{"id":35887,"date":"2023-08-03T18:34:03","date_gmt":"2023-08-03T18:34:03","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-03T18:34:03","modified_gmt":"2023-08-03T18:34:03","slug":"habeas-corpus-progressao-de-regime-constrangimento-ilegal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-progressao-de-regime-constrangimento-ilegal\/","title":{"rendered":"[MODELO] Habeas Corpus – Progress\u00e3o de Regime – Constrangimento Ilegal"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.<\/em><\/strong><\/p>\n

IMPETRANTE:<\/em> <\/em><\/strong><\/p>\n

<\/em><\/strong><\/p>\n

IMPETRADO:<\/em> 4\u00aa C\u00c2MARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/em><\/strong><\/p>\n

PACIENTE:<\/em> <\/em><\/strong><\/p>\n

RG 000006400000033-0<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\tSUYAN<\/em><\/strong>, Defensora <\/p>\n

em exerc\u00edcio no N\u00facleo do Sistema Penitenci\u00e1rio da Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro, vem, com fulcro no inciso LXVIII do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, C\u00f3digos Penal e de Processo Penal, Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais e demais dispositivos legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, impetrar<\/p>\n

HABEAS CORPUS<\/em><\/strong><\/p>\n

em favor de RAIMUNDO<\/em><\/strong>, inscrito no RG sob o n\u00ba, que se encontra preso na Penitenci\u00e1ria Lemos Brito, Rio de Janeiro, sendo a AUTORIDADE COATORA a Egr\u00e9gia 4\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (Agravo \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o n\u00ba 60\/200)<\/strong>, pelos motivos a seguir expostos:<\/p>\n

1 – DA SITUA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA DO PACIENTE:<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\tCondenado \u00e0s penas do artigo 157, par\u00e1grafo 3\u00ba in fine<\/em> e 214 do CP, c\/c artigo 000\u00ba da Lei 8072 e artigo 223, p. \u00fanico, na forma do art. 61, II, \u201cc\u201d, todos do CP em 27 anos de reclus\u00e3o e iniciada a execu\u00e7\u00e3o em 08\/05\/0001, o Paciente encontra-se preso, em regime fechado, na Penitenci\u00e1ria Lemos Brito, no Rio de Janeiro.<\/p>\n

\t\t\tSendo requerido o benef\u00edcio da progress\u00e3o de regime em 1000 de julho de 2012 por j\u00e1 ter cumprido mais de 1\/6 de sua reprimenda, o mesmo foi negado tanto na Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais do Estado do Rio de Janeiro, como, em grau de recurso, pela 4\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRJ.<\/p>\n

\t\t\t Em uma an\u00e1lise menos apurada da condena\u00e7\u00e3o do paciente, por certo se entenderia pelo indeferimento do benef\u00edcio da progress\u00e3o de regime. Contudo, h\u00e1 de se observar que a senten\u00e7a fixou o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena, verbis:<\/em> \u201c(…) O regime de cumprimento da pena ser\u00e1, inicialmente, o fechado\u201d<\/em>,<\/strong> sem que houvesse recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, tendo transitado em julgado a decis\u00e3o, fazendo jus, portanto, o paciente ao benef\u00edcio da progress\u00e3o de regime uma vez que restou imut\u00e1vel o decisum <\/em>monocr\u00e1tico. <\/p>\n

\t\t\tAtente-se para que a baixa qualidade da c\u00f3pia da senten\u00e7a anexada \u00e0 Carta de Execu\u00e7\u00e3o – e que instrui o presente – n\u00e3o configure \u00f3bice capaz de impedir o direito p\u00fablico subjetivo do apenado ao regime semi aberto ensejando a efetiva\u00e7\u00e3o do sistema progressivo in casu<\/em>.<\/p>\n

\t\t\tTendo a defesa apelado (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 477\/0002) da referida senten\u00e7a, decidiu, a pr\u00f3pria Quarta C\u00e2mara Criminal do TJRJ, – ora apontada como autoridade coatora por manter a censur\u00e1vel decis\u00e3o agravada – : \u201c…Impossibilidade jur\u00eddica de se modificar o regime prisional face o conformismo do M.P. sob pena de reformatio in pejus\u201d<\/em>. <\/strong><\/p>\n

