Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal \u2013 2\u00b0 Regi\u00e3o \u2013 Rio de Janeiro.<\/p>\n
Habeas Corpus liberat\u00f3rio, com pedido de liminar. <\/p>\n
Paciente: <\/p>\n
Autoridade Coatora:<\/p>\n
Juiz Federal da Vara \u00danica \u2013 Teres\u00f3polis-RJ.<\/p>\n
brasileiro, casado, comerciante, com endere\u00e7o na rua Amazonas, n\u00b0\u2013 Teres\u00f3polis- Rio de Janeiro – Por seu advogado que este subscreve \u2013 inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil \u2013, com endere\u00e7o profissional, acima impresso, comparece \u00e0 honrosa presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia para impetrar o presente pedido de <\/p>\n
HABEAS CORPUS, liberat\u00f3rio, com pedido de liminar<\/em>, em favor do ora Paciente, vez que teve em seu desfavor Senten\u00e7a de natureza condenat\u00f3ria prolatada, em 17 de agosto\/07, nos autos da a\u00e7\u00e3o penal – n\u00b0, denunciado por supostos crimes tipificados no art. 171, \u00a7 3\u00b0, do C\u00f3digo Penal, com o quantum da pena somando 32 (trinta e dois) anos e 08 (oito) meses de reclus\u00e3o, para cumprimento inicial no regime fechado<\/em>. Ao final do condenat\u00f3rio, determinou o Juiz – o imediato recolhimento \u00e0 pris\u00e3o, n\u00e3o permitindo exercer o sagrado direito constitucional, de apelar e aguardar, em liberdade, como se encontrava.<\/p>\n Da\u00ed,<\/p>\n O presente Writ<\/em> com fulcro no artigo 5\u00b0, incisos LV e LVII, da Carta Magna, este \u00faltimo – revogou, por ser incompat\u00edvel com ela, a norma inscrita no art. 50004 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n Nesse sentido,<\/p>\n No julgamento do Habeas Corpus, relativo ao crime de tr\u00e1fico de entorpecente, a Segunda C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, sendo Relator o Desembargador, consignou que:<\/p>\n "Prevalecendo, por for\u00e7a de dispositivo constitucional, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia do acusado, evidente que sua pris\u00e3o somente ser\u00e1 admiss\u00edvel ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Se o acusado \u00e9 presumido inocente e se conserva em liberdade durante todo o transcurso da a\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o h\u00e1 como se aceitar deva ser recolhido \u00e0 pris\u00e3o para discutir o fundamento de sua condena\u00e7\u00e3o. Aceita a possibilidade de que deva ser preso para questionar sua condena\u00e7\u00e3o. Aceita a possibilidade de que deva ser preso para questionar sua condena\u00e7\u00e3o, o preceito constitucional de torna in\u00f3cuo e de nenhuma valia. Para tanto basta considerar que uma vez absolvido no Ju\u00edzo de Segunda Inst\u00e2ncia, sua pris\u00e3o seria, como \u00e9 curial, il\u00edcita e ilegal". (RJTJESP, 123:515, apud Rog\u00e9rio Lauria Tucci – Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro, ed. Saraiva, S\u00e3o Paulo, 10000003, p.415).<\/p>\n Vale ressaltar que preso, preventivamente, a pris\u00e3o foi revogada, por decis\u00e3o da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus de n\u00b0 87.717, relatado pelo Eminente Ministro Cezar Peluso, conforme c\u00f3pia anexa.<\/p>\n Instruindo esta com c\u00f3pia da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, com o comprovante do recolhimento do Paciente \u00e0 pris\u00e3o, com c\u00f3pia da interposi\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o,<\/p>\n Aguarda seja a ordem concedida LIMINARMENTE, porquanto presentes o Fumus boni jures <\/em>e o Periculun in mora<\/em>.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-35847","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35847","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35847"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35847"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}