Habeas corpus contra pris\u00e3o preventiva do r\u00e9u decretada na senten\u00e7a de pron\u00fancia<\/p>\n
0000\/08\/2012<\/p>\n<\/p>\n
Ana Gentil<\/p>\n
Advogada em Praia Grande – SP<\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO. <\/p>\n
A Advogada ANA GENTIL , divorciada, brasileira, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Sec\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo, sob n\u00ba………, com escrit\u00f3rio profissional na Rua ……………. \u2013 Praia Grande \u2013 SP, vem, mui respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V.Exa., impetrar em favor de C\u00c9SAR ……….., brasileiro, solteiro, ajudante geral, residente na Avenida …………….. \u2013 S\u00e3o Miguel Paulista – SP, a presente ordem de HABEAS CORPUS, com base e fundamento nos artigos 647 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal e ainda artigo 5\u00ba, inciso LXVIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, consoante as asser\u00e7\u00f5es de fato e de direito suso aduzidas:<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
1. Move a Justi\u00e7a P\u00fablica em face do Paciente a A\u00e7\u00e3o Penal sob n\u00ba …….., em curso diante a ….\u00aa Vara Criminal da Comarca de Praia Grande \u2013 SP, visando a apura\u00e7\u00e3o da suposta conduta do Paciente, bem como de terceiros, o qual, aos 12 de abril de 100088, teria, segundo relatos dos autos, agredido a v\u00edtima com um peda\u00e7o de madeira, assim como terceiros armados com fac\u00f5es.<\/p>\n
2. A pris\u00e3o preventiva do Paciente foi decretada na Senten\u00e7a de Pron\u00fancia fundamentada em sua suposta revelia processual, calcando-se no artigo 318 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, encontrando-se, atualmente, recolhido junto ao 65\u00ba Distrito Policial de S\u00e3o Paulo\/SP .<\/p>\n
3. Ocorre que, se vista d\u2019olhos, perceberemos que \u00e0s fls.06 constou a numera\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia do Paciente como 100082, por\u00e9m, \u00e0s fls. 13 notaremos a rasura real do dito, bem como a numera\u00e7\u00e3o 1481. Impossibilitando, assim, a essencial observ\u00e2ncia da formalidade legal pertinente \u00e0 cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, maculada frente o equ\u00edvoco gr\u00e1fico.<\/p>\n
4. Na mesma esteira dormitiva, o mandado citat\u00f3rio \u00e0s fls 0000, indica \u00e0queloutra numera\u00e7\u00e3o, gerando a cita\u00e7\u00e3o do Paciente por Edital aos 23 de setembro de 10000001.<\/p>\n
5. Tr\u00eas anos passados, o Paciente ap\u00f3s o ocorrido, naturalmente, encontrava-se noutro endere\u00e7o, esmerando-se profissionalmente e empiricamente quando, surpreendentemente, teve ci\u00eancia da \u201clegalidade\u201d de sua pris\u00e3o. E l\u00e1 est\u00e1…<\/p>\n
6. Pe\u00e7o licen\u00e7a a fim de demonstrar a Convic\u00e7\u00e3o que movimenta a JUSTI\u00c7A…vejamos:<\/p>\n
\u00d3rg\u00e3o : Primeira Turma Criminal<\/p>\n
Classe : HBC \u2013 Habeas Corpus<\/p>\n
N\u00ba. Processo : 2012.00.2.002301-7<\/p>\n
Impetrante : Francisco Agr\u00edcio Camilo<\/p>\n
Paciente : Eliton Ribeiro de Sousa<\/p>\n
Advogado : Dr. Francisco Agr\u00edcio Camilo<\/p>\n
Autoridade coatora : Ju\u00edzo do Tribunal do J\u00fari da Circunscri\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Ceil\u00e2ndia-DF<\/p>\n
Relatora Desa.: MARIA BEATRIZ PARRILHA<\/p>\n
EMENTA<\/p>\n