\t\t\tApesar da inc\u00f4moda clareza dos fatos tanto o Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o quanto o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro fizeram ouvidos moucos<\/strong>, este no apelo e aquele no petit\u00f3rio, \u00e0 norma constitucional – contrariando, at\u00e9 mesmo o parecer o Procurador de Justi\u00e7a do TJRJ – terminando por n\u00e3o conceder o benef\u00edcio justificando-se assim a impetra\u00e7\u00e3o da presente ordem, visando a concess\u00e3o da reclamada progress\u00e3o de regime.<\/p>\n

2 – DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\tComo se passar\u00e1 a demonstrar o v. Ac\u00f3rd\u00e3o da 4\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, ao negar provimento ao Agravo \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o do paciente, avaliza viol\u00eancia ao direito de liberdade, conforme se exp\u00f5e:<\/p>\n

\t\t\tAp\u00f3s breve resumo dos fatos, passa o Impetrante a explanar as raz\u00f5es que deflagraram o presente writ<\/em><\/strong> e caracterizam verdadeiro CONSTRANGIMENTO ILEGAL<\/strong> a que est\u00e1 submetido o apenado.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 de saben\u00e7a que entre n\u00f3s adotou-se o sistema progressivo no cumprimento da pena. Constituindo-se direito subjetivo do apenado a concess\u00e3o da progress\u00e3o de regime, uma vez cumpridos os requisitos legais. No caso em tela, em que pese ter-se condena\u00e7\u00e3o por crime hediondo, como dito, restou reconhecido na senten\u00e7a e no ac\u00f3rd\u00e3o o regime inicialmente fechado, tendo-se por inafast\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese a incid\u00eancia do aludido sistema progressivo.<\/p>\n

\t\t\tOra, e \u00e9 assim vez que a reprimenda penal em sede de conhecimento encontra-se encoberta pelo manto da coisa julgada<\/strong>, de assento constitucional, ex vi <\/em>do inciso XXXVI do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n

\t\t\tNeste sentido:<\/p>\n<\/p>\n

\u201cCRIME HEDIONDO – REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA – EQU\u00cdVOCO NA CONDENA\u00c7\u00c3O – COISA JULGADA – FALTA DE RECURSO DO M. P. – PROGRESS\u00c3O DE REGIME PRISIONAL – RECURSO DE AGRAVO – ART. 10007 LEI DE EXECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/em><\/p>\n

Progress\u00e3o de regime prisional. Agravo da LEP. Conhecimento. Crime Hediondo. Regime inicial fechado. Direito do condenado a progress\u00e3o, se satisfeitas as demais condi\u00e7\u00f5es. Tratando-se de agravo baseado no art. 10007, da Lei 7210\/84, tanto que sua instru\u00e7\u00e3o foi conferida ao Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, como se Recurso em Sentido Estrito fosse, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em descumprimento do disposto no art. 526, do C. de Processo Civil, que \u00e9 pr\u00f3prio dos agravos de instrumento. Preliminar de n\u00e3o conhecimento que se rejeita. Se a senten\u00e7a que condenou o r\u00e9u por crime considerado hediondo estabeleceu, por equ\u00edvoco, o regime inicial fechado para o cumprimento da pena reclusiva, dela n\u00e3o havendo recurso da acusa\u00e7\u00e3o, essa decis\u00e3o, por constituir coisa julgada. tem que ser observada tal como foi proferida, inclusive permitindo a progress\u00e3o do regime prisional, se satisfeitos pelo condenado os demais pressupostos objetivos e subjetivos previstos em lei para a concess\u00e3o do beneficio\u201d. (TJRJ – REGURSO CRIMINAL DE AGRAVO 65\/10000008 – Reg. 18.3.l000000000 – Fls. 76000\/774 \u2013 Unanime \u2013 Rel. Des. \u00cdndio B. Rocha \u2013 Julg.: l5.12.10000008 \u2013 Publ. Ement\u00e1rio 11\/000000 \u2013 n\u00ba. 2 \u2013 14.4.2012) <\/em>Grifo nosso.<\/em><\/p>\n

