{"id":35894,"date":"2023-08-03T18:34:12","date_gmt":"2023-08-03T18:34:12","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-03T18:34:12","modified_gmt":"2023-08-03T18:34:12","slug":"impugnacao-ao-habeas-corpus-inaplicabilidade-da-vedacao-a-concessao-de-graca-anistia-ou-indulto-para-as-condenacoes-relacionadas-a-lei-antitoxicos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impugnacao-ao-habeas-corpus-inaplicabilidade-da-vedacao-a-concessao-de-graca-anistia-ou-indulto-para-as-condenacoes-relacionadas-a-lei-antitoxicos\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impugna\u00e7\u00e3o ao habeas corpus – Inaplicabilidade da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de gra\u00e7a, anistia ou indulto para as condena\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 Lei Antit\u00f3xicos"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 3\u00aa TURMA<\/strong><\/p>\n

HABEAS CORPUS<\/em> n\u00ba <\/strong><\/p>\n

IMPETRANTE:\t<\/p>\n

IMPETRADO:\tJU\u00cdZO DA 3\u00aa VARA FEDERAL CRIMINAL\/RJ<\/strong><\/p>\n

PACIENTE:\t<\/p>\n

RELATOR:\tDES. FEDERAL TANIA HEINE<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n

\t\t\t<\/strong>O advogado ANT\u00d4NIO DE P\u00c1DUA NUNES PEREIRA<\/strong> impetrou habeas corpus <\/em>em favor de NIZZOLA FRANCESCO<\/strong> contra ato do JU\u00cdZO DA 3\u00aa VARA FEDERAL CRIMINAL\/RJ, <\/strong>pelos fundamentos que seguem:<\/p>\n

\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o P\u00e1tria, em seu artigo 5\u00ba, inciso XLII, veda claramente a concess\u00e3o de gra\u00e7a ou anistia, veda\u00e7\u00e3o essa que foi recepcionada justamente na Lei n\u00ba 8.072\/0000 \u2013 Lei dos Crimes Hediondos, a qual disp\u00f5e, em seu artigo 2\u00ba, inciso I, que:<\/p>\n

\u2018Art. 2\u00ba – os crimes hediondos, a pr\u00e1tica de tortura, o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo s\u00e3o insuscet\u00edveis de:<\/em><\/p>\n

I \u2013 anistia, gra\u00e7a ou indulto\u2019<\/em><\/p>\n

O Paciente, por seu turno, encontra-se cumprindo pena por conta de duas condena\u00e7\u00f5es, a saber:<\/p>\n

* 6 anos de reclus\u00e3o, como incurso nas penas do artigo 304, do CP;<\/p>\n

* 17 anos e 4 meses de reclus\u00e3o, como incurso nas penas dos artigos 12 c\/c 18, I e 14 c\/c 18, I, todos da Lei 6368\/76 \u2013 Lei Antit\u00f3xicos.<\/p>\n

Assim, Excel\u00eancia, em tese, para os crimes previstos na Lei 6368\/76 o Paciente n\u00e3o poderia ser anistiado, agraciado ou indultado. Ocorre que, conforme vem reconhecendo a doutrina e a jurisprud\u00eancia, o artigo 14, da Lei 6368\/76, n\u00e3o est\u00e1 impregnado da hediondez que contamina os artigos 12 e 13, do mesmo diploma legal e, por conta disso, n\u00e3o sendo pass\u00edvel da aplica\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es previstas no artigo 2\u00ba, da Lei 8.072\/0000.<\/p>\n

…<\/p>\n

Isto posto, \u00e9 a presente para requerer, sempre respeitosamente, seja acolhida a ordem, ap\u00f3s obtidas as informa\u00e7\u00f5es de estilo e a douta aprecia\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, para que quando iniciada a execu\u00e7\u00e3o da pena a qual inclui a condena\u00e7\u00e3o pelo artigo 14 e as majorantes do artigo 18, I, da Lei 6368\/76, seja afastada, em rela\u00e7\u00e3o a estes, as restri\u00e7\u00f5es existentes no artigo 2\u00ba, inciso I, da Lei 8.072\/0000.\u201d<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

\t\t\tN\u00e3o h\u00e1 duvidar que o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o reconhece inconstitucionalidade alguma na disposi\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei 8.072\/0000, que imp\u00f5e o cumprimento da pena de crime hediondo integralmente em regime fechado.<\/p>\n

\t\t\tA mesma Corte Constitucional assegura, entretanto, n\u00e3o s\u00f3 a progress\u00e3o do regime como tamb\u00e9m a possibilidade de \u201canistia, gra\u00e7a e indulto\u201d <\/em>em rela\u00e7\u00e3o ao delito de associa\u00e7\u00e3o (art. 14 da Lei 6368\/76), na medida em que o art. 2\u00ba da Lei dos Crimes Hediondos s\u00f3 incide sobre o crime de tr\u00e1fico (art. 12), como se l\u00ea nas ementas abaixo transcritas:<\/p>\n

