{"id":35931,"date":"2023-08-03T18:35:00","date_gmt":"2023-08-03T18:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-03T18:35:00","modified_gmt":"2023-08-03T18:35:00","slug":"habeas-corpus-impetracao-para-obstar-indiciamento-e-trancamento-da-acao-penal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-impetracao-para-obstar-indiciamento-e-trancamento-da-acao-penal\/","title":{"rendered":"[MODELO] Habeas Corpus – Impetra\u00e7\u00e3o para obstar indiciamento e trancamento da a\u00e7\u00e3o penal"},"content":{"rendered":"

HABEAS CORPUS<\/em><\/strong><\/p>\n

IMPETRADO POR FUNCION\u00c1RIOS P\u00daBLICOS PARA OBSTAR INDICIAMENTO E TRANCAMENTO DA A\u00c7\u00c3O PENAL<\/em><\/strong><\/p>\n

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DO DEPARTAMENTO DE INQU\u00c9RITOS POLICIAIS DA CAPITAL (DIPO)<\/em><\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO \u2013 CAPITAL. <\/p>\n

REFERENTE: Ordem de \u201cHABEAS CORPUS\u201d, com concess\u00e3o de liminar – Impetra.<\/strong><\/p>\n

IMPETRANTE: Lucas Gomes Gon\u00e7alves – Advogado<\/strong><\/p>\n

PACIENTES: Fulano; Ciclana; Beltrana. <\/strong><\/p>\n

\tO advogado subscritor LUCAS GOMES GON\u00c7ALVES, brasileiro, casado, inscrito na OAB\/SP sob n.\u00ba 112.348 com escrit\u00f3rio profissional na Av. Tucuruvi 656, Cj. 22, no Bairro do Tucuruvi, CEP 02304-002, Telfax 60000001 67000000, no pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento na lei, Constitui\u00e7\u00e3o Federal, arts. 5\u00ba, inciso LXVIII e LV c.c. arts. 647 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal, e Regimentos deste Egr\u00e9gio Tribunal, vem com o costumeiro respeito e acatamento ante \u00e0 ilustre presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, impetrar esta ordem de \u201cHABEAS CORPUS\u201d COM CONCESS\u00c3O DE LIMINAR, em favor dos Pacientes:<\/p>\n<\/p>\n

\t\tFulano, brasileiro, casado, funcion\u00e1rio p\u00fablico estadual, RG XXXXXXXXX SSP\/SP, residente nesta capital na Av. da Falsidade XXX, Bloco XXX, apto XXX, CEP XXXX; <\/p>\n

\t\tCiclana, brasileira, vi\u00fava, funcion\u00e1ria p\u00fablica estadual, RG. n.\u00ba XXXXXX SSP\/SP, residente na Rua da Falsidade XX, apto XXX, Vila Falsa \u2013 Cep. XXXX; <\/p>\n

\t\tBeltrana, brasileira, casada, funcion\u00e1ria p\u00fablica estadual, RG. n.\u00ba XXXXXXX SSP\/SP e inscrita no Minist\u00e9rio da Fazenda com o CPF n\u00ba XXXXXXX, residente na Av. da Falsidade n\u00ba XX, bloco XX, apto. XX \u2013 Jardim Falso.<\/p>\n

\t\tTodos se encontram na imin\u00eancia de serem formalmente indiciados pela Autoridade Policial da 2a<\/sup> Delegacia de Crimes de Tr\u00e2nsito do Detran, por despacho do MM. Juiz do DIPO em raz\u00e3o de acolhimento de Cota do Minist\u00e9rio P\u00fablico deste Estado.<\/p>\n

\t1) OBJETO DESTE \u201cWRIT\u201d<\/strong><\/p>\n

\t\t\u00c9 obter LIMINARMENTE, ordem judici\u00e1ria determinando \u00e0 ilustre autoridade policial titular da 2a<\/sup> Delegacia de Crimes de Tr\u00e2nsito do DETRAN de S\u00e3o Paulo que se abstenha de proceder ao indiciamento dos pacientes, por for\u00e7a do despacho do MM. Juiz do DIPO, que passou a ser a Autoridade coatora em raz\u00e3o de acolhimento de Cota do Minist\u00e9rio P\u00fablico deste Estado, no Inqu\u00e9rito Policial DIPO 4 \u2013 Se\u00e7\u00e3o 4.1.2 n. 050.00.017285-5\/0000, fazendo cessar as investiga\u00e7\u00f5es relativamente \u00e0s pessoas dos Pacientes. Vejamos, ent\u00e3o a <\/p>\n<\/p>\n