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. PRON\u00daNCIA. R\u00c9U REVEL E COM MAUS ANTECEDENTES. PRESSUPOSTOS DESCARACTERIZADOS. INEXIST\u00caNCIA DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS PREVISTAS NO ART. 312 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1- Considerando que n\u00e3o persistem os fundamentos para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do paciente, a qual foi decretada por ocasi\u00e3o de sua pron\u00fancia, uma vez que, pelas evid\u00eancias dos autos, n\u00e3o deu ele causa \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o de sua revelia e, ainda, que ao \u00fanico processo que respondia, houve julgamento declarando extinta a punibilidade, sendo ele, portanto, tecnicamente prim\u00e1rio, bem como que ofertou, na inicial do HC, seu atual endere\u00e7o e que tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e3o presentes as circunst\u00e2ncias previstas no art. 312 do CPP, deve ele aguardar o julgamento em liberdade. 2- Ordem concedida para, confirmando a liminar deferida, determinar o recolhimento do mandado de pris\u00e3o. Un\u00e2nime.<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n
Acordam os Desembargadores da Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, MARIA BEATRIZ PARRILHA – Relatora, NATANAEL CAETANO – e OT\u00c1VIO AUGUSTO – Vogal, sob a presid\u00eancia do Desembargador NATANAEL CAETANO, em CONCEDER A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigr\u00e1ficas.<\/p>\n
Bras\u00edlia-DF, 01 de junho de 2012.<\/p>\n
Desembargador NATANAEL CAETANO <\/p>\n
Presidente<\/p>\n
Desembargadora MARIA BEATRIZ PARRILHA<\/p>\n
Relatora <\/p>\n
RELAT\u00d3RIO<\/p>\n
Cuida-se de Habeas Corpus preventivo impetrado pelo advogado Francisco Agr\u00edcio Camilo, em favor de Eliton Ribeiro de Sousa, o qual foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso II, c\/c o art. 14, inciso II, ambos do C\u00f3digo Penal, tendo a den\u00fancia sido acolhida, conforme senten\u00e7a prolatada em 1000.06.10000008, e, em decorr\u00eancia, foi o ora paciente pronunciado por viola\u00e7\u00e3o aos citados dispositivos legais, para o fim de submet\u00ea-lo a julgamento pelo Tribunal do J\u00fari, bem como, por ostentar maus antecedentes e ser revel, o <\/p>\n
MM. Juiz decretou sua pris\u00e3o preventiva, estando os autos no aguardo do cumprimento do mandado de pris\u00e3o.<\/p>\n
Aduz o impetrante que o paciente nunca se furtou \u00e0 a\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, uma vez que sua mudan\u00e7a de endere\u00e7o se deu quando n\u00e3o existia nenhum procedimento policial ou judicial contra ele, sendo que um dos motivos para a frustra\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias efetuadas para localiz\u00e1-lo se deve ao fato de que o suposto crime ocorreu em 14.08.0005 e o inqu\u00e9rito policial somente foi instaurado no dia 26.08.0006, portanto, ap\u00f3s o decurso de mais de um ano da data do fato.<\/p>\n
Argumenta, ainda, que os maus antecedentes do paciente se resumem a apenas um inqu\u00e9rito policial instaurado em 20.07.0003, pela 13a DP de Sobradinho, cuja a\u00e7\u00e3o penal foi distribu\u00edda \u00e0 Vara Criminal, do Tribunal do J\u00fari e dos Delitos de Tr\u00e2nsito daquela Circunscri\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, a qual, com decis\u00e3o final transitada em julgado, foi julgada extinta a punibilidade, com fulcro nos artigos 107, IV, 10000, VI e 110, todos do CP.<\/p>\n
Cita jurisprud\u00eancia e requer a concess\u00e3o da ordem, com a cassa\u00e7\u00e3o do decreto prisional, por ser ilegal e injusto. <\/p>\n
