LIVRAMENTO CONDICIONAL – ALTERA\u00c7\u00c3O DE CL\u00c1USULA<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE ______________________.
\nPEC n.\u00b0 ________________.
\nobjeto: altera\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es do livramento<\/p>\n
<\/p>\n
________________________________, brasileiro, reeducando em gozo do livramento condicional, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, expor e requerer o que segue:
\nO reeducando encontra-se em livramento condicional desde o dia ___ de _________________ de 200___, conforme despacho de folhas __________ do processo de execu\u00e7\u00e3o penal.
\nDentre as condi\u00e7\u00f5es impostas para manuten\u00e7\u00e3o da benesse, o segundo item estabeleceu que o apenado deveria apresentar-se mensalmente ao ju\u00edzo para informar suas ocupa\u00e7\u00f5es e atualizar as informa\u00e7\u00f5es pessoais.
\nOcorre que o reeducando labora no of\u00edcio de carregador junto a empresa ____________________________ (vide documentos de folhas _____________), viajando com frequ\u00eancia para diversas localidades.
\nAssim, para evitar preju\u00edzo no cumprimento das condi\u00e7\u00f5es do livramento, postula seja-lhe deferida apresenta\u00e7\u00f5es trimestrais ao ju\u00edzo, alterando-se a segunda cl\u00e1usula do despacho de folhas ___________.
\nPOSTO ISTO, REQUER:
\nI.- Seja dada vista da presente ao consp\u00edcuo Doutor Promotor de Justi\u00e7a.
\nII.- Seja deferido ao reeducando, apresenta\u00e7\u00f5es trimestrais ao ju\u00edzo, alterando-se a cl\u00e1usula segunda do despacho que deferiu o livramento condicional, pelas raz\u00f5es esposadas linhas volvidas.
\nNesses termos
\nPede Deferimento.
\n___________________, ___ de __________________ de 2.00__.
\n_____________________
\nDEFENSOR P\u00daBLICO
\nOAB\/__________.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3590","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3590","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3590"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3590"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}