que momentaneamente acometeu o paciente, ante o resultado n\u00e3o desejado e exatamente por n\u00e3o desejado. <\/p>\n \t\t\t\tO MM. Juiz condutor da A\u00e7\u00e3o Penal, tamb\u00e9m preferiu examinar o pedido de relaxamento da pris\u00e3o preventiva, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de exame que determinou, quanto \u00e0 sa\u00fade mental do paciente, agora j\u00e1 realizado, embora em absoluto excesso de prazo, entendendo o seguinte……………………. <\/p>\n \t\t\t\t\tA fundamenta\u00e7\u00e3o adotada para o indeferimento do pedido de liberdade do paciente, para responder aos termos da noticia crime \u00e9 portanto, bastante gen\u00e9rico, baseando-se na repercuss\u00e3o j\u00e1 inexistente, porquanto a impressa j\u00e1 n\u00e3o mais fala no caso de h\u00e1 muito tempo.<\/p>\n \t\t\t\t\tVencido o prazo da instru\u00e7\u00e3o processual de r\u00e9u preso, o paciente, intentou a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, novamente. Seu pedido foi novamente indeferido. <\/p>\n \t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tEstudando mais minuciosamente o excesso de prazo e o constrangimento ilegal:<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tEnquanto isso, sem que se possa imputar \u00e0 defesa qualquer atraso, tendo se aguardado pacientemente o resultado do exame m\u00e9dico, n\u00e3o pode o paciente permanecer preso, ainda que acatada o parecer do \u00ednclito representante do M.P., no sentido de que est\u00e3o presentes os pressupostos para a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, quando se comprova que ao contr\u00e1rio, existem os pressupostos para a revoga\u00e7\u00e3o da mesma, pelo que se v\u00ea da jurisprud\u00eancia, \u00e0 luz do art. 401, do C\u00f3digo de Processo Penal, onde se fixa em 81 dias o prazo para o t\u00e9rmino da instru\u00e7\u00e3o criminal, estando preso o acusado. Ocorrendo excesso nesse prazo, sem motivo justificado, imp\u00f5e-se inclusive o relaxamento da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n \t\t\t\tNesse sentido, h\u00e1 julgados in\u00fameros.<\/p>\n "A demora no encerramento da instru\u00e7\u00e3o sem convincente justifica\u00e7\u00e3o significa pris\u00e3o por mais tempo do que determina a lei, justificando a concess\u00e3o de habeas corpus". STF, RT. 538\/461;<\/p>\n "Comprovado o excesso de prazo ensejador da impetra\u00e7\u00e3o e restando claro que a defesa em nada contribuiu para o injustific\u00e1vel atraso, h\u00e1 que ser concedido o beneficio requerido". STJ, RSTJ 1000\/223-4;<\/p>\n "CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Excesso de prazo no encerramento da instru\u00e7\u00e3o criminal. R\u00e9u preventivamente preso h\u00e1 mais de 81 dias. Concess\u00e3o de habeas corpus. Intelig\u00eancia do art. 401 do CPP. Mais de 81 dias tendo flu\u00eddo da pris\u00e3o preventiva do acusado sem que encerrada esteja a instru\u00e7\u00e3o criminal, desatendida, pois, a determina\u00e7\u00e3o do art. 401 do CPP, irrecus\u00e1vel o constrangimento ilegal que est\u00e1 sofrendo". RT. 523\/375;<\/p>\n "PRIS\u00c3O. Relaxamento. Paciente preso h\u00e1 mais de 100 dias, sem que a instru\u00e7\u00e3o esteja encerrada. Constrangimento ilegal configurado. Concess\u00e3o de habeas Corpus. Intelig\u00eancia do art. 401 do CPP. A jurisprud\u00eancia fixou em 81 dias o prazo para t\u00e9rmino da instru\u00e7\u00e3o criminal estando preso o acusado. Ocorrendo excesso nesse prazo sem motivo justificado, imp\u00f5e-se o relaxamento". RT. 526\/358;<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tEm julgado proferido pelo Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, reconheceu-se que \u201co prolongamento da cust\u00f3dia provis\u00f3ria, indefinidamente, por per\u00edodo de tempo n\u00e3o razo\u00e1vel, mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino da fase instrut\u00f2ria e antes do julgamento do feito, caracteriza o constrangimento ilegal. A respeito, consultem-se outros julgados: RT. 556\/425, 562\/344, 56000\/311; JTACRSESP. 