Ap\u00f3s terem sido prestadas as competentes informa\u00e7\u00f5es pela indigitada autoridade coatora, foi a liminar deferida, conforme decis\u00e3o de fls. 161, e, em decorr\u00eancia, foi determinado o recolhimento do mandado de pris\u00e3o.<\/p>\n
A douta Procuradoria da Justi\u00e7a oficiou pelo conhecimento e concess\u00e3o do writ.<\/p>\n
\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n
VOTOS<\/p>\n
A Senhora Desembargadora MARIA BEATRIZ PARRILHA \u2013 Relatora<\/p>\n
Conhe\u00e7o do writ, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.<\/p>\n
A pris\u00e3o preventiva do paciente foi decretada na senten\u00e7a de pron\u00fancia e teve dois fundamentos, quais sejam, que o r\u00e9u era revel e que ostentava maus antecedentes.<\/p>\n
Entendo que n\u00e3o persistem tais fundamentos, ante os fatos e argumentos trazidos \u00e0 baila, bem como que n\u00e3o est\u00e3o presentes quaisquer das circunst\u00e2ncias do artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal, a ensejar a manten\u00e7a do decreto prisional.<\/p>\n
Evidenciado est\u00e1 que o paciente n\u00e3o deu causa \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o de sua revelia, tampouco que estivesse se furtando \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
Tal assertiva se comprova com um simples folhear dos autos, onde se constata que o fato delituoso se deu em 14.08.0005 e que somente na data de 20.08.0006, foi instaurado o competente inqu\u00e9rito policial, no qual, por n\u00e3o ter sido localizado, foi o r\u00e9u qualificado indiretamente.<\/p>\n
Contata-se, ainda, que, conforme a certid\u00e3o do Sr. Oficial de Justi\u00e7a, datada de 23.06.0007, o ora paciente n\u00e3o residia no endere\u00e7o constante dos autos h\u00e1 mais de dois anos, portanto, quando da pr\u00e1tica do delito que lhe \u00e9 imputado, o mesmo j\u00e1 havia se mudado.<\/p>\n
Destaco tamb\u00e9m que o impetrante, na inicial do presente habeas corpus, informa o atual o endere\u00e7o do paciente, o que demonstra a inten\u00e7\u00e3o deste em n\u00e3o se furtar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, ou melhor, que n\u00e3o pretende se furtar aos efeitos de uma eventual condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No que pertine ao segundo fundamento, ou seja, que o paciente ostenta maus antecedentes, as certid\u00f5es de fls. 12 e 13, comprovam que tecnicamente \u00e9 ele um r\u00e9u prim\u00e1rio, sendo que o \u00fanico processo que o mesmo respondia junto \u00e0 Vara Criminal, do Tribunal do J\u00fari e dos Delitos de Tr\u00e2nsito daquela Circunscri\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, ali foi prolatada decis\u00e3o onde foi julgada extinta a punibilidade, com fulcro nos artigos 107, IV, 10000, VI e 110, todos do CP.<\/p>\n
Assim sendo, nada h\u00e1 que justifique a pris\u00e3o preventiva do paciente, devendo ele aguardar o julgamento em liberdade.<\/p>\n
Nesse sentido asseverou, com bastante propriedade, a Dra. Procuradora de Justi\u00e7a, afirmando que \u201co r\u00e9u \u00e9 tecnicamente prim\u00e1rio. N\u00e3o h\u00e1 registro nos autos de que da data do fato at\u00e9 esta tenha voltado a delinq\u00fcir, isso demonstra que o paciente n\u00e3o tem personalidade voltada a pr\u00e1ticas criminosas\u201d, sendo que, \u201cagora, j\u00e1 localizado, com endere\u00e7o nos autos onde certamente ser\u00e1 encontrado, poder\u00e1 responder ao processo em liberdade sem oferecer maiores danos \u00e0 sociedade. N\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que agora venha a se furtar aos atos do processo, por isso, pode aguardar em liberdade o julgamento\u201d. <\/p>\n
