{"id":35920,"date":"2023-08-03T18:34:46","date_gmt":"2023-08-03T18:34:46","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-03T18:34:46","modified_gmt":"2023-08-03T18:34:46","slug":"habeas-corpus-prescricao-da-pretensao-executoria-apos-o-transito-em-julgado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-prescricao-da-pretensao-executoria-apos-o-transito-em-julgado\/","title":{"rendered":"[MODELO] Habeas Corpus – Prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria ap\u00f3s o transito em julgado"},"content":{"rendered":"

Exmo. Dr. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro<\/strong><\/p>\n

Jorge,<\/strong> Defensor, vem, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, com fulcro no artigo 5 LXVIII da CF e artigo 647 e seguintes do CPP, impetrar ordem de <\/p>\n

H A B E A S C O R P U S<\/em><\/strong><\/p>\n

com pedido de liminar<\/em><\/strong><\/p>\n

em nome de Marcio, RG.<\/strong>, apontando como autoridade coatora o Exmo. Dr. Juiz de Direito da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>, aduzindo o seguinte:<\/p>\n

\tO paciente foi condenado pela 2 Vara Criminal de Jacarepagu\u00e1, pela pr\u00e1tica do crime previsto no artigo 155, PAR 4, I, c\/c 14, II do CP, que recebeu o tombo VEP n. 00\/00015-8<\/strong>.<\/p>\n

\tPela pr\u00e1tica desta infra\u00e7\u00e3o penal o paciente foi condenado a uma pena total, de 2 ( dois ) anos, 2 ( dois ) meses e 20 ( vinte ) dias de pena privativa de liberdade, que restou ao final convertida em pena restritiva de direito. Ver doc. em anexo 01.<\/p>\n

\tDestarte, j\u00e1 que o paciente foi condenado a uma pena de 2 ( dois ) anos, 2 ( dois ) meses e 20 ( vinte ) dias de pris\u00e3o, a prescri\u00e7\u00e3o em regra ocorrer\u00e1 em 8 ( oito ) anos, artigo 10000, IV do CP.<\/p>\n

\tPor\u00e9m, no caso em tela temos uma peculiaridade que n\u00e3o pode ser esquecida, que \u00e9 o fato de o apenado ser menor de 21 ( vinte um ) anos na data do fato, ver doc. 01<\/strong>. Nestes casos, determina o artigo 115 do CP, que os prazos prescricionais s\u00e3o reduzidos pela metade.<\/p>\n

\tAssim, o prazo prescricional do crime praticado pelo paciente que inicialmente seria de 8 ( oito ) anos, \u00e9 reduzido pela metade. Por esse fato, temos agora que o lapso temporal para prescri\u00e7\u00e3o do crime praticado pelo apenado em virtude deste plus ocorre em 4 ( quatro ) anos.<\/p>\n

\tImpende registrar ainda, que o apenado foi preso em flagrante em 02\/11\/0008<\/strong> e teve expedido alvar\u00e1 de soltura em 25\/03\/000000<\/strong>. Ver doc.02 e 03 em anexo.<\/p>\n

\tPortanto, o paciente permaneceu preso por 4 ( quatro ) meses e 24 ( vinte quatro ) dias, per\u00edodo de pris\u00e3o que n\u00e3o s\u00f3 pode, como deve ser descontado do total da pena a ser cumprida pelo apenado, pois, como se sabe, a cada dia que o apenado cumpre de pena, ocorre a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade desta parte de sua reprimenda, neste caso \u00e9 como se aquele dia ou parte da pena n\u00e3o existisse mais e se n\u00e3o existe, n\u00e3o pode ser computado para indeferimento de qualquer benef\u00edcio. Assim, se n\u00e3o adotarmos tal racioc\u00ednio, estaremos afirmando que um pena que n\u00e3o existe mais pode prejudicar o apenado, fato que causa uma aberra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, pois estaria o apenado eternamente vinculado a um fato de seu passado que j\u00e1 foi por ele cumprido. <\/p>\n

