IMPETRANTE:\t<\/p>\n
IMPETRADO:\tJU\u00cdZO FEDERAL DA 5\u00aa VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n PACIENTE:\t (r\u00e9u preso)<\/strong><\/p>\n RELATOR:\tDES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n \t\t\t<\/strong>O advogado impetrou habeas corpus<\/em> em favor de contra ato do JU\u00cdZO FEDERAL DA 5\u00aa VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO <\/strong>pelas raz\u00f5es que seguem:<\/p>\n I \u2013 Em 31\/03\/00, a Pol\u00edcia Federal deteve, que pretendia embarcar em v\u00f4o para os EUA apresentando passaporte falso. No documento, constava o nome de e informa\u00e7\u00e3o de que se tratava de menor de idade, motivo pelo qual tamb\u00e9m havia uma autoriza\u00e7\u00e3o \u201cassinada pelos pais\u201d para viajar desacompanhado.<\/p>\n II \u2013 Conduzido \u00e0 sala da PF no Aeroporto, , declinando seu verdadeiro nome e idade, responsabilizou o paciente deste writ <\/em> pela elabora\u00e7\u00e3o do passaporte e da autoriza\u00e7\u00e3o, mediante o pagamento de US$ 7.000,00.<\/p>\n III \u2013 Ato cont\u00ednuo, a Pol\u00edcia Federal conduziu, <\/strong>que se encontrava nas depend\u00eancias do aeroporto, em companhia do agente de viagens que vendera a passagem a, \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia Mar\u00edtima para lavrar o auto de<\/strong> pris\u00e3o em flagrante<\/strong> de fls. 18\/21.<\/strong><\/p>\n IV \u2013 No auto, atribuiu-se a M\u00c1RCIO a conduta prevista no art. 304, CP (uso de documento falso) e a JO\u00c3O, a do art. 20007, CP (falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico), encaminhando-se ambos ao Pres\u00eddio Ary Franco.<\/p>\n V \u2013 O advogado de JO\u00c3O pediu o relaxamento da pris\u00e3o (cf. fls. 24\/28), a sustentar a ilegalidade do flagrante. Alega que, no instante em que foi detido, o paciente n\u00e3o falsificava documento algum, nem portava consigo material destinado a esse fim, n\u00e3o se configurando, portanto, qualquer das situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 302 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n VI \u2013 O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou favoravelmente ao relaxamento (fls. 43\/44). O juiz concedeu liberdade provis\u00f3ria a, mas decretou a pris\u00e3o preventiva de, em decis\u00e3o, segundo alega o impetrante, n\u00e3o fundamentada (fls. 45\/47).<\/p>\n VII \u2013 Em 24\/04\/00, o advogado pediu a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva (fls. 4000\/50), que restou indeferida (fls. 51\/52).<\/p>\n VIII \u2013 Em 25\/04\/00, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ofereceu den\u00fancia contra, como incurso nas penas dos arts. 20007 e 2000000, por for\u00e7a do art. 304, e contra, nas penas dos arts. 20007 (falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico) e 2000000 (falsidade ideol\u00f3gica), na forma do art. 2000, em continuidade delitiva.<\/p>\n IX \u2013 Por meio deste habeas corpus, o impetrante pretende a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, alegando, para isso, que \u201cn\u00e3o h\u00e1 o menor risco de vir o paciente a causar qualquer transtorno \u00e0 ordem p\u00fablica ou comprometer, de qualquer modo, a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria\u201d <\/em>(fls. 15).<\/p>\n .\t\t\t\u00c0s fls. 63, a relatora negou o pedido de liminar, em decis\u00e3o assim fundamentada:<\/p>\n \u201cOs elementos dos autos, num superficial exame, n\u00e3o me convenceram da ilegalidade da pris\u00e3o preventiva, em considerando, sobretudo, n\u00e3o haver o impetrante logrado comprovar a impertin\u00eancia dos fundamentos da decis\u00e3o de fls. 51\/52: \u2018… que JO\u00c3O n\u00e3o cuidou de apresentar qualquer elemento de corrobora\u00e7\u00e3o da sua identidade, tampouco trouxe qualquer prova de que tem ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita regular, resid\u00eancia fixa, e de que n\u00e3o tem antecedentes criminais, donde vislumbro perigos para a instru\u00e7\u00e3o criminal e para a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal coloc\u00e1-lo em liberdade, assim, sem quaisquer garantias sobre a sua pessoa.