45\/401, 4000\/85, 50\/140, 53\/463, 67\/13000, dentre centenas de outros no mesmo sentido.<\/p>\n \t\t\t\t\tNo caso concreto, somente depois de j\u00e1 operado o excesso do prazo de 30 dias para a realiza\u00e7\u00e3o do exame de sanidade e apresenta\u00e7\u00e3o de laudo e de 81 dias para o encerramento da instru\u00e7\u00e3o criminal, (ocorrido em 05 de dezembro de 2012), foi que o MM. Juiz resolveu designar a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o para oitiva das testemunhas, para a data de………………….. <\/p>\n \t\t\t\t\tAssim, manifestamente configurado o excesso de prazo, h\u00e1 evidente constrangimento ilegal na manuten\u00e7\u00e3o do encarceramento do paciente. Esse \u00e9 o teor do art. 648, II, do C\u00f3d. de Proc. Penal, segundo o qual:<\/p>\n "A coa\u00e7\u00e0o considerar-se-\u00e1 ilegal:<\/p>\n – quando algu\u00e9m estiver preso por mais tempo do que determina a lei".<\/p>\n A conserva\u00e7\u00e3o de um homem na pris\u00e3o requer mais do que um simples pronunciamento jurisdicional. A restri\u00e7\u00e3o ao estado de liberdade imp\u00f5e ato<\/p>\n decis\u00f3rio suficientemente fundamentado, que encontre suporte em fatos concretos. Na obra "As Nulidades no Processo Penal", Ada Pellegrini Grinover, Ant\u00f4nio Scarance Femandes e Ant\u00f4nio Magalh\u00e3es Gomes Filho, 2~ edi\u00e7\u00e3o,<\/p>\n \t\t\t\t\t\u00c9 a hip\u00f3tese dos autos. \u00c9 controvertida a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal \u201cin casu\u201d haja vista que apurados minudentemente os fatos, verificar-se-\u00e1 um crime INTENCIONAL, cometido como quem atropela um transeunte quando esse joga-se \u00e0 frente do ve\u00edculo j\u00e1 em marcha e, deduzir o contr\u00e1rio, ser\u00e1 produzir elementos for\u00e7antes e contr\u00e1rios a toda a prova dos autos, a n\u00e3o ser o fato posterior, pun\u00edvel como vilip\u00eandio de cad\u00e1ver, j\u00e1 que a Justi\u00e7a p\u00e1tria n\u00e3o agasalha como evasiva o estado de violenta emo\u00e7\u00e3o que acometeu o paciente a seguir ao resultado n\u00e3o desejado.<\/p>\n A pris\u00e3o preventiva; sua ilegalidade j\u00e1 na origem, dada a complexidade de um julgamento mais preciso e, assim sendo, mesmo que fosse desprezada a circunst\u00e2ncia antes exposta, j\u00e1 em sua origem a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do paciente foi ilegal e abusiva, apressada, antes da produ\u00e7\u00e3o de qualquer prova mais eficaz para dar-se cr\u00e9dito \u00e0 palavra de r\u00e9u de bons antecendentes, entendida no sentido de ser dialeticamente contraditada e dispon\u00edvel (a cross examination americana), vale dizer n\u00e3o-secreta: o direito abstrato de a\u00e7\u00e3o em marcha batida para a fal\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o criminal". Luiz Alberto Machado, Direito Criminal, p\u00e1g. 000;<\/p>\n ‘\u00c9 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pris\u00e3o preventiva e em flagrante delito, que a lei 6.416\/77 introdu2iu relevantes altera\u00e7\u00f5es, atenta \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o de que s\u00f3 deve haver pris\u00e3o cautelar quando estritamente necess\u00e1ria. \u00c9 o principio da necessidade, ao qual alude Tomaghi (Compet\u00eancia de Processo Penal, Konfino, 1.00067, p\u00e1g, 1.07000, vol. ll, que deve marcar o ponto de equil\u00edbrio entre o direito \u00e0 liberdade do r\u00e9u e o interesse social a que a justi\u00e7a seja feita ". A Nova Lei Processual Penal, RT, Coment\u00e1rios \u00e0 Lei n\u00b0 6.416\/77, p. l03;<\/p>\n A gravidade da infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza a pris\u00e3o de algu\u00e9m, ou, sem outros elementos