\t\t2) CAUSA DE PEDIR.<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

\t\tPor for\u00e7a da Portaria de fls. 02 do procedimento, (Doc. 01\/02)<\/strong>, instaurou-se o procedimento visando apurar o desbloqueio irregular de multas referentes a 14 ve\u00edculos cujas placas encontram-se descritas no citado documento.<\/p>\n

\t\tAtrav\u00e9s de extrato emitido pela PRODESP, foi simples saber qual funcion\u00e1rio desbloqueou determinada multa, chegando-se facilmente ao n\u00famero das placas cujas multas foram desbloqueadas.<\/p>\n

\t\tFoi poss\u00edvel apurar o fato de suma import\u00e2ncia que constata que os desbloqueios de multas eram feitos mediante a simples apresenta\u00e7\u00e3o da guia com a respectiva autentica\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria e que tal documento era devolvido ao usu\u00e1rio ou ao despachante, n\u00e3o permitindo aos funcion\u00e1rios ora pacientes que arquivassem a prova de sua inoc\u00eancia pois a simples apresenta\u00e7\u00e3o de guia falsificada geraria um desbloqueio essencialmente irregular mas formalmente regular, pois restou devidamente apurado que os funcion\u00e1rios n\u00e3o eram qualificados a reconhecer guias fraudulentas, conforme destaca o relat\u00f3rio da Autoridade Policial de fls. 405\/40000 (Doc.03)<\/strong>, bem como no manual de procedimentos do DETRAN, ora acostado (Doc.04)<\/strong>.<\/p>\n

\t\tRemetidos os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem a devida aprecia\u00e7\u00e3o dos fatos, requereu ao MM. Juiz do DIPO, as provid\u00eancias encartadas \u00e0s fls. 413\/415 (Doc.05)<\/strong>, dentre elas, o formal indiciamento dos funcion\u00e1rios, ora pacientes.<\/p>\n

\t\tPor sua vez, o MM. Magistrado do DIPO, n\u00e3o pestanejou em acolher a cota ministerial atrav\u00e9s de singelo despacho de fls 416 (Doc. 06)<\/strong>, sem vistas para a apura\u00e7\u00e3o da j\u00e1 constatada inoc\u00eancia dos pacientes, conforme veremos.<\/p>\n

\t\tN\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de envolvimento dos despachantes com os pacientes, todos negaram qualquer v\u00ednculo entre si.<\/p>\n

\t\tN\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de envolvimento entre os propriet\u00e1rios de ve\u00edculos e os pacientes que sequer chegaram a comparecer ao DETRAN entregando a documenta\u00e7\u00e3o aos despachantes.<\/p>\n

\t\tN\u00e3o h\u00e1 como comprovar que as guias autenticadas n\u00e3o foram apresentadas aos funcion\u00e1rios e se eram falsificadas, cabe \u00e0 Justi\u00e7a P\u00fablica a apura\u00e7\u00e3o dos fatos, relativamente \u00e0queles que apresentaram os documentos de origem esp\u00faria e n\u00e3o aos funcion\u00e1rios que foram envolvidos nesta delicada situa\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a de um sistema falho e comprometedor que n\u00e3o permitia a prova de sua inoc\u00eancia pois n\u00e3o permitia o arquivamento de c\u00f3pias das guias apresentadas.<\/p>\n

\t\tProva do alegado se verifica relativamente ao paciente Fulano. Assim vejamos: <\/p>\n

\t\tVerifica-se ao final das fls. 413 e in\u00edcio das fls. 414 (Doc.05)<\/strong>, a descri\u00e7\u00e3o das placas e os funcion\u00e1rios respons\u00e1veis pelo desbloqueio.<\/p>\n

\t\tDesta forma constata-se que o ve\u00edculo de placa BGJ 700045<\/strong> foi o \u00fanico que teve as multas desbloqueadas pelo paciente Fulano.<\/p>\n

\t\tTendo sido apurado que o procedimento para o desbloqueio consistia em simples apresenta\u00e7\u00e3o da guia, vejamos o termo de depoimento da propriet\u00e1ria do ve\u00edculo de fls. 234 (Doc.07)<\/strong>.<\/p>\n

\t\tF\u00e1tima dos Santos Pereira Carvalho Sim\u00f5es, destaca que:<\/p>\n

\u201cCom rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos de multas constantes no documento de fls. 28 que ora \u00e9 exibido \u00e0 declarante, a declarante informa que efetuou, atrav\u00e9s de seu despachante que \u00e9 conhecido por \u201cFORMIGA\u201d, o pagamento das referidas multas por ocasi\u00e3o do licenciamento do ve\u00edculo no respectivo ano correspondente \u00e0 infra\u00e7\u00e3o, TENDO ENTREGUE O COMPROVANTE DE PAGAMENTO A ALEXANDRE MATIAS (NOSSOS GRIFOS).<\/strong><\/p>\n