\tDestarte, descontando-se este per\u00edodo em que o paciente permaneceu preso provisoriamente, restar\u00e1 a ele cumprir 1 ( um ) ano, 7 ( sete ) meses e 26 ( vinte seis ) dias.<\/strong> Transportando este lapso temporal para os prazos prescricionais estabelecidos pelo legislador no art. 10000 do CP,<\/strong> temos agora que o crime do paciente prescreve em 4 ( quatro ) anos, art. 10000, V do CP<\/strong> e como j\u00e1 demonstramos o paciente era menor de idade na data do fato, tendo o prazo prescricional de ser contado pela metade, art. 115 do CP, o prazo prescricional para o crime do apenado ser\u00e1 neste caso de 2 ( dois ) anos.<\/p>\n

\tFixado o prazo prescricional em um quantum<\/em> imut\u00e1vel, deve-se tentar ajust\u00e1-lo entre dois p\u00f3los, ou seja, entre a data do fato e o recebimento da den\u00fancia, entre o recebimento da den\u00fancia e senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, entre a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria e a data do transito em julgado ( prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva ) e entre a data do transito em julgado e data em que o apenado efetivamente come\u00e7a a cumprir a pena ( prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria ), adequando-se o prazo prescricional previamente estabelecido entre um destes dois p\u00f3los, temos que ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo mais o Poder Estatal impor qualquer constrangimento ao apenado em decorr\u00eancia deste crime prescrito.<\/p>\n

\tComo desde a data do transito e julgado em definitivo, que ocorreu em 04\/05\/000000, at\u00e9 hoje, ou seja, a mais de 3 ( tr\u00eas ) anos e 8 ( oito ) meses,<\/strong>o Poder Estatal n\u00e3o conseguiu capturar o paciente para que este come\u00e7asse a cumprir sua pena, e como o prazo prescricional para o crime do apenado \u00e9 de 2 ( dois ) anos<\/strong>. Temos ent\u00e3o que o per\u00edodo de in\u00e9rcia do Poder Estatal e maior que o prazo prescricional, operando-se assim, a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria.<\/p>\n

\tFato este que foi brilhantemente suscitado pela Defesa, quando do curso da execu\u00e7\u00e3o penal e n\u00e3o foi aceito pela autoridade coatora, por entender esta que para prescri\u00e7\u00e3o deve-se verificar o total da pena aplicada e n\u00e3o o que resta da pena para prescri\u00e7\u00e3o. Ver doc. 04 e 05.<\/p>\n

Ora ilustres Julgadores, o entendimento da autoridade coatora \u00e9 totalmente equivocado, pois, se este total da pena n\u00e3o existe mais, porque o paciente j\u00e1 cumpriu parte de sua reprimenda e esta parte da pena transformou-se em um nada jur\u00eddico e se deste nada, nada pode surgir, a prescri\u00e7\u00e3o ent\u00e3o, s\u00f3 pode ser computada pelo que resta da pena.<\/p>\n

\tEx Positis, <\/strong>confia o impetrante que lhe seja conhecido o presente Habeas Corpus<\/em><\/strong>,<\/em> no sentindo de se reconhecer o constrangimento ilegal que vem sofrendo a paciente e determinar in limine o recolhimento do mandado de pris\u00e3o <\/em><\/strong>ate o julgamento do m\u00e9rito do presente WRIT. <\/em><\/strong> <\/p>\n

\tNo m\u00e9rito espera a impetrante que seja provida em definitivo a ordem para reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria nos termos dos artigos 10000, V, c\/c 115 todos do CP<\/em><\/strong> por ser medida da mais salutar J U S T I \u00c7 A.<\/strong><\/p>\n

Rio de Janeiro 24 de mar\u00e7o de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-35920","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35920","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35920"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35920"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}