a ampar\u00e1-la, n\u00e3o fundamenta o decreto de pris\u00e3o preventiva, tanto que o C\u00f3d. de Proc. Penal n\u00e3o autoriza a medida excepcional de pris\u00e3o para "fatos que geram indigna\u00e7\u00e3o na sociedade", porque o argumento tamb\u00e9m \u00e9 subjetivo. RT 483\/306;<\/p>\n Com efeito, Mirabete escreveu sobre o assunto em seu livro Processo Penal, p\u00e1g. 368:<\/p>\n ‘\u00c1 gravidade do crime imputado, um dos malsinados crimes hediondos (Lei 8.072 de 10000000), n\u00e3o basta \u00e0 justifica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, que tem natureza cautelar, no interesse dos interessados do desenvolvimento e do resultado do processo, e s\u00f3 se legitima quando a tanto se mostrar necess\u00e1ria; n\u00e3o serve a pris\u00e3o preventiva, nem a Constitui\u00e7\u00e3o permitiria que para isso fosse utilizado a punir sem processo, em aten\u00e7\u00e3o \u00e1 gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, "ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria (CF, art. 5\u00b0, LVl@".31<\/p>\n Id\u00eanticos pronunciamentos podem ser lidos em RT 601\/321, 58000\/411, 634\/370, 654\/323, 654\/20006, 63000\/381, 658\/287, 681\/347; Jurisp. Bras. Criminal 30\/120, dentre in\u00fameros outros.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o argumento sobre servir a pris\u00e3o para a garantia da ordem p\u00fablica, em conseq\u00fc\u00eancia de clamor p\u00fablico gerado pelo fato atribu\u00eddo ao paciente, \u00e9 um absurdo, data v\u00eania.<\/p>\n H\u00e1, no Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, o seguinte precedente:<\/p>\n ‘\u00c1 pris\u00e3o anterior \u00e0 senten\u00e7a condenat\u00f3ria \u00e9 medida de exce\u00e7\u00e3o que s\u00f3 deve ser mantida quando evidenciada sua necessidade. Assim, se a ordem p\u00fablica, a instru\u00e7\u00e3o criminal e a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, n\u00e3o correm perigo, n\u00e3o h\u00e1 como negar o beneficio da liberdade provis\u00f3ria ao r\u00e9u preso em flagrante. A gravidade do delito e o clamor p\u00fablico que costuma provocar n\u00e3o s\u00e3o suficientes \u00e0 cautela. Em boa hora foi abolida a obrigatoriedade da pris\u00e3o preventiva do C\u00f3digo de Processo Penal". RT. 554\/20005;<\/p>\n Em outro julgado, Corte Judici\u00e1ria paulista julgou:<\/p>\n ‘N\u00e3o se pode falar em clamor p\u00fablico e em abalo na ordem p\u00fablica, a ensejar pris\u00e3o preventiva, pelo atraso na tramita\u00e7\u00e3o do processo se a liberdade do acusado em nada influiu para tal, nem sua pris\u00e3o poder\u00e1 a demora, ainda mais quando a cust\u00f3dia cautelar j\u00e1 fora indeferida anteriormente, por inexistirem motivos que a legitimassem. H\u00e1 outras provid\u00eancias a cargo dos \u00f3rg\u00e3os judiciais muito mais eficazes para esse tipo de problema". RT. 65000\/271;<\/p>\n De outra parte, o Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a teve oportunidade e repeliu decreto de pris\u00e3o preventiva, como o dos autos, fundado nos argumentos acerca de clamor p\u00fablico e em descr\u00e9dito do Poder Judici\u00e1rio. No RHC 216-SP, 5 ~ Turma, de que foi relator o Ministro COSTA LEITE, decidiu-se:<\/p>\n "Processual. Penal. Pris\u00e3o preventiva. Clamor p\u00fablico. R\u00e9u prim\u00e1rio, de bons antecedentes, residente e estabelecido na comarca. Legalidade da pris\u00e3o preventiva … O clamor p\u00fablico, ou o descr\u00e9dito do Poder Judici\u00e1rio, no caso, assenta-se na excessiva demora em acionar o Judici\u00e1rio visando a punir o culpado, e n\u00e3o decorre do comportamento do recorrente.