HABEAS CORPUS n\u00ba <\/strong><\/p>\n IMPETRANTE:\te outro<\/strong><\/p>\n IMPETRADO:\tJU\u00cdZO FEDERAL DA 3\u00aa VARA \u2013 ES<\/strong><\/p>\n PACIENTE:\t<\/p>\n RELATOR:\tDES. FEDERAL FRANCISCO PIZZOLANTE<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n \t\t\tTrata-se de habeas corpus<\/em> impetrado por em favor de contra ato do JU\u00cdZO FEDERAL DA 3\u00aa VARA \u2013 ES<\/strong>, pelas seguintes raz\u00f5es:<\/p>\n \u201c2.\tO paciente, como Procurador-Chefe da Uni\u00e3o no Estado do Esp\u00edrito Santo, exerce com afinco o seu m\u00fanus de defender a Uni\u00e3o, no que n\u00e3o foi entendido pelo nobre magistrado MAC\u00c1RIO RAMOS J\u00daDICE NETO, titular da 3\u00aa da mesma Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria. O referido Juiz julgou-se ofendido em fun\u00e7\u00e3o dos seguintes termos lan\u00e7ados no AI, processo origin\u00e1rio 2000.50.01.000110-0, onde consta como agravante, Uni\u00e3o Federal e agravado, Ant\u00f4nio Roldi:<\/p>\n \u2018C \u2013 PARCIALIDADE DO JUIZ<\/em><\/p>\n N\u00e3o bastassem todas as aberra\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas apontadas outra ainda surge e bem grave: \u00e9 que o Juiz que concedeu a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela a um cidad\u00e3o que \u00e9 cliente do seu pai, o eminente advogado FERNANDO DE ABREU J\u00daDICE, que patrocina o mesmo pedido para o agravado nas a\u00e7\u00f5es 0004 000658451 (1\u00aa Vara Federal de Vit\u00f3ria) e 0005 00002647 (1\u00aa Vara Federal de Vit\u00f3ria) em face do Banco Central do Brasil, conforme consulta efetuada pela Internet. Assim, faltou ao processo o pressuposto da imparcialidade do juiz, merecendo, por mais este motivo, ser anulada a decis\u00e3o agravada.\u201d<\/em><\/p>\n 3.\tO pedido de explica\u00e7\u00f5es em ju\u00edzo foi distribu\u00eddo na mesma Vara em que o ofendido \u00e9 Titular, sendo o mesmo deferido pela Autoridade Coatora. No dia 06.06.2000, ocorreu a audi\u00eancia, tendo o paciente apresentado por escrito \u201cexplica\u00e7\u00f5es em ju\u00edzo\u201d (doc. Anexo). Ocorre que n\u00e3o obstante estar fartamente demonstrado nas explica\u00e7\u00f5es em ju\u00edzo falta de JUSTA CAUSA PARA SOFRER A\u00c7\u00c3O PENAL, o ofendido ingressou com a\u00e7\u00e3o penal<\/strong> (processo no. 2000.50.01.005347-1) na mesma 3\u00aa vara onde o Autor da a\u00e7\u00e3o \u00e9 titular.<\/strong><\/p>\n 4.\t(…) O advogado n\u00e3o pode ser intimidado por Autoridade Judici\u00e1ria ou por quem seja na defesa de seu cliente, como pretendem a autoridade coatora e o ofendido.<\/p>\n 5.\tFicou demonstrado, nas \u201cexplica\u00e7\u00f5es em ju\u00edzo\u201d, que inexiste justa causa para propositura de a\u00e7\u00e3o penal pelos seguintes motivos:<\/p>\n I \u2013 ATIPICIDADE OBJETIVA:<\/p>\n 6.\tO texto que se pretende ofensivo n\u00e3o imputa qualquer fato ao ofendido, de forma que n\u00e3o cabe adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica nos tipos de cal\u00fania ou difama\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m n\u00e3o se lhe atribui qualquer sorte de qualidade, seja pejorativa ou ofensiva.<\/p>\n 7.\tO trecho que vem enxertado na inicial da queixa foi retirado do agravo de instrumento n\u00ba 2000.50.01.000110-0 onde apenas se faz a defesa quanto \u00e0 eventual imparcialidade do juiz, pressuposto inafast\u00e1vel da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n II \u2013 ATIPICIDADE SUBJETIVA:<\/p>\n 8.\tComo \u00e9 evidente, a atua\u00e7\u00e3o do paciente travou-se na defesa dos interesses da Uni\u00e3o visando unicamente afastar uma decis\u00e3o que impediu a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito da C\u00e2mara Federal de prosseguir as investiga\u00e7\u00f5es no tocante a ANTONIO ROLDI. N\u00e3o houve elemento subjetivo do tipo, vontade livre e consciente de realizar os elementos objetivos do tipo. O desempenho profissional manteve-se adstrito \u00e0 preocupa\u00e7\u00e3o com o objeto do processo, e n\u00e3o quanto \u00e0 pessoa do juiz, o que invariavelmente impede o surgimento do dolo, por aus\u00eancia do elemento interno (consci\u00eancia).