\t\tO elucidativo depoimento da conta da exist\u00eancia da Guia, comprovante do pagamento, dando conta tamb\u00e9m de que o \u00fanico desbloqueio realizado pelo paciente, somente se procedeu porque havia uma guia comprovando o pagamento. Logo, denota-se que inexiste sequer ind\u00edcios de que o paciente esteja envolvido em qualquer irregularidade a ser apurada no aludido procedimento.<\/p>\n

\t\tDesta forma inexiste raz\u00e3o, ou justa causa para que se proceda ao formal indiciamento do paciente Fulano, motivo pelo qual, com o costumeiro respeito REQUER<\/strong> a Vossa Excel\u00eancia, se digne a acolher o presente pedido liminarmente uma vez que o paciente encontra-se prestes a ser indiciado.<\/p>\n

Douto Desembargador<\/strong><\/p>\n

\t\tDa mesma forma inexiste raz\u00e3o para que se proceda ao indiciamento das pacientes Ciclana e Beltrana. As raz\u00f5es expendidas encontram forte respaldo nas conclus\u00f5es a que se chegou at\u00e9 o presente momento. Verifica-se de pronto que o indiciamento torna-se constrangedor, pois os pacientes somente faziam era cumprir ordem n\u00e3o manifestamente ilegal. Cumpriam ordem de desbloquear multas mediante exibi\u00e7\u00e3o da guia que se fosse fraudulenta seria levada embora pelo fraudador deixando comprometidos, os funcion\u00e1rios, que ficavam impedidos de fazer prova a seu favor. <\/p>\n<\/p>\n

\t\tAs declara\u00e7\u00f5es prestadas pelos pacientes d\u00e3o conta de sua inoc\u00eancia Ciclana Fls. 350\/352 (Doc. 08)<\/strong> ; Beltrana Fls. 380\/381 (Doc.0000)<\/strong> ; Fulano Fls. 384\/385 (Doc.10)<\/strong>.<\/p>\n<\/p>\n

\tN\u00e3o \u00e9 outra a conclus\u00e3o a que chegou a Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica atrav\u00e9s do Processo GS 6827\/000000, que julgou Administrativamente a paciente Beltrana, por desbloqueio irregular de outro ve\u00edculo em circunst\u00e2ncias id\u00eanticas conforme destacam os inclusos documentos : Relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Processante Permanente (Doc.11)<\/strong>; Parecer da Consultoria Jur\u00eddica da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Doc.12)<\/strong>; C\u00f3pia da Publica\u00e7\u00e3o da Absolvi\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado (Doc.13)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\tAs Alega\u00e7\u00f5es de percentuais cobrados ou pagos, que poderiam configurar infra\u00e7\u00e3o penal, com o devido respeito, resultam de pura cria\u00e7\u00e3o mental da acusa\u00e7\u00e3o que antes mesmo de qualquer apura\u00e7\u00e3o preliminar antev\u00ea crimes graves e porque n\u00e3o dizer, imposs\u00edveis de serem praticados por funcion\u00e1rio p\u00fablico, ao menos da forma que \u201cpreviamente denuncia\u201d<\/p>\n

\tSem timidez em ressaltar verdadeira admira\u00e7\u00e3o pela Institui\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico que vem prestando servi\u00e7os de valor inestim\u00e1veis \u00e0 sociedade paulista, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel deixar de ressaltar a desaten\u00e7\u00e3o especialmente perpetrada no procedimento em tela.<\/p>\n

\tVerifica-se pelo teor de fls. 413 (Doc.05)<\/strong> que inicialmente o Douto Promotor relata: tratar-se de IP que visa apurar a pr\u00e1tica dos crimes previstos nos artigos 317 par\u00e1grafo primeiro, em concurso com o artigo 22000 (Casa de Prostitui\u00e7\u00e3o ? ? ?), ambos do C\u00f3digo Penal, supostamente praticados pelas funcion\u00e1rias Beltrana, Ciclana…. e Fulano….<\/p>\n