<\/p>\n Habeas Corpus concedido". DJU, de 2000.0000.8000;<\/p>\n Para o Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, "o decreto de pris\u00e3o preventiva h\u00e1 que ser devidamente fundamentado, n\u00e3o sendo suficiente a simples refer\u00eancia gen\u00e9rica aos pressupostos determinados no dispositivo procedimental, bem como a circunst\u00e2ncia de o magistrado se limitar a encampar manifesta\u00e7\u00e3o da autoridade requerente que expresse pedido sem demonstrar cabalmente a necessidade da medida. Se omisso quanto \u00e0s raz\u00f5es de ordem f\u00e1tica pelas quais se pode inferir a necessidade da medida extrema, imp\u00f5e-se a sua revoga\u00e7\u00e3o". DJU, de 2000.0000.8000;<\/p>\n Trata-se de entender que o decreto de pris\u00e3o preventiva deve preocupar-se com aspectos de ordem puramente objetiva, que n\u00e3o permitem, jamais,<\/p>\n amplia\u00e7\u00e3o interpretativa. Ao se tratar de norma reguladora do direito de liberdade – sem d\u00favida um dos mais importantes bem jur\u00eddico que a ordem constitucional preserva -, motivos de ordem subjetiva ou embasadores de opini\u00e3o pessoal isolada e divorciada da realidade n\u00e3o servem para informar a atividade judicante ou desservem \u00e0 Justi\u00e7a, como valor supremo, em que todos, tamb\u00e9m os requerentes, acreditam por profiss\u00e3o de f\u00e9, condu\u00e7\u00e3o e desenvolvimento salutar da vida de rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ali\u00e1s, em situa\u00e7\u00e3o bastante assemelhada \u00e0 dos presentes autos, o Egr\u00e9gio Tribunal de Al\u00e7ada do Paran\u00e1, por seu Grupo de C\u00e2maras Criminais, unanimemente, fulminou decreto de pris\u00e3o preventiva. No caso cuja ementa a seguir \u00e9 transcrita, a imputa\u00e7\u00e3o era de crime de estelionato (CP, art. 17 li e a pris\u00e3o cautelar fora baixada mediante a invoca\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica das hip\u00f3teses legais do diploma processual penal.<\/p>\n Portanto, o despacho impugnado \u00e9 nulo de pleno direito e a nulidade \u00e9 absoluta, porque fundamentado deficientemente.<\/p>\n N\u00e3o se olvide da repercuss\u00e3o do fato perante a comunidade e a imprensa. Todavia, o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode agir por press\u00e3o de quem quer que seja, mas sim velando pelo seu mister de aplicar corretamente as determina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n A medida liminar;<\/p>\n Em face da absoluta impossibilidade jur\u00eddica de se manter o decreto de pris\u00e3o preventiva do paciente, pede-se a Vossa Excel\u00eancia, em car\u00e1ter de urg\u00eancia e liminarmente, que determine a imediata suspens\u00e3o da decis\u00e3o atacada pelo writ.<\/p>\n Nem se cogite que o reconhecimento da ilegalidade e do abuso de poder exigiria exame de provas, inadmiss\u00edvel no \u00e2mbito do mandamus. No caso, n\u00e3o se faz necess\u00e1ria qualquer valora\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as constantes da a\u00e7\u00e3o penal para se verificar a ilegitimidade da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n Todavia, para o reconhecimento do abuso de poder da autoridade \u00e9 poss\u00edvel a verifica\u00e7\u00e3o da prova, sem que isto implique em revaloriz\u00e1-la. H\u00e1 que se distinguir entre a avalia\u00e7\u00e3o da prova para a forma\u00e7\u00e3o do convencimento judicial sobre o m\u00e9rito da causa e a sua simples verifica\u00e7\u00e3o, para constatar~se a ilegitimidade dos atos impugnados. A valora\u00e7\u00e3o pode ser vedada no \u00e2mbito estrito do habeas corpus. Nunca, por\u00e9m, a verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de ilegalidade, pois, do contr\u00e1rio, seria imposs\u00edvel apreciar se houve ou n\u00e3o houve abuso de poder. Como reconheceu o Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal, ficaria letra morta a cl\u00e1usula constitucional se impusesse uma veda\u00e7\u00e3o absoluta de simples verifica\u00e7\u00e3o da ilegalidade do ato. RTJ. 33\/235, 35\/533; RT. 513\/30007;<\/p>\n Reconheceu o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo que "a assertiva de que em sede de habeas corpus n\u00e3o se admite o exame de prova mostra-se inconcili\u00e1vel com essa garantia constitucional, na sua intoc\u00e1vel dimens\u00e3o (art. 5.