<\/p>\n III \u2013 EXCLUDENTE DE ILICITUDE:<\/p>\n 000.\tAinda que a conduta fosse t\u00edpica, o paciente estaria acobertado pelo inciso I do art. 142 do C\u00f3digo Penal pois o texto apontado foi retirado de um recurso de Agravo de Instrumento portanto, enquadra-se na excludente de ilicitude abaixo descrita:<\/p>\n \u201cN\u00e3o constituem inj\u00faria ou difama\u00e7\u00e3o pun\u00edvel:<\/em><\/p>\n I \u2013 a ofensa irrogada em ju\u00edzo na discuss\u00e3o de causa pela parte ou por seu procurador.\u201d<\/em><\/p>\n 10.\tAcres\u00e7a-se que o paciente goza tamb\u00e9m de imunidade profissional nos termos do \u00a72\u00ba do art. 7\u00ba da Lei 8.00006\/0004 n\u00e3o podendo ser censurado pela defesa de seu cliente sob pena de abalarem-se os pilares do Estado de Direito, pois sem o livre exerc\u00edcio da advocacia n\u00e3o existe democracia. \u00c9 evidente que tal imunidade pauta-se pela adstri\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o profissional, como no caso presente, desde que n\u00e3o sejam perseguidos fins impr\u00f3prios, conforme orienta\u00e7\u00e3o adotada pela Corte M\u00e1xima.<\/p>\n 11.\tAo ensejo, reitera que a vigorosa defesa do constituinte n\u00e3o deve ser entendida como ataque \u00e0 figura do magistrado at\u00e9 porque nada foi arrolado fora do permitido no C\u00f3digo de Processo Civil. A invers\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o de impedimento pode ser atacada enquanto t\u00e9cnica processual, por\u00e9m jamais confundida como os t\u00edpicos descritos na queixa, mormente por tratar-se de pessoa de carreira brilhante, a quem se devota respeito e considera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 08\/15, c\u00f3pia da queixa oferecida pelo ofendido contra o paciente, cujo trecho que mais de perto interessa ao presente habeas corpus <\/em>vai adiante transcrito:<\/p>\n \u201cAfinal, noutras palavras, o querelado disse o seguinte:<\/p>\n (a) o pai do querelante \u00e9 advogado da pessoa f\u00edsica \u201cx\u201d nos processos \u201ca\u201d e \u201cb\u201d;<\/p>\n (b) existe um processo \u201cc\u201d no qual contende a pessoa f\u00edsica \u201cx\u201d, cujo patrono, nesse caso, n\u00e3o \u00e9 o pai do querelante;<\/p>\n (c) logo, o querelante, na qualidade de magistrado, n\u00e3o pode funcionar no processo \u201cc\u201d.<\/p>\n Eis a indaga\u00e7\u00e3o: qual a l\u00f3gica que se infere de tal proposi\u00e7\u00e3o? Nenhuma, obviamente, a n\u00e3o ser que dela se subsuma um conluio entre o querelante (o magistrado), seu pai (o advogado que n\u00e3o patrocina a referida causa) e a pessoa f\u00edsica \u201cx\u201d.<\/p>\n Decerto, das coloca\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas pelo querelante no bojo do recurso de agravo, deduz-se claramente que o querelante estaria eventualmente envolvido na pr\u00e1tica do crime de prevarica\u00e7\u00e3o ou corrup\u00e7\u00e3o passiva, em conjunto com as demais partes do processo, manchando, nesse contexto, substancialmente, a imagem e honra do querelante, tanto perante aos jurisdicionados quanto aos servidores da Casa onde exerce a sua atividade judicante.<\/p>\n Ademais, n\u00e3o havia qualquer impedimento processual a proibir a atua\u00e7\u00e3o do querelante, na qualidade de magistrado, nos autos do processo em que se prolatou o decisum <\/em>agravado e, tampouco, foi arguida a suspei\u00e7\u00e3o na forma e no prazo legais. Preferiu-se essa via tortuosa, caluniosa e difamat\u00f3ria.<\/p>\n Com efeito, \u00e9 bom que se reitere, o pai do querelante n\u00e3o funcionou como advogado naqueles autos e, tampouco, o influenciou e jamais o faria ou o fez em todos os anos de sua judicatura. Assim sendo, a pessoa f\u00edsica que litigava com a Uni\u00e3o Federal n\u00e3o havia constitu\u00eddo, naquele processo, o pai do querelante como seu advogado.