EXMO.SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
A Defensora , vem junto \u00e1 Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais deste Estado, com fundamento no art.5 inciso LXVIII da constitui\u00e7\u00e3o federal c\/c art 647 do c\u00f3digo de processo penal em vigor , vem impetrar a presente ordem de <\/p>\n
HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n COM PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>\n Em favor de SILVA<\/strong>, portador do RG, residente na rua dos, rj, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir.<\/p>\n <\/strong>O paciente responde no ju\u00edzo de execu\u00e7\u00f5es ao cumprimento do total de 10 anos e 11 meses de <\/p>\n reclus\u00e3o, pela pr\u00e1tica do il\u00edcito penal esculpido no art. 157 par\u00e1grafo 2 incisos I, II e V do CP.<\/p>\n J\u00e1 cumpriu 2 anos, 4 meses e 7dias, merece salientar, no entanto que em 2000\/07\/2003, veio aos autos a informa\u00e7\u00e3o do patronado do seu n\u00e3o comparecimento a partir de 27\/11\/2012.<\/p>\n Em vista da referida informa\u00e7\u00e3o , o minist\u00e9rio p\u00fablico requereu ao ju\u00edzo a revoga\u00e7\u00e3o do livramento condicional ,sendo o pleito acolhido , sem a sua oitava pr\u00e9via do egresso , art. 143 da LEP , DETERMINANDO A EXPEDI\u00c7AO DE MANDADO DE PRISAO! <\/p>\n<\/p>\n FUNDAMENTO<\/strong><\/p>\n Permite-se a defesa , em socorro ao paciente transcrever a decis\u00e3o prolatada pelo ju\u00edzo \u201ca quo\u201d.<\/p>\n \u201cA intima\u00e7\u00e3o como ato de comunica\u00e7\u00e3o para fins de revoga\u00e7\u00e3o de beneficio comente se torna imprescind\u00edvel na hip\u00f3tese em <\/p>\n que o apenado pratica novo delito no curso do per\u00edodo de prova, encontrando-se preso cautelarmente por este novo delito o que possibilita a sua intima\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Dignos julgadores, a prevalecer \u00e0 decis\u00e3o supra chegaremos ao absurdo de dar tratamento mais brando ao egresso que pratica crime durante o per\u00edodo de prova, possibilitando \u2013lhe a JUSTIFICATIVA.<\/p>\n DA GARANTIA DO CONTRADIT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n E DA AMPLA DEFESA<\/strong><\/p>\n<\/p>\n Como \u00e9 cedi\u00e7o a justi\u00e7a penal n\u00e3o se esgota com o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o processo de execu\u00e7\u00e3o de muito jurisdicionalizou-se . O apenado deixou de ser mero objeto na execu\u00e7\u00e3o, para ser parte, sujeito de direitos.<\/p>\n<\/p>\n N\u00e3o se pode admitir execu\u00e7\u00e3o da pena sem o devido processo legal, no qual se permita ao apenado a defesa de seus direitos, devendo a oportunidade de defesa ser sempre ampla! Intelig\u00eancia do art. 2 da LEP em harmonia com o art. 5LIV, CF\/88.<\/p>\n Neste sentido, vale trazer \u00e1 cola\u00e7\u00e3o a ementa proferida em julgamento de HC,RSTJ65\/122:<\/p>\n<\/p>\n \u201c HC- EXECU\u00c7AO Penal-jurisdicionaliza\u00e7\u00e3o- livramento condicional \u2013 suspens\u00e3o-revoga\u00e7\u00e3o \u2013A LEP. Consagrou a jurisdicionaliza\u00e7\u00e3o da pena . O condenado deixou de ser objeto e passou a sujeito da execu\u00e7\u00e3o . Assim, o contradit\u00f3rio(const. Art.5, LV) n\u00e3o pode ser olvidado. Compreende tanto o processo judicial, como o administrativo. A suspens\u00e3o do livramento condicional antecede a senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado. A revoga\u00e7\u00e3o contudo , depende de senten\u00e7a firme. Em qualquer caso, por\u00e9m , imp\u00f5e-se o direito de defesa.