\u00a0<\/p>\n
\u00ab\u00ab\u00ab EXM\u00ba SR. DR. JUIZ VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE \u00bb\u00bb\u00bb<\/p>\n
\u00bb JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \u00ab<\/p>\n
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ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO, advogado teresina-PI<\/strong> titular e em exerc\u00edcio no \u00f3rg\u00e3o da D.P.G.E junto ao ju\u00edzo da 2\u00aa Vara Criminal Regional de Jacarepagu\u00e1, com fulcro no art. 5\u00ba, inciso LXVIII da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e nos termos dos artigos 647 a 667 do CPP, vem \u00e0 V.Ex.\u00aa impetrar o presente<\/p>\n \u00a0<\/p>\n H A B E A S C O R P U S<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb com pedido de L I M I N A R<\/strong>, em favor de ROG\u00c9RIO NONONO<\/strong>, brasileiro, natural deste estado, solteiro, nascido em 02\/12\/74 (23 anos), R.G. n\u00ba nonono, filho de D\u00e9lio Nonono e de Maria Nonono, residente na Rua Nonono, casa No, Cidade de Deus, Jacarepagu\u00e1, encarcerado na 32\u00aa Delegacia Policial – Jacarepagu\u00e1, pelos seguintes motivos e jur\u00eddicos fundamentos.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 1. DA AUTORIDADE COATORA<\/p>\n Ju\u00edzo da Segunda Vara Criminal Regional de Jacarepagu\u00e1<\/strong> da comarca da capital, no Pr. 12.878<\/strong>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 2. DOS FATOS<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O paciente foi preso em flagrante no dia 16\/4\/0008<\/strong>, por suposta infra\u00e7\u00e3o ao art. 157 caput c\/c 14, II do CP<\/strong>, lavrado o auto na 32\u00aa D.P., onde foi encarcerado e permanece.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A defesa requereu per\u00edcia de depend\u00eancia toxicol\u00f3gica, e em 17\/6\/0008 o juiz declarou suspenso o processo, pelo prazo de trinta dias, para feitura do exame e elabora\u00e7\u00e3o do laudo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Em 02\/7\/0008<\/strong> expediu\u2011se o of\u00edcio de encaminhamento dos autos ao Hospital Heitor Carrilho.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Em 11\/8<\/strong> a defesa requereu a liberdade provis\u00f3ria<\/strong> do paciente, porque ausente qualquer motivo para sua cust\u00f3dia preventiva<\/strong>, salientando que, j\u00e1 decorridos mais de 30 dias da remessa, ainda n\u00e3o havia sequer comunica\u00e7\u00e3o de data para o exame.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Observe\u2011se que a defesa j\u00e1 havia anteriormente juntado aos autos c\u00f3pias dos documentos do acusado, comprovante de resid\u00eancia<\/strong>, declara\u00e7\u00e3o de ex\u2011empregador, declara\u00e7\u00f5es de boa conduta, e certid\u00e3o da 24\u00aa Vara Criminal, de que o acusado vinha cumprindo o sursis processual ali imposto.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A FAC do acusado tamb\u00e9m j\u00e1 estava juntada, apontando uma condena\u00e7\u00e3o por tentativa de furto simples, a TR\u00caS DIAS MULTA, com informa\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado em 13\/11\/0005<\/strong>, e portanto j\u00e1 prescrita<\/strong>, e outra anota\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m por tentativa de furto simples, com in\u00edcio em 0006<\/strong> e sem informa\u00e7\u00e3o do resultado, sabendo\u2011se no entanto, pelo n\u00b0 do flagrante e DP, que trata\u2011se da a\u00e7\u00e3o em sursis processual na 24\u00aa Vara Criminal<\/strong> (v. FAC e certid\u00e3o da 24\u00aa V. Cr., em anexo).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O ju\u00edzo indeferiu o pedido, fundamentando tratar\u2011se de crime inafian\u00e7\u00e1vel<\/strong>, e ser necess\u00e1ria a cust\u00f3dia do r\u00e9u para garantia de eventual aplica\u00e7\u00e3o da lei penal<\/strong>, al\u00e9m de que a defesa contribuiu para o atraso ao requerer exame de depend\u00eancia<\/strong> \u201cem 04.05.0008\u201d.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Cabe aqui um reparo, pois a peti\u00e7\u00e3o do exame foi datada de 4\/5\/0008 por equ\u00edvoco, o que \u00e9 esclarecido pelo carimbo de seu recebimento, de 4\/6\/0008 (c\u00f3pia anexa).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Colenda C\u00e2mara, primeiramente, o inciso LVII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica \u00e9 garantidor de que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Assim, antes do tr\u00e2nsito em julgado somente a t\u00edtulo de cautela<\/strong> poder\u00e1 ser admitida a pris\u00e3o, ou seja, \u00e9 preciso demonstrar-se o o periculum in mora<\/em><\/strong>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Ora, se tal axioma aplica-se mesmo por ocasi\u00e3o do decisum<\/em> condenat\u00f3rio, em que j\u00e1 h\u00e1 uma presun\u00e7\u00e3o de fumus boni juris pro societate<\/em>, decorrente da pr\u00f3pria condena\u00e7\u00e3o, com muito mais raz\u00e3o h\u00e1 de aplicar-se anteriormente.