<\/p>\n Nada obstante, se havia ou n\u00e3o patroc\u00ednio noutras causas, tal fato \u00e9 processualmente irrelevante, uma vez que, consoante indicado na pr\u00f3pria pe\u00e7a da lavra do querelado (doc. 020, n\u00e3o foi o pai do querelante que funcionou como advogado naquele processo. Indicou-se, ao final da pe\u00e7a, o nome do Dr. Ivon Alcure do Nascimento como patrono do agravado naqueles autos.<\/p>\n …<\/p>\n \u00c9 bom que se diga, as refer\u00eancias caluniosas e difamat\u00f3rias de lavra do querelado nenhuma rela\u00e7\u00e3o guardavam com o desenlace da quaestio<\/em> porque, consoante j\u00e1 exposto, n\u00e3o configuravam qualquer impedimento do querelante para funcionar naquele processo e quaisquer dos aspectos subjetivos a indicar suspei\u00e7\u00e3o, a teor do disposto nos arts. 134 e 135 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n Urge destacar, ainda, que na ocasi\u00e3o do exame da medida de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, o querelante encontrava-se de plant\u00e3o judici\u00e1rio, e jamais poderia negar a jurisdi\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, esse relevante detalhe sequer foi levantado pelo douto advogado, como tamb\u00e9m os aspectos t\u00e9cnicos, calcados em precedentes do STF.<\/p>\n A imunidade concedida ao caus\u00eddico pelo art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Lei n\u00ba 800006\/0004 n\u00e3o \u00e9 ilimitada. Ao contr\u00e1rio, a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria reconhece que tal imunidade tem limites, n\u00e3o podendo o advogado extrapolar a mat\u00e9ria que dos autos consta, lan\u00e7ando, a seu bel-prazer, refer\u00eancias de cunho calunioso e difamat\u00f3rio \u00e0 pessoa do magistrado. (…)\u201d<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 53, decis\u00e3o do Relator, indeferindo liminarmente o pedido de ordem de habeas corpus<\/em>:<\/p>\n \u201cOcorre que o presente feito possui o mesmo objeto e os mesmos fundamentos do Habeas Corpus n\u00ba 2000.02.01.05008000-0\/ES, no qual foi proferida decis\u00e3o (c\u00f3pia anexa), sendo, pois, a reitera\u00e7\u00e3o deste, o que leva ao seu indeferimento liminar, nos termos do art. 181, do Regimento Interno deste Egr\u00e9gio Tribunal.\u201d<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tN\u00e3o se p\u00f5e em d\u00favida que a imunidade garantida ao advogado pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil n\u00e3o configura permiss\u00e3o indiscriminada para ofender a honra do magistrado, conforme reiteradas decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n RHC – CONSTITUCIONAL – PENAL – ADVOGADO – IMUNIDADE – ILICITUDE – EXCLUS\u00c3O – A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica consagra a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es, nos limites da lei (art. 133). Com isso, visa-se a garantir a plenitude do exerc\u00edcio da advocacia, indispens\u00e1vel \u00e0 exata solu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias judici\u00e1rias. Urge, todavia, n\u00e3o identific\u00e1-la com o arb\u00edtrio, a prepot\u00eancia, a incurs\u00e3o no \u00e2mbito da descortesia, da brutalidade, n\u00e3o amparados pelo Direito. O art. 142, I do C\u00f3digo Penal, coerente com o sistema, deixa expresso n\u00e3o constituir inj\u00faria, ou difama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n I – A ofensa irrogada em ju\u00edzo, na discuss\u00e3o da causa, pela parte ou por seu procurador.