DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ VICE PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE AL\u00c7ADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
REF.: PROC. 6.010 – 3000a – V. CRIM.<\/p>\n
ART. 12000 e 132, n\/f 6000, CP.<\/p>\n
\t\t\tC\u00c9SAR TEIXEIRA DIAS<\/strong>, Defensor P\u00fablico, matr\u00edcula 257.00004\/3, em exerc\u00edcio no \u00d3rg\u00e3o de Atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica junto a 3000a Vara Criminal da Comarca da Capital, vem, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, e na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente, impetrar uma ordem de……<\/p>\n H A B E A S C O R P U S <\/strong><\/p>\n<\/p>\n em favor de PAULO C\u00c9SAR OLIVEIRA DOS SANTOS<\/strong>, brasileiro, solteiro, datil\u00f3grafo, RG 04882886-7 IFP, residente na Rua Bar\u00e3o de Mesquita, 0008 ap. 807 – Tijuca, contra coa\u00e7\u00e3o ilegal do Merit\u00edssimo<\/strong> Juiz de Direito da 3000a Vara Criminal, aduzindo o seguinte<\/strong>:<\/p>\n \t\tEm 27 de setembro de 10000004, o paciente foi denunciado frente aos artigos 12000 caput duas vezes, e 132, na forma do art. 6000, todos do C\u00f3digo Penal – (c\u00f3pia da den\u00fancia anexa DOC. 1).<\/p>\n \t\t\tRecebida a den\u00fancia, o processo arrastou-se at\u00e9 a presente data – decorridos quase doze meses, estando o feito suspenso por for\u00e7a da instaura\u00e7\u00e3o de incidente de insanidade mental (em anexo c\u00f3pia do despacho de suspens\u00e3o – DOC. 2)<\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n \t\t\tNa primeira vista que teve dos autos, o impetrante verificou que os fatos imputados ao acusado teriam ocorrido em 02\/02\/0002, sendo a den\u00fancia recebida mais de dois anos ap\u00f3s, em 10\/10\/0004. Verificou, tamb\u00e9m, que o paciente \u00e9 absolutamente prim\u00e1rio, mostrando-se imaculada a FAC acostada \u00e0s fls. 47 dos autos (anexo DOC. 3).<\/p>\n \t\t\tDe imediato, requereu o impetrante fosse declarada extinta a punibilidade do paciente, posto que, sendo absolutamente prim\u00e1rio, \u00e0 toda evid\u00eancia, uma eventual apena\u00e7\u00e3o n\u00e3o atingiria o m\u00e1ximo cominado \u00e0quelas infra\u00e7\u00f5es, e qualquer pena abaixo de um ano encontraria o lapso prescricional de 02 anos, ex vi do art. 10000, inc. VI, do C\u00f3digo Penal (vide o requerimento referido em anexo – DOC. 4).<\/p>\n \t\t\tIndo os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Ilustre Promotora de Justi\u00e7a junto ao Ju\u00edzo da 3000a Vara Criminal, sem questionar o m\u00e9rito do pedido defensivo, se insurgiu contra a pretens\u00e3o, sob o argumento de que deveria prosseguir o feito, \u201c… com a realiza\u00e7\u00e3o do exame de sanidade mental, uma vez que existem fortes ind\u00edcios de ser o acusado portador de doen\u00e7a mental.\u201d<\/strong> (vide a promo\u00e7\u00e3o Ministerial em anexo – DOC. 5)<\/p>\n \t\t\tEm conseq\u00fc\u00eancia, o Insigne Magistrado de 1o Grau inacolheu a pretens\u00e3o da Defesa, determinando se prosseguisse com o incidente instaurado. (vide o despacho j\u00e1 referido – DOC. 2)<\/p>\n<\/p>\n MERIT\u00cdSSIMOS MAGISTRADOS<\/strong><\/p>\n \t\t\tO presente feito \u00e9 um daqueles que se arrastam morosamente, por dependerem de outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que n\u00e3o o Judici\u00e1rio, e que concorrem para emperrar a m\u00e1quina judici\u00e1ria, em detrimento de outros feitos em que se apuram delitos de maior gravidade punitiva.<\/p>\n \t\t\tEm raz\u00e3o desse tipo de processo, a Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, demonstrando um esp\u00edrito de modernidade e de forma pioneira, consagrou o instituto da \u201cPrescri\u00e7\u00e3o pela Pena em Perspectiva\u201d, sem violar ou afrontar o ordenamento legal ou os Princ\u00edpios do Direito. A iniciativa pioneira de muitos Magistrados, do 1\u00ba e do 2\u00ba Grau, muito ao contr\u00e1rio do que se poderia argumentar, tem absoluto respaldo principiol\u00f3gico e legal. <\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n \t\t\tNo aspecto legal, a \u201cextin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela pena em perspectiva<\/strong>\u201d nada mais \u00e9 que a conjuga\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios dispositivos legais que permitem antever a eventual pena a ser aplicada no caso concreto. Sob o prisma dos Princ\u00edpios do Direito\u201d, tem-se aquele da \u201cEconomia Processual<\/strong>\u201d que est\u00e1 a justificar a antecipa\u00e7\u00e3o do provimento jurisdicional, e o da \u201caus\u00eancia de Justa Causa\u201d<\/strong> para o prosseguimento do feito, eis que, n\u00e3o h\u00e1 como se conceber a presen\u00e7a do \u201cinteresse de agir<\/strong>\u201d, quando, ao final do processo indubitavelmente ocorrer\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o retroativa. <\/p>\n \t\t\tNo caso dos autos, nada justifica o prosseguimento do feito. Nem mesmo a possibilidade de uma eventual insanidade do paciente, que, na hip\u00f3tese de vir a ser efetivamente comprovada, n\u00e3o impedir\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o, mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica e precedente em rela\u00e7\u00e3o a qualquer outra. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\tDESSA FORMA<\/strong>, pedindo venia para que o conte\u00fado<\/strong> do DOC. 4 anexo fa\u00e7a parte integrante da presente<\/strong>, e invocando os doutos suplementos dos Membros dessa Corte, a orienta\u00e7\u00e3o pioneira do Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro no tocante \u00e0 \u201cantecipa\u00e7\u00e3o da tutela\u201d jurisdicional por for\u00e7a da \u201cprescri\u00e7\u00e3o pela pena em perspectiva\u201d, e os Princ\u00edpios da \u201cEconomia Processual\u201d, e da \u201cNatureza P\u00fablica da Prescri\u00e7\u00e3o\u201d, confia o impetrante seja concedida a ordem, no sentido de ser declarada extinta a punibilidade do paciente pelo advento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva, expedindo-se no Ju\u00edzo a quo<\/em> as comunica\u00e7\u00f5es de estilo.<\/p>\n<\/p>\n RIO DE JANEIRO, 02 OUTUBRO 10000005<\/p>\n C\u00c9SAR TEIXEIRA DIAS<\/p>\n Defensor P\u00fablico<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-35907","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35907","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35907"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35907"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}