\u2019<\/p>\n Ademais, o pedido de Habeas Corpus n\u00e3o rebateu o argumento expendido na decis\u00e3o de fls. 46, que decretou a pris\u00e3o preventiva: \u2018… o teor da confiss\u00e3o de JO\u00c3O (fls. 05\/06) demonstra o elevado grau de envolvimento que tem com a estrutura criminosa dedicada \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o de passaportes, que atenta contra a ordem p\u00fablica. <\/strong>(…) donde vislumbro perigos para a instru\u00e7\u00e3o criminal e para a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal coloc\u00e1-lo em liberdade, assim, sem quaisquer garantias sobre a sua pessoa.\u2019\u201d (grifos no original)<\/p>\n .\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n .\t\t\tA decis\u00e3o que decretou a pris\u00e3o preventiva do paciente tem os seguintes fundamentos:<\/p>\n \u201c… o teor da confiss\u00e3o de JO\u00c3O (fls. 05\/06) demonstra o elevado grau de envolvimento que tem com a estrutura criminosa dedicada \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o de passaportes, que atenta contra a ordem p\u00fablica. Por outro lado, considerando que se trata de delito que envolve falsifica\u00e7\u00e3o de \u201cidentidades\u201d, \u00e9 de se ver que JO\u00c3O n\u00e3o cuidou de apresentar qualquer elemento de corrobora\u00e7\u00e3o de sua identidade, tampouco trouxe qualquer prova de que tem ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita regular, resid\u00eancia fixa, e de que n\u00e3o tem antecedentes criminais, <\/strong>donde vislumbro perigos para a instru\u00e7\u00e3o criminal e para a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal coloc\u00e1-lo em liberdade, assim, sem quaisquer garantias sobre a sua pessoa.<\/p>\n Pelo exposto, com fulcro no art. 312 do CPP, DECRETO A PRIS\u00c3O PREVENTIVA de.(…)\u201d<\/p>\n \t\t\tO paciente teve mantido o decreto de sua cust\u00f3dia, nos termos da decis\u00e3o de fls. 51:<\/p>\n \u201cQuanto ao pedido de revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva de, al\u00e9m de os documentos ora apresentados virem por c\u00f3pias n\u00e3o autenticadas, observo que o endere\u00e7o residencial declinado no momento de sua pris\u00e3o (C\u00f3rrego Boa Vista, Mantena, Minas Gerais \u2013 fl. 05 do Flagrante em apenso) difere do endere\u00e7o consignado na procura\u00e7\u00e3o outorgada ao seu Advogado (Rua Manoel Furtado n\u00ba 43, Vila Nova, Mantena, Minas Gerais \u2013 fl. 34 do Flagrante em apenso) e difere, tamb\u00e9m, do endere\u00e7o constante das contas de g\u00e1s e de \u00e1gua e esgoto (Rua Bar\u00e3o de Mau\u00e1, n\u00ba 000000, Central de Minas)<\/strong>, ora apresentadas na peti\u00e7\u00e3o que pede a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva. Portanto, considero que os argumentos e documentos ora apresentados por seu patrono n\u00e3o elidem as raz\u00f5es que ensejaram a decreta\u00e7\u00e3o de sua cust\u00f3dia cautelar …\u201d<\/p>\n \t\t\tA decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva est\u00e1 condicionada \u00e0 ocorr\u00eancia de pelo menos uma das circunst\u00e2ncias previstas no art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal: garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e necessidade de assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n \t\t\tDiante do que disp\u00f5e o art. 316 do CPP, a revoga\u00e7\u00e3o da medida somente ocorrer\u00e1 se, no curso do processo, o juiz \u201cverificar a falta de motivo para que subsista\u201d<\/em>, sendo certo que inexiste qualquer dispositivo legal que estabele\u00e7a o per\u00edodo de tempo durante o qual o indiciado ou o acusado deva ou possa permanecer preso.