EXMA. SR\u00aa. DR\u00aa. JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n
(Plant\u00e3o do dia 05 de Abril de 2003 )<\/p>\n
\t, advogado teresina-PI matricula n\u00ba 815.70000-1, vem, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com arrimo no inciso LXVIII, do art. 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, impetrar a presente ordem de<\/p>\n
em favor de BRUNO PAULO DE OLIVEIRA<\/strong>, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade n\u00ba , IFP\/RJ, residente e domiciliado na Rua , RJ (tel.: ), apontando como autoridade coatora o Delegado Titular da DEAT, Dr\u00aa. Elizabeth Cayres<\/strong>, pelos motivos a seguir expostos:<\/p>\n 1 \u2013 O Paciente foi preso em 04\/04\/03 pela pr\u00e1tica de furto tentado em Concurso, vez que teriam abordado um Alem\u00e3o, tentando-lhe arrancar uma bolsa em companhia com outro meliante.<\/p>\n 2 \u2013 Ora, considerando-se a reda\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba1025000\/01 que ampliou o conceito de infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo na esfera federal, e ainda o entendimento jurisprudencial pac\u00edfico no sentido desta amplia\u00e7\u00e3o ser estendida \u00e0 esfera estadual , caracteriza-se o delito praticado, como infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo.<\/p>\n 3 – Assim agiu incorretamente a Autoridade Policial, posto que ao inv\u00e9s de lavrar auto de pris\u00e3o em flagrante deveria ter lavrado termo circunstancial e encaminhado, imediatamente, a Autora do fato ao Juizado competente.<\/p>\n 4 \u2013 Acres\u00e7a-se ao exposto, o entendimento do Desembargador Eduardo Mayr, segundo o qual \u201cenquanto o agente encontra-se no interior do estabelecimento comercial, ainda n\u00e3o h\u00e1 a formaliza\u00e7\u00e3o do contrato de compra e venda, podendo a todo momento, o agente se arrepender e colocar de volta a mercadoria, e se pode colocar de volta, se pode se arrepender, n\u00e3o pode caracterizar uma subtra\u00e7\u00e3o dentro do estabelecimento. Para que haja o preju\u00edzo patrimonial \u00e9 preciso que a coisa saia do estabelecimento. Enquanto houver a possibilidade de devolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o haver\u00e1 a possibilidade de acusa\u00e7\u00e3o de furto<\/strong>.\u201d <\/p>\n Ex positis<\/em>, requer:<\/p>\n 1) A concess\u00e3o da liminar inaudita altera pars<\/em>, para soltar IMEDIATAMENTE O PACIENTE, eis que a coa\u00e7\u00e3o \u00e9 ilegal na forma do artigo 648, I do CPP al\u00e9m de estar evidenciado o abuso de autoridade, artigo 4\u00ba, a da L.480008\/65, posto que descabida a pris\u00e3o em flagrante, sendo caso de lavratura de ato circunstanciado;<\/p>\n 2) a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para ci\u00eancia da decis\u00e3o liminar e acompanhar o presente feito at\u00e9 o final;<\/p>\n 3 ) a expedi\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 de Soltura; <\/p>\n 4) seja concedida a ordem, definitivamente, para que cesse o constrangimento ilegal, tornando definitiva a liminar deferida por ser medida de DIREITO E JUSTI\u00c7A!!!<\/strong><\/p>\n E. Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 05 de abril de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-35897","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35897","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35897"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35897"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}