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O alto \u00edndice de criminalidade atual infunde tal receio em conceder liberdade, que chegam os ju\u00edzes a rejeitar a conclus\u00e3o favor\u00e1vel resultante do poder discricion\u00e1rio e livre convencimento, \u00e0 vista das pe\u00e7as processuais, em cada caso concreto. Para aplicar a pol\u00edtica criminal pro societate <\/em>adotam f\u00f3rmulas gen\u00e9ricas de alus\u00e3o ao texto legal, mas a vala comum se por um lado assegura afastar o risco \u00e0 sociedade, por outro lado aumenta este risco, pela conviv\u00eancia na carceragem policial daquele ainda pass\u00edvel de recupera\u00e7\u00e3o, favorecendo com isso que volte a delinq\u00fcir.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Tal periculum in mora<\/em>, pelo exposto, n\u00e3o pode singelamente advir da esp\u00e9cie de crime imputado ao r\u00e9u, pois esta circunst\u00e2ncia \u00e9 de natureza penal<\/strong>, e, como tal, serve apenas para a aplica\u00e7\u00e3o de pena, sendo inid\u00f4nea, por si s\u00f3, para instruir uma pris\u00e3o de cunho processual<\/strong>.<\/p>\n E nesse sentido tem sido a orienta\u00e7\u00e3o do STJ:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u201cLiberdade provis\u00f3ria. Crime in thesi<\/em> inafian\u00e7\u00e1vel. A pris\u00e3o antes da senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado deve ser reservada para situa\u00e7\u00f5es de absoluta necessidade. N\u00e3o se fazendo presentes os motivos de tutela preventiva, artigo 312 do CPP, ainda que tenha havido flagrante e o crime seja in thesi<\/em> inafian\u00e7\u00e1vel, pode o acusado obter liberdade provis\u00f3ria, a teor do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art.310 do CPP<\/strong>\u201d (STJ – 6\u00aa T. – HC 5.60001 – RJ – Rel. Min. Fernando Gon\u00e7alves, D.J.U. 23\/6\/0007, RJ 238 – ago\/0007 – Jurisprud\u00eancia criminal, p.142, g.n.).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O periculum in mora<\/em> deve ser efetivamente demonstrado e tal n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Como j\u00e1 dito, a vala comum da pol\u00edtica criminal pro societate<\/em>, <\/em>se por um lado assegura afastar o risco por outro o aumenta, pela conviv\u00eancia na carceragem policial daquele ainda pass\u00edvel de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Prosseguindo, no que pertine ao excesso de prazo da pris\u00e3o, ap\u00f3s o pedido de liberdade formulado pela defesa foi reiterado o laudo pericial ao Hospital Heitor Carrilho, em 26\/8\/0008.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Mas ocorre que, apesar desta solicita\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, at\u00e9 hoje n\u00e3o foi marcada data para o exame.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Ora, os autos foram remetidos em 02\/7 <\/strong>para feitura do exame no prazo de 30 dias, e em 26\/8 <\/strong>foi renovada a solicita\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter de urg\u00eancia.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Tal atraso n\u00e3o pode ser debitado \u00e0 defesa, que responde apenas pelo tempo decorrente do processamento de seu pedido e remessa dos autos ao instituto m\u00e9dico\u2011legal, ou seja, cerca de 1 m\u00eas entre a peti\u00e7\u00e3o e a remessa dos autos, n\u00e3o podendo obviamente ser relevado o excesso de prazo para a confec\u00e7\u00e3o da per\u00edcia, que sequer foi marcada, desde 02\/7.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Assim, estamos \u00e0s v\u00e9speras de completar TR\u00caS MESES desde a remessa dos autos para o exame.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 3.CONCLUS\u00c3O <\/p>\n \u00a0<\/p>\n Diante do exposto, por estar demonstrado quantum satis<\/em> o constrangimento ilegal que sofre o paciente, \u00e0 vista das pe\u00e7as que acompanham a presente<\/strong>, requer a concess\u00e3o LIMINAR<\/strong> da ordem, como permite o \u00a7 2\u00ba do art. 660 do CPP, concedendo-se, de toda sorte, a ordem da habeas corpus <\/em>pleiteada, para relaxar a pris\u00e3o do paciente, ou para reconhecer, ex vi<\/em> do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 310 do CPP, o direito do paciente de responder em liberdade \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Termos em que pede deferimento.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-35916","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35916","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35916"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35916"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}