EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL <\/p>\n
\t\tLEILA, , com amparo no inciso LXVIII do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e inciso I do artigo 648 do C\u00f3digo de Processo Penal vem requerer<\/p>\n
Em favor de JOSSIEL ,portador da carteira de identidade n.\u00ba IFP, tendo como autoridade coatora o delegado da 16\u00aa delegacia de pol\u00edcia, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n
\t\tEm 01\/04\/2012 o paciente foi conduzido \u00e0 16\u00aa delegacia de pol\u00edcia pela suposta pr\u00e1tica do crime de tentativa de furto, sem que se encontrasse em flagrante delito e sem que houvesse qualquer ordem judicial.<\/p>\n
\t\tEm sede policial, foi colhido seu depoimento, tendo o paciente confessado a pr\u00e1tica de dois homic\u00eddios de grande repercuss\u00e3o na m\u00eddia, raz\u00e3o pela qual foi encarcerado, sem que houvesse qualquer ordem judicial, e sem a lavratura de qualquer auto de pris\u00e3o em flagrante.<\/strong><\/p>\n Cumpre esclarecer que a pris\u00e3o do paciente sequer foi comunicada \u00e0 autoridade judicial, mas sim \u00e0 imprensa<\/strong>, tendo o juiz de direito do plant\u00e3o noturno do dia 01\/04\/2012 tomado ci\u00eancia do fato atrav\u00e9s de uma representa\u00e7\u00e3o por pris\u00e3o tempor\u00e1ria formulada pelos delegados de pol\u00edcia Dr. Carlos H. P. Machado, titular da delegacia de homic\u00eddios e Dr. Marcus Henrique de Oliveira Alves, titular da 16\u00aa DP , a qual foi negada pelo Exmo. Sr. Juiz, Dr. Renato Ricardo Barbosa, por entender que a prova do inqu\u00e9rito, no que concerne ao conhecimento da autoria, fls. 25000 e seguintes, n\u00e3o \u00e9 convincente.<\/p>\n De acordo com o artigo 5\u00ba, LVI da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, ningu\u00e9m ser\u00e1 preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente, o que nos faz concluir ser absolutamente ilegal e abusiva a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o do paciente, devendo o mesmo ser colocado imediatamente em liberdade, sob pena de se estar praticando constrangimento ilegal, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 qualquer t\u00edtulo prisional que sustente o seu encarceramento.<\/strong><\/p>\n \t\tDestarte, ante o exposto e por tudo mais que a profici\u00eancia deste insigne julgador puder acrescentar, serve a presente para se requerer, liminarmente<\/strong>, o imediato RELAXAMENTO DE PRIS\u00c3O do indiciado JOSSIEL<\/strong>, com a conseq\u00fcente decreta\u00e7\u00e3o de nulidade da Pris\u00e3o levada a efeito, <\/strong>tudo em conformidade com o disposto no artigo 563, inciso IV do CPP c\/c artigo 5\u00ba incisos LV, LXI, LXII, LXV e LXVIII da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica <\/strong>e, ao final, seja concedida a ordem em conformidade com os dispositivos acima aludidos.<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 02 de abril de 2002.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-35850","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35850","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35850"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35850"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}CONCLUS\u00c3O<\/h3>\n