\u201d<\/p>\n INOBSERV\u00c2NCIA DO ART.143 DA LEP<\/strong><\/p>\n <\/strong> A revoga\u00e7\u00e3o do livramento condicional seja obrigat\u00f3ria ou facultativa dever\u00e1 sempre ser precedida<\/strong> da oitiva do egresso. N\u00e3o est\u00e1 na esfera discricion\u00e1ria do ju\u00edzo E DETERMINA\u00c7\u00c3O LEGAL! Sob pena de nulidade da decis\u00e3o, por dispositivo constitucional!<\/p>\n \u201cA revoga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 decretada a requerimento do minist\u00e9rio p\u00fablico, mediante representa\u00e7\u00e3o do conselho penitenci\u00e1rio, ou de of\u00edcio, pelo juiz, ouvido o liberado<\/strong>\u201d grifo nosso art.143 da LEP, usando a express\u00e3o \u201couvir\u00e1 o liberado, ao inv\u00e9s de \u201cpoder\u00e1 ouvir <\/p>\n o liberado\u201d de molde a tornar imperativa a obrigatoriedade de pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio antes de revogado o livramento condicional.\u201d(RT7000\/28000-TJSP)<\/p>\n \u201cDe acordo com o disposto no art.143 da lei 7210\/87, o livramento condicional somente poder\u00e1 ser revogado por quebra de condi\u00e7\u00e3o imposta ao gozo do benefici\u00e1rio, ap\u00f3s pr\u00e9via audi\u00eancia do liberado, fazer prova destinada a justificar a eventual transgress\u00e3o comedita\u201d.(RT60000\/352)<\/p>\n \u00cdnclitos julgadores, farta \u00e9 a jurisprud\u00eancia sobre a mat\u00e9ria. Na hip\u00f3tese dos autos, a autoridade coatora, revogou o livramento condicional e sequer ouviu previamente a defesa t\u00e9cnica, sendo, portanto nula a sua decis\u00e3o.<\/p>\n Diante do exposto, restou clara viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legal e ao contradit\u00f3rio , bem como o texto expresso da lei, art. 143 da LEP . Decis\u00e3o, ora atacada \u00e9 nula.<\/p>\n DO PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>\n <\/strong>A evid\u00eancia demonstra a presen\u00e7a do fumus boni juris <\/em>consubstanciado na viola\u00e7\u00e3o a dispositivo expresso de lei (art.143 da LEP) e a dispositivo constitucional ( art.5.LV) <\/p>\n recaindo diretamente sobre a garantia da ampla defesa , causando apo paciente constrangimento ilegal , materializado na determina\u00e7\u00e3o da expedi\u00e7\u00e3o de mandato de pris\u00e3o \u2013<\/strong> periculum in mora somente san\u00e1vel com o acolhimento do presente WRIT, tendo em vista que o recurso cab\u00edvel n\u00e3o comporta efeito suspensivo.<\/p>\n DO PEDIDO FINAL<\/strong><\/p>\n <\/strong>Diante do exposto, e confiando a defesa no senso de justi\u00e7a que sempre norteou as decis\u00f5es desde egr\u00e9gio tribunal , aguardar-se:<\/p>\n A \u2013 o deferimento \u201cin limine\u201ddo recolhimento do mandado de pris\u00e3o , at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito do presente WRIT;<\/p>\n B \u2013 o acolhimento da tese de defesa, restaurando o livramento condicional, que foi revogado e determinando ao ju\u00edzo a intima\u00e7\u00e3o do paciente para que apresente justificativa, art. 143 da LEP;<\/p>\n C \u2013 a manuten\u00e7\u00e3o da liminar at\u00e9 decis\u00e3o final deste WRIT.<\/p>\n JUSTI\u00c7A!<\/p>\n<\/p>\n <\/strong> <\/p>\n<\/p>\n <\/strong> <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-35868","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35868","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35868"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35868"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}DA SITUA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA<\/h1>\n
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