<\/p>\n \t\t\tA presen\u00e7a desses motivos autorizadores da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva <\/em>impede a concess\u00e3o de fian\u00e7a (art. 324, IV, CPP) e autorizam a cust\u00f3dia preventiva ainda que o acusado tenha bons antecedentes e resid\u00eancia fixa. Confira-se:<\/p>\n RECURSO DE HABEAS CORPUS. <\/em>PRESTA\u00c7\u00c3O DE FIAN\u00c7A. LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA.<\/p>\n 1.\tPresentes os motivos que autorizam a pris\u00e3o preventiva, n\u00e3o se h\u00e1 de conceder fian\u00e7a (artigo 324, inciso IV do C\u00f3digo de Processo Penal).<\/p>\n 2.\tTamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 caso de liberdade provis\u00f3ria, independentemente de fian\u00e7a (art. 321 e incisos do CPP).<\/p>\n 3.\tRecurso improvido.<\/p>\n (STJ, 6\u00aa Turma, RHC n\u00ba 0002.0000000531\/RJ, Rel. Min. Jos\u00e9 C\u00e2ndido de Carvalho Filho, DJ, 01.06.0002, p. 8060)<\/p>\n RECURSO DE HABEAS CORPUS<\/em>. PRIS\u00c3O PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO.<\/p>\n 1.\tPrimariedade, bons antecedentes, profiss\u00e3o e resid\u00eancia fixa, n\u00e3o s\u00e3o elementos impeditivos da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, quando os fatos justifiquem sua necessidade.<\/p>\n 2.\tRecurso a que se nega provimento.<\/p>\n (STJ, 5\u00aa Turma, ROHC n\u00ba 0004.0003408\/RS, Rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, DJ, 21.03.0004, p\u00e1g. 540005)<\/p>\n .\t\t\tA efetiva ocorr\u00eancia desses requisitos, na esp\u00e9cie, \u00e9 o que se pretender\u00e1 demonstrar.<\/p>\n .\t\t\tO paciente, em seu depoimento (fls. 20), afirma n\u00e3o ser falsificador, restringindo-se sua conduta \u00e0 intermedia\u00e7\u00e3o entre pessoas que pretendem viajar para os EUA e sendo o Sr. JOS\u00c9 ROBERTO RIBEIRO, este sim respons\u00e1vel pelos documentos falsos.<\/p>\n .\t\t\tOra, um mero intermediador teria como \u00fanica fun\u00e7\u00e3o apresentar os interessados ao fals\u00e1rio. O fato de o paciente, Vereador pelo munic\u00edpio de Central de Minas \u2013 MG (fls. 54), encontrar-se no aeroporto, dando cobertura ao embarque de M\u00c1RCIO, e na companhia de um agente de viagens, NILTON ROBSON DO ESP\u00cdRITO SANTO, evidencia que sua participa\u00e7\u00e3o na opera\u00e7\u00e3o criminosa \u00e9 mais relevante do que a alegada. <\/strong> Qual a garantia para a ordem p\u00fablica de que este indiv\u00edduo n\u00e3o tornar\u00e1 a delinq\u00fcir?<\/p>\n .\t\t\t\u00c0s fls. 53, consta que o paciente, ao longo da \u00faltima d\u00e9cada, j\u00e1 desacatou um delegado, difamou algu\u00e9m e chegou a ser condenado pelo crime do art. 12000, caput <\/em>(les\u00e3o corporal dolosa leve)<\/strong>. S\u00e3o elementos que, isoladamente, n\u00e3o autorizariam, em princ\u00edpio, a presun\u00e7\u00e3o de periculosidade de JO\u00c3O, mas, em conjunto com a conduta ora apurada, refor\u00e7am os motivos para acreditar que sua liberdade p\u00f5e em risco a ordem p\u00fablica.<\/p>\n .\t\t\tAl\u00e9m dessa raz\u00e3o, que por si s\u00f3 fica a recomendar a manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia preventiva, h\u00e1, ainda, na esp\u00e9cie, a necessidade de fazer segura a efic\u00e1cia de uma eventual senten\u00e7a condenat\u00f3ria e o regular desenvolvimento da instru\u00e7\u00e3o criminal que a preceder\u00e1. \u00c9, portanto, de todo conveniente que o paciente fique radicado no Estado onde a causa est\u00e1 sendo processada, principalmente tendo em vista a incerteza, em boa hora registrada pela ilustre subscritora da decis\u00e3o de fls. 51, quanto ao endere\u00e7o no Estado de Minas.<\/strong><\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido da denega\u00e7\u00e3o<\/strong> da ordem.<\/p>\n<\/p>\n Habeas34 – isdaf<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-35895","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35895","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35895"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35895"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}