{"id":35911,"date":"2023-08-03T18:34:35","date_gmt":"2023-08-03T18:34:35","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-03T18:34:35","modified_gmt":"2023-08-03T18:34:35","slug":"habeas-corpus-negativa-de-liberdade-nos-termos-do-art-50004-cpp","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-negativa-de-liberdade-nos-termos-do-art-50004-cpp\/","title":{"rendered":"[MODELO] HABEAS CORPUS – NEGATIVA DE LIBERDADE NOS TERMOS DO ART. 50004 CPP"},"content":{"rendered":"

HABEAS CORPUS EM VIRTUDE DE TER SIDO NEGADA A LIBERDADE NOS TERMOS DO ART. 50004 DO CPP<\/strong><\/p>\n

Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de….<\/p>\n

(nome, qualifica\u00e7\u00e3o, n.\u00ba de inscri\u00e7\u00e3o na OAB e endere\u00e7o), vem, respeitosamente, \u00e0 ilustre presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no artigo 5.\u00ba, inciso LXVIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e artigos 647 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal, <\/strong>impetrar, como impetrado tem a presente ordem de HABEAS CORPUS<\/strong> <\/em>em favor de (nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o do paciente), em virtude de estar sofrendo constrangimento ilegal, por parte do MM. Juiz de Direito da Comarca de…. , tendo-se em vista as seguintes raz\u00f5es de fato e de direito: <\/p>\n

1) O paciente respondeu aos termos de uma a\u00e7\u00e3o penal, por infra\u00e7\u00e3o ao artigo… do C\u00f3digo Penal, tendo sido condenado a uma pena de… , conforme se verifica do documento incluso (xerox da senten\u00e7a autenticada ou certid\u00e3o do cart\u00f3rio). <\/p>\n<\/p>\n

2) Em tal decisum, <\/em>o MM. Juiz a quo <\/em>reconheceu a <\/strong>primariedade do paciente, fazendo, entretanto, restri\u00e7\u00f5es a seus antecedentes, terminando por negar ao paciente o benef\u00edcio de apelar em liberdade de tal decis\u00e3o condenat\u00f3ria. <\/p>\n<\/p>\n

O MM. Juiz a quo, <\/em>entretanto, deixou de justificar o seu entendimento sobre os \u201cmaus antecedentes\u201d, fato que por si s\u00f3 j\u00e1 \u00e9 o bastante para a concess\u00e3o da ordem de habeas corpus, <\/em>para cessar tal constrangimento ilegal (Jurisprud\u00eancia Mineira 85\/28000 e RJTAMG 16\/451).<\/p>\n

O consagrado PAULO L\u00daCIO NOGUEIRA, Quest\u00f5es Processuais Penais Controvertidas, 1.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 100077, p. 10005, afirma que: \u201cA aprecia\u00e7\u00e3o dos bons antecedentes \u00e9 elemento subjetivo, que fica ao crit\u00e9rio do juiz nos casos concretos. Contudo, deve o julgador justificar seu entendimento, fundamentando-o para negar os benef\u00edcios da lei, n\u00e3o podendo se limitar a neg\u00e1-los, com a alega\u00e7\u00e3o pura e simples de que sejam maus os antecedentes do r\u00e9u\u201d.<\/em><\/p>\n

J\u00e1 se decidiu que:<\/p>\n

\u201cDesde que o r\u00e9u \u00e9 prim\u00e1rio e a senten\u00e7a apenas faz suposi\u00e7\u00e3o de seus maus antecedentes, deve o mesmo beneficiar-se com o disposto no art. 50004 do CPP, modificado pela Lei 5.00041 de 100073\u201d.<\/em> (RT 507\/ 426).<\/p>\n