\u201cHABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO – REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA – EQU\u00cdVOCO NA CONDENA\u00c7\u00c3O – COISA JULGADA – FALTA DE RECURSO DO M.P. – PROGRESS\u00c3O DE REGIME PRISIONAL – ORDEM CONCEDIDA.<\/em><\/p>\n

Execu\u00e7\u00e3o de pena. Progress\u00e3o de regime em crime hediondo, cujo r\u00e9u foi condenado a cumprir a pena em regime fechado. Coisa julgada que deve ser respeitada, n\u00e3o podendo ser questionada quando da execu\u00e7\u00e3o pela Vara pr\u00f3pria. Embora tenha o Juiz do processo errado, ao n\u00e3o fixar o regime integralmente fechado para condena\u00e7\u00e3o em crime hediondo, como determina a lei, o n\u00e3o questionamento da mat\u00e9ria, pela acusa\u00e7\u00e3o, e o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o devem ser respeitados, quando da execu\u00e7\u00e3o da pena, n\u00e3o podendo ser alvo de reaprecia\u00e7\u00e3o na Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais, que n\u00e3o \u00e9 inst\u00e2ncia revisora\u201d. (TJRJ – HC 482\/2012 – Reg. 20.5.2012 – Fls. 4445\/4447 \u2013 Ac. Un\u00e2nime \u2013 Rel. Des. Jo\u00e3o A. da Silva \u2013 Julg. Em 08.4.2012). <\/em>Grifo nosso.<\/p>\n

\t\t\tE ainda:<\/p>\n

PROCESSUAL PENAL. EXECU\u00c7\u00c3O CRIMINAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERA\u00c7\u00c3O PARA AGRAVAR A CONDENA\u00c7\u00c3O. LIMITES OBJETIVOS. HABEAS CORPUS SUBSTITUIVO DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO. SENTEN\u00c7A. COISA JULGADA. EXECU\u00c7\u00c3O. LIMITES OBJETIVOS.<\/em><\/p>\n

I – Ao Juiz da execu\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito alterar os limites objetivos da pena imposta em senten\u00e7a transitada em julgado, e principalmente para agravar a situa\u00e7\u00e3o do condenado.<\/em><\/p>\n

II – \u00c9 irrelevante que a senten\u00e7a de m\u00e9rito, passada em julgado para todos, seja inconstitucional ou ilegal se n\u00e3o prejudica o r\u00e9u. A coisa julgada \u00e9 direito fundamental da parte. Sententia facit de albo migrom, de quadrato rotundum. (A senten\u00e7a faz do branco, negro do quadrado, redondo).<\/em><\/p>\n

III – Hip\u00f3tese em que a senten\u00e7a assegurou ao condenado possibilidade de progress\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o da pena quando n\u00e3o poderia faz\u00ea-lo. Impossibilidade de corre\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o do decidido para agravar a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

IV – Habeas Corpus concedido. <\/em>(HC 2.145-2 – DF. Rel. Min. Pedro Acioli. 6\u00aa T. Un\u00e2nime. DJ 2000.11.0003).<\/p>\n

3 \u2013 DA POSSIBILIDADE DE AN\u00c1LISE DOS REQUISITOS DA PROGRESS\u00c3O EM SEDE DE HABEAS CORPUS<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\tO presente writ<\/em> objetiva, principalmente, que esta Egr\u00e9gia Corte defira a progress\u00e3o para o regime semi-aberto, sanando a nulidade, sem que isso se constitua em supress\u00e3o de inst\u00e2ncia. <\/p>\n

\t\t\tPara o deferimento do writ<\/em>, a impetrante aguarda que se considere o pr\u00f3prio ac\u00f3rd\u00e3o atacado, vez que expressamente declara: \u201c…Finalmente, o fato de o juiz da condena\u00e7\u00e3o haver imposto o regime fechado ao agravante n\u00e3o significa que este possa progredir. <\/em>Na verdade, tivesse o ju\u00edzo asseverado que aplicava o regime inicialmente fechado, ent\u00e3o, sim, poder-se-ia falar em coisa julgada<\/em><\/strong>. Na esp\u00e9cie, por\u00e9m isso n\u00e3o ocorre…\u201d.<\/em> (Grifo nosso).<\/p>\n