\u00b0, LXVIII). A "ilegalidade ou abuso do poder" pass\u00edveis de serem coibidos pelo writ n\u00e3o admitem essa restri\u00e7\u00e3o, aut\u00eantico amesquinhamento de garantia constitucional essencial a um Estado de Direito". RT 552\/282;<\/p>\n O habeas corpus \u00e9 rem\u00e9dio constitucional an\u00e1logo ao mandado de seguran\u00e7a. Ambos se destinam \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos individuais, sendo que o \u00faltimo \u00e9 subsidi\u00e1rio do primeiro, pois tem por fim proteger direito l\u00edq\u00fcido e certo n\u00e3o amparado pelo habeas corpus.<\/p>\n Ora, da mesma forma que em mandado de seguran\u00e7a autoriza-se a suspens\u00e3o liminar do ato impugnado, quando, relevante o fundamento do pedido, haja risco da efic\u00e1cia da medida, caso seja deferida (Lei n.\u00b0 1.533, art. 7\u00b0, II), tamb\u00e9m o habeas corpus comporta liminar, sempre que haja risco de dano irrepar\u00e1vel. Pela supremacia dos direitos concernentes \u00e0 liberdade e \u00e0 honra sobre os demais direitos individuais ampar\u00e1veis pelo mandado de seguran\u00e7a, pode-se afirmar at\u00e9 a maior necessidade da suspens\u00e3o liminar do ato no \u00e2mbito do writ, praxe j\u00e1 consagrada no Pa\u00eds e que encontra plena justificativa pela aplicabilidade ao processo penal da analogia e dos princ\u00edpios gerais de direito. CPP, art. 3\u00b0.<\/p>\n Conclus\u00e3o;<\/p>\n \u00c0 vista de todo o exposto, requerem os impetrantes que:<\/p>\n a) presentes os pressupostos da fuma\u00e7a de bom direito e do perigo pela demora, principalmente ante a necessidade de reconhecimento do corpo da v\u00edtima mediante o exame D.N.A. e, presentes os pressupostos de aus\u00eancia de periculosidade e \u00e2nimo de fuga, como comprova a declara\u00e7\u00e3o da carceragem a que se submete, al\u00e9m de todos os requisitos desde os bons antecedentes, emprego fixo, embora com vencimentos suspensos e que prejudicam os filhos do paciente, cujos vencimentos ser\u00e3o reimplantados t\u00e3o logo se apresente ao trabalho, resid\u00eancia fixa e pr\u00f3pria, filhos e demais familiares, digne-se Vossa Excel\u00eancia, liminarmente, em revogar os efeitos da pris\u00e3o preventiva e ordenar a soltura do paciente ……………………., que se encontra recolhido na Delegacia de Pol\u00edcia do ……\u00ba<\/sup> Distrito Policial da Capital;<\/p>\n b) deferida a liminar, pede-se a Vossa Excel\u00eancia que determine a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao Exmo. Sr. Doutor Juiz do Egr\u00e9gio Tribunal do J\u00fari, afeto \u00e0 …\u00aa<\/sup> Vara Criminal de ………………, dando-lhe conta do despacho liminar proferido neste habeas corpus e requisitando-lhe as informa\u00e7\u00f5es que julgar necess\u00e1rias, apesar de a presente impetra\u00e7\u00e3o encontrar-se instru\u00edda com as pe\u00e7as autenticadas que demonstram a veracidade das alega\u00e7\u00f5es;<\/p>\n c) depois disso tudo, inclusive coligido o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela sua condi\u00e7\u00e3o de custos legis, confia-se que a ordem de habeas corpus ser\u00e1 concedida para determinar, definitivamente, a revoga\u00e7\u00e3o do decreto de pris\u00e3o preventiva do paciente, porque baixado e mantido ao arrepio da lei, e a confirma\u00e7\u00e3o da liminar.<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-35938","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35938","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35938"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35938"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}} \t\t\t\t\tH \u00c1 B E A S C 0 R P U S<\/h1>\n