EMENTA: Crimes hediondos (L. 8.072\/0000): Regime fechado integral (art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba), de constitucionalidade declarada pelo Plen\u00e1rio (ressalva pessoal do relator): Inaplicabilidade, por\u00e9m, da regra proibitiva da progress\u00e3o ao condenado pelo delito de associa\u00e7\u00e3o incriminado no art. 14 da Lei de Entorpecentes, inconfund\u00edvel com o de tr\u00e1fico, tipificado no art. 12, \u00fanico daquele diploma a que se aplica a Lei dos Crimes Hediondos.<\/strong><\/p>\n

(STF \u2013 1\u00aa Turma \u2013 HC n\u00ba: 7500078 \u2013 Decis\u00e3o de 12\/05\/10000008 \u2013 Relator: SEPULVEDA PERTENCE)<\/p>\n

EMBARGOS DECLARATORIOS – JULGAMENTO – POSI\u00c7\u00c3O DO JUIZ. AO DEFRONTAR-SE COM EMBARGOS DECLARATORIOS, O JULGADOR H\u00c1 DE ATUAR COM ESP\u00cdRITO DE COMPREENS\u00c3O, TENDO PRESENTES A ANG\u00daSTIA DA PARTE E O PREDICADO DA COMPLETITUDE INERENTE \u00c0 PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL, MORMENTE QUANDO EM QUEST\u00c3O A LIBERDADE.<\/p>\n

PENA – DOSAGEM – MEIO H\u00c1BIL.<\/p>\n

O habeas corpus n\u00e3o se mostra o veiculo pr\u00f3prio ao exame da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, sob o \u00e2ngulo do implemento da justi\u00e7a, no que fixada a pena acima do m\u00ednimo legal. <\/p>\n

PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSAO – LEI DE T\u00d3XICO.<\/p>\n

A norma extravagante do par. 1\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei n. 8.072\/76, tida como constitucional pelo plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, ocasi\u00e3o em que fiquei vencido, juntamente com o Ministro Sep\u00falveda Pertence (habeas corpus n. 6000.657-1, cujo ac\u00f3rd\u00e3o foi veiculado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 18 de junho de 10000003) clama por interpreta\u00e7\u00e3o estrita.<\/p>\n

O afastamento da progressividade no cumprimento da pena apenas ocorre em rela\u00e7\u00e3o aos crimes referidos na cabe\u00e7a do artigo<\/strong> – os hediondos, a tortura, o trafico de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. Aplica\u00e7\u00e3o restrita, considerados os tipos da Lei n. 6.368\/76, ao do artigo 12 – o trafico de entorpecentes e drogas afins – n\u00e3o se estendendo, sequer, \u00e0 associa\u00e7\u00e3o cominada no artigo 14.<\/strong><\/p>\n

STF \u2013 2\u00aa Turma \u2013 Emb. Decl. em HC n\u00ba: 70207 \u2013 Decis\u00e3o de 31\/05\/10000004 \u2013 Relator.: PAULO BROSSARD \u2013 Revisor: MARCO AURELIO)<\/p>\n

\t\t\tN\u00e3o merece, contudo, prosperar a tese, tamb\u00e9m defendida na inicial, da n\u00e3o aplicabilidade do art. 2\u00ba da Lei 8.078\/0000 \u00e0 causa de aumento prevista no art. 18 da Lei de T\u00f3xicos, quando deva ela incidir sobre a pena cominada ao delito tipificado no seu art. 12.<\/p>\n

\t\t\tConfigurando o art. 18 \u2013 como, de fato, configura \u2013 causa de aumento de pena, por defini\u00e7\u00e3o desprovida de autonomia em rela\u00e7\u00e3o ao tipo penal sobre o qual incide, contamina-se ela, necessariamente, da mesma hediondez de que se reveste o crime de tr\u00e1fico.<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 dizer, da combina\u00e7\u00e3o do art. 12 (\u201cimportar ou exportar, …subst\u00e2ncia entorpecente ou que determine depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica\u201d<\/em>) <\/em>com o art. 18 (\u201cas penas dos crimes definidos nesta Lei ser\u00e3o aumentadas de 1\/3 a 2\/3 … no caso de tr\u00e1fico com o exterior ou de extraterritorialidade da lei penal\u201d<\/em>) resulta uma modalidade espec\u00edfica de tr\u00e1fico de drogas, correspondente \u00e0 conduta de quem \u201cexporta, para o exterior, subst\u00e2ncia entorpecente\u201d<\/em>, restando, portanto, imposs\u00edvel descaracterizar a proibi\u00e7\u00e3o de anistia, gra\u00e7a ou indulto em rela\u00e7\u00e3o ao acr\u00e9scimo de pena decorrente dessa majorante.<\/p>\n

\t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido da concess\u00e3o parcial da ordem, para que, quando iniciada a execu\u00e7\u00e3o da pena, sejam afastadas, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 condena\u00e7\u00e3o pelo art. 14 c\/c art. 18, I, da Lei 6.368\/76, as restri\u00e7\u00f5es do art. 2\u00ba, I, da Lei 8.072\/0000, que dever\u00e3o, isso n\u00e3o obstante, prevalecer relativamente \u00e0 condena\u00e7\u00e3o pelo crime do art. 12 c\/c art. 18, I, tamb\u00e9m da Lei 6.368\/76.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-35894","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35894","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35894"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35894"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}