<\/p>\n \u201cCausa\u201d, aqui, guarda os limites da diverg\u00eancia levada a ju\u00edzo, ou seja, da diverg\u00eancia entre a causa de pedir e a contesta\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se confunde, por isso, com oportunidade consentida para agress\u00f5es pessoais. Na discuss\u00e3o da causa, normativamente exterioriza o limite: desde que necess\u00e1rio para evidenciar as teses opostas. N\u00e3o enseja, por isso, ocasi\u00e3o para ofensas pessoais, desnecess\u00e1rias para a decis\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n (STJ \u2013 6\u00aa Turma \u2013 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 7637-SP \u2013 Data da Decis\u00e3o: 04-08-10000008 \u2013 Relator: LUIZ VICENTE CERNICCHIARO)<\/p>\n \t\t\tNo caso concreto, por\u00e9m, n\u00e3o me parece que a atua\u00e7\u00e3o do paciente, Procurador-Chefe da Uni\u00e3o no Estado do Esp\u00edrito Santo, se haja revestido do animus injuriandi vel difamandi<\/em> necess\u00e1rio \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o dos crimes contra a honra.<\/p>\n \t\t\tRealmente, da leitura do trecho do agravo de instrumento que deu ensejo \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal v\u00ea-se que o paciente agiu apontando circunst\u00e2ncias de fato \u2013 provadas nestes autos, registre-se \u2013 que, a seu ju\u00edzo, poderiam comprometer a imparcialidade do magistrado, tudo no interesse do ente p\u00fablico cuja defesa lhe competia e, a meu aviso, sem extrapolar os limites da combatividade inerente ao exerc\u00edcio da sua profiss\u00e3o:<\/p>\n \u201cC \u2013 PARCIALIDADE DO JUIZ<\/p>\n N\u00e3o bastassem todas as aberra\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas apontadas outra ainda surge e bem grave: \u00e9 que o Juiz que concedeu a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela a um cidad\u00e3o que \u00e9 cliente do seu pai, o eminente advogado FERNANDO DE ABREU J\u00daDICE, que patrocina o mesmo pedido para o agravado nas a\u00e7\u00f5es 0004 000658451 (1\u00aa Vara Federal de Vit\u00f3ria) e 0005 00002647 (1\u00aa Vara Federal de Vit\u00f3ria) em face do Banco Central do Brasil, conforme consulta efetuada pela Internet. Assim, faltou ao processo o pressuposto da imparcialidade do juiz, merecendo, por mais este motivo, ser anulada a decis\u00e3o agravada.\u201d<\/p>\n \t\t\tEmbora a pr\u00f3pria queixa finde por extrair do silogismo nela proposto [(a) o pai do querelante \u00e9 advogado da pessoa f\u00edsica \u201cx\u201d nos processos \u201ca\u201d e \u201cb\u201d; e (b) existe um processo \u201cc\u201d no qual contende a pessoa f\u00edsica \u201cx\u201d, cujo patrono, nesse caso, n\u00e3o \u00e9 o pai do querelante]<\/em> a exist\u00eancia de um conluio entre o querelante e o agravado [(c) logo, o querelante, na qualidade de magistrado, n\u00e3o pode funcionar no processo \u201cc\u201d]<\/em>, n\u00e3o enxergo, no caso espec\u00edfico, uma rela\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria entre o deferimento pelo juiz, ora querelante, de tutela antecipada ao agravado e o fato de seu pai advogar para ele noutros processos. Mas n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel impedir que o advogado da parte contr\u00e1ria, aqui, o querelado e paciente, d\u00ea publicidade a essa circunst\u00e2ncia para p\u00f4r em d\u00favida a isen\u00e7\u00e3o do magistrado.<\/p>\n \t\t\tSitua\u00e7\u00e3o semelhante n\u00e3o raro se configura naqueles casos em que a suspei\u00e7\u00e3o do magistrado \u00e9 suscitada pela parte. Com efeito, as hip\u00f3teses de suspei\u00e7\u00e3o discriminadas no art. 135 do C\u00f3digo de Processo Civil envolvem, quase todas, para a sua caracteriza\u00e7\u00e3o, a valora\u00e7\u00e3o subjetiva das repercuss\u00f5es que determinadas circunst\u00e2ncias \u2013 como aquelas que sugerem uma amizade mais \u00edntima ou uma inimizade capital \u2013 produzem no esp\u00edrito do magistrado, para aferir se esses efeitos v\u00e3o ao ponto de comprometer sua capacidade de julgar com a necess\u00e1ria isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\tNoutros casos, presume a lei, a partir de uma situa\u00e7\u00e3o de fato nela especificada, o comprometimento da imparcialidade do julgador, como se d\u00e1 quando algumas das partes seja sua credora ou devedora (CPC, art. 135, II).