Ante o exposto, concedo o writ e confirmo a liminar concedida.<\/p>\n
\u00c9 como voto.<\/p>\n
O Senhor Desembargador NATANAEL CAETANO \u2013 Presidente e Vogal <\/p>\n
Com a Relatora.<\/p>\n
O Senhor Desembargador OT\u00c1VIO AUGUSTO \u2013 Vogal<\/p>\n
Senhor Presidente, acompanho a egr\u00e9gia Turma \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de que nenhum motivo pode ser atribu\u00eddo ao paciente em raz\u00e3o de n\u00e3o ter sido localizado por ocasi\u00e3o do procedimento judicial.<\/p>\n
De mais a mais, consoante asseverado pela eminente Relatora, cuida-se de paciente que ostenta bons antecedentes e n\u00e3o teria se evadido do distrito da culpa.<\/p>\n
Nessas circunst\u00e2ncias cr\u00ea-se que \u00e9 bem razo\u00e1vel a concess\u00e3o da ordem, da\u00ed por que, pedindo v\u00eania \u00e0 eminente Relatora, acompanho-a em sua conclus\u00e3o.<\/p>\n
DECIS\u00c3O<\/p>\n
CONCEDEU-SE A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. (g.n.)<\/p>\n
Tamb\u00e9m,<\/p>\n
Classe do Processo : HABEAS CORPUS HBC75020006 DF <\/p>\n
Registro do Acord\u00e3o N\u00famero : 000320006 <\/p>\n
Data de Julgamento : 20\/02\/10000007 <\/p>\n
\u00d3rg\u00e3o Julgador : 1\u00aa Turma Criminal <\/p>\n
Relator : P. A. ROSA DE FARIAS <\/p>\n
Publica\u00e7\u00e3o no DJU: 24\/04\/10000007 P\u00e1g. : 7.568<\/p>\n
(at\u00e9 31\/12\/10000003 na Se\u00e7\u00e3o 2, a partir de 01\/01\/10000004 na Se\u00e7\u00e3o 3) <\/p>\n
Ementa<\/p>\n
PROCESSO PENAL: PRON\u00daNCIA – PRIS\u00c3O CAUTELAR – PRON\u00daNCIA – R\u00c9U REVEL QUE RESPONDEU EM LIBERDADE \u00c0 A\u00c7\u00c3O PENAL – NECESSIDADE DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DO DECRETO PRISIONAL – Ordem concedida. Se o Pacte. revel permaneceu em liberdade durante o curso da a\u00e7\u00e3o penal, na senten\u00e7a de pron\u00fancia deve o Juiz justificar o decreto prisional cautelar, demonstrando de modo claro e indiscut\u00edvel a presen\u00e7a de alguma das circunst\u00e2ncias do artigo 312, do CPP, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Ordem concedida para recolher o mandado de pris\u00e3o expedido. <\/p>\n
Decis\u00e3o<\/p>\n
CONCEDER A ORDEM, \u00c0 UNANIMIDADE.(g.n.)<\/p>\n
6. O constrangimento \u00e9 evidente e insofism\u00e1vel. Torna-se justamente necess\u00e1ria sua cessa\u00e7\u00e3o, vez que ausente de devida fundamenta\u00e7\u00e3o o recolhimento cautelar, uma vez prim\u00e1rio nestes e com bons antecedentes, anexando, ad cautelam, Declara\u00e7\u00e3o de Resid\u00eancia e de Trabalho atingindo os pressupostos subjetivos que, no caso dos autos, jamais intencionou em furtar-se \u00e0 JUSTI\u00c7A. <\/p>\n
Ensina o ilustre Julio Fabbrini Mirabete, in C\u00f3digo de Processo penal Interpretado, 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o \u2013 Atlas \u2013 p\u00e1gina 417, que:<\/p>\n
\u201cAUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL.<\/p>\n
A medida excepcional de decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva n\u00e3o pode ser adotada se ausente o fundamento legal. Deve ela apoiar-se em fatos concretos que a embasem e n\u00e3o apenas em hip\u00f3teses ou conjecturas sem apoio nos autos. N\u00e3o a permite a simples gravidade do crime, ou por estar o autor desempregado ou por n\u00e3o possuir bons antecedentes. Tamb\u00e9m n\u00e3o se pode decretar a medida apenas para garantir a incolumidade f\u00edsica do acusado, pois tal constitui desvio de finalidade, cabendo ao estado providenciar seguran\u00e7a com outras medidas\u201d.<\/p>\n