\t\t\tEnquanto isso, a senten\u00e7a, confirmada pela mesma 4\u00aa C\u00e2mara Criminal efetivamente fixou o regime inicialmente fechado e foi, neste ponto, mantida em grau de recurso, porque como decidiu a douta <\/em>C\u00e2mara do TJRJ: \u201cIsto posto, dou parcial provimento aos recursos para, exclu\u00eddo o crime de estupro, reduzir-se o total da condena\u00e7\u00e3o de cada r\u00e9u a 27 anos de reclus\u00e3o e a pena pecuni\u00e1ria do 2\u00ba apelante a 50 dias-multa, <\/em>mantido no mais o decisum face a impossibilidade jur\u00eddica de se modificar o regime prisional para o integralmente fechado como determina a Lei 8072\/0000, pela in\u00e9rcia da ilustrada Promotoria de Justi\u00e7a, sob pena de violar-se o princ\u00edpio da non reformatio in pejus<\/em><\/strong>.\u201d <\/em>(Grifo nosso). <\/em><\/p>\n

\t\t\tSendo assim, tendo decorrido in albis <\/em>o prazo dos embargos declarat\u00f3rios, transitada em julgado o ac\u00f3rd\u00e3o contradit\u00f3rio, restou ao paciente a via do HABEAS CORPUS<\/em>, para requerer a imediata restaura\u00e7\u00e3o de seu direito.<\/p>\n

4 \u2013 CONCLUS\u00c3O:<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\tCerto \u00e9 que n\u00e3o se trata o objeto do presente brandir-se a inconstitucionalidade da veda\u00e7\u00e3o de progress\u00e3o nos crimes hediondos, mas t\u00e3o-somente em aplicar-se o c\u00e2none constitucional da coisa julgada. Mesmo porqu\u00ea, diante do princ\u00edpio da ne reformat in pejus<\/em> impende que seja executada a senten\u00e7a nos estritos termos em que foi prolatada, ainda que de seu teor se possa inferir qualquer ilegalidade posto que res iudicata facit quardratum rotundum et migrom albis.<\/em><\/p>\n

\t\t\tAssim, reconhecido o equ\u00edvoco do v. ac\u00f3rd\u00e3o, sendo certo que o pr\u00f3prio firmou seu entendimento caso a senten\u00e7a fixasse o regime inicialmente fechado, como o fez, pode a Egr\u00e9gia Corte se pronunciar sobre os exames criminol\u00f3gicos anexados, deferindo, por fim, a progress\u00e3o de regime.<\/p>\n

5 – DO PEDIDO:<\/em><\/strong><\/p>\n

Por todo o exposto, sendo manifesto o constrangimento ilegal a que est\u00e1 sendo submetido o Paciente, e preenchidos os requisitos do fumus boni iures<\/em><\/strong> <\/em>e do periculum in mora<\/em><\/strong>, <\/em>requer a impetrante:<\/p>\n

1\u00ba – o deferimento da presente ordem de habeas corpus <\/em>para a IMEDIATA concess\u00e3o da progress\u00e3o para o regime semi aberto – considerando o longo lapso temporal decorrido desde o requerimento do benef\u00edcio -, conforme exames criminol\u00f3gicos, ficha de comportamento do interno e c\u00e1lculo de pena em anexo, vez que este j\u00e1 foi o entendimento fixado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido;<\/strong><\/p>\n

2\u00ba – Caso contr\u00e1rio, seja declarada a nulidade<\/strong> do ac\u00f3rd\u00e3o por ferir a coisa julgada, determinando o retorno dos autos \u00e0 4\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, para decidir quanto a progress\u00e3o de regime de inicialmente fechado para o semi-aberto, protegida a senten\u00e7a sob o manto da coisa julgada.<\/strong><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

P. Deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2012<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-35887","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35887","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35887"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35887"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}