<\/p>\n \t\t\tNo caso dos autos, ao inv\u00e9s de suscitar de pronto a suspei\u00e7\u00e3o do magistrado, que, a seu ju\u00edzo, se configurava, preferiu o paciente, de forma quem sabe infeliz, referir o fato na peti\u00e7\u00e3o do agravo que interp\u00f4s da decis\u00e3o proferida em desfavor do ente por ele representado.<\/p>\n \t\t\tA impropriedade do momento em que se deu a alega\u00e7\u00e3o ou mesmo do ve\u00edculo processual de que se socorreu o querelado \u2013 ora paciente \u2013 n\u00e3o me parecem, contudo, suficientes \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do delito de que o acusam.<\/p>\n \t\t\tA atua\u00e7\u00e3o do profissional, mesmo quando indelicada, n\u00e3o configura crime se tiver em mira t\u00e3o-s\u00f3 a defesa de interesses do cliente, como vem sendo reconhecido pela jurisprud\u00eancia:<\/p>\n CONSTITUCIONAL. PENAL. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL. CF, ART. 133; CP, ART. 142, I. DEFESA CRIMINAL. INCIDENTE DE SUSPEI\u00c7\u00c3O. CAL\u00daNIA. INEXIST\u00caNCIA.<\/p>\n – A constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, em seu art. 133, ap\u00f3s considerar o advogado como indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, proclamou sua inviolabilidade por atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio profissional, nos limites da lei.<\/p>\n – A cl\u00e1usula limitativa – nos limites da lei – recepciona e incorpora o art. 142, I, do C\u00f3digo Penal, \u00e0 nova ordem constitucional, e, de conseq\u00fc\u00eancia, situa a inviolabilidade no campo da inj\u00faria e da difama\u00e7\u00e3o, n\u00e3o alcan\u00e7ando a cal\u00fania.<\/p>\n – \u00c9 desprovida de justa causa a a\u00e7\u00e3o penal proposta contra advogados que, no patroc\u00ednio de defesa criminal, suscitam incidente de suspei\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo, ensejo em que se limitam a expender as raz\u00f5es justificadoras do impedimento, reportando-se aos fatos declarados pelo r\u00e9u no interrogat\u00f3rio judicial.<\/strong><\/p>\n – Recurso ordin\u00e1rio provido. Habeas-corpus concedido. A\u00e7\u00e3o penal trancada.<\/p>\n (STJ \u2013 6\u00aa Turma \u2013 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 8240\/BA \u2013 Data da Decis\u00e3o: 22-06-2012 \u2013 Relator: VICENTE LEAL)<\/p>\n HABEAS CORPUS – DELITOS DE DIFAMA\u00c7\u00c3O E INJURIA (ARTS. 13000 E 140 CP) IMPUTADOS A ADVOGADO NO EXERCICIO DA PROFISS\u00c3O. TRANCAMENTO DA A\u00c7\u00c3O PENAL. ORDEM CONCEDIDA.<\/p>\n 1. Embora reconhecendo que os advogados tenham se exaltado nas afirma\u00e7\u00f5es, sendo at\u00e9 mesmo deselegantes com o magistrado, n\u00e3o havendo, nas express\u00f5es utilizadas, nenhuma conota\u00e7\u00e3o ofensiva \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o do magistrado, resta descaracterizado os delitos de inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 2. Para a configura\u00e7\u00e3o de tais delitos necess\u00e1rio se faz distinguir entre a exalta\u00e7\u00e3o do profissional visando defender os interesses do cliente, da conduta t\u00edpica de inj\u00faria ou difama\u00e7\u00e3o, pois no primeiro caso n\u00e3o h\u00e1 inten\u00e7\u00e3o de ofender a honra do magistrado, j\u00e1 no segundo, h\u00e1 a presen\u00e7a do "animus injuriandi" ou "diffamandi" ou seja, a vontade livre e consciente de ofender.<\/strong><\/p>\n 3. N\u00e3o havendo justa causa para o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 de rigor o seu trancamento.<\/p>\n 4. Ordem concedida.