\tNaturalmente deve ter se tratado de erro de digita\u00e7\u00e3o a alus\u00e3o ao artigo 22000 do CP, no entanto, Excel\u00eancia, quando solicitado pelo D. Delegado de Pol\u00edcia, fls. 483, (Doc. 14)<\/strong> para que individualizasse as tipifica\u00e7\u00f5es criminais imputadas aos funcion\u00e1rios em quest\u00e3o e aos outros implicados, verifica-se que o Representante Ministerial IMPUTOU A TODOS A PRATICA DE ESTELIONATO, FALSIFICA\u00c7\u00c3O DE PAP\u00c9IS P\u00daBLICOS E FALSIDADE IDEOL\u00d3GICA, conforme destaca a cota de fls. 487 (Doc.15)<\/strong>.<\/p>\n

\tOra Excel\u00eancias, a narrativa dos fatos, nem de longe permitiria a imputa\u00e7\u00e3o de estelionato por parte de funcion\u00e1rio p\u00fablico em exerc\u00edcio, o que demonstra, a desaten\u00e7\u00e3o do D. Promotor de Justi\u00e7a, seguida pelo Douto Magistrado que acolheu sua cota \u00e0s fls. 488 (Doc. 16)<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

DO EXAME DO M\u00c9RITO DA AUS\u00caNCIA DE JUSTA CAUSA<\/strong><\/p>\n

Doutos Julgadores <\/strong><\/p>\n

\tAs mat\u00e9rias de m\u00e9rito invocadas, n\u00e3o fazem parte daquelas que deveriam ser apreciadas durante o procedimento inquisitorial ou poss\u00edvel a\u00e7\u00e3o penal. Trata-se de mat\u00e9ria afeta ao reconhecimento da aus\u00eancia de justa causa para o prosseguimento da persecu\u00e7\u00e3o criminal, porisso \u00e9 que se REQUER<\/strong> a sua an\u00e1lise.<\/p>\n<\/p>\n

\tAssim podemos citar o seguinte julgado: <\/p>\n<\/p>\n

\u201cTrancamento em habeas corpus. Resqu\u00edcio de prova indici\u00e1ria inexistente, revelando abuso de poder da autoridade policial. Constrangimento moral caracterizado. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba, X, da CF. Voto vencido. Ementa Oficial: Recurso em sentido estrito ex officio de concess\u00e3o de habeas corpus. Cabimento do rem\u00e9dio her\u00f3ico, em caso excepcional, para trancar inqu\u00e9rito policial sem justa causa contra os recorridos, eis que a discricionariedade da autoridade policial \u00e9 a origem da ilegalidade ou abuso de poder contra os direitos individuais dos pacientes, devendo, por isso, ser analisado \u201cquantum satis\u201d o m\u00e9rito da alegada falta dela.<\/strong> E, visando o inqu\u00e9rito, ao final das investiga\u00e7\u00f5es, \u00e0 indica\u00e7\u00e3o dos pacientes em crime de suposta prevarica\u00e7\u00e3o sem o menor resqu\u00edcio de prova indici\u00e1ria, conseq\u00fcente apenas do arb\u00edtrio ou abuso de poder da autoridade policial, talvez envolvida, inconscientemente, pelo interesse pol\u00edtico e pessoal dos que atuam na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e pela imprensa sencionalista em torno de fatos envolvendo empresa de grande porte, o constrangimento moral contra a sua honra, constitucionalmente inviol\u00e1vel (art. 5\u00ba, X, da Carta Magna), sem justa causa \u00e9 manifesto. De conseq\u00fc\u00eancia, nega-se provimento ao recurso ministerial. TJRJ 1\u00aa C. rse 000\/8000. ( Grifamos )<\/p>\n<\/p>\n

\tIsso exposto, deduz-se o<\/p>\n

\t4. PEDIDO.<\/strong><\/p>\n

\t\u201cEX POSITIS\u201d<\/strong>, pelos motivos de fato e de direito estampados, estando presentes o periculum in mora e o fumus boni juris serve-se da presente para REQUERER<\/strong> \u00e0 essa Augusta Corte a CONCESS\u00c3O LIMINAR DA ORDEM<\/strong>, para que seja obstado o formal indiciamento dos Pacientes, para que ao depois, requisitadas as informa\u00e7\u00f5es da autoridade coatora, seja determinado o trancamento do inqu\u00e9rito policial em rela\u00e7\u00e3o aos pacientes, cumpridas as necess\u00e1rias formalidades legais.<\/p>\n

\t\t\t\tPede-se espera-se que esta ordem seja concedida, por ser medida de inteira <\/p>\n

JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, … de ………. de ……..<\/p>\n

LUCAS GOMES GON\u00c7ALVES<\/strong><\/p>\n

OAB\/SP 112348<\/h3>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-35931","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35931","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35931"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35931"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}