3) O paciente respondeu ao processo em liberdade, n\u00e3o sendo em momento algum decretada sua pris\u00e3o preventiva, pela inocorr\u00eancia de quaisquer das hip\u00f3teses previstas no artigo 312 do CPP, tendo comparecido, a todos os atos a que fora intimado, n\u00e3o causando qualquer esp\u00e9cie de preju\u00edzo ou obst\u00e1culo para o andamento da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

De acordo com o artigo 50004 do C\u00f3digo de Processo Penal, com a modifica\u00e7\u00e3o introduzido pela Lei 5.00041 de 22-11-73, o r\u00e9u n\u00e3o poder\u00e1 apelar sem recolher-se \u00e0 pris\u00e3o, ou prestar fian\u00e7a, salvo se for prim\u00e1rio e de bons antecedentes, assim reconhecidos na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, ou condenado por crime de que se livre solto.<\/p>\n

Com tal mens legis, <\/em>entende-se que ficou eliminada a necessidade do r\u00e9u, que durante o transcorrer da a\u00e7\u00e3o penal esteve em liberdade, precisar recolher-se \u00e0 pris\u00e3o, para exercer o direito de interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria contra si proferida.<\/p>\n

Verdade \u00e9 que o arb\u00edtrio do MM. Juiz a quo, <\/em>a entender, mas n\u00e3o justificar, que o paciente n\u00e3o possui bons antecedentes, n\u00e3o pode sobrepor-se a tal direito do paciente. Fator de maior peso para se permitir que o paciente aguarde o julgamento de seu recurso em liberdade refere-se tamb\u00e9m ao fato, j\u00e1 salientado, de n\u00e3o ter em momento algum prejudicado a instru\u00e7\u00e3o, permanecendo solto durante toda a instru\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

4) O paciente poder\u00e1 ser absolvido em virtude do julgamento de seu recurso, entretanto, se estiver preso, ter\u00e1 sofrido uma injusta e irrepar\u00e1vel pris\u00e3o. Hoje, com maior raz\u00e3o em virtude do disposto no artigo 5.\u00ba, LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que consagra o princ\u00edpio de inoc\u00eancia at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria contra o paciente, \u00e9 de se inadmitir sua pris\u00e3o. <\/p>\n

A 6.\u00aa C\u00e2m. Crim. do TJSP em 08.04.87, ao julgar o HC 53.584-3, proclamou que: <\/p>\n

\u201cSe o magistrado entende estarem ausentes os pressupostos para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, respondendo o r\u00e9u ao processo em liberdade, em virtude da primariedade e dos bons antecedentes, n\u00e3o poder\u00e1 posteriormente, por ocasi\u00e3o da senten\u00e7a final, sem a ocorr\u00eancia de outras causas, deixar de lhe conceder o benef\u00edcio de aguardar o julgamento de sua apela\u00e7\u00e3o em liberdade\u201d.<\/em> (RT 620\/28000).<\/p>\n

O paciente n\u00e3o possui maus antecedentes inexistindo nos autos comprova\u00e7\u00e3o de que teria ele tais maus antecedentes como alegado na respeit\u00e1vel decis\u00e3o condenat\u00f3ria, sujeita \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Egr\u00e9gia Superior Inst\u00e2ncia, em virtude do recurso interposto pelo paciente.<\/p>\n

S\u00e3o por todas estas raz\u00f5es, somada ao fato de ser o paciente uma pessoa trabalhadora, honesta e cumpridora de seus deveres e obriga\u00e7\u00f5es, com fam\u00edlia constitu\u00edda e radicada no distrito da culpa, que se imp\u00f5e a concess\u00e3o da presente ordem de HABEAS CORPUS, <\/em>para fazer cessar tal constrangimento ilegal, determinando-se que o paciente aguarde em liberdade o julgamento de seu recurso, expedindo-se para tanto alvar\u00e1 de soltura em seu favor, o que se pede como medida de singela homenagem ao Direito e especialmente \u00e0 esperada JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

(local e data)<\/p>\n

(assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-35911","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35911","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35911"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35911"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}