<\/p>\n (TRF \u2013 3\u00aa Regi\u00e3o \u2013 1\u00aa Turma \u2013 Decis\u00e3o de 14-10-10000007 \u2013 HC 0006.300004013-5\/SP \u2013 Relator: JUIZ ROBERTO HADDAD)<\/p>\n Informativo n\u00ba 208 \u2013 Exerc\u00edcio da Advocacia e Inviolabilidade<\/p>\n Por falta de justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal, a Turma deferiu habeas corpus para trancar a\u00e7\u00e3o penal instaurada contra advogados pela pr\u00e1tica do crime de inj\u00faria (CP, art. 140 c\/c 141, II) em face de haverem formalizado representa\u00e7\u00e3o \u00e0 Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a de Minas Gerais contra magistrado da Comarca de Manga-MG. Tal representa\u00e7\u00e3o fora arquivada por conter termos gen\u00e9ricos, sobrevindo o oferecimento da den\u00fancia. A Turma considerou que a representa\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o demonstrar a inten\u00e7\u00e3o de ofender, mas apenas de narrar fatos \u00e0 autoridade competente, requerendo a sua apura\u00e7\u00e3o e arrolando testemunhas, enquadra-se na inviolabilidade referente a atos e manifesta\u00e7\u00f5es de advogados prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 2\u00ba do Estatuto dos Advogados (Lei 8.00006\/0004, art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba: "No exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, o advogado \u00e9 inviol\u00e1vel por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es, nos limites desta lei.), bem como no art. 133, da CF ("O advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, sendo inviol\u00e1vel por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, nos limites da lei."). <\/p>\n RHC 80.42000-MG, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, 31.10.2000.(RHC-8042000)<\/p>\n \t\t\tEntretanto, ao que tudo indica, o presente habeas corpus <\/em>nada mais \u00e9 que a reitera\u00e7\u00e3o do HC n\u00ba 2000.02.01.05008000-0\/ES, cuja decis\u00e3o (\u201cDiante do exposto, indefiro a liminar e determino a designa\u00e7\u00e3o de outra audi\u00eancia o mais breve poss\u00edvel\u201d<\/em>) encontra-se \u00e0s fls. 54 dos autos.<\/strong><\/p>\n \t\t\tAssim, uma vez confirmada a hip\u00f3tese de litispend\u00eancia, correta a decis\u00e3o do Relator que n\u00e3o conheceu do presente writ:<\/em><\/strong><\/p>\n PROCESSO PENAL, HABEAS CORPUS, LITISPENDENCIA COM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO.<\/p>\n 1. Reprodu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e9 vedado pelo sistema processual.<\/strong><\/p>\n 2. Ordem a que n\u00e3o se conhece.<\/strong><\/p>\n (TRF \u2013 3\u00aa Regi\u00e3o \u2013 2\u00aa Turma \u2013 Decis\u00e3o de 04-04-10000005 \u2013 HC 0004.3070780-1\/SP \u2013 Relatora JUIZA MARLI FERREIRA)<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o parecer.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro,.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tProcurador Regional<\/strong><\/p>\n TR3 ACORD\u00c3O DECIS\u00c3O:10-03-10000008 <\/p>\n PROC:HC NUM:3025265-6 ANO:0007 UF:SP<\/p>\n TURMA:1 REGI\u00c3O:3<\/p>\n HABEAS CORPUS<\/p>\n Fonte:<\/p>\n DJ DATA:5-05-0008 PG:41000<\/p>\n Ementa:<\/p>\n HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DA A\u00c7\u00c3O PENAL – DESCABIMENTO \u2013 DELITO DE CALUNIA (ART.138 DO CP) E DIFAMA\u00c7\u00c3O (ART.13000 DO CP) – PROTE\u00c7\u00c3O E TUTELA DA HONRA DA VITIMA – PARA A CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DO DELITO H\u00c1 NECESSIDADE DE CONOTA\u00c7\u00c3O OFENSIVA A REPUTA\u00c7\u00c3O DA VITIMA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INOCORRENCIA – ORDEM DENEGADA.<\/p>\n 1 – E PREMATURO NO PRESENTE CASO O TRANCAMENTO DA A\u00c7\u00c3O PENAL, EIS QUE HA NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR, SE AS EXPRESS\u00d5ES UTILIZADAS PELA ADVOGADA TIVERAM CONOTA\u00c7\u00c3O OFENSIVA.<\/p>\n 2 – N\u00c3O HA QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUANDO MISTER SE FAZ O PROSSEGUIMENTO DA A\u00c7\u00c3O PENAL A FIM DE SE VERIFICAR O "ANIMUS INJURIANDI" OU "DIFAMANDI" DA ADVOGADA EM OFENDER A HONRA DO MAGISTRADO.<\/p>\n 3 – ORDEM DENEGADA.<\/p>\n Relator: JUIZ ROBERTO HADDAD)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-35834","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35834","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35834"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35834"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}