Afinal, como j\u00e1 comprovado, o paciente \u00e9 prim\u00e1rio, n\u00e3o ostenta antecedentes criminais, possui resid\u00eancia e expectativa de emprego fixo. Tais circunst\u00e2ncias, n\u00e3o autorizam qualquer presun\u00e7\u00e3o de periculosidade ou de que solto possa praticar outros crimes, bem como furtar-se a uma san\u00e7\u00e3o penal. <\/p>\n
Os Tribunais, firmando Jurisprud\u00eancia, assim se posicionam a respeito da quest\u00e3o:<\/p>\n
"Para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, na sistem\u00e1tica processual vigente, deve o julgador atender aos pressupostos b\u00e1sicos do art. 312 do CPP, visualizando, tamb\u00e9m, em perspectiva abrangente, a a\u00e7\u00e3o delituosa e a figura do acusado. …". (TJSP – RT – 547\/314) (grifos nossos)<\/p>\n
"A medida excepcional de decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva n\u00e3o pode ser adotada ausente o fundamento legal. Deve ela apoiar-se em fatos concretos que a embasem e n\u00e3o apenas em hip\u00f3teses ou conjecturas sem apoio nos autos." (J\u00falio Fabbrini Mirabete – "in" C\u00f3digo de Processo Penal Interpretado – Atlas – ed. 10000004 – pg. 378) (grifos nossos) <\/p>\n
"A medida excepcional, se ausentes os pressupostos do art. 312 do CPP, n\u00e3o pode ser adotada com formula\u00e7\u00e3o de hip\u00f3teses ou conjecturas\u201d. (TACrim\/SP – JTACRESP 48\/81), no mesmo sentido, (TACrim\/SP – JTACRESP 61\/64; TARS – JTAERGS 51\/145) (grifos nossos)<\/p>\n
Vale aqui registrar a s\u00e1bia Id\u00e9ia do eminente Ministro Edison Vidigal: <\/p>\n
\u201cAt\u00e9 quando vamos ficar nessa hipocrisia de mandar acusados para a cadeia quando n\u00e3o h\u00e1 vagas nem para sentenciados? … A restri\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria a liberdade de um acusado, na ordem constitucional vigente, \u00e9 exce\u00e7\u00e3o excepcional\u00edssima … Um preso custa caro aos bolsos do contribuinte: dinheiro que n\u00e3o se paga, na maioria dos munic\u00edpios brasileiros, a tr\u00eas professoras do primeiro grau… Dinheiro para moradia, comida, dormida, roupa lavada e banho de sol, e qual o retorno econ\u00f4mico e social disso, se a cadeia nada lhes acrescenta de bom, n\u00e3o os reeduca, n\u00e3o os redime? … \u00c9 s\u00f3 para o imagin\u00e1rio popular escorrer saliva pelos cantos da boca e pensar que se est\u00e1 fazendo justi\u00e7a? Mas que justi\u00e7a? …\u201d. (grifos nossos). <\/p>\n
Diante todo o exposto, requer respeitosamente a Vossa Excel\u00eancia que seja concedida a ordem impetrada, concedendo-se o direito ao R\u00e9u de manter-se em liberdade, aguardando a realiza\u00e7\u00e3o de seu julgamento no Tribunal do J\u00fari, comprometendo-se, desde logo, a comparecer a todos os atos processuais a que for intimado, sob pena de revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado, conforme determina o artigo 327 do C\u00f3digo de Processo Penal. Concedida a ordem de HABEAS CORPUS , pede, finalmente, que seja expedido a favor do paciente o competente ALVAR\u00c1 DE SOLTURA CLAUSULADO, provid\u00eancia que produzir\u00e1, com certeza, a mais l\u00eddima e cristalina JUSTI\u00c7A. <\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
P. deